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Processo nº 1501803-53.2024.8.26.0405

ID: 293780528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501803-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1501803-53.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercio de Ferro Arevalo & Junior Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apre…

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Vision Med Assistência Médica Ltda x Well New Comp Informatica Ltda

ID: 326134854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015251-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

WELL NEW COMP INFORMATICA LTDA

Despacho

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

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THIAGO BOZOGLIAN CORREA

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DESPACHO Nº 1015251-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Concessionária Rota Das Bandeiras S/A x Josemar Conceição Da Silva - Me

ID: 295116795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001962-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

JOSEMAR CONCEIçãO DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

VIVIAN SOUZA ANHÊ

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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Processo 1001962-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Josemar Conceição da Silva - Me e outro - Vistos. Considerando que os e…

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Processo nº 1027182-53.2024.8.26.0405

ID: 314806474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027182-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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Processo 1027182-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria das Graças Alexandre - Vistos. Recebo a petição de fls. 1322 como aditamento à inicial. Anote-se no sistem…

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Marilda Da Silva Prestes x Banco Safra S/A

ID: 278774189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029898-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA DA SILVA PRESTES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1029898-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marilda da Silva Prestes - Re…

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Porsani Brasil Comercio De Embalagens Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 279782240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035524-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORSANI BRASIL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia Regina Gomes Galesi E Silva (OAB 147828/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1035524-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Porsani Brasil Comercio de Embalag…

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Processo nº 1501803-53.2024.8.26.0405

ID: 303614681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501803-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA NEUSA GONINI BENICIO

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LUCIMARA MARIA SILVA RAFFEL

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CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO

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BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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ARIANE COSTALONGA LIMA

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Processo 1501803-53.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Comercio de Ferro Arevalo & Junior Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apre…

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Processo nº 0010137-53.2024.8.26.0405

ID: 279946709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010137-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ) Processo 0010137-53.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento…

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Kaka Administradora De Imoveis Ltda x Danyel Pansani Pereira e outros

ID: 312999328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020004-88.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAKA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DANYEL PANSANI PEREIRA DANYLLO PANSANI PEREIRA JOELMA MARIA MOREIRA BRASIL MARIA DO SOCORRO DA SILVA MARIA JULIA BRASIL GUERRA MARLENE PANSANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECIR CARFAN

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GILSON SANTONI FILHO

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DANYEL PANSANI PEREIRA

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ANGELA MARIA BORACINI CARFAN

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Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Maria Julia Brasil Guerra - - Joelma Maria Moreira Brasil - - Danyel… Processo 1020004-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Kaka Administradora de Imoveis Ltda - Maria Julia Brasil Guerra - - Joelma Maria Moreira Brasil - - Danyel Pansani Pereira - - Danyllo Pansani Pereira - - Maria do Socorro da Silva - - Marlene Pansani Pereira e outros - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 29/08/2025 às 14:00h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2NlMDk4MDYtODMwZi00NmZjLWFhZDQtNzI5NGU5MTE1MGE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 217 372 313 222 8 Senha: MW3Jp6mt Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), ANGELA MARIA BORACINI CARFAN (OAB 229748/SP), VALDECIR CARFAN (OAB 103987/SP), ANGELA MARIA BORACINI CARFAN (OAB 229748/SP), DANYEL PANSANI PEREIRA (OAB 371187/SP), DANYEL PANSANI PEREIRA (OAB 371187/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), DANYEL PANSANI PEREIRA (OAB 371187/SP), DANYEL PANSANI PEREIRA (OAB 371187/SP)

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Gab Consultoria Financeira Eireli

ID: 296950826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023690-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GAB CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEBISON GABRIEL FIRMINO

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023690-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Gab Consultoria Financeira Eireli - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. Acórdão com o 3° juíz. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CESSÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA ANOTAÇÃO E REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA COTA CEDIDA QUESTÃO PREJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE DA DEMANDA QUANTO À PRESERVAÇÃO DE DIREITO E CONTROVERSA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DE ATENDIMENTO A PEDIDO DE CESSIONÁRIO, COM O QUAL NÃO MANTÉM VÍNCULO OBRIGACIONAL NÃO RECONHECIMENTO NATUREZA DO NEGÓCIO QUE EXPRESSA EFICÁCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO BCB Nº 285/2023 STJ, RESP 2.181.193 E RESP 2.183.131 - VEDAÇÃO CONTRATUAL A CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 286 DO CÓDIGO CIVIL REGRA DERIVADA DA LIBERDADE DE CONTRATAR POR LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES DEVER DE OBSERVÂNCIA - LEI Nº 11.795/2008, ARTIGO 13 - ENUNCIADO 16 EDITADO PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TJ/SP SUPERAÇÃO NATUREZA NÃO VINCULANTE - MERA INDICAÇÃO PERSUASIVA - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REVERTIDA - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Glebison Gabriel Firmino (OAB: 498615/SP) - 3º Andar

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