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Jose Ritto Filho e outros x Cassio Pedro Gonçalves e outros

ID: 301884250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020770-40.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RITTO FILHO LUIZA HELENA ANDUTTA RITTO

Polo Passivo:

CASSIO PEDRO GONçALVES LUIS EDUARDO INOCENCIO

Intimação

Advogados:

MARCELO MENDONÇA FERRAZ

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JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR

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FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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Processo 1020770-40.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOSE RITTO FILHO - - Luiza Helena Andutta Ritto - Luis Eduardo Inocencio - - Cassio Pedro Gonçalves e outros - … Processo 1020770-40.2023.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - JOSE RITTO FILHO - - Luiza Helena Andutta Ritto - Luis Eduardo Inocencio - - Cassio Pedro Gonçalves e outros - Vistos. Fls. 102/113: Defiro a penhora de 50% do imóvel objeto da matrícula nº 68.040, do 2º O.R.I. de Mogi das Cruzes/SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. No mais, aguarde-se o encerramento do ciclo citatório. Int. - ADV: MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), MARCELO MENDONÇA FERRAZ (OAB 333976/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), FLÁVIA NERY FEODRIPPE DE SOUSA BREITSCHAFT (OAB 164169/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP), JOVELINO MELLO FIGUEIREDO JUNIOR (OAB 37022/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 307198707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 294891575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Processo nº 1047154-04.2023.8.26.0224

ID: 326326309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047154-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES

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Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 1047154-04.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.M.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que Rubens Alberto de Moraes, nascido em 26/07/1975, brasileiro, casado, RG nº 25.378.801-8, CPF sob o nº 251.515.828-52, pai Lázaro de Moraes, mãe Noemia Isidora de Moraes, natural de Guarulhos - SP, com endereço na Rua Paissandú, 28, Parque Marabá, Guarulhos - SP, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por Cláudia Maria de Moraes, sua curadora definitiva, brasileira, casada, policial militar, RG nº 19.103.537, CPF sob o nº 123.109.688-89, com endereço na Rua Guarani, 401, apto 32A, Vila Galvão, CEP 07074-010, Guarulhos - SP. A causa da interdição é quadro de dependência de múltiplas drogas (CID10-F19.2). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração do benefício e dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANA BEATRIZ TRIBIOLI GONÇALVES (OAB 376436/SP)

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Flexitech Do Brasil Industria E Comercio De Mangueiras De Freios Ltda x Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno)

ID: 304310200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055205-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLEXITECH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA

Polo Passivo:

RM CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA ME (LINK TECNO)

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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JOSE RICARDO VALIO

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Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link… Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno) - Vistos. Fls. 265/266: Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEXITECH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA em face da sentença de fls. 259/262. Alega o embargante haver duas omissões na sentença: 1) Quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da Nota Fiscal nº 758 (valor de R$7.397,50): Embora a sentença tenha tratado da inexigibilidade das duplicatas protestadas (referentes às NF 759 e 760), os embargos sustentam que também deve constar expressamente a declaração de inexigibilidade da cobrança relativa à NF 758, uma vez que o pedido na inicial abrangia todas as três notas fiscais. 2) Quanto aos honorários advocatícios: Os embargos argumentam que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do conteúdo econômico da demanda (R$14.295,50 referentes ao pedido declaratório mais R$4.000,00 da condenação por danos morais), e não apenas o valor da condenação por danos morais como consta na sentença. Decido. 1) Sobre a inexigibilidade da NF 758 (R$7.397,50): De fato, a sentença limitou-se a declarar a inexigibilidade apenas das duplicatas que foram objeto de protesto (referentes às NF 759 e 760), conforme expressamente consta no dispositivo (fls. 261). Contudo, a inicial também formulou pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de todos os valores indevidos, incluindo a NF 758. A fundamentação da sentença reconheceu a ausência de prova da prestação dos serviços relacionados a todas as cobranças, o que abrange igualmente a NF 758. 2) Sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência: A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (R$4.000,00 - dano moral), mas não mencionou a inclusão do valor do pedido declaratório (R$14.295,50), o que gerou dúvida sobre a base de cálculo. Conforme o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido declaratório (inexigibilidade dos R$14.295,50) e condenou ao pagamento de R$4.000,00, o correto é fixar os honorários sobre a soma desses valores (total de R$18.295,50). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 265/266 e, integrando a sentença de fls. 259/262, i) Declarar também a inexigibilidade da cobrança relativa à Nota Fiscal nº 758 (R$7.397,50); ii) Esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20%, incidirão sobre o somatório do valor da condenação por danos morais e o valor declarado inexigível (total de R$18.295,50 - valores nominais). Intime-se. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Maria Da Penha Cardoso

ID: 293974049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045408-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Maria da Penha Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS QUE TAMBÉM SÃO QUESTIONADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR TODOS OS VALORES RETIRADOS E DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. REQUERIDA CONDENADA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM QUE ESTAS NÃO DECORRERAM DE FRAUDE, NÃO PODENDO TRANSFERIR O ÔNUS DA PROVA PARA A CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, II, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1020770-60.2025.8.26.0506

ID: 298220139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020770-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

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Processo 1020770-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. O pedido cautelar comporta parcial acolhimento. Os extratos encartados a fls. 98/231 … Processo 1020770-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. O pedido cautelar comporta parcial acolhimento. Os extratos encartados a fls. 98/231 demonstram a existência de valores depositados em favor do réu que, em tese, são presumivelmente comunicáveis, tendo em vista o regime de bens (fls. 17), na forma do art. 1.662 do Código Civil. A inicial narra que a separação de fato ocorreu em fevereiro de 2025. No último dia de referido mês, o autor mantinha o total de R$ 66.999,96 (fls. 98/141). No mês de maio, quando da propositura da ação, já havia considerável redução das reservas financeiras, que montavam em R$ 49.588,94 (fls. 186/231). Sendo bens de fácil dilapidação, não há como se aguardar o desfecho processual, sob pena de esvaziamento do objeto da lide. Assim, para garantia do quinhão, em tese, de direito da parte autora, determino o bloqueio de metade do valor que se encontrava depositado em favor do requerido no mês de fevereiro de 2025. Providencie a serventia a elaboração de ordem de bloqueio, pelo SisbaJud, até o limite de R$ 33.499,98, providenciando a requisição de depósito em conta judicial à disposição do presente processo. Faça-se com urgência. Cumpra-se a diligência antes da citação da parte adversa. 2. Após a efetivação do bloqueio, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 3. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 4. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 5. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 6. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP)

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Processo nº 1020770-72.2025.8.26.0114

ID: 275943217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1020770-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOMBOK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALEXANDRE BORGHI

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BRUNO MARTINS CASON

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ADV: Renato Alexandre Borghi (OAB 104953/SP), Bruno Martins Cason (OAB 487156/SP) Processo 1020770-72.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lombok Empreendime… ADV: Renato Alexandre Borghi (OAB 104953/SP), Bruno Martins Cason (OAB 487156/SP) Processo 1020770-72.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lombok Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). Trata-se de ação de despejo c.c. pedido de liminar, onde se alega, em síntese, que locado o imóvel descrito na petição inicial à parte requerida, nos moldes da Lei nº 8.245/91, a mesma se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis vencidos a partir do mês de fevereiro de 2025, importando o débito, na data da propositura da ação, em R$ 7.269,45, e cujo contrato se acha desprovido de quaisquer das garantias do artigo 37 e incisos da mesma lei. Assim considerando, já nessa fase de cognição sumária se tem por presentes os requisitos específicos da tutela de Evidencia a viabilizar a concessão da liminar, na forma do artigo 311, II do Código de Processo Civil, por força da regra estatuída no inciso IX do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei 12.112, de 09/12/2009, notadamente pela flagrante inadimplência do(s) locatário(s) e a inexistência de garantia contratual para o pagamento da dívida, razão pela qual concedo a liminar pleiteada para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias, desde que prestada caução no valor equivalente a três meses do vigente aluguel, nos termos do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei de Locações. Com observância ao disposto no artigo 59, Caput, da Lei nº 8.245/91, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.112/09, cite(m)-se o(s) locatário(s) para responder(em) ao pedido de rescisão, com as advertências de praxe (art. 285 CPC), e de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando, no prazo de quinze dias concedido para a desocupação, o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de requerimento e de cálculo, desta feita no Banco do Brasil, agência Fórum local desta Comarca, até às 18:00 horas (passando esse dia, no caso de não haver expediente, para o primeiro (1º) dia útil subseqüente, devendo essa advertência constar expressamente do mandado), incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a data da sua efetivação, multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, juros de mora, custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o débito, caso o contrato não conste disposição diversa (art. 62, II, d da Lei 8245/91). Cientifique(m) eventual(ais) sublocatário(s) ou ocupante(s). Efetuado o depósito, o que a Serventia certificará, diga(m) o(s) autor(es), requerendo o que de direito. A presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu artigo 340. Intime-se. Campinas, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1030179-04.2023.8.26.0224

ID: 312424567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030179-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA TERUMI KANASHIRO SERGIO YUKIO SONODA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS

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LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

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Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONO… Processo 1030179-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Sergio Yukio Sonoda - - Julia Terumi Kanashiro - Vistos. SÉRGIO YUKIO SONODA e JULIA TERUMI KANASHIRO SONODA ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de POLIBRAS S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e OUTROS. A decisão de fls. 268/269, atendida pelos autores às fls. 282, determinou a inclusão e qualificação dos antecessores na posse, herdeiros do compromissário Pedro Rodrigues da Silva: i) Izilda Rodrigues da Silva Souza, ii) Wilson Martins de Souza, iii) Sueli Rodrigues da Silva, iv) Fernando de Souza Godoi, v) José Soares da Silva, vi) Aline Idala Lima, Marli Rodrigues, vii) Felix da Silva, viii) Waldir Felix da Silva, ix) Maria Aparecida dos Santos e x) Pedro Soares da Silva, todos no polo passivo como requeridos. Bem como a Inclusão e qualificação de: i) Espólio de Alonso Leite de Barros, ii) José Arquibau de Souza; iii) José Antônio Pereira Machado, iv) Caixa Econômica Federal (CEF), v) Mário Kiyoshigue Teruia, e iv) Eunice Maria do Nascimento Teruia, todos no polo passivo como confrontantes. Assim, intime-se o autor para o recolhimento das custas para citação dos interessados. Após, citem-se pessoalmente os promovidos, isto é, aqueles que figuram como proprietários do imóvel usucapiendo ou da área maior no Registro de Imóveis, e os confinantes indicados na petição inicial e na manifestação do Oficial do RI, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem resposta. Das citações deverá constar a advertência do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, ficando desde já autorizada a nomeação de curadores especiais aos requeridos eventualmente citados por edital. Depois de completada a citação dos réus certos será determinada a citação dos réus incertos e desconhecidos, bem como os ausentes por edital. Cientifiquem-se as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, com cópia do levantamento planimétrico e do memorial descritivo. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), NORAILMA REGIANE DA SILVA FREITAS (OAB 434559/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP), LILIANI FURTUNATO LIRA DA SILVA (OAB 481409/SP), JAILMA SILVA LOPES (OAB 437915/SP)

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Moacir Eufrasio De Lima x Banco Santander Brasil S/A

ID: 278784755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043468-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR EUFRASIO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de… ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ) Processo 1043468-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moacir Eufrasio de Lima - Reqdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos. Fls. 365/374: em razão da informação do banco do cumprimento da obrigação; bom como do depósito realizado pelo réu, fica o autor intimado para manifestação nos termos do § 1º do artigo 526 do Código de Processo Civil, o que será feito no prazo de cinco dias. Caso concorde com o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão para a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Fica a parte credora intimada a proceder a juntada do formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024 , no prazo de 15 (quinze) dias; o qual se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), acessando através do menu: Processos / Serviços / Índices e Despesas Processuais / Despesas Processuais / Orientações Gerais / Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Deverá ainda atentar-se para que conste no CAMPO OBSERVAÇÃO se é conta corrente ou poupança e qual o nome do titular da conta. Em sendo conta poupança, indicar o código da variação, a fim de possibilitar emissão do mandado de levantamento. Endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Sem prejuízo, nos termos da sentença, a parte vencida (ré) não é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação (§5º do artigo 1.098 das NSCGJ). Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em cinco dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devida7mente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser juntado nos autos. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Não tendo a parte responsável advogado ou decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento, expeça-se carta de intimação pessoal para que a parte responsável providencie o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (Art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação dirigida no endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente (parágrafo único do Artigo 274 do CPC). No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida. Intimem-se.

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