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Scopel Empreendimentos E Obras S/A x Jair De Deus

ID: 293836554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A

Polo Passivo:

JAIR DE DEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Scopel Empreendimentos e Obras S/A e outro - Apelado: Jair de Deus - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - VALOR RECOLHIDO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA AS APELANTES COMPLEMENTAREM O VALOR DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADIN.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS RÉS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPRADOR ADIMPLENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997 QUANDO SOLICITADA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR É DIREITO POTESTATIVO E NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU QUEBRA ANTECIPADO DO CONTRATO - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 53, CAPUT, DO CDC CONTRATO NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS POSSIBILIDADE SÚMULA 543 DO STJ - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO VIABILIDADE - MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013076-11.2025.8.26.0451

ID: 317448117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no … Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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Processo nº 1013076-58.2024.8.26.0576

ID: 321605775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERCICLECYA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013076-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Alves de Souza - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de int… Processo 1013076-58.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Jose Alves de Souza - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, cujo processo estava paralisado em decorrência da falta de interesse da parte autora em promover ato que lhe compete. Mesmo após ter sido intimada para providenciar a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento das custas e taxas processuais sob pena de extinção, a parte autora deixou que se escoasse o prazo assinado sem qualquer providência, conforme certidão retro. É o relatório. DECIDO. Com efeito, caracterizada está a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo que, DECLARO EXTINTA a ação em epígrafe nos termos do art. 485, inciso IV, e nos termos do art. 290, ambos do Código de Processo Civil DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, observadas as formalidades legais pela serventia. É desnecessária a condenação nas verbas de sucumbência. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Pelo disposto no Provimento CSM n. 2739/2024 de 06/05/2024, intime-se a parte AUTORA, através de seu advogado, ao recolhimento da taxa no valor equivalente a 5 UFESPs (R$.185,10) através da guia FEDTJ código 224-0, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei 11.608/03, para pagamento no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail upj1a5riopreto@tjsp.jus.Br indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhida a taxa, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública. P.I. e C. - ADV: HERCICLECYA SANTOS SOUZA (OAB 425683/SP)

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Processo nº 1015113-83.2024.8.26.0309

ID: 313173403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015113-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. O. DA S. M. E. M. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015113-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.O.S. - - M.E.M.T. - Fls. 171/173: Ciente. 2. Providenciem os requerentes a juntada dos seguintes documentos, se ainda n… Processo 1015113-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.O.S. - - M.E.M.T. - Fls. 171/173: Ciente. 2. Providenciem os requerentes a juntada dos seguintes documentos, se ainda não houverem sido: a) matrículas atualizadas com negativa de ônus e alienações dos imóveis, perante o cartório de Registro de Imóveis; b) certidão negativa de protestos, expedidas pelos Cartórios de Protesto (pesquisa de 5 anos), em nome da pessoa física dos requerentes e das empresas em seu nome; c) certidão negativa de existência de débitos (CND) da Prefeitura onde se situam os imóveis, sejam de natureza fiscal, ou decorrentes de multas; d) certidão referente à distribuição de feitos cíveis e de execução fiscal (municipal e estadual), (pesquisa de 10 anos), em nome da pessoa física dos requerentes e das empresas em seu nome; e) certidão referente à distribuição de feitos cíveis e de execução fiscal (pessoa física e de suas empresas), expedida pelo Cartório distribuidor da Justiça Federal (pesquisa de 10 anos), em nome da pessoa física dos requerentes e das empresas em seu nome; f) certidão da Justiça do Trabalho (pesquisa de 5 anos - pessoa física e empresas): TRT da 15ª Região e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT (das pessoas físicas dos requerentes e das pessoas jurídicas/empresas em seu nome - desde que estabelecidas em Jundiaí-SP ou região de Campinas-SP); g) certidão esclarecedora, referente a qualquer distribuição judicial, eventualmente existente (certidão de objeto e pé); h) certidão da junta comercial esclarecendo se as partes (e suas empresas) são sócias de alguma sociedade empresária; i) certidão do registro civil das pessoas jurídicas esclarecendo se as partes (e suas empresas) são sócias de alguma sociedade civil, hoje denominada simples (artigo 997 do NCC). A finalidade delas é de demonstrar a inexistência de expediente escuso para fugir de credores, inclusive poder público (não podem existir dívidas de qualquer natureza). Int. - ADV: JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP), JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP)

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Francisca Emanuelly Leite Bueno x Banco Votorantim S.A.

ID: 314325076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005698-59.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EMANUELLY LEITE BUENO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005698-59.2025.8.26.0309 (processo principal 1010360-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Emanuelly Leite Bueno - Banco Votorantim S.A. - Vistos. N… Processo 0005698-59.2025.8.26.0309 (processo principal 1010360-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca Emanuelly Leite Bueno - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 11 (R$ 557,24, atualizado até junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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Rebeka Natalia Alboleia Aleman x Hurb Technologies S/A

ID: 325221774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007950-35.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REBEKA NATALIA ALBOLEIA ALEMAN

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS HUTTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007950-35.2025.8.26.0309 (processo principal 1009778-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rebeka Natalia Alboleia Aleman - Hurb Technologies S/A … Processo 0007950-35.2025.8.26.0309 (processo principal 1009778-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rebeka Natalia Alboleia Aleman - Hurb Technologies S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 20/21 (R$ 22.112,82, atualizado até julho/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP), JOÃO CARLOS HUTTER (OAB 175887/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Maria Aparecida De Andrade Roque x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 277920679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-16.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE ROQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao… ADV: Rogério Gomes da Silva (OAB 314718/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1013076-16.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Andrade Roque - Reqdo: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Transitado em julgado fls. retro. Posto isso, intime-se a parte credora para dizer em termos de prosseguimento, com o cumprimento do julgado, no prazo de 30 dias. O Provimento CG nº 29/2021, disponibilizado no DJE de 15 de junho de 2021 acresceu os §§5º e 6º ao artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça com a seguinte redação: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. (...) §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Dessa forma, proceda a serventia o cálculo do montante devido quanto às custas do processo até o fim deste processo de conhecimento. Após, intime-se o devedor por carta com A.R. para que comprove o pagamento das custas nos autos, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa estadual nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 c.c o artigo 1.098, §2° das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ). Decorrido o prazo de 30 dias, nada mais sendo requerido, e após o devido recolhimento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com arquivamento provisório e se iniciado o cumprimento de sentença, dê-se baixa definitiva nestes autos. Int.

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Florivaldo Antonio Zanuni e outros x Isabella Amabile Lourenço e outros

ID: 302311959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1012300-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVALDO ANTONIO ZANUNI MARIA APARECIDA BONAFé ZANUN

Polo Passivo:

ISABELLA AMABILE LOURENçO LUZIANA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÉRICA SAVINI ZANUNI

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Processo 1012300-83.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Florivaldo Antonio Zanuni - - Maria Aparecida Bonafé Zanun - Isabella Amabil… Processo 1012300-83.2024.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Florivaldo Antonio Zanuni - - Maria Aparecida Bonafé Zanun - Isabella Amabile Lourenço - - Luziana dos Santos e outro - Vistos. Primeiramente, expeça-se mandado de notificação e despejo nos termos ora determinados em Sentença, mediante o prévio recolhimento da diligência de oficial de justiça. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AMÉRICA SAVINI ZANUNI (OAB 210151/SP), AMÉRICA SAVINI ZANUNI (OAB 210151/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Richard Daniel Matias De Lima x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems

ID: 297665886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025298-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICHARD DANIEL MATIAS DE LIMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS

Intimação

Advogados:

EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1025298-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Richard Daniel Matias de Lima - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems e out… Processo 1025298-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Richard Daniel Matias de Lima - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems e outro - Ante o exposto: A) julgo EXTINTA a ação em face deJOYSONSAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade pela gratuidade já deferida. B) resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487 inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial em face da ré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DAJOYSONSAFETY SYSTEMS, para declarar inexistentes os empréstimos contratados em nome do autor, bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a presente data e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), EDMILSON MORAIS DE OLIVEIRA (OAB 317784/SP)

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Processo nº 1017926-83.2024.8.26.0309

ID: 313039240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017926-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Respo… Processo 1017926-83.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S/A - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Trata-se de pedido de substituição do polo ativo formulado por itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, com fundamento na cessão de crédito firmada com banco pan s/a, parte originalmente autora da presente ação de busca e apreensão. A parte requerente juntou aos autos o instrumento de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, bem como documentos que comprovam a regularidade da cessão e a legitimidade do cessionário (fls. 144 e 190) para prosseguir no feito. Nos termos do artigo 778, §1º, inciso iii, e §2º, do código de processo civil: §1º podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) iii - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos.x e §2º a sucessão prevista no §1º independe de consentimento do executado". No caso dos autos, trata-se de ação de natureza executiva, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, sendo plenamente cabível a substituição do polo ativo independentemente da anuência da parte executada, desde que comprovada a cessão. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais e comprovada a cessão do crédito, defiro o pedido. Defiro a substituição do polo ativo, passando a constar como parte autora itavepa xi multicarteira fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados, cnpj nº 30.366.204/0001-01, em substituição a banco pan s/a. Anote-se e proceda-se às devidas retificações no sistema, inclusive a baixa da parte cedente. No mais, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento da demanda, com observação ao quanto certificado pelo oficial de justiça às fls. 249. No silêncio, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, § 1º, do código de processo civil. Nada sendo requerido, a conclusão para sentença de extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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