Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1020912-08.2023.8.26.0224" – Página 26 de 29

Processo nº 0001285-64.2025.8.26.0224

ID: 322426542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001285-64.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executa… Processo 0001285-64.2025.8.26.0224 (processo principal 1565955-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dívida Ativa - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Siqueira Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 280023558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021688-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO SIQUEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY CHEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. … ADV: Danny Cheque (OAB 139213/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1021688-08.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Siqueira Cunha - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexistência das dívidas indicadas na exordial e condenar a ré a restituir à parte autorao dobro do valor descontadoemsua conta bancária/benefício previdenciário. Condeno a ré, ainda, a pagar à parte autora, a título de indenização pelosdanosmoraissuportados, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Autorizada a compensação com o valor creditado na conta da parte autora, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do E. TJSP até 29/08/2024, e IPCA, após. Emconsequência, julgo extinto o feito com análise do mérito, nos termos doart. 487, I, do CPC. A correção monetária e juros de mora pelo dano moral ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do do do evento danoso (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros de mora pelo dano material ocorrerão nos seguintes termos: 1. Até 29/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o efetivo prejuízo - descontos individualizados (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar do efetivo prejuízo (data do desconto mais longíquo - súmulanº54do E. STJ). A partir de 30/08/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela Selic, por força da Lei nº 14.905/2024. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixoem10% sobre o valor da condenação (considerando o valor do débito declarado inexigível,eventuais danosmateriais edanosmorais). Preteridas as demais alegações, restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitadoemjulgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos. P. I..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020912-76.2025.8.26.0114

ID: 281039075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1020912-76.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA XAVIER SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainara Xavier Souza (OAB 410428/SP) Processo 1020912-76.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. de S. M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.54. Concedo a gratuidade process… ADV: Thainara Xavier Souza (OAB 410428/SP) Processo 1020912-76.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Reqte: A. P. de S. M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.54. Concedo a gratuidade processual à parte requerente. Anote-se. Diante do parecer favorável do Ministério Público e presentes os pressupostos autorizadores, atribuo à parte requerente, A. P. de. S. M., a Curadoria Provisória da parte interditanda. Esta decisão servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, que terá validade até decisão definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). Cite-se a parte acionada, com as expressas advertências da lei, dos termos do pedido, consignando-se que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, valendo uma via do presente, assinado digitalmente, como mandado de citação e de intimação. Verificando o oficial de justiça que a mesma não tem condições de entender o ato citatório, certifique-se. Ainda, no prazo de defesa, além dela, se o caso, a parte requerida poderá também apresentar seus quesitos, que deverão ser, de igual forma, respondidos pelo referido profissional. Não sobrevindo impugnação, com fulcro no art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, à parte requerida nomeio curador especial o douto Defensor Público que atua perante esta Vara. Dê-se-lhe vista dos autos, inclusive para formulação de quesitos. Sem prejuízo dessa determinação, em quinze dias, formule a parte requerente os quesitos que entender necessários, os quais, juntamente com aqueles já ofertados pelo Ministério Público (fls.46/48) e os eventualmente apresentados pela Defesa ou pela Curadoria Especial, a título de complementação do relatório juntado a fls.35, deverão ser respondidos pelo profissional médico subscritor desse atestado. Com os quesitos nos autos, deve a Serventia providenciar o necessário expediente para ser encaminhado, por meio da parte requerente, àquele profissional médico subscritor, consignando-se na intimação que nada obstante a vedação de ser o médico nomeado para servir como perito de paciente seu, de pessoa de sua família ou de qualquer pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho, consoante o disposto no Capítulo XI Perícia Médica, art. 120, do Código de Ética Médica (Res. CFM nº 1.246/88), é certo que no caso vertente não está sendo o profissional subscritor daquele laudo médico nomeado como auxiliar do juízo, e sim intimado a complementar ou prestar maiores informações sobre aquelas por ele mesmo declaradas no laudo médico juntado, já que foi ele fundamental para a concessão da curadoria provisória em prol da parte requerente. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0021618-08.2023.8.26.0224

ID: 279958470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021618-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. ICR COBRANÇA CDC

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRA… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 0021618-08.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A., ICR COBRANÇA CDC - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar as requeridas, solidariamente, à restituição do valor pago em fraude pela parte autora na ordem de R$1.177,03, corrigidos pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data em que foi pago, bem como com juros de mora de 1% ao mês contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ipoty Penha De Moraes Júnior

ID: 307580302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1)… Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 09. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ipoty Penha De Moraes Júnior

ID: 307580314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1)… Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 09. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ipoty Penha De Moraes Júnior

ID: 307580320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001722-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA IZA PEREIRA PISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1)… Processo 0001722-55.2025.8.26.0564 (processo principal 1020912-55.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IPOTY PENHA DE MORAES JÚNIOR - 1) Com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) e, tratando-se de pessoa física que, em regra, não possui faturamento todos os dias, inócua se mostra a aplicação da modalidade de repetição programada (teimosinha) para o presente caso. Após a conferência do recolhimento das taxas (uma por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período), sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de valores existentes em nome da(s) parte(s) executada(s) até o valor indicado pela(s) parte(s) exequente(s) na planilha de fl. 09. 1.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, deve a z. Serventia providenciar a liberação de eventual excesso e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do quanto bloqueado para conta judicial vinculada a este feito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) em igual prazo e, por fim, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2) Mas, se infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (< R$ 36,00 em pesquisa comum; < R$ 107,00 na modalidade Teimosinha), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso a(s) parte(s) exequente(s) não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. 1.2.1) Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. 1.2.2) Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.F.N. Guerato - Sociedade Individual De Advocacia x José Airton Da Silva

ID: 330360040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009897-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A.F.N. GUERATO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSé AIRTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton … Processo 0009897-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1004131-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - A.f.n. Guerato - Sociedade Individual de Advocacia - José Airton da Silva - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), TEREZA FERREIRA ALVES NOVAES (OAB 332333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0025498-08.2023.8.26.0224

ID: 308784701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025498-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há … Processo 0025498-08.2023.8.26.0224 (processo principal 0003604-20.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.M.Q. - Vistos. 1 - Em que pese a juntada de fls. 173/176, observo que não há comprovação do registro da penhora do bem, como anteriormente determinado. Assim, reitere-se a determinação de penhora. 2 - Sem prejuízo, considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita, determino que a avaliação do imóvel penhorado seja realizada por Oficial de Justiça, impondo-se a aplicação da regra geral contida no art. 870 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS LAUDOS DE AVALIAÇÃO PELO EXEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL - BEM IMÓVEL APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 870, DO CPC EM REGÊNCIA AVALIAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A MENOS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, HIPÓTESE NA QUAL SERÁ NOMEADO PERITO AVALIADOR, CASO O VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTE RECURSO PROVIDO. (AI 2054145-40.2021.8.26.0000; Rel. Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDAS AO AGRAVANTE ENGLOBAM A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELACIONADAS À INTIMAÇÃO DAS PARTES E/OU DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS. A. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO DEVERÁ SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMÓVEL URBANO CUJAS CARACTERÍSTICAS INDICAM A PRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DE SEU VALOR. - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134863-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/06/2021; Data de Registro: 18/06/2021). LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 154, V e 870 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a regra geral prevista no art. 870 do Código de Processo Civil é que a avaliação seja feita por oficial de justiça e que, no caso, o imóvel penhorado é modesto e está localizado em área urbana, sendo possível concluir não se tratar de avaliação complexa, dispensando a necessidade de conhecimentos técnicos especializados, aliado ao fato de que a providência adotada nos autos visa conferir maior celeridade e efetividade e, ainda, configura meio menos oneroso ao procedimento executivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2103336-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCEL MORAES PEREIRA (OAB 184769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S/A x Nova Rio Cargas Transportes E Logística Eireli

ID: 296647830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050012-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

NOVA RIO CARGAS TRANSPORTES E LOGíSTICA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisp… Processo 1050012-08.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Nova Rio Cargas Transportes e Logística Eireli - Vistos. 1 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será efetuada a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, será providenciada a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2 - A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em despesas condominiais. Indeferimento de pedido de inclusão da informação do débito exequendo via SERASAJUD. Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, que se trata de faculdade do juiz, passível de utilização na execução definitiva de título judicial, visando efetividade e satisfação da obrigação, nos termos do art. 782, §§ 3º e 5º. Inaplicabilidade à execução extrajudicial. Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223799-30.2018.8.26.0000; Relator: Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) Nem se alegue a necessidade de utilização do Serasajud, já que o interessado pode se valer de qualquer órgão de apontamento, como, por exemplo, o SCPC, observando que as informações de um são normalmente replicadas para os demais. Intimem-se. - ADV: MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA (OAB 198373/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes