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Tania Cristina Tavelin Hernandes x Fleury S.A.

ID: 278215503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024104-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA TAVELIN HERNANDES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Cristina Tavelin Hernandes - Reqdo: FLEURY S.A. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não se descarta que possa ter ocorrido falha no tratamento de dados de pessoa natural pela parte embargada, todavia, tal fato, por si só, não é capaz de dar origem ao dano moral indenizável, pois a embargante sequer comprovou o dano decorrente da conduta da parte embargada, assim como não demonstrou que os alegados contatos posteriores, mormente a menção do exame de mamografia e ultrassonografia mamária e região axilar, narrados na inicial, tiveram ligação com o evento ora discutido. Reforço ser necessário que o titular dos dados pessoais comprove eventual dano decorrente da exposição de suas informações, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

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Tania Cristina Tavelin Hernandes x Fleury S.A.

ID: 278227718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024104-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA TAVELIN HERNANDES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS MELLO CARDOSO

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Thaís Mello Cardoso (OAB 159484/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1024104-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Cristina Tavelin Hernandes - Reqdo: FLEURY S.A. - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, conforme já dito, não se descarta que possa ter ocorrido falha no tratamento de dados de pessoa natural pela parte embargada, todavia, tal fato, por si só, não é capaz de dar origem ao dano moral indenizável, pois a embargante sequer comprovou o dano decorrente da conduta da parte embargada, assim como não demonstrou que os alegados contatos posteriores, mormente a menção do exame de mamografia e ultrassonografia mamária e região axilar, narrados na inicial, tiveram ligação com o evento ora discutido. Reforço ser necessário que o titular dos dados pessoais comprove eventual dano decorrente da exposição de suas informações, o que não se vislumbra no caso em epígrafe. E, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrado qualquer arbitrariedade referente a tal conclusão. No mais, conforme pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância. Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada. Intime-se.

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Ronaldo Do Carmo Dias x 123Milhas

ID: 321070621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014933-84.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DO CARMO DIAS

Polo Passivo:

123MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feit… Processo 0014933-84.2024.8.26.0309 (processo principal 1000339-48.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ronaldo do Carmo Dias - 123milhas - Vistos. Em outros feitos, como o Proc. 0007306-29.2024, já teve este Juízo oportunidade de tomar conhecimento de que a empresa executada está em recuperação judicial, em processo que tramita perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. Sendo assim, é certo que o acolhimento do pedido de emissão de ordem eletrônica de bloqueio de ativos financeiros implicaria no favorecimento da parte exequente em detrimento de outros credores igualmente sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. Dito de outra forma, tratar-se-ia de violação ao princípio par conditio creditorum, o que não pode ser admitido. Por conseguinte, a satisfação do crédito ora vindicado deve ser buscada em atenção ao regramento contido na lei que rege o sistema de insolvência, mediante requerimento dirigido ao juízo recuperacional, após a definição do montante efetivamente devido pela parte executada. A propósito, impende consignar que, por se tratar de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não incidem os consectários do artigo 523 do CPC, pois a parte executada está proibida de dispor livremente do seu patrimônio para efetuar o pagamento de credores sujeitos ao processo de soerguimento. A respeito do assunto, confira-se o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. 2. O propósito recursal é analisar (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional o pronunciamento que, a despeito de não se coadunar com os interesses da parte, aplica, fundamentadamente, o direito à espécie e soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. 4. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 5. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 6. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por seu turno, somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 7. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 8. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, . pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.873.081/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 4/3/2021.) Posto isso, com fundamento no artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, e no Tema Repetitivo nº 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, vedo a prática de quaisquer atos de constrição do patrimônio da parte executada e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias elaborar nova memória de cálculo do débito, sem inclusão da multa e dos honorários do artigo 523 do CPC, bem como limitando a data de apuração para a do pedido de recuperação judicial. Com a juntada dos novos cálculos tornem-me os autos conclusos para deliberações a respeito deles e do destino a ser dado a esta base procedimental. Intime-se. - ADV: FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1023910-48.2024.8.26.0309

ID: 325870920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023910-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO CARMO B. LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em f… Processo 1023910-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Simone do Carmo B. Lima - Vistos. SIMONE DO CARMO BASILIO ALVES move a presente ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega, em síntese, que sofreu acidente do trabalho em 31/07/2006, passando a apresentar problemas em seu punho esquerdo, ressaltando que teve seu benefício de auxílio-doença acidentário cessado pelo réu à míngua de qualquer fundamentação. Requer, em consequência do que expõe, a condenação do réu à implantação do benefício auxílio-acidente, bem como ao pagamento dos valores a esse título desde a alta médica. Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo de fls. 126/152, sobre o qual se manifestou o INSS por meio de contestação (fls. 160/162, na qual pugnou pela improcedência do pleito, e a autora (fls. 260/266). Sobre a impugnação da parte autora, pronunciou-se o Perito (fls. 273/276). É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerente aduz na exordial ser portadora de lesões em punho esquerdo decorrentes de acidente ocorrido em 31/07/2006. O requerido opõe-se à concessão de benefício sob o fundamento de que não havia comprovação entre as lesões apontadas pela perícia médica nem sua relação com o trabalho. De início, observa-se não se extrair claramente da inicial que houve um infortúnio típico na data mencionada ou se nela apenas houve um afastamento, por problema que, nesta hipótese, seria decorrente de alegada moléstia ocupacional. Entretanto, considerando-se que a autora narrou ao Perito que em tal data sofreu queda no trabalho (fl. 135), a questão será tratada como acidente típico. No tocante a esta evento, bem anota o Perito: Não há comprovação técnica ou documental da ocorrência de acidente de trabalho típico relacionado ao quadro apresentado. A única referência é uma CAT emitida por sindicato, sem assinatura médica e cuja data não se correlaciona com eventos clínicos registrados nas perícias administrativas. Ressalta-se, ainda, que os autos não apresentam exames complementares, relatórios médicos especializados, prescrições ou laudos contemporâneos que comprovem o diagnóstico, a evolução clínica ou o tratamento relacionado ao alegado cisto sinovial. A documentação médica existente limita-se aos prontuários das perícias administrativas realizadas entre 2006 e 2008, que descrevem episódios de incapacidade temporária intercalados com momentos de aptidão, sem caracterização de sequelas permanentes. (fl. 144) Ainda que a ausência de relação com o trabalho já bastasse para afastar a possibilidade concessão de benefício da espécie acidentária, o Expert também não vislumbrou limitação funcional na hipótese, como relata: O exame físico pericial não evidenciou quaisquer repercussões funcionais decorrentes do cisto sinovial previamente tratado. A mobilidade do punho esquerdo encontra-se preservada, com força muscular normal, sensibilidade mantida e ausência de dor ou limitação durante os movimentos, não sendo constatado qualquer comprometimento funcional no momento da avaliação. Não se confirma nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a patologia referida. Conforme a literatura médica amplamente reconhecida, o cisto sinovial possui etiologia multifatorial, sendo majoritariamente considerado uma condição benigna e de origem não ocupacional. Também não há comprovação de acidente típico ou equiparado que possa estabelecer nexo técnico com o quadro descrito. A autora não apresenta incapacidade laboral, seja total ou parcial, temporária ou permanente. Encontra-se apta ao desempenho de suas atividades profissionais habituais, sem necessidade de readaptação funcional ou medidas compensatórias. Não há déficit funcional a ser valorado, tendo em vista a ausência de alterações objetivas no exame físico, tanto do ponto de vista motor quanto sensitivo, ou que comprometam a resistência física necessária para o exercício das funções anteriormente exercidas. Não há enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, uma vez que não foram identificadas sequelas permanentes que resultem em redução da capacidade laborativa ou repercussões anatômicas ou funcionais compatíveis com os critérios legais estabelecidos. (fl. 144) Por fim, após prestar esclarecimentos, pontuou o Perito: No exame físico pericial realizado, não foram constatadas alterações funcionais, déficits de força muscular, limitações articulares ou sinais clínicos que indiquem restrições para o desempenho das atividades habituais da autora. A mobilidade do punho esquerdo mostrou-se preservada, sem dor, com sensibilidade mantida e força de preensão dentro dos parâmetros normais. Os testes semiológicos específicos foram negativos, e não se verificou qualquer prejuízo motor ou sensitivo que possa justificar redução da capacidade laborativa. Assim, reafirma-se que não há incapacidade laboral atual, seja ela parcial ou total, tampouco qualquer repercussão funcional de natureza permanente. Igualmente, não há dano corporal passível de quantificação nos moldes das metodologias médico-legais atualmente adotadas. Por fim, não se identifica enquadramento possível no Anexo III do Decreto nº 3.048/99, o que afasta o direito ao benefício acidentário pleiteado. As conclusões periciais ermanecem firmes, técnicas e devidamente fundamentadas, não havendo razão para sua retificação. (fl. 275) Do exposto, inviável a concessão de benefício acidentário, eis que, em infortunística, o que se repara é a incapacidade resultante do acidente típico ou da doença profissional, e não a mera lesão ou moléstia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do Tema 1.044 do STJ, ressalvo o direito do INSS à restituição dos valores antecipados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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E. F. De C. x A. Dos S. C.

ID: 305409473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2138683-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE C.

Polo Passivo:

A. DOS S. C.

Despacho

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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ROSANA GOMES DA ROCHA

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ADRIANO CLETO

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DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2138683-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: E. F. de C. - Agravada: A. dos S. C. - Agravo de Instrumento nº 2138683-12.2025.8.26.0000 Comarca: Jundiaí (3ª Vara da Família e Sucessões) Agravante: E. F. de C. Agravada: A dos S. C. Juiz: Grakiton Satiro Aragão Decisão Monocrática nº 37.622 EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que fixou pontos controvertidos e indeferiu produção de provas solicitadas pelo réu, relativas à situação financeira da genitora, depoimento pessoal e prova testemunhal. 2.- A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de produção de provas para apurar a condição financeira da agravada. 3.- Reconsideração parcial da decisão agravada, prejudicando o recurso em parte. 4.- Demais questões relativas à produção de provas não estão no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo passíveis de agravo de instrumento. Tese de taxatividade mitigada não se aplica por ausência de urgência, podendo as questões serem suscitadas em apelação sem prejuízo. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora de fls. 294/296 dos autos de origem, que em ação de divórcio c.c. alimentos, guarda e visitas, fixou os pontos controvertidos da demanda e indeferiu pedido de produção de prova formulados pelo réu relativos à situação financeira da genitora, bem como seu depoimento pessoal e prova testemunhal. Outrossim, deferiu a pesquisa via Sisbajud em nome do réu. Sustenta o agravante, em síntese, que é crucial permitir a produção de todas as provas requeridas, uma vez que no processo nº 1016926-48.2024.8.26.0309, que tramita em apenso e será julgado em conjunto com os autos de origem, pleiteia alimentos em face da agravada, de modo a permitir a apuração de sua real condição financeira. Pede o deferimento dos pedidos de produção de prova oral e testemunhal, exibição de documentos (Imposto de Renda, extrato CNIS), consulta ao Sisbajud em nome da agravada e de sua empresa, além dos extratos bancários de ambas, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da igualdade entre as partes. Prequestiona toda a matéria e pede a atribuição de efeito suspensivo. Foi indeferido o efeito suspensivo (fls. 16/17). Contraminuta a fls. 20/24 e manifestação do agravante a fls. 30/31, informando ter havido reconsideração parcial da decisão e pedindo prosseguimento do recurso quanto à matéria não reconsiderada. É o relatório. De saída, houve reconsideração parcial da decisão agravada (fls. 25/26), o que prejudica o recurso em parte. E em relação aos demais pedidos de pesquisa pelo Sisbajud e Infojud em nome da empresa SC Docerias Ltda., o pedido não deve ser conhecido. As questões envolvendo o saneamento do processo e a produção (ou não) de provas não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não podendo, portanto, ser impugnadas pela via do agravo de instrumento. Cumpre rememorar, nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. de que O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo [...] Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento (Curso de Direito Processual Civil, Ed. JusPodium, 13ª ed., 2016, vol. 3, pp. 208-209). Não se ignora a tese firmada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018). Entretanto, não se vislumbra no caso concreto a urgência necessária para a adoção da tese da taxatividade mitigada estabelecida por aquela Corte Superior, notadamente porque as questões levantadas pelo agravante poderão ser suscitadas em eventual recurso de apelação (ex vi do artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil), sem qualquer prejuízo material ou processual. Nessa linha, confiram-se precedentes desta Corte: Agravo interno. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que saneou a ação de origem. Decisão que versa sobre a produção de provas que não está inserida no rol do art. 1.015 do CPC. Inaplicabilidade da tese da "taxatividade mitigada" (Tema Repetitivo 988 do STJ). Matéria que pode ser discutida em sede de preliminar de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo material ou processual à parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo Interno Cível 2072153-60.2024.8.26.0000, minha relatoria, j. 13/05/2024) Agravo de Instrumento. Extinção de condomínio Decisão que indeferiu produção de provas e rejeitou preliminar de ausência de interesse de agir Indeferimento da produção de provas Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil Recurso que não merece ser conhecido neste ponto [...] Dá-se provimento ao recurso, na parte conhecida.(Agravo de Instrumento nº 2024985-67.2021.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Christine Santini, j. 06/07/2021). RECURSO Agravo de instrumento Oitiva das partes e de testemunhas Questões relativas à prova que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do Código de Processo Civil e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses Matéria que não está sujeita à preclusão Recurso não conhecido. (Agravo de Instrumento nº 2257556-73.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 02/02/2023). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Adriano Cleto (OAB: 172843/SP) - Rosana Gomes da Rocha (OAB: 192653/SP) - Cainã Vinicius Campi Paiva (OAB: 445918/SP) - 4º andar

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Silvana Scarabello Pacheco x Vera Maria Martins Braga

ID: 294868926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015013-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA SCARABELLO PACHECO

Polo Passivo:

VERA MARIA MARTINS BRAGA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o e… Processo 0015013-48.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Silvana Scarabello Pacheco - Vera Maria Martins Braga - Supermercado Irmãos Boa Ltda - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e PROCEDENTE o pedido contraposto manejado pela parte ré, para o fim de condenar SILVANA SCARABELLO PACHECO a ressarcir a VERA MARIA MARTINS BRAGA o valor de R$1.500,00, gasto a título de pagamento pelo reparo dos danos a seu veículo, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e com juros de mora, ambos a partir de 13/01/2025, nos termos das Súmulas 43 e 54 do C. STJ. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Celso Roberto Vieira x Edgar Fernando Dos Santos Neris e outros

ID: 323006680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014598-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS JULIANA SILVA JESUS

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIORI KOTTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resol… Processo 1014598-48.2024.8.26.0309 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Celso Roberto Vieira - Edgar Fernando dos Santos Neris - - Juliana Silva Jesus - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por CELSO ROBERTO VIEIRA em face de EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS. O autor afirmou que é proprietário de um restaurante em que explora atividade alimentícia no ramo de self-service (Restaurante da Leo), situado na rua Zuferey, n° 117, Bairro Jardim Pitangueiras, Jundiaí/SP, CEP: 13.202-420. Afirmou que, junto à esposa, sublocou parte da cozinha, demais instalações e o ponto comercial para que os requeridos explorassem atividade empresarial, no ramo alimentício via delivery (ALÔ MARMITEX DELIVERY), em separado do Restaurante da Leo. Para tanto, em contraprestação, os requeridos pagariam o montante mensal de R$ 5.000,00. Disse o autor que a entrega das chaves aconteceu em 21 de abril de 2024 e os requeridos iniciaram as atividades. Todavia, o autor afirmou que os requeridos não regularizaram a atividade empresarial (não possuíam alvará de funcionamento), o que teria motivado a rescisão da sublocação. Alegou que os requeridos pediram que continuassem no local até o mês de junho, quando retornariam ao antigo endereço, onde anteriormente exerciam a atividade. Alegou o autor, entretanto, que no dia 24.06.2024, por volta das 07h00, ao chegar no estabelecimento comercial, se deparou com um cadeado na porta impedindo a entrada. Disse que os requeridos afirmaram que iriam pagar compulsoriamente ao requerente o valor equivalente a R$ 80.000,00 pelo restaurante, suas benfeitorias e demais bens acessórios, como cozinha, nome empresarial, entre outros. Afirmou que, quando da chegada da Polícia Militar, os requeridos afirmaram que o valor pago a título de aluguel (R$ 10.000,00 - quantia referente ao mês de maio e junho), na verdade, seria uma "entrada" e que o requerente havia se arrependido da venda. Disse que os réus esbulharam a posse do autor, passando a se portarem como donos pelo uso da força e da ameaça, explorando e administrando sua atividade econômica de self service (Restaurante da Leo). Em sede de cautelar, requereu a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para que seja confirmada a reintegração de posse. Os requeridos apresentaram contestação, conforme fls. 147/159. Arguiram a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. Afirmaram ser inadequada a via aleita, diante da existência de contrato de sublocação. No mérito, alegaram, em síntese, que não há prova da posse do autor, uma vez que não comprovou a titularidade do imóvel em questão. Alegaram, ainda, que não há prova do esbulho e depredação por parte dos réus. Audiência de justificação à f. 170, oportunidade em que foi concedida a liminar e o processo passou a tramitar pelo rito ordinário. Os requeridos noticiaram a interposição de agravo de instrumento às fls. 187/188. Em sede de tutela de urgência, os requeridos requereram a retirada de materiais pertencentes a eles (fls. 189/194). Mandado de reintegração de posse cumprido, conforme f. 213. Decisão liminar mantida, conforme fls. 214/215. Réplica às fls. 218/230, oportunidade em que o autor se manifestou também sobre o pedido de levantamento de bens. Às fls. 249/252, foi afastada a preliminar de litispendência. Todavia, reconhecendo-se a conexão com os autos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, foram os presentes autos redistribuídos a esta 5ª Vara Cível (certidão de f. 266). Os requeridos reiteraram o pedido de levantamento de objetos às fls. 268/276, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, e às fls. 306/310. À f. 280 foi determinado o apensamento destes autos aos de nº 1014316-10.2024.8.26.0309. Manifestação do autor às fls. 284/286. Acórdão de fls. 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O pedido de levantamento de bens foi deferido em parte, conforme fls. 311/313. O mandado foi cumprido, conforme f. 326. É o relatório. QUESTÕES PENDENTES 1) Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos, uma vez que intimados a comprovarem a alegada hipossuficiência, quedaram-se inertes. 2) Na decisão de fls. 311/31, os requeridos foram intimados a se manifestar sobre o acórdão de 297/303, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Todavia, não se manifestaram. De toda forma, a determinação de redistribuição se deu em momento posterior ao cumprimento do mandado de reintegração de posse, de modo que o recurso perdeu o objeto. 3) Foi determinado o cancelamento da distribuição do processo de nº 1014316-10.2024.8.26.0309, ação de interdito proibitório ajuizada por juizada por EDGAR FERNANDO DOS SANTOS NERIS e JULIANA SILVA JESUS em face de CELSO ROBERTO VIEIRA. PRELIMINARES Os requeridos arguiram as preliminares de ilegitimidade ativa do autor, inépcia da inicial, litispendência e ausência de interesse de agir. A preliminar de litispendência foi devidamente rejeitada às fls. 249/252. Rejeito as demais preliminares. Quanto à falta de interesse de agir, há pretensão resistida e utilidade da tutela jurisdicional, estando presentes os requisitos do binômio necessidade/utilidade. Não há que se falar em inadequação da via eleita, pois, apesar de o presente caso envolver contrato de sublocação, o pedido se fundamenta na ocorrência de esbulho após o término do contrato. Afasto a preliminar deinépciadainicial, porque ela cumpre integralmente os requisitos dos art. 319 e 320 do CPC. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor. Os requeridos afirmam que apenas a esposa do autor exerce posse sobre o imóvel. Todavia, baseiam-se no simples fato de que apenas consta o nome da esposa no contrato de locação. Assim, diante da fragilidade da alegação, afasto a preliminar. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia os seguintes pontos: 1) a posse do autor; 2) o esbulho praticado pelos réus; 3) a data do esbulho; ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC,o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Em sede de especificação de provas, as partes não se manifestaram no prazo legal, conforme certidão de f. 327, motivo pelo qual declaro encerrada a instrução. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP), FELIPE FIORI KOTTEL (OAB 423858/SP), MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO (OAB 311268/SP)

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Raphael Bispo Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 279667208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020418-48.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE DE SOUSA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jane de Sousa Martinelli (OAB 337802/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR) Processo 10204… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jane de Sousa Martinelli (OAB 337802/SP), TÁBATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB 87889/PR) Processo 1020418-48.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphael Bispo dos Santos - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. RAPHAEL BISPO DOS SANTOS, promoveu a presente ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, contra BANCO BRADESCO SA., sustentando, em síntese, que que é cliente do banco réu, titular da conta corrente descrita na inicial, e, que, recentemente, ao tentar ativar sua chave de segurança, foi surpreendido com a existência de diversas outras contas abertas em seu nome e sem qualquer autorização ou solicitação prévia. Aponta que essa não é a primeira vez que enfrenta esse problema, cuja solução não foi apresentada pelo banco réu. Com essas considerações, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o banco réu proceda o encerramento imediato das contas abertas sem autorização, apresentando relatório detalhado de todas elas, a citação, e final julgamento de procedência, confirmando-se a tutela e condenando o banco réu ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos a fls. 10/22. A decisão de fls. 66/67 indeferiu a tutela pleiteada. Citado (fls. 72), o banco réu apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 74/130, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, aponta que verificou a existência de várias contas abertas em nome do autor, e que de acordo com a documentação apresentada não há qualquer indício de irregularidade. Afirma que as contas estão todas inativadas, a exceção da conta salário, que é utilizada pelo autor para crédito de salário referente a rescisão contratual da empresa Tecx Park Gestão Mão de Obra. Impugnou os pedidos indenizatórios, requerendo a total improcedência do pedido. Não houve réplica a ser anotada (certidão de fls. 134). Encerrada a instrução (fls. 135), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais (certidão de fls. 138). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, deixo de analisar a preliminar defensiva, porque o mérito aprova à ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada assim a matéria sub judice, os pedidos serão julgados improcedentes, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à autora em seu reclamo. De forma absoluta e genérica, alegou a parte autora em a inicial desconhecer a contração em tela.. O réu, no entanto, em sede de defesa, afirmou e bem demonstrou através dos documentos de fls. 81/87 (termo de abertura de contas, documento de identidade do autor e captura de selfie) ter a autor celebrado a abertura das contas que alega desconhecer. Pois bem, a ignorância do autor agora não mais persiste. Os documentos suso referidos comprovam quantum satis a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a origem e evolução do débito, guardando, pois, total relação com o que consta em a peça defensiva. Sob esse enfoque, não há que se falar em indenização por danos materiais e, nessa esteira, tollitur quaestio. Lado outro, inexistem danos morais a serem indenizados. A mera cobrança indevida de débito ou simples descumprimento de dever contratual, a princípio, não geram direito a indenização por danos morais. A reparação dos danos morais só se mostra cabível diante de comprovada lesão a bem extrapatrimonial, contido nos direitos da personalidade: a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, o nome etc, salvo na hipótese de presunção, o que não ocorre no caso em tela. Seria necessária, portanto, prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do autor. Não bastam alegações de contratempos oriundos do descaso do fornecedor, ou sua recusa a cumprimento de uma obrigação eventualmente devida. A caracterização do dano moral exige ato lesivo e nexo de causalidade entre ambos, importando sua indenização em minorar os sentimentos negativos da vítima e, ao mesmo tempo, como medida pedagógica, incutir no agente maior diligência em suas condutas, fazendo-o refletir acerca de seu comportamento futuro, a fim de não se descuidar dos direitos imateriais, os quais também são merecedores de proteção. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de vergonha ou desgosto suportado pelo autor que fuja da normalidade, a ponto de ocasionar inquietação ou desequilíbrio na vida íntima. A contrário, cuidam-se de dissabores que não podem ser tidos como ofensivos à moral de um homem comum. Deve ser observado, finalmente, que apenas seria caso de ofensa ao seu bom nome e sua honra, se por conta de um débito indevido ela tivesse o nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que nesse caso não chegou a ocorrer, ao menos pelo que decorre da leitura do pedido inicial. Confira-se, mutatis mutandis: Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade do débito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Conduta da parte ré que não ocasionou danos à personalidade da parte autora. Ocorrência de dano moral que não se presume na hipótese. Nome da parte autora que não chegou a ser negativado. Mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo do consumidor que não se aplica ao caso em exame, pois não houve desperdício de tempo útil ou tempo despendido de forma intolerável o bastante para aplicação de referida teoria. Indenização indevida. Honorários advocatícios que foram fixados com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, observando os critérios do §2º do mesmo artigo e remunerando condignamente o Patrono da parte autora. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Parte autora não foi condenada a arcar com honorários advocatícios em benefício da parte 'ex adversa'. Inaplicabilidade, 'in casu', da majoração da verba honorária prevista no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1015499-48.2019.8.26.0161; Relator: Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 30/03/2020). Declaratória de inexigibilidade de crédito c.c. reparação de danos. Empréstimo pessoal não reconhecido pela autora. Revelia do banco réu. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Crédito inexigível. Sentença reformada nesse ponto. Dano moral. Inocorrência. Mera cobrança indevida, por ligações telefônicas, sem exposição pública e vexatória da consumidora. Ausência de negativação ou de abalo a direitos de personalidade da autora. Sentença mantida nesse ponto. Recurso provido em parte (TJSP; Apelação Cível 1004785-37.2019.8.26.0320; Relator: Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2020; Data de Registro: 30/03/2020). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e de antecipação de tutela. Cobrança não reconhecida de boleto. Sentença de parcial procedência. Recurso. Inocorrência de lesão extrapatrimonial indenizável. Ausente comprovação de que os aborrecimentos experimentados desbordaram daqueles rotineiramente sofridos na vida em sociedade. Mera cobrança incapaz de ensejar indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1011581-42.2017.8.26.0020; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2013; Data de Registro: 23/03/2020). Por todo o exposto é que não prospera a pretensão deduzida pelo autor em a peça inaugural. Por outro vórtice, anoto ser de estrema deslealdade processual a conduta do autor neste processo. Fez ilações que não correspondem à realidade fática inserida no contexto fenomênico, qual seja, o desconhecimento do débito para com o réu, isso tudo em forma absolutamente desordenada, com o claro intuito de ludibriar o Juízo por ocasião da fixação de eventuais indenizações. E tal conduta é inaceitável e suficiente à aplicação das penas da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Conforme constou da fundamentação, o autor litigou com evidente intenção de alterar a verdade dos fatos, procurando usar do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser-lhe imposta a pena de litigância de má-fé, prevista no artigo 80, incisos II e III combinado com o artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Tal reconhecimento que pode feito até mesmo de ofício pelo Julgador, visando, efetivamente, coibir condutas incompatíveis com a prestação jurisdicional, uma vez que o interesse público indica ao Magistrado que deve reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, buscando sempre a dignidade da Justiça. Como brilhantemente analisou o Ministro Sávio de Figueiredo Teixeira: o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania (STJ 4a Turma, Resp. 65.906 j. 25.11.97 DJU 02.03.1998, P. 93, IN RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, pág. 12). RUI STOCO realça em sua brilhante obra acima referida que: É certo que o Código de Processo Civil contém inúmeros mecanismos visando coibir essa prática. Contudo, há uma forte timidez dos julgadores em reconhecer a atuação de má-fé e aplicar esse instrumento legal inibidor. De nada adianta termos um arsenal legislativo eficiente nesse aspecto, se ele não for aplicado e colocado em prática. Essa forte retratação e inibição, ou pusilanimidade, está permitindo a proliferação de ações temerárias, de recursos infundados ou repetitivos e a inviabilização do Poder Judiciário, que já não consegue distribuir justiça no tempo certo e desejável, não obstante os referidos mecanismos de controle postos à disposição. Corremos, pois, o risco de inviabilizar e banalizar o processo e ver o Judiciário desacreditado, enquanto instituição e poder moderador, controlador e pacificador das tensões sociais (Ob. Cit., pág. 13). Finalmente, RUI STOCO cita acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em análise: O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé trate-se de parte pública ou de parte privada deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizada da essência ética do processo (STF 2ª Turma ED 246.564-0 Rel. Min. Celso de Mello j. 19.10.1999 RJTJ 270/72, in ob. cit., pág. 80). Assim, CONDENO o autor ao pagamento de multa na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, além do pagamento de indenização em favor da parte contrária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em virtude da pena de litigância de má-fé, na forma do artigo 81 e 96 do Estatuto Adjetivo Civil, valores estes não abrangidos pelos benefícios da Justiça Gratuita. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito

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