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David Teodoro Luiz x Banco Bmg S/A

ID: 306244301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005613-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID TEODORO LUIZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SAURIA SALOMÃO SANTOS

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RICARDO LOPES GODOY

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GEORGIA SALOMÃO BELETATO

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Processo 1005613-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Teodoro Luiz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por David Teodoro Luiz… Processo 1005613-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Teodoro Luiz - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por David Teodoro Luiz em face de Banco BMG S/A para o fim de: (a) DECLARAR a inexistência do contrato discutido nos autos; (b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e com juros de mora desde a citação, podendo compensar dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, excetuando-se os honorários de sucumbência, também corrigidas monetariamente a contar de cada crédito. Até 29/08/2024 a correção monetária será aplicada pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora em 1% ao mês. Após tal data, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético. (c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pelo IPCA e os juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), a partir da data desta sentença. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática desde os desembolsos, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. R. I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), SAURIA SALOMÃO SANTOS (OAB 403547/SP), GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB 395424/SP)

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Processo nº 0002428-90.2025.8.26.0482

ID: 300413189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002428-90.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARQUES MACIEL LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0002428-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1005031-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eva Marques Maciel - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de… Processo 0002428-90.2025.8.26.0482 (processo principal 1005031-56.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eva Marques Maciel - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva Sociedade de Advocacia - Vistos. Valor do débito: R$ 4.397,38 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e rrinta e oito centavos) em (06/03/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Elza Pereira Martins x Banco Ficsa S/A

ID: 276641735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004864-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB 438613/SP) Processo 0004864-56.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Pereira Martins - Exectdo: Banco Ficsa S/A -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Luiz Martinez Tozzi (OAB 438613/SP) Processo 0004864-56.2024.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elza Pereira Martins - Exectdo: Banco Ficsa S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, denota-se que a natureza da questão suscitada pelo banco requerido (impugnante) é de cunho eminentemente contábil, restando evidente ainda que os cálculos são de considerável complexidade. Desta maneira, é o caso de ser providenciada à nomeação de perito contábil para a controvérsia de cunho técnico ser dirimida de modo eficaz pelo Poder Judiciário. De outro norte, cabe destacar que nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, publicado no DJE de 07.11.2022, vedou-se o envio de processos ao Cartório do Distribuidor (Contador Judicial) para elaboração de cálculos, razão pela qual não se fará remessa dos autos para o Contador Judicial. Ante o exposto, nomeio como perito do juizo o contador e economista Fábio Ibanhez Bertucci e lhe concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Uma vez definida a verba honorária por este juízo, intime-se o requerido Banco C6 Consignado S/A (ora impugnante) para providenciar o correspondente depósito judicial no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da perícia com a consequente homologação dos cálculos de fls.42 dos autos. Ressalto que a perícia contábil somente se tornou necessária em razão do teor da impugnação apresentada pelo banco demandado, de modo que é o caso de lhe atribuir o ônus probatório de depósito judicial da verba honorária do perito nomeado por este juízo. Sem prejuízo, concedo aos litigantes o prazo comum de 10 (dez) dias para elaborarem quesitos e, se for o caso, indicarem assistentes técnicos. Desde logo, o ilustre perito deverá informar ao juízo o montante pecuniário remanescente a ser eventualmente repassado pelo banco requerido à postulante, observando-se o teor do título executivo judicial (sentença e acórdão prolatados na fase de conhecimento) e o valor levantado pela autora às fls.335 dos autos principais (feito nº 1025643-54.2020.8.26.0482). Laudo pericial deverá ser apresentado pelo eminente expert em 30 (trinta) dias a contar do depósito judicial da sua verba honorária. Com o encarte aos autos do laudo pericial contábil, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, voltando-me, após, conclusos para decisão. Int.

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Processo nº 1013567-22.2025.8.26.0482

ID: 307375814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-22.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênc… Processo 1013567-22.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Francisco de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Já o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que poderá o juízo indeferir o pedido de gratuidade da justiça nas hipóteses em que houver nos autos elementos que apresentem evidências da falta dos pressupostos legais para sua concessão. Desta forma, o dispositivo acima mencionado vem a conferir natureza de presunção relativa à alegação de insuficiência de recursos deduzidas pela parte interessada na gratuidade judiciária, prevista no § 3º do mesmo art. 99 do CPC, razão pela qual referida declaração de hipossuficiência poderá sucumbir ante outros elementos existentes nos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido relativo à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais, apresentando as três últimas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física; ou documento emitido pelo próprio site da receita federal de que não consta declaração de imposto de renda em sua base de dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/) nos três últimos anos. Ainda, deverá a requerente apresentar cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Em caso de isenção da declaração de imposto de renda e bens, esclareça ainda, o meio pelo qual sobrevive, caso em que deverá especificar e comprovar por documento idôneo seus rendimentos mensais nos últimos três meses (holerites, extratos de pagamento de benefício previdenciário ou outro meio de comprovação de renda). Alternativamente, promova o recolhimento da custas iniciais e despesas de intimação, nos termos do art. 4º da Lei 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785/2023. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores decisões. Intime-se. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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E. F. S. C. x U. De P. P. C. De T. M.

ID: 308106756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003312-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. F. S. C.

Polo Passivo:

U. DE P. P. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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NELSON PEREIRA DA COSTA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003312-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003312-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: E. F. S. C. - Apelado: U. de P. P. C. de T. M. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS DE DRENAGEM LINFÁTICA. A EXEQUENTE ALEGOU VIOLAÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO E DO TEMA 1.069 DO STJ, SUSTENTANDO QUE A OPERADORA SE COMPROMETEU A REEMBOLSAR AS SESSÕES DE DRENAGEM, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA É EXIGÍVEL, CONSIDERANDO A ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA CUSTEIO DE DRENAGEM LINFÁTICA NO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FOI ANULADO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, TORNANDO INEXEQUÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 4. NÃO HÁ PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACERCA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE DRENAGEM LINFÁTICA, ULTRAPASSANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA É INEXEQUÍVEL QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO É ANULADO. 2. PRETENSÕES QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SÃO INEXIGÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 485, IV; 520; 523, §1º; 924, I; 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2248806-14.2024.8.26.0000, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0009453-10.2022.8.26.0564, REL. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.09.2023.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2046807-83.2019.8.26.0000, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2019.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2222113-71.2016.8.26.0000, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Pereira da Costa Filho (OAB: 451963/SP) - Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - 4º andar

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Claudenice Fernandes Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300318465

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudenice Fernandes Carvalho - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ÁUDIO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO.4. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA REPETITIVO Nº 929), AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001384-74.2024.8.26.0572, REL. ALEXANDRE COELHO; J. 28/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1014546-87.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE COELHO; J. 13/03/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Claudenice Fernandes Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 300319002

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005516-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENICE FERNANDES CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005516-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Claudenice Fernandes Carvalho - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA DOBRADA. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ PROVA DO CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO; (II) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E, (III) SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ÁUDIO APRESENTADO QUE NÃO COMPROVA O CONSENTIMENTO VÁLIDO DA AUTORA À FILIAÇÃO.4. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VEZ QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DEVE SER FEITA NA FORMA DOBRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 600.663/RS. 5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II; CC, ART. 389. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA REPETITIVO Nº 929), AGINT NO ARESP 2544150/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 13/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001384-74.2024.8.26.0572, REL. ALEXANDRE COELHO; J. 28/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1014546-87.2024.8.26.0071; REL. ALEXANDRE COELHO; J. 13/03/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013567-91.2025.8.26.0071

ID: 291227976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013567-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENAN AUGUSTO BETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR

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Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no… Processo 1013567-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Renan Augusto Betti - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, primeira parte, da lei 9099/95. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na presente fase processual. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JOSE FERNANDO DO AMARAL JUNIOR (OAB 391731/SP)

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Minucelli Comercio De Materias Para Construção Ltda-Me x Edio Ataide De Souza

ID: 317454974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013567-50.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINUCELLI COMERCIO DE MATERIAS PARA CONSTRUçãO LTDA-ME

Polo Passivo:

EDIO ATAIDE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARILIA GOES GUERINI

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MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA

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JEFERSON DE FARIAS JUSTO

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Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a part… Processo 1013567-50.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Minucelli Comercio de Materias para Construção Ltda-me - Edio Ataide de Souza - Vistos Às fls. 228/229 a parte executada apresenta contestação por negativa geral. Observo que não estamos a tratar de processo de conhecimento, mas sim de execução de título extrajudicial. Portanto, considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa. Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual. Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada. Embora a parte executada tenha sido citada por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça. A nomeação de curador tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por edital, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pelo curador, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pela parte devedora. No mais, providencie a parte exequente a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp (se bloqueio comum) ou 03 Ufesps (se Teimosinha) para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. bem como cálculo atualizado do débito, se caso. Comprovado o depósito, providencie a serventia a realização de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Intime-se. Indaiatuba, 04 de julho de 2025 - ADV: JEFERSON DE FARIAS JUSTO (OAB 445843/SP), MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), MARCELA VON AH DE LIMA SERNAGLIA (OAB 443616/SP)

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S. F. M. x R. S. S.

ID: 320851185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. F. M.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

MARIELLE DOS SANTOS BRITO

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MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO

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GISLENE TORINO CHIULO

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AMANDA DOS SANTOS BRITO

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Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prossegu… Processo 1013567-59.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.F.M. - R.S.S. - Vistos. Reconheço a conexão desses autos com os de n.º 1036913-73.2024.8.26.0114, apensando-se e prosseguindo-se nesses, após a realização da audiência de conciliação lá determinada. Determino que a decisão de fls. 216/217 seja fielmente cumprida pelas partes, sob pena de apuração de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Fls. 247/250: Indefiro. A regulamentação da convivência já foi tratada na decisão irrecorrida de fls. 216/217, devendo ser cabalmente cumprida tal como lançada. Fls. 267/271: Indefiro o pedido de aplicação de multa. Fls. 322/327: Indefiro. Eventual descumprimento de decisão deverá ser objeto de autos próprios, sem prejuízo de apuração quanto a possível prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Também não é o caso de conceder, por meio de tutela provisória, a inversão da guarda pretendida pelo autor. Fls. 336/338: Prejudicado. Já abarcado pela decisão de fls. 216/217. Quanto ao pedido de gratuidade da ré, não vejo presentes os requisitos para sua concessão. A simples declaração de hipossuficiência não comprova, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a insuficiência de recursos. Deve a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, no prazo de 5 dias, juntando cópia do último demonstrativo do imposto de renda, extratos bancários dos três últimos meses e demonstrativos de pagamento de igual período, conforme art. 99, § 2º, do CPC/15, ou providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARIELLE DOS SANTOS BRITO (OAB 26049/DF), GISLENE TORINO CHIULO (OAB 375277/SP), MARIA FERNANDA PEREIRA MITUO (OAB 312657/SP), AMANDA DOS SANTOS BRITO (OAB 220089/MG)

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