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Yasmin Carvalho Mesquita x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 306204674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017529-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN CARVALHO MESQUITA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017529-60.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yasmin Carvalho Mesquita - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório di… Processo 1017529-60.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Yasmin Carvalho Mesquita - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se a autora faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que salvo se houver o reconhecimento de que uma delas agiu com litigância de má-fé, ou se houver, após a prolação de sentença, a interposição de recurso, não se vislumbra a necessidade da apreciação de eventual pedido de gratuidade. A autora aqui não pleiteia a repactuação forçada da sua dívida, ancorada em eventual situação de superendividamento, mas sim o cumprimento de acordo que teria se aperfeiçoado entre as partes na esfera extrajudicial. Fica afastada, pois, a preliminar suscitada na página 158. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 105/107, a autora firmou um parcelamento com a instituição ré no dia 06 de setembro de 2024, tendo se obrigado a pagar, a título de entrada, R$300,55, mais 12 parcelas de R$860,81. E a autora logrou comprovar o pagamento da entrada (fls. 108/109). Ora, ainda que a ré eventualmente tenha lançado, na fatura cujo vencimento se operou em 20 de setembro de 2024, valor superior ao devido, em se considerando as condições do parcelamento (vide, a respeito, o teor de fls. 115/121), não há como se olvidar, como se extrai de fls. 110/114, que a autora deixou de comprovar o pagamento do valor do débito a ela efetivamente atribuível, nele compreendido o valor de uma das parcelas da dívida renegociada. Estabelecida essa premissa, forçoso é concluir, ainda que o valor da dívida exigível da autora não corresponda àquele apontado junto ao rol de inadimplentes (fls. 122/123), que havia um débito pendente entre as partes, o que à luz do disposto nos artigos 389, 394 e 395, todos do Código Civil, aliado ao artigo 43 da Lei 8.078/1990, autorizava a opção da ré pela abertura de um cadastro restritivo em desfavor da sua consumidora. E tendo a ré, na essência, agido no exercício regular de um direito, do qual não pode resultar a obrigação de indenizar (artigo 188, I, do Código Civil), sendo irrelevante, para configuração de um abalo de crédito e, como corolário, para mácula à honra, o fato do valor da anotação desabonadora ser superior ao da dívida real, não há como ser acolhida a pretensão inaugural, inclusive, por ausência de prova de pagamento de valor indevido, pressuposto para aplicação do disposto no artigo 42 da Lei 8.078/1990, cujo atendimento competia à autora demonstrar (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), o pedido de repetição em dobro. Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA (OAB 105960/RJ), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Lucia Dos Santos Santa Barbara x Alexandre Dolinske Semedo

ID: 291569374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS SANTA BARBARA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOLINSKE SEMEDO

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (… Processo 0010798-67.2025.8.26.0576 (processo principal 1013067-96.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lucia dos Santos Santa Barbara - Alexandre Dolinske Semedo - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.501,58, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS DA SILVA (OAB 72610/PR), CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO (OAB 308722/SP)

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Sheyla Magalhães Cortez x Banco C6 S/A

ID: 337057876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007732-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEYLA MAGALHãES CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007732-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheyla Magalhães Cortez - Banco C6 S/A - Vistos. Sheyla Magalhães Cortez ajuizou açã… Processo 1007732-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sheyla Magalhães Cortez - Banco C6 S/A - Vistos. Sheyla Magalhães Cortez ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco C6 S/A, aludindo ser correntista do requerido e possuir cartão de crédito por ele emitido; que no dia 21.07.2023 foi roubada após sair do trabalho, tendo sido levado seu celular; que contatou o requerido imediatamente após o roubo e solicitou o bloqueio do cartão e cancelamento de senhas de acesso pelo celular e por meio físico, porém, mesmo assim, os roubadores conseguiram realizar uma compra com o cartão no valor de R$ 790,00 no estabelecimento Marcelo Dantas por ela desconhecido; que em 10.09.2023 o requerido negativou seu nome no valor de R$ 1.093,02 e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de inexigibilidade do débito, exclusão da restrição de crédito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 16/31). Por decisão de fls. 52/54 foi deferido o pedido de tutela de urgência. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 121/138), aludindo que a transação foi feita através de aproximação (contactless1) e autenticada com o Apple Pay2; que a compra foi autenticada com segurança; que o pagamento só é finalizado após uma autenticação feita diretamente em telefone por meio de uma senha cadastrada previamente, biometria ou reconhecimento facial; que a senha transacional se equipara à assinatura eletrônica, dando validade e demonstrando a autenticidade das transações realizadas, portanto os consumidores passam a assumir o risco de ter seus dados indevidamente utilizados, bem como a quebra de seu dever contratual de guarda da senha; que, considerando que as transações foram realizadas por terceiros estranhos à relação de consumo que de forma ilícita roubaram o celular da autora, não há que se falar em responsabilidade, mas sim numa questão de segurança pública; que a autora afirmou ter sido vítima de roubo em 21.07.2023, às 17hs30min, entretanto, só entrou em contato para comunicar o ocorrido por volta de 22hs00min; que a transação foi efetuada antes da comunicação, às 18hs29min; que a autora não avisou a tempo de sua conta bancária ser bloqueada, contrariando as medidas de segurança amplamente divulgadas inclusive em seu site; que a realização de bloqueios de conta deve ser excepcional, somente quando restar incontestável a suspeita de fraude; que qualquer bloqueio imotivado caracterizaria falha na prestação de serviço, pois estaria limitando o acesso do seu cliente ao crédito por ele contratado; que não há previsão contratual sobre bloqueios de transações de forma personalizada ao perfil cliente; que não existindo nexo causal entre o suposto prejuízo e a conduta da instituição financeira, inexiste responsabilidade civil e dever de declarar os débitos contraídos inexigíveis; que não foi identificada qualquer fraude nas transações impugnadas capaz de viabilizar a obrigação de fazer requerida, uma vez que as operações foram consideradas legítimas e realizadas mediante aparelho celular de uso pessoal da autora e autenticadas com Apple Pay e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 139/242). Réplica (fls. 246/253). Instadas à especificação de provas, as partes declararam desinteresse na produção probatória (fls. 248 e 254). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos para formação do convencimento desta magistrada. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia cinge-se à regularidade da compra realizada em 21.07.2023 na loja Marcelo Dantas, no valor de R$ 790,00, mediante utilização do cartão de crédito de titularidade da autora de final 8471 e que foi objeto de furto em 21.07.2023. A autora afirma que, logo após o furto, registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o banco para bloquear o acesso e cancelar a senha bancária, no entanto, a compra foi realizada à sua revelia. In casu, não há dúvidas de que a prova da regularidade das compras constitui ônus do requerido, cabendo-lhe demonstrar que a transação foi realizada pela autora ou por alguém por ela autorizado, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC e art. 6º, inc. VIII, do CDC. Ocorre que nenhuma prova foi produzida. De fato, observo que a subtração ocorreu às 17hs30min, tendo sido efetuada a comunicação às 22hs00min. Observo também que a transação questionada se deu às 18hs30min. Ora, se a autora não estava na posse do aparelho de telefonia celular e inexistindo provas de que concedeu a senha a quem quer que seja, evidente que a transação foi efetivada pelo meliante, aproveitando-se de falha na prestação de serviços do requerido que não bloqueou a transação que era nitidamente fora do perfil da autora, conforme fls. 27/28. Caracterizado o fortuito interno. Portanto, procedem os pedidos declaratório e de obrigação de fazer. No que concerne ao dano moral, indubitável que a situação vivida pela autora lhe ocasionou preocupação, sofrimento, angústia, indignação e sentimento de impotência afetando os atributos da sua personalidade, haja vista que, por defeito no sistema de detecção de fraudes, os criminosos lograram êxito em realizar operações fraudulentas em seu nome, acarretando-lhe prejuízos financeiros e a restrição de crédito (fls. 21). A indenização por danos morais não pode configurar enriquecimento ilícito ao credor e consequente empobrecimento sem causa do devedor. Assim, mensurando a extensão do dano e a conduta do requerido, principalmente com a negativação, entendo por bem fixá-la em R$ 7.000,00. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Sheyla Magalhães Cortez contra Banco C6 S/A, e assim o faço para, tornando definitiva a tutela de urgência: A) declarar a inexigibilidade da transação de R$ 790,00 intitulada "Pag MarceloDantas" realizada em 21.07.2023 e lançada na fatura com vencimento em 10.08.2023 do cartão de crédito de titularidade da autora, e de todos os encargos, juros de mora e IOF rotativo referentes a aludida transação; B) determinar a exclusão em definitivo do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito por força de r. débito; C) condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00, corrigida monetariamente da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a inscrição indevida. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do STJ, condeno o requerido no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifique-se o requerido, na pessoa de seu procurador, a proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foi condenado, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RONNY APARECIDO ALVES ALMEIDA (OAB 286757/SP)

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Ingrid Marcelino De Oliveira x Cielo S.A.

ID: 298380641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009381-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INGRID MARCELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009381-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Marcelino de Oliveira - Cielo S.A. - Vistos. INGRID MARCELINO DE OLIVEIRA aju… Processo 1009381-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ingrid Marcelino de Oliveira - Cielo S.A. - Vistos. INGRID MARCELINO DE OLIVEIRA ajuizou em 02/07/2024 "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c. c. pedido liminar" em face de CIELO S.A. - INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO, alegando, em síntese, que "(...) Em 14/09/2022, a Autora contratou os serviços de máquinas de cartão oferecidos pela Ré, sob a promessa de cobrança das seguintes taxas: 1,27% no débito e 2,79% no crédito; 2x 5,12%; 3x 5,54%; 4x 5,96%; 5x 6,38%; 6x 6,80%; 7x 7,72%; 8x 8,14%; 9x 8,56%; 10x 8,98%. Ainda, ao adquirir a maquininha de cartão, a Autora seria isenta de qualquer aluguel pelo uso do aparelho.Todavia, no dia 04/11/2022, a Autora percebeu que as taxas cobradas estavam divergentes das contratadas, sendo de quase 9% para pagamentos em5x e quase 16% para pagamentos em 10x, valores completamente diferentes daqueles acordados inicialmente. Dessa forma, em 05/12/2022, ao solicitar esclarecimentos e a reversão das taxas, a gerente da empresa Ré informou que não poderia realizar a reversão solicitada. Diante disso, a Autora solicitou o cancelamento do serviço e a retirada da máquina de seu estabelecimento (...) entretando, em 17/01/2023, a Autora entrou em contato novamente com a gerente para informar que a máquina não havia sido retirada a maquininha de cartão e o serviço não havia sido cancelado, apesar de seu pedido Anterior (...) a Autora começou a ser cobrada indevidamente pelo aluguel da máquina, acumulando valores que nunca foram acordados ou utilizados. A cobrança indevida resultou na inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, como o SERASA, causando graves transtornos financeiros e emocionais. Essa negativação trouxe uma série de constrangimentos, afetando a capacidade de crédito da Autora, e causando um dano significativo à sua reputação e dignidade (...)". Requer "(...) A TOTAL PROCEDÊNCIA da ação para, confirmar a tutela de urgência se concedida, determinando a exclusão do nome da Autora do cadastro de inadimplentes, por manifestamente ilegal; Sucessivamente, requer a condenação do Réu a pagar a Requerente um quantum a título de DANOS MORAIS, não inferior a R$ 20.000,00 (...)". Juntou documentos (fls.21/27). Indeferida a tutela de urgência pleiteada (fl.35). A requerida apresentou contestação (fls.89/102), alegando, em síntese, a regularidade da contratação e o exercício regular do direito. É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Trata-se de ação indenizatória por meio da qual o autor, em síntese, alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças relativas a débitos que não reconhece. A requerida, por sua vez, na contestação alega que a cobrança de tarifa de aluguel se mostrou legal não havendo em se falar de qualquer ato ilícito praticado pela requerida que agiu no seu exercício regular do direito. Todavia, em que pesem as alegações da empresa requerida estas não devem prosperar. Ocorre que a empresa requerida não comprovou a regularidade dos descontos questionados, impondo-se, portanto, o reconhecimento da falha na prestação de seus serviços. Tal falha caracterizou a ilegalidade da cobrança e ensejou danos materiais à autora, decorrentes da cobrança indevida de aluguel de máquina, com valores acumulados que jamais foram pactuados ou utilizados. Com efeito, restaram frágeis as alegações do réu sem produzir a prova impeditiva do direito da parte autora (artigo 341 do Código de Processo Civil/2015) esgotando-se em mero flatus vocis. Nesse passo, a pretensão inicial merece acolhida quanto à inexigibilidade do débito descrito pela parte autora, referente à negativação indevida, no valor de R$ 448,36 sob o contrato n.º 2882853798 (fl.27). Assim, é do entendimento deste magistrado que o fato de incluir o nome de pessoa cumpridora dos seus deveres na vala dos devedores é suficiente para caracterizar o dano moral, pois é cediço que tal cadastro tem total publicidade. O nome é um direito da personalidade e como tal não pode ser maculado indevidamente. Ademais, demora anos para se adquirir credibilidade perante a comunidade e a inserção indevida no cadastro dos inadimplentes tem como consequência o abalo de crédito, ainda que em tese, e a degradação de sua imagem de bom pagador. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: a indevida inscrição em cadastro de inadimplente, bem como o protesto do título, geram direito à indenização por Dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito. (STJ RESP 457734 MT 4ª T. REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR DJU 24.02.2003). Não é outro o ensinamento de Yussef Said Cahali: o injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez (DANO MORAL , ED. RT, 2ª EDIÇÃO, PÁG. 431). Não há critério definido para a fixação do dano moral. Contudo, se por um lado o julgador deve pautar-se pela sobriedade no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. O desestímulo não é um parâmetro adequado para a fixação do quantum, uma vez que o ofensor poderá ter um grande patrimônio se comparado com o do ofendido. Caso fosse utilizado esse critério o ofendido experimentaria um enriquecimento indevido, não havendo como equacionar a compensação e o desestímulo. Todavia, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de condutas danosas. Atento aos parâmetros acima expostos, às circunstâncias do fato, à capacidade econômica das partes, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 20.000,00. Desta feita a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c. c. pedido liminar" ajuizada por INGRID MARCELINO DE OLIVEIRA em face de CIELO S.A. - INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a autora e a empresa requerida em relação ao contrato n.º 2882853798 (fl.27), por consequência, DECLARO a inexigibilidade do débito no valor de R$ 448,36 relativo ao contrato supra mencionado objeto do litígio para que seja excluída a negativação em nome da autora referente ao débito objeto do litígio e CONDENO o réu ao pagamento no valor de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 STJ) e, a partir da citação (artigo 240 do CPC/2015), acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) por força do artigo 406 do Código Civil de 2002, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. No mais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: THIAGO GOMES PEREIRA (OAB 421784/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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