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Processo nº 1007614-86.2024.8.26.0361

ID: 278517740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007614-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI CASTRESANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMARO PEDROSA VIEIRA

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LUIS CARLOS CIOFFI BALTRAMAVICIUS

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ADV: Luis Carlos Cioffi Baltramavicius (OAB 123851/SP), Luiz Carlos Amaro Pedrosa Vieira (OAB 246744/SP) Processo 1007614-86.2024.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Sidnei Castresano - Vistos. Po… ADV: Luis Carlos Cioffi Baltramavicius (OAB 123851/SP), Luiz Carlos Amaro Pedrosa Vieira (OAB 246744/SP) Processo 1007614-86.2024.8.26.0361 - Execução Fiscal - Exectdo: Sidnei Castresano - Vistos. Pois bem, as questões suscitadas pela excipiente demandam produção de provas pelas partes, porque as teses sustentadas necessitam de comprovação probatória, o que no presente momento não restou evidenciado. Aliás, as alegações feitas pela excipiente, embora verossímeis, exigem análise cuidadosa de documentos e, mais, demandam a realização de um contraditório mais apurado. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para discutir questões que exigem dilação probatória. A matéria passível de exame em objeção de pré-executividade é a prevista no artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil, ou seja, vício aferível de plano e de ofício. Porém, sem embargo ao precedente parágrafo, a jurisprudência vem ampliando o rol de temas suscetíveis de exame por meio da referida objeção, desde que a matéria prescinda de dilação probatória. Eis o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ISENÇÃO. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. BACALHAU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CABIMENTO. 1. No que concerne aos dispositivos de lei tidos por violados (arts. 113, § Iº, 114, 175, I, 204, parágrafo único do CTN; 2º, 3º, parágrafo único da Lei n° 6.830/80; 586 e 618, 1, do CPC) o recurso não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, porquanto ausente o requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. 2. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...) (REsp 649.023/MG, relator Ministro Castro Meira) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada' (Súmula 282/STF). 2. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 3. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção 'secundum eventus probationis'). 4. A prescrição, porser causa extintiva do direito do exequente, pode ser veiculada em exceção de pré-executividade. 5. Consectariamente é admissível a veiculação de prescrição em exceção de pré-executividade. Precedentes desta Corte: RES 577.613/RS, esta relatoria, DJ de 08.11.2004; REsp 537617, Rei. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08/03/2004 e REsp 388000, Rei. Min. José Delgado, DJ de 18/03/2002. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 693.304/MG, relator Ministro Luiz Fux). (g.n.) Ante o exposto DEIXO DE ACOLHER exceção de pré-executividade, prossiga-se com a execução. Intime-se.

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 291652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) à obrigação de fazer consistente na realização dos seguintes reparos: Troca da peça de piso danificada da área Garden; Troca de piso vinílico; Retirada e reinstalação de rodapés; Reparo no armário da cozinha; Pintura das paredes das áreas afetadas; Troca de portas, batentes e guarnições, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com limite de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) a indenizarem à autora a desvalorização do imóvel, no equivalente a 15,10% do preço do imóvel, com correção monetária a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, e juros de mora a contar da citação; e c) a indenizarem à autora os danos morais, no importe de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono da autora) e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (devidos pela autora aos patronos das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Processo nº 1021000-05.2025.8.26.0506

ID: 277930101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar qu… ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar que as ações mencionadas na decisão de fls. 66, são as seguintes: A) Processo nº 1064135-04.2024.8.26.0506: Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. B) Processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506: Divórcio c.c. Alimentos proposta por J. R. D. contra a ora autora. C) Processo nº 1067821-04.2024.8.26.0506: Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. Além das acima mencionadas, existe outra ação de Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D., distribuída sob nº 1059825-86.2023.8.26.0506. Assim, inexiste relação de conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação à presente ação de alimentos proposta por R. T. R. contra suas filhas M. T. R. e C. T. R. (partes diversas) e as ações acima mencionadas, nem dizer que está é subsidiária das demais. Esse é o critério utilizado pelas Varas Especializadas em Direito de Família, que segue a jurisprudência dominante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução. Ajuizamento anteriormente. Não ocorrência. Partes, pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0008890-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ademais, considerando a instalação da 4ª Vara de Família e Sucessões e a adoção dos Enunciados aprovados no 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central (Protocolado G-296.417/04), a partir de 11 de dezembro de 2024, esta deve ser distribuída livremente, o que de fato ocorreu. Não há que se falar em distribuição por dependência deste feito, repito, diante da ausência de conexão/continência. Assim, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda a devolução à 1ª Vara da Família e Sucessões, com as anotações de estilo. Int. e prov.

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Processo nº 1024492-86.2024.8.26.0361

ID: 321149473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024492-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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Processo 1024492-86.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Martins Coutinho - 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 38/39, bem como dos documentos e ofícios de fls. 40/44 e fls.… Processo 1024492-86.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Martins Coutinho - 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 38/39, bem como dos documentos e ofícios de fls. 40/44 e fls. 62, 92 e 97/98, defiro ao autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anotem-se (anotados). 2. Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 2.1) Justificar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, atentando-se para a regra do art. 2.028 do atual Código Civil; 2.2) Esclarecer a origem da posse, indicando a data de seu início, ainda que aproximada, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.); 2.3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 2.4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 2.5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 2.6) Juntar certidão de óbito do cônjuge falecido, visto que o autor se qualifica como "viúvo" na petição inicial; 2.7) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome do autor, do(s) titular(es) de domínio e do(a,s) antecessor(es) na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2.8) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de valor venal do imóvel, que poderá ser obtida acessando o seguinte link: http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS) 2.9) Providenciar a juntada de certidão emitida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, passada ao pé de requerimento, no qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se, com base na planta e memorial descritivo, existe TRANSCRIÇÃO ou MATRÍCULA referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real. O pedido de certidão deve ser efetuado pelos requerentes e instruído com cópia desta decisão para comprovação, perante os Cartórios Extrajudiciais, da concessão da Justiça Gratuita aos autores (artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 2.10) Requerer as citações, apresentando o nome e o endereço dos titulares de domínio, dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como do(a) último(a) antecessor(a) na posse do imóvel usucapiendo; 2.11) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 321227/SP)

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Processo nº 1024492-86.2024.8.26.0361

ID: 321149476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024492-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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Processo 1024492-86.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Martins Coutinho - 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 38/39, bem como dos documentos e ofícios de fls. 40/44 e fls.… Processo 1024492-86.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Martins Coutinho - 1. Diante dos esclarecimentos de fls. 38/39, bem como dos documentos e ofícios de fls. 40/44 e fls. 62, 92 e 97/98, defiro ao autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Anotem-se (anotados). 2. Para o regular prosseguimento do feito, providencie o autor a emenda à inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de indeferimento. Para tanto, deve o requerente: 2.1) Justificar a espécie de usucapião pretendida e o preenchimento dos requisitos legais, um a um, atentando-se para a regra do art. 2.028 do atual Código Civil; 2.2) Esclarecer a origem da posse, indicando a data de seu início, ainda que aproximada, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato etc.); 2.3) Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exercem, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 2.4) Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes); 2.5) Juntar certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. Se Casado(a) ou conviver em União Estável, incluir o cônjuge ou o companheiro(a) no polo ativo, com documentos e procuração; 2.6) Juntar certidão de óbito do cônjuge falecido, visto que o autor se qualifica como "viúvo" na petição inicial; 2.7) Juntar certidões do Distribuidor Cível local em nome do autor, do(s) titular(es) de domínio e do(a,s) antecessor(es) na posse (se requerida a acessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. As certidões deverão abranger todo o período informatizado do TJSP, inclusive e especialmente os processos FINDOS e em ANDAMENTO. Caso constem ações possessórias ou petitórias, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé; 2.8) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de valor venal do imóvel, que poderá ser obtida acessando o seguinte link: http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEIS) 2.9) Providenciar a juntada de certidão emitida pelos Cartórios de Registro de Imóveis, passada ao pé de requerimento, no qual se descreva corretamente o imóvel, esclarecendo se, com base na planta e memorial descritivo, existe TRANSCRIÇÃO ou MATRÍCULA referente ao terreno ou área maior, ou se não há possibilidade de indicá-lo, com base no indicador real. O pedido de certidão deve ser efetuado pelos requerentes e instruído com cópia desta decisão para comprovação, perante os Cartórios Extrajudiciais, da concessão da Justiça Gratuita aos autores (artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). 2.10) Requerer as citações, apresentando o nome e o endereço dos titulares de domínio, dos confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como do(a) último(a) antecessor(a) na posse do imóvel usucapiendo; 2.11) Apresentar certidão negativa de débitos de Tributos Imobiliários (IPTU) relativa ao imóvel usucapiendo, que poderá ser obtida acessando o(s) seguinte(s) link(s): http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pcampp=stmw52bampop=inscricao ou http://online.pmmc.com.br/servicos/ (clicar em SERVIÇOS/IPTU/EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÉBITOS IPTU) Intime-se. - ADV: ANIZIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 321227/SP)

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Processo nº 1016247-86.2024.8.26.0361

ID: 312164149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1016247-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RITA DOS SANTOS SOUZA DANIEL RINALDO DOS SANTOS JOSé REGIS DOS SANTOS PEDRO AGNALDO DOS SANTOS SEBASTIãO REGINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES

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Processo 1016247-86.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniel Rinaldo dos Santos - - José Regis dos Santos - - Sebastião Reginaldo dos Santos - - Pedro Agnaldo dos Santos - - A… Processo 1016247-86.2024.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Daniel Rinaldo dos Santos - - José Regis dos Santos - - Sebastião Reginaldo dos Santos - - Pedro Agnaldo dos Santos - - Antonia Rita dos Santos Souza - Ante todo o exposto e do que dos autos contam, tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e efeitos legais, as últimas declarações e respectivo plano de partilha dos bens deixados pelos de cujus, acostados às fls. 03/07 e 228/231, o que faço para atribuir a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas. Em consequência, JULGO EXTINTA esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse processual para a interposição de recurso, uma vez intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Autorizo a expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Expeça-se nos moldes termos do Provimento CG 14/2020, publicado no DJE do dia 09/06/2020, que alterou o artigo 1.273 das NSJCGJ para constar a redação do Art. 1.273-A (formato digital). Devendo o(a) inventariante recolher a taxa para sua expedição no prazo de quinze dias. Caso seja imprescindível a montagem da Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença no formato físico, caberá a(o) patrono(a) da parte fazer requerimento expresso nesse sentido e indicar as peças que deverão instruir Carta de Adjudicação/Formal de Partilha/Carta de Sentença, observando o disposto no art. 655, do CPC, facultada a inclusão de outras julgadas relevantes, mas vedada a extração de cópias "capa a capa". Nesse caso deverá recolher a taxa para expedição, bem como para extração das cópias. Os valores atualizados das custas para expedição do Formal de Partilha/ Carta de Sentença/Carta de Arrematação/Carta de Adjudicação, bem como para extração das cópias, estão disponíveis no endereço: www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Poderá(ão) ainda extrair o formal de partilha, através do Tabelião de Notas, conforme regulamentado no Provimento CG nº 31/2017, publicado às fls. 10/13, no DJE do dia 23/10/2013. Nesse caso, fica autorizado o fornecimento da senha à parte/advogado que a requerer para viabilizar a extração peloTabelião de Notas, observando-se nesse caso as regras previstas no Art. 1.226 das NSJCGJ. No mais,desde logo, servirá a presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ALVARÁ, para autorizar a parte inventariante vender/transferir o(s) móvel(is) e imóvel(is) em nome do(a) falecido(a) e indicados no plano de partilha, a quem melhor lhe aprouver; bem como para levantar a(s) quantia(s) existente(s) na(s) conta(s) de titularidade do(a) falecido(a) e indicada(s) no plano de partilha, podendo ainda realizar o devidoencerramento da(s) referidas conta(s), cabendo à parte inventariante providenciar a impressão e encaminhamento, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, podendo o(s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará, que terá validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. Caso tenha atuado nos autos advogado(a,s) nomeado(a,s) nos termos convênio DPE/OAB elabore-se a certidão de honorários. Apresente o(a) patrono(a) o RGI, se o caso. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após a expedição do formal de partilha, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP), ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP), ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP), ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP), ALINE DE CASSIA ANTUNES PIRES (OAB 283690/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Mara Cristina Silva Santos

ID: 329499454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021000-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CRISTINA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cris… DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cristina Silva Santos - Vistos. Fls. 433/463: melhor analisando os autos, verifica-se que o acórdão está em desacordo com o entendimento da Suprema Corte, como se verá a seguir: O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Benedita Lima Kecek x Itaú Unibanco S/A.

ID: 326071930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000948-86.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA LIMA KECEK

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000948-86.2024.8.26.0361 (processo principal 0007400-49.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Benedita Lima Kecek - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 148/151: … Processo 0000948-86.2024.8.26.0361 (processo principal 0007400-49.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Benedita Lima Kecek - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 148/151: JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). No trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SERGIO HENRIQUE ROMANO GARCIA RUIZ (OAB 339531/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1021000-06.2025.8.26.0053

ID: 306164238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021000-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APPARECIDA COVOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

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Processo 1021000-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Covos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julga… Processo 1021000-06.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Apparecida Covos - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Eliete De Jesus Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 319845301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205306-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JAQUELINE RAFAELA KOZERSKI

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ADOLFO ROBERT

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GUSTAVO ZACARIAS DA ROSA

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DESPACHO Nº 2205306-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205306-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliete de Jesus da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205306-58.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2205306-58.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: ELIETE DE JESUS DA SILVA AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Fernando Henrique Masseroni Mayer Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1007129-86.2024.8.26.0361, rejeitou embargos de declaração contra anterior decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Narra a agravante, em síntese, que ajuizou ação indenizatória buscando a reparação de danos morais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No bojo de sua petição inicial requereu a concessão da justiça gratuita, o que foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Alega que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser feito por meio de simples afirmação e que não é necessária configuração de verdadeira miserabilidade da requerente. Aduz que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, de modo que o indeferimento da benesse configura óbice ao acesso à Justiça. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Prevê o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seus §§ 2º e 3º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (Destaquei) Extrai-se do Estatuto Processual Civil que, para a concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência pela pessoa natural. No caso dos autos, observa-se que autora, como forma de comprovar sua incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais, apresentou: (i) Declaração de hipossuficiência (fl. 34); (ii) Tela da Carteira de Trabalho Digital informando que Não há contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas à sua Carteira de Trabalho Digital (fl. 35); (iii) Extratos bancários de conta relativos ao período dos meses de março a abril de 2025 (fls. 36/43); (iv) Tela do sistema do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a partir do qual se verifica inexistir qualquer imóvel em seu nome (fls. 45/49). Dessa forma, constata-se que, à primeira vista, inexistem nos autos indícios capazes de afastar a presunção relativa que emana da declaração de hipossuficiência, de modo que tenho como presente a probabilidade do direito alegado na peça vestibular, Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Gratuidade da justiça. Decisão que indeferiu o benefício pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Declarações de pobreza que, no caso, se revela suficiente para a satisfação dos requisitos legais necessários ao deferimento da benesse. Agravante que comprovou estar desempregado e dispensado de declarar imposto de renda. Extratos bancários que também não revelam a presença de fundadas razões para o indeferimento da gratuidade. Exegese do artigo 99, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170380-27.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020) O periculum in mora é inerente à hipótese. Desta forma, defiro a tutela antecipada recursal para a concessão da justiça gratuita ao autor agravante. Comunique-se o juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Gustavo Zacarias da Rosa (OAB: 52050/SC) - Adolfo Robert (OAB: 55580/SC) - Jaqueline Rafaela Kozerski (OAB: 51593/SC) - 1º andar

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