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Processo nº 1013048-35.2025.8.26.0001

ID: 324421300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013048-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pag… Processo 1013048-35.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1. Fls. 20/37: Recebo como emenda à inicial. 2. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a executada, o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA, CPF 318.424.988-35, e parte ré/executado - JULIANA FALEIRO CRISTOVÃO, CPF 02893826024, cujo valor da causa é: R$ 6.993,28(SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

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Processo nº 1021196-60.2024.8.26.0004

ID: 277076243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1021196-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CAMILO DE JULIO

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TEREZINHA ANTUNES TUPINÁ DE MEDEIROS

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ADV: Walter Camilo de Julio (OAB 152247/SP), Terezinha Antunes Tupiná de Medeiros (OAB 519016/SP) Processo 1021196-60.2024.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de M. P. - Vistos. Trata-se de a… ADV: Walter Camilo de Julio (OAB 152247/SP), Terezinha Antunes Tupiná de Medeiros (OAB 519016/SP) Processo 1021196-60.2024.8.26.0004 - Interdição/Curatela - Reqte: I. de M. P. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por I. de M. P. em face de sua genitora N. de M. P. Consta da inicial que i) há cerca de seis anos, a interditanda foi acometida por "Mal de Alzheimer"; ii) em 2024 ficou hospedada em casa de repouso e não reconhecia seus familiares, apresentando agitação e confusão mental; iii) após o falecimento de seu cônjuge, houve piora no quadro de saúde, motivo pelo qual o requerente abandonou suas atividades para se dedicar aos cuidados da mãe; iv) o autor possuía procuração para representar a interditanda nos atos da vida civil, porém não conseguiu renova-la em razão da condição mental da interditanda. Requer o deferimento da curatela, inclusive em sede de tutela de urgência, tendo em vista que a requerida não possui condições de praticar os atos da vida civil. Deferida a curatela provisória (fl. 93/94). Citada, M. P. S. (irmã do requerente) apresentou contestação (fls. 163/176), insurge-se contra a curatela exercida pelo autor, pugnando pelo deferimento de curatela compartilhada. Sustenta, em apertada síntese, que i) o autor tem ciência do estado de saúde da interditanda desde 2017, porém só em 2024 ajuizou ação visando sua interdição; ii) desde 2017 o autor reside com seus genitores, sendo sustentado por eles; iii) após o falecimento de seu genitor, houve resgate do valor de R$1.172.676,97 que estavam investidos em PGBL/VGBL junto ao Banco Bradesco, figurando a interditanda como beneficiária; iv) após o falecimento do genitor, o requerente deixou de informa-la sobre o estado de saúde da genitora; v) não soube da internação ocorrida em junho de 2024; vi) não soube de viagem realizada pelo autor e pela ré entre abril/2024 e maio/2024; vii) não consegue estabelecer contato com a mãe; viii) não sabe como o autor vem administrando o patrimônio da interditanda. Pleiteou a intimação do requerente para juntada de documentos; a expedição de ofício à CENSEC para verificar a existência de procuração outorgada pela interditanda; e a realização de pesquisas patrimoniais em nome da interditanda. O requerente apresentou réplica (fls. 304/314). Parecer do Ministério Público às fls. 362/363. DECIDO. Com fundamento na cota ministerial retro, INDEFIRO o pedido de curatela provisória compartilhada. Segundo consta, a interditanda vem sendo cuidada integralmente pelo requerente desde o falecimento de seu genitor, ocorrido em 2019, não havendo qualquer interferência da irmã nesse sentido. A tensão existente entre as partes corrobora com o indeferimento do pedido, vez que o compartilhamento da curatela exige diálogo e afinidade entre os curadores, o que não se verifica no caso posto. Como bem asseverado pelo parquet, eventuais inconformismos com a administração dos bens da interditanda devem ser objeto de apuração em autos próprios de prestação de contas. Não obstante, para apuração de bens atuais da curatelada, na eventualidade de manutenção e confirmação da interdição, defiro a realização de pesquisa, via SISBAJUD, para verificar a existência de valores e aplicações financeiras em nome da interditanda e INFOJUD para a obter a última declaração do IRPF. Observe-se, ainda, que a prestação de contas de bens geridos por terceiros deve ser objeto de ação autônoma de competência cível, mas neste juízo pode e deve tramitar (por dependência ou apenso) a exigência das contas do curador pela curatela, logo, apenas relativo ao período de exercício do múnus da curatela, ou seja, desde a nomeação judicial até a futura cessação. No mais, aguarde-se pela realização da perícia já designada. Int.

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Processo nº 1013048-32.2025.8.26.0196

ID: 295225845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013048-32.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

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SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

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SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

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Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civi… Processo 1013048-32.2025.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.N. - 1.) Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.) Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual n. 11.608/03. Anote-se. 3.) Arbitro os alimentos provisórios, em favor da parte requerente, na quantia correspondente a 40% do salário mínimo vigente na data do vencimento, por falta de elementos para majorar tal valor, com vencimento da 1ª parcela 30 dias contados a partir da citação ou desde o recebimento da ordem para descontos na fonte pagadora, se sobrevier indicação da empregadora. 4.) Serão, ainda, os pagamentos, levados a efeito mediante depósito em conta bancária a ser, caso já não tenha sido, informada nos autos, servindo os recibos de depósitos como prova de quitação de cada prestação, sendo que, enquanto sobredita conta bancária não for informada nos autos, deverá, a parte requerida, efetuar os pagamentos diretamente à pessoa representante da parte requerente, mediante recibo, ou, então, efetuar os pagamentos mediante depósito em conta judicial, restando, neste caso, autorizado, desde já, enquanto não houver decisão em sentido contrário, o levantamento pela parte beneficiária. 5.) Designo audiência, especificamente para tentativa de conciliação ou, subsidiariamente, oferecimento de contestação, para o próximo 26/06/2025 às 15:45h (26 de junho de 2025, às 15 horas e 45 minutos), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. 6.) Infrutífera a conciliação será designada audiência para instrução, debates e julgamento, se o caso. 7.) Caberá ao patrono da parte requerente providenciar seu comparecimento ao ato, independentemente de intimação pessoal, nos termos do artigo 334, § 3.º, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que sua ausência na audiência em questão implicará na extinção e arquivamento do feito. 8.) Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE, para que informe e-mail e telefone de contato da parte e advogado, no prazo de cinco dias. Com a informação, anote-se. 9.) Cite-se e intime-se a parte requerida, por intermédio de Oficial de Justiça, cientificando-a de que a ausência na audiência em questão implicará na presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 7.º, da Lei de Alimentos, combinado com o artigo 344, do Código de Processo Civil. O mesmo ocorrerá, caso, presente ao ato, esteja desacompanhada de advogado e/ou deixe de oferecer contestação na audiência designada. 10.) Na ocasião da intimação, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail e telefone de contato da parte, certificando-se, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 11.) Consigne-se na intimação que exigência de participação das partes no ato virtual se aplica mesmo na hipótese de contarem com mais de dezesseis e menos de dezoito anos. 12.) Consigne-se, ainda, que terão a obrigação de apresentar, em audiência, seus últimos contracheques e suas CTPS. 13.) Sem prejuízo, oficie-se ao INSS (Rua Voluntários da Franca, 1186, CEP 14400-490, Franca-SP) para que informe se o requerido possui a condição de segurado, e, em caso positivo, se possui benefício ativo e/ou registro atual em Carteira de Trabalho, devendo, no último caso, informar, também, o endereço da parte constante em seus cadastros e a qualificação completa da última empregadora. 14.) Cumpridas as diligências, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso ao mencionado ato às partes e seus patronos, bem como ao DD. Representante do Ministério Público. 15.) O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, até o último dia útil que anteceder o ato, bastando as partes e/ou seus patronos, para o ingresso, copiá-lo e colá-lo no navegador de internet. 16.) Ciência o Ministério Público. 17.) Cumpra-se. 18.) Servirá cópia do presente, digitalmente assinado, como mandado, devendo ser devolvido cumprido, nos termos consignados no Comunicado CG n.º 137/2024. Caso necessário, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente ou urgente plantão, conforme o caso. Int. - ADV: WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP)

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A. R. De N. P. x F. P.

ID: 323314107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013048-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE N. P.

Polo Passivo:

F. P.

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

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JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS

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Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de… Processo 1013048-29.2025.8.26.0003 (apensado ao processo 1011681-19.2015.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.R.N.P. - F.P. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos pelo rito do artigo 528, §8º, do CPC (prisão), ajuizada por A.R.N.P., em face do alimentante, ora executado, F.P. Pretende o exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas relativas aos meses março a maio de 2025, bem como as que vencerem no curso do processo. Título executivo à fls. 18. Planilha de cálculo às fls. 206/209 (R$ 12.620,09). O réu apresentou impugnação a fls. 243/255, alegando, em síntese, que desde 2019 assumiu integralmente os cuidados do filho, tendo lhe sido deferida tutela de urgência da ação exoneratória de alimentos de nº 1067343-16.2025.8.26.0100. Intimada a se manifestar, a parte exequente silenciou (fls. 283). O MP se manifestou a fls. 286. É o relatório. Resta evidente que a modificação do domicílio alimentado, que passou a residir com o réu, retira a legitimidade de a genitora prosseguir com a ação executiva, uma vez que os alimentos são de titularidade da sr. A., que há anos não reside com a sra. L. que apresentou o presente cumprimento de sentença como sua representante. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece a inexistência de sub-rogação do genitor nos direitos do credor de alimentos, em razão do caráter personalíssimo da obrigação, ressalvada a possibilidade de ressarcimento de valores despendidos pelo genitor no período anterior a ser discutido em ação própria: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ("IN NATURA") REFERENTE A ALIMENTAÇÃO DA EXEQUENTE NO REFEITÓRIO DA ESCOLA. TEMA CONTROVERTIDO E QUE EXIGE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO NA VIA ESTREITA DO "HABEAS CORPUS". AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. SUB-ROGAÇÃO EM PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO ALIMENTAR PELA GENITORA DA EXEQUENTE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano, devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso em análise no que se refere a afirmada inocorrência do pagamento das despesas de alimentação da exequente no restaurante da escola por sua genitora. 2. Na linha da jurisprudência desta Casa, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/12/2017). 3. Por via reflexa na execução de alimentos, não pode a genitora, na condição de representante legal, se sub-rogar nos direitos da credora menor dos alimentos referente a alimentos "in natura" (refeições da filha menor no restaurante da escola no período de julho 2019 a março de 2020) que pagou em virtude da inadimplência do genitor/executado, cujo direito é pessoal e intransferível, devendo ajuizar ação própria. Precedentes do STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido, para afastar o decreto de prisão, pelo menos em relação aos alimentos in natura (alimentação da exequente na escola) pagos pela representante legal da recorrida. (RHC n. 172.742/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 9/2/2023.) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos - Menor representado pelo pai - Acordo firmado em ação de divórcio que estabeleceu a guarda compartilhada, com residência-base no lar paterno - Ação proposta em face dos avós maternos, na qual foram fixados alimentos provisórios avoengos no patamar de 1 (um) salário mínimo - Presente cumprimento de sentença a abranger os alimentos provisórios devidos entre os meses de dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, período em que o menor esteve sob os cuidados do genitor - Menor que passou a residir com a mãe, durante o trâmite processual - Existência de ação de modificação de guarda em curso - Feito extinto sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e ante a perda superveniente do interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - Pretensão do pai de prosseguir com a execução - Inviabilidade - Genitor não pode se sub-rogar nos direitos do credor dos alimentos, diante do caráter personalíssimo - Possibilidade de ressarcimento, em ação própria, dos valores por ele despendidos ao tempo em que os executados não cumpriram a obrigação alimentar, à luz do artigo 871 do Código Civil - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte paulista - Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003086-61.2019.8.26.0309; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020) Logo, caso comprovada a fixação da residência da alimentanda no lar paterno, não mais subsistiria o interesse processual no prosseguimento da execução no presente feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. P.I.C. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP), JOAO DE DEUS GALDINO RAMOS (OAB 62008/SP)

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Processo nº 1002409-75.2025.8.26.0156

ID: 304029123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002409-75.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRAçOS DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

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Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de m… Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de matéria de ordem pública, no caso, condições da ação para litigar no juizado, o juiz pode e deve conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em testilha, consoante entendimento prevalecente no Estado de São Paulo, e recentemente sufragado no II FOJESP, o condomínio não pode ser autor de demandas nos juizados. Enunciado nº 10: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial, em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95. O sistema processual simplificado da Lei n. 9.099/95 foi originalmente instituído para permitir apenas a propositura de demanda por pessoas naturais capazes, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas, como previsto no art. 8º, § 1º, I, da referida lei. Posteriormente, com as alterações introduzidas por outras leis, foram admitidas algumas pessoas jurídicas, taxativamente previstas nos demais incisos do dispositivo antes mencionado. O condomínio não é pessoa natural ("física"), nem tem personalidade jurídica para fins civis, embora para fins contratuais, fiscais e trabalhistas seja incluído no CNPJ. Tem apenas capacidade judiciária, prevista no Código de Processo Civil, para representar em juízo os interesses comuns dos condôminos por intermédio do síndico. Logo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não é admitido como autor nos Juizados Especiais Cíveis, devendo deduzir suas pretensões nos juízos competentes da justiça comum. Nesse sentido é o Enunciado n. 10 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp) e o Enunciado n. 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com redação idêntica: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inadmissibilidade de o condomínio ser parte autora no Juizado Especial Cível. Ausência dos requisitos de legitimidade. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado nº 10 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003752-14.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA Art. 8º, § 1º, da lei nº 9.099/95 Enunciados nº 10 do FOJESP e nº 06 do Conselho Supervisor Dos Juizados Especiais De São Paulo Extinção do feito sem resolução do mérito SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011361-82.2024.8.26.0510; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "RECURSO INOMINADO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito do Juizado Especial Cível. Aplicação do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FOJESP 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009556-60.2024.8.26.0004; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incompetência do Juizado Especial para conhecimento do pedido. Ação proposta por condomínio. Sentença de extinção. Insurgência do autor alegando aplicabilidade do Enunciado nº 9 Fonaje. Hipótese admitida em conjunto com Enunciado nº 111 do Fonaje, desde que comprovada representação do condomínio por pessoa física, no caso, o síndico. Representação não comprovada. Procuração não assinada. Afronta ao artigo 654 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064524-07.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, o condomínio não pode ser aceito como autor, pois não se enquadra em nenhuma das figuras previstas em lei com capacidade para postular no JEC. Em face do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8º c.c. artigo 51 inciso IV, ambos da Lei 9099/95. Sem custas, despesas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Alisson Cesar Rovero x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 310187409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009653-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CESAR ROVERO

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009653-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Cesar Rovero - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Pa… Processo 1009653-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Cesar Rovero - Atlântico Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. ALISSON CESAR ROVERO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando, em suma, que seu nome foi indevidamente incluído em plataformas de cobrança pela ré por débitos que desconhece, referentes aos contratos de nº 657000592460001327 e nº 657000617570001327. Requereu a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão dos apontamentos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Após regular trâmite processual, que incluiu a concessão da justiça gratuita ao autor, anulação de sentença extintiva em grau de recurso, e citação válida da ré, esta apresentou contestação (fls. 251-354). Em sua defesa, a ré argumentou que os débitos são legítimos, oriundos de um contrato de cartão de crédito firmado entre o autor e o Banco Santander, e que adquiriu tais créditos por meio de cessão. Sustentou que a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui negativação pública e, portanto, não gera dano moral, tratando-se de mero exercício regular de seu direito de cobrança. Juntou documentos para comprovar a cessão e a origem da dívida. O autor apresentou réplica (fls. 389-438), impugnando a documentação e reiterando que não contratou o cartão de crédito em questão, bem como que a ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a regularidade da contratação e do débito. Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se, pugnando o autor pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor do autor, conforme artigo 6º, VIII, do referido diploma. A controvérsia cinge-se a dois pontos principais: a existência e a legitimidade do débito e a caracterização de dano moral pela cobrança efetuada. Quanto ao Dano Moral O pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. O autor fundamenta seu pleito na suposta negativação indevida de seu nome. Contudo, a parte ré demonstrou, e a documentação dos autos corrobora, que a dívida foi inscrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". Conforme vastamente argumentado pela defesa, e em consonância com a natureza de tal serviço, a plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui uma ferramenta de negociação de dívidas. Trata-se de um ambiente digital de acesso restrito e sigiloso, no qual o consumidor, mediante cadastro e senha pessoal, pode visualizar ofertas para quitação de seus débitos, sejam eles negativados ou apenas "contas atrasadas". Diferentemente do cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa), a inclusão de uma dívida na plataforma "Limpa Nome" não implica publicidade a terceiros, não restringe o acesso ao crédito no mercado, nem afeta negativamente o "score" do consumidor. Trata-se de um convite à negociação, um canal de comunicação entre credor e devedor, e não um ato de sanção ou constrangimento público. A cobrança, para ser passível de gerar dano moral, deve ser vexatória ou expor o consumidor a ridículo, o que não ocorreu no caso em tela. A mera existência de uma oferta de acordo em uma plataforma sigilosa, cujo acesso é voluntário por parte do devedor, não configura o ato ilícito necessário para a caracterização do dano moral indenizável. Portanto, ausente a comprovação de negativação pública ou qualquer outra forma de cobrança vexatória, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. Quanto à Exigibilidade do Débito e sua Manutenção na Plataforma Apesar da improcedência do pedido de danos morais, a questão da existência do débito em si deve ser analisada sob outra ótica. Incumbido do ônus de provar a origem e a legitimidade da dívida, a parte ré juntou a proposta de adesão a produtos bancários (fls. 357-371), faturas (fls. 372-380) e as certidões de cessão de crédito (fls. 355-356). O autor, em sua réplica (fls. 468-471), impugna especificamente a contratação do cartão de crédito, afirmando que, embora tenha sido correntista, não solicitou, recebeu ou desbloqueou o referido cartão. A documentação apresentada pela ré, de fato, não é suficiente para comprovar que o contrato de cartão de crédito foi aperfeiçoado. A proposta de adesão é genérica e a existência de faturas, por si só, não confirma a autoria das despesas pelo consumidor, especialmente diante da ausência de comprovantes de entrega e desbloqueio do cartão. Dessa forma, a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório quanto à existência de fato constitutivo de seu direito, qual seja, a regular contratação e utilização do cartão de crédito pelo autor. A dúvida, em matéria de consumo, milita em favor do consumidor. A cobrança de dívida cuja origem não foi devidamente comprovada é indevida. Assim, embora a plataforma utilizada para a cobrança não gere, por si só, dano moral, a manutenção de um débito de origem duvidosa em qualquer plataforma de cobrança ou negociação é imprópria. Logo, assiste razão ao autor no que tange à declaração de inexigibilidade dos débitos e, como consequência lógica, à sua remoção da plataforma "Serasa Limpa Nome". Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de n° 657000592460001327 e n° 657000617570001327, imputados ao autor. CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na exclusão definitiva dos apontamentos relativos aos débitos ora declarados inexigíveis da plataforma "Serasa Limpa Nome" e de quaisquer outros bancos de dados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e o autor aos 30% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte ré pagará à patrona do autor 10% sobre o valor dos débitos declarados inexigíveis (proveito econômico obtido). O autor pagará ao patrono da ré 10% sobre o valor do pedido de dano moral do qual decaiu, observando-se, quanto a este, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se). - ADV: ROBERTO ALVES LIMA RODRIGUES DE MORAES (OAB 220834/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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T. P. Da S. J. x E. Da C. F.

ID: 323282532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013048-03.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. P. DA S. J.

Polo Passivo:

E. DA C. F.

Intimação

Advogados:

YUKA TOMA

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DANIELLE DA CUNHA ALVES

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CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA

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Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de … Processo 1013048-03.2023.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.S.J. - E.C.F. - Trata-se de ação de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens, proposta por T P da S J em face de E da C F. Feito saneado às fls. 304/308 e 342/343 (EDs), oportunidade em que decretado o divórcio das partes, fixada a data da separação de fato como sendo 17/05/2021, determinado que a requerida instruísse o feito com prova de sua hipossuficiência e instadas as partes a indicar provas a produzir. Decisão já transitada em julgado (fl.616). A requerida se manifestou às fls. 347/350. Pleiteou a expedição de ofícios ao BACEN, à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, a realização de pesquisa SISBAJUD, a declaração da conexão deste feito com a ação de arbitramento e cobrança de aluguéis em trâmite perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional, sob o nº 1074016-96.2023.8.26.0002 e a condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propostitura da ação referente aos aluguéis. Junta documentos (fls.351/395). O requerente, por sua vez, se manifestou às fls. 398/402. Pleiteia a expedição de ofícios à CNSeg, SUSEP, PREVIC, BACEN, RFB, CEF, Ministério do Trabalho, a realização de pesquisa SISBAJUD e o indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça da requerida, de conexão com os autos da ação referente aos aluguéis e de multa por litigância de má-fé. Junta documentos (fls. 403/444) Veio aos autos a resposta do ofício enviado à CEF, requerendo os extratos das contas vinculadas ao FGTS em nome de ambas as partes (fls. 445/554). Manifestação do requerente às fls. 558/559. Complementa a planilha de bens a partilhar. Junta documentos (fls. 561/576). Manifestação da requerida às fls. 577/578. Reitera pedidos. Manifestação da requerida às fls. 579/580. Discorre sobre extratos das contas vinculadas ao FGTS, em especial as verbas rescisórias recebidas pelo requerente, e reitera pedidos. Manifestação do requerente às fls. 581/582. Impugna a partilha das verbas trabalhistas ao argumento de terem sido pagas após a separação de fato. Alega que os valores levantados da conta vinculada ao FGTS foram utilizados para pagar o veículo financiado. Resultado da pesquisa SISBAJUD às fls. 583/605. Manifestação da requerida às fls. 609/613. Requer a expedição de ofício a duas empresas nas quais o requerente trabalhou, alegando serem elas integrantes do mesmo grupo econômico. Afirma que, ao ser promovido em 2018, o requerente recebeu verbas rescisórias ao ter contrato de trabalho com a primeira empresa rescindido, vindo a ser formalizado novo contrato de trabalho com a segunda empresa do grupo. Junta documentos (fls.614/615). Certificado o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio (fl. 616). Petição do requerente às fls. 617/618. Reitera pedidos e impugna a expedição de ofícios às empresas. Pleiteia a condenação da requerida por litigância de má-fé em razão de tumulto processual. Manifestação da requerida às fls. 620/633. Reitera pedidos. Junta documentos (fls.634/661). Manifestação da requerida às fls. 663/665. Reitera pedidos. Junta documento (fl.666). Manifestação da requerida às fls. 667/669. Reitera petição imediatamente anterior. Junta documento (fls. 670). Manifestação da requerida às fls. 672/685. Reitera pedidos. Manifestação do requerente (fls. 686/687), informando que o juízo cível negou a conexão pretendida pela requerida. Decido. Da litigância de má-fé. 1. Indefiro o pedido de condenação do requerente por litigância de má-fé em razão da propositura da ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Eventual abuso por parte do requerente em outros autos extrapola o objeto desta lide e a competência desta vara, devendo ser requerido perante e apreciado pelo juízo perante o qual a ação tramita. 2. Indefiro também o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé em razão do pedido de indeferimento de pedido gratuidade de justiça ao requerente - pedido este não realizado por ele - por não vislumbrar dolo por parte da requerida. 3. Sem prejuízo sugere-se a ambas as partes que, em atendimento ao princípio da cooperação e a bem da celeridade e economia processual, se abstenham de peticionar excessivamente nos autos, suscitando pretensões sem fundamento (art. 77, II, do CPC) ou repetindo trechos idênticos de petições anteriores ao reiterar os pedidos previamente protocolados e pendentes de análise. O peticionando excessivo e sem conteúdo novo ou útil prejudica o bom andamento do processo e a análise dos pedidos. Anoto que, havendo pedido não apreciado em eventual decisão, as partes poderão se valer do disposto no art. 1.022, II, do CPC. Da gratuidade de justiça da requerida. 4. Embora tenha instruído o feito com sua carteira de trabalho (fls. 351/355), a requerida deixou de juntar cópia de seus três últimos holerites, de sua última declaração de IRPF e da declaração de IRPF da empresa da qual é única sócia, nos termos determinados no item 1 da decisão de fls. 304/308. Concedo derradeiro prazo de 15 dias para cumprimento integral da decisão, sob pena de indeferimento do benefício. Da conexão com a ação de arbitramento de aluguéis. 5. Prejudicado o pedido, notadamente em face da decisão proferida pelo juízo cível, nos autos nº 1074016-96.2023.8.26.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Cível deste foro regional, rechaçando a conexão pretendida. Da averbação do divórcio. 6. O divórcio foi decretado à fl. 304/308, com trânsito em julgado à fl. 616. Serventia: Cumpra o item 4, parte final, da decisão de fls. 304/308. Anoto que as partes não alteraram o nome com o casamento e que a certidão de casamento se encontra à fl. 339. Da expedição de ofícios. 7. Deixo de analisar os pedidos de expedição de ofícios à CEF e ao BACEN, vez que já deferidos quando do saneamento do feito (fls. 304/308, item 9). 8. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à à CVM, à B3, à CNSeg e à SUSEP, PREVIC e Ministério do Trabalho, pois as partes não apresentaram fundamentação, justificativa ou elementos mínimos que comprovassem a pertinência dos pedidos, limitando-se a requerer a expedição de forma genérica, o que não basta para o acolhimento do pleito. 9. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício à RFB, defiro parcialmente apenas com relação ao ano-exercício da separação de fato, pois eventuais valores recebidos por quaisquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao julgamento do feito a juntada de declarações de IRPF referentes a período anterior à dissolução da sociedade conjugal. Serventia: Providencie a pesquisa INFOJUD (ofício à RFB), com a finalidade de obtenção da declaração de IRPF de ambas as partes, referente ao ano-calendário 2022 / ano-exercício 2021. Da expedição de ofícios e das verbas trabalistas 10. Com relação aos pedidos de expedição de ofício às empresas Crediporto Promotora de Serviços Ltda e Mobitech Locadora de Veículos S.A., entendo ser o caso de deferimento parcial. Tendo o requerente encerrado sua relação de emprego com a primeira empresa em 2018 e, ao que alega a requerida, recebido verbas rescisórias à época, presumem-se revertidos em favor da família, não sendo útil ao deslinde da causa a expedição de ofício. Por outro lado, com relação à segunda empresa, embora tenha recebido as verbas rescisórias em 22/07/2023, data posterior à separação de fato, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes aos direitos adquiridos na constância do casamento. Desta forma, defiro o pedido de expedição de ofício à empresa Mobitech Locadora de Veículos S. A. (fl. 615), com a finalidade de obtenção da relação das verbas rescisórias recebidas pelo requerente, com discriminação da natureza e da data de aquisição do direito a cada valor/verba. Serventia: Providencie a expedição do ofício. Da reiteração do SISBAJUD. 11. Serventia: Reitere a pesquisa com relação às instituições que não responderam. Vide certidão de fl. 605. Quanto ao saldo do FGTS. 12. Determino às partes que indiquem, em 15 dias, o saldo total das contas vinculadas ao FGTS à data da separação de fato, com base nos documentos de fls. 445/554. Ficam as partes desde já advertidas que o silêncio será interpretado como concordância com relação aos valores apresentados pela parte contrária. Quanto ao valor do imóvel e dos veículos. 13. Manifeste-se a requerida, em 15 dias, a respeito dos valores atribuídos pelo requerente aos bens (fls. 558/560). Em caso de discordância, deverá atribuir-lhes o valor que reputar correto, sob pena de homologação do montante indicado pelo requerente. 14. Serventia: Remeta os autos ao distribuidor para correção do cadastro, fazendo constar: Classe processual: Divórcio Litigioso Assunto: Partilha - ADV: DANIELLE DA CUNHA ALVES (OAB 397936/SP), YUKA TOMA (OAB 173704/SP), CAMILA GARCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 484823/SP)

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Leandro Moscovite Da Silva x Viação Santa Brígida Ltda

ID: 326080282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017607-60.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOSCOVITE DA SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO SANTA BRíGIDA LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANI CRISTINA DE ABREU

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ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA

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CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR

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Processo 1017607-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Moscovite da Silva - Viação Santa Brígida LTDA e outro - Vistos. LEANDRO MOSCOVITE DA SILVA ajuizou açã… Processo 1017607-60.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Moscovite da Silva - Viação Santa Brígida LTDA e outro - Vistos. LEANDRO MOSCOVITE DA SILVA ajuizou ação de reparação de danos em face de VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA e ANTONIO CHARLES PEREIRA SILVA. Alega que é filho de Milva Moscovite da Silva, falecida em 16/09/2023, vítima de atropelamento pelo ônibus Volvo/Induscar Millen, ano 2018, placa EWT0041, conduzido pelo segundo réu e de propriedade da primeira ré. Sustenta que na data de 24/08/2023 a vítima estava atravessando a Rua Doze de Outubro na junção com a Rua Barão de Jundiaí e que o ônibus transitava em alta velocidade quando a atropelou, acarretando graves lesões em seu corpo que a levaram a óbito. Narra que as normas de trânsito não foram respeitadas pelos réus, configurando clara imprudência e negligencia do condutor. Requer a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores despendidos com o funeral, totalizando R$ 4.200,00, bem como a condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 a título de danos morais e de R$ 30.000,00 de indenização por danos estéticos. Atribui-se a causa o valor de R$ 184.200,00. A decisão de fl.66, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Citada, a ré Viação Santa Brígida Ltda apresentou contestação (fls. 78/112), alegando preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização a titulo de danos estéticos. No mérito, sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, pois o condutor do ônibus, ao realizar conversão a esquerda para adentrar a Rua Doze de Outubro, foi surpreendido pela vítima que iniciou travessia em local inoportuno, tendo em vista a ausência de faixa de pedestre no local. À vista disso, apesar do veiculo trafegar com velocidade reduzida, o condutor não foi capaz de frear a tempo de evitar a colisão com a vítima. Diante disso, ressalta a presença de excludente de responsabilidade da ré e de seu preposto, considerando a culpa exclusiva da vitima que deu causa ao acidente. Por fim, impugnou os danos materiais e morais. Replica às fls. 150/158. Na decisão de fls. 159/160, foi reconhecida de oficio a ilegitimidade passiva do requerido Antônio, bem como a extinção do feito contra o referido corréu. Em decisão saneadora de fls. 168/169, a preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada e foi deferida a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, bem como foi determinado expedição de oficio a Caixa Econômica Federal para informar se houve pagamento de indenização ao autor em virtude do acidente. Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 183/184), demonstra realização de pagamento de seguro DPVAT em favor do autor na importância de R$ 13.500,00. Em audiência de instrução (fls. 198/199), realizada em 29 de maio de 2025, a conciliação restou infrutífera. Ademais, foram inquiridas as testemunhas da parte ré, Maria Gaspar Ferro Carlos, Willian dos Santos e Adriano Gomes da Silva, bem como a testemunha da parte autora Maria José Muscovich. Memoriais às fls. 200/204 e fls. 205/214. Relatados. DECIDO Em audiência, Maria José Muscovich, foi ouvida na qualidade de informante, pois é irmã da vítima. Narrou que presenciou o acidente e também foi uma das vítimas do evento. Aduziu que ambas esperaram o semáforo fechar para atravessar pela faixa de pedestre, porém foram atropeladas ao final da travessia pelo motorista da ré. Ademais, relata que acabou desmaiando após o incidente e só se recorda de ser atendida pelo corpo de bombeiros, porém narra que não se lembra se preposto da ré prestou qualquer tipo de auxilio. Por fim, relatou que o local da travessia apresentava faixa de pedestre antiga, mas ainda era utilizada pelos pedestres. Por sua vez, Maria Gaspar Ferro Carlos afirmou que apenas presenciou o momento após acidente, no qual constatou que o local em que as vítimas estavam não havia faixa de pedestre e semáforo, pois estes estavam presentes na parte anterior da rua. Por fim, sustenta que no dia do acidente estava garoando e que não presenciou qualquer tentativa de linchamento ao motorista do ônibus. Willian dos Santos depôs que presenciou o acidente e que o semáforo estava aberto para passagem dos veiculos no momento em que a vítima realizou a travessia em local que não havia faixa de pedestre. Por fim, aduziu que não se recorda da velocidade do ônibus e que o condutor realizou frenagem, visando evitar colisão com as vítimas. Adriano Gomes da Silvam relatou que era passageiro do ônibus e que observou que as vítimas realizaram a travessia da via fora da faixa de pedestre no momento em que o semáforo estava aberto para passagem dos veiculos. Ressalta que o veiculo estava em velocidade normal e, após o evento, o motorista realizou ligação para resgate e prestou auxilio às vítimas. Por fim, reiterou que o ônibus realizou frenagem e que no dia do acidente estava chovendo. Pois bem. O pedido é improcedente. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus probatório incumbe ao autor quanto a fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu o requerente. Isso porque, entendo que os documentos juntados pelo autor (fls. 19/47), bem como a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, não foram suficientes para comprovar que o motorista do ônibus, preposto da ré, conduzia o veiculo de modo inapropriado, ensejando sua culpa pelo acidente. Em contrapartida, restou comprovado que havia faixa de pedestres na área, conforme imagens destacadas na inicial (fls. 3), entretanto, a vítima optou por fazer a travessia fora da faixa de pedestre. Desse modo, ficou comprovada que a vítima ingressou na via quando o ônibus havia efetuado a manobra de conversão, razão pela qual foi de encontro com a frente do veiculo, resultando em seu atropelamento, desrespeitando assim, art. 69 do Código de Transito Brasileiro: "Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: (...)" Dessa forma, não se vislumbra, no presente caso, a configuração inequívoca de culpa do motorista pelo atropelamento, mas sim culpa exclusiva da vítima pelo ocorrido, o que afasta a responsabilidade da ré quanto ao dever de indenizar, não só em relação aos valores despendidos para realização do velório (fl. 47), mas também quanto aos danos morais. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Atropelamento. Improcedência. Insurgência da autora, filha da vítima. Vítima que atravessou a via sem as cautelas necessárias, vindo à óbito. Prova oral. Testemunhas que presenciaram o acidente e afirmaram que o ônibus estava parado aguardando a abertura do semáforo e que, quando isso ocorreu, fez uma conversão à direita, em baixíssima velocidade. Hipótese em que a vítima "correu" para atravessar a via, fora da faixa de pedestres, e acabou sendo atingida pelo coletivo. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade dos requeridos. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008288-25.2021.8.26.0020; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 07/12/2023; Data de Publicação: 12/12/2023)" (grifo meu) "Apelação. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus. Ação ajuizada pela viúva, companheira e filhos da vítima fatal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que não merece prosperar. Conjunto probatório que demonstra que a vítima efetuou travessia em local inapropriado, de maneira imprudente, dando causa ao acidente. Vítima que efetuou travessia fora da faixa de pedestre, apesar da existência de faixas de pedestre a menos de 50 metros, violando o art. 69, caput, do CTB. Testemunhas que corroboraram a dinâmica narrada pelo condutor do coletivo. Imagens do local do acidente que comprovam se tratar de vias de sentido único, cruzamento dotado de semáforos apenas para veículos e faixas de pedestre. Imagem do acidente que demonstra a vítima caída fora da faixa de pedestre, na região lateral do ônibus. Não evidenciada conduta irregular do condutor do ônibus. Ausência de culpa do motorista do coletivo. Imprudência da vítima que atravessou a via, de forma inadvertida, em momento e local inapropriado. Culpa exclusiva da vítima confirmada, que afastada o dever de indenizar. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005618-67.2018.8.26.0004; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 31/08/2023; Data de Publicação: 31/08/2023)" (grifo meu) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB 210065/SP), CARLOS GEDIÃO HEIDERICH JUNIOR (OAB 243174/SP), REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

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