Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1021572-04.2024.8.26.0309" – Página 26 de 27

F. G. G. x M. C. S.

ID: 279804913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. G. G. x M. C. S.

ID: 276754685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002657-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. G. G.

Polo Passivo:

M. C. S.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RODRIGUES DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BERNARDO RODRIGUES JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LOURDES DE ALMEIDA MENDONÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433… ADV: Priscilla Rodrigues de Alcantara (OAB 325217/SP), Aline de Lourdes de Almeida Mendonça Matheus (OAB 324080/SP), Fernanda da Silva Weiss (OAB 413420/SP), Larissa Bernardo Rodrigues Jacob (OAB 433030/SP) Processo 1002657-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. G. G. - Reqda: M. C. S. - Vistos. Fls. 1574/1612 e 1620/1623: manifeste-se a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta de contratação do plano de saúde ofertado pelo requerente e aos documentos de fls. 1624/1661 e 1663/1703. Fls. 1716/1733: em que pese a razoabilidade dos argumentos apresentados pela requerida, quanto ao impacto do atual regime de visitas sobre a menor, atualmente com 03 (três) anos e diagnóstico de transtorno do espectro autista, a sua alteração, na forma pretendida, implicará em redução significativa do tempo e forma de convivência com o genitor, o que merece melhor análise. Assim, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto às informações trazidas pela genitora acerca da rotina da menor e a alegada disfuncionalidade para a mesma, diante de seu quadro de saúde e idade, bem como quanto aos documentos de fls. 1734/1854. Após a manifestação do requerente e com o relatório do estudo psicossocial, que será realizado em data próxima, abra-se vista ao representante do Ministério Público e, então, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fl. 1733. Fls. 1856/1863: ciência às partes do julgamento definitivo do agravo de instrumentonº2317584-36.2024.8.26.0000, interposto pelo requerente, contra a fls. 1022/1027 integrada pela decisão de fls. 1124/1126. Nada obstante, aguarde-se a comunicação, pela Eg. Superior Instância, quanto ao respectivo trânsito em julgado. Fls. 1712/175: ciência às partes quanto à resposta da BOVESPA ao ofício de fl. 1618. No mais, aguarde-se a resposta do Mercado Bitcoin ao ofício de fl. 619. Aguarde-se, ainda, a realização do estudo psicossocial, já designado às fls. 1222 e 1235, com as partes (Setor Psicológico e Social: Dia 03 de junho de 2025 às 13:30 horas: requerente- às 15 horas: requerida e filha). Oportunamente, será designada audiência de instrução e julgamento, observando que as partes não se opuseram à realização da audiência por videoconferência (fl. 989 e fl. 1098) e apresentaram róis de testemunhas, informando os dados necessários à mesma (fls. 989/991, 1045/1047 e 1098/1100). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1021572-39.2025.8.26.0577

ID: 329484579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021572-39.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GONçALVES GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LAMAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021572-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Cristina Gonçalves Gimenez - Vistos. Maria Cristina Gonçalves Gimenez propôs a presente ação de rescisão c… Processo 1021572-39.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Cristina Gonçalves Gimenez - Vistos. Maria Cristina Gonçalves Gimenez propôs a presente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e cobrança em face de Claudia Marquetti e Adilson José Marquetti, alegando inadimplemento contratual referente ao imóvel situado na Rua Haiti, nº 351, Apto 41-A, Jardim América, nesta comarca, objeto de promessa de compra e venda firmada em 27/01/2017. Aduz que os réus descumpriram diversas cláusulas contratuais, inclusive permanecendo no imóvel sem adimplemento das obrigações pactuadas, o que ensejaria a rescisão do contrato e a reintegração da posse. É o relatório. Decido. A petição inicial deve ser indeferida. Constata-se que a presente demanda reproduz, em essência, os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos da ação de nº 1019238-03.2023.8.26.0577, ajuizada pela mesma autora em face dos mesmos réus, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, na qual já foi proferida sentença de mérito, atualmente pendente de julgamento em grau recursal. Ambas as ações versam sobre o mesmo contrato de promessa de compra e venda, firmado em 27/01/2017, envolvendo o mesmo imóvel e as mesmas partes. A causa de pedir é substancialmente idêntica: inadimplemento contratual e ocupação indevida do imóvel pelos réus. O pedido de reintegração de posse, inclusive, é reiterado nesta ação, com base nos mesmos fundamentos já apreciados na ação anterior. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Contudo, quando já proferida sentença no processo anterior, a repetição da demanda configura coisa julgada, nos termos do art. 485, V e X, do CPC. Ainda que a presente ação acrescente pedidos de natureza pecuniária (rescisão contratual e cobrança de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação anterior), verifica-se que tais pedidos poderiam ter sido deduzidos na ação originária, tratando-se de extensão do mesmo núcleo fático, o que atrai a incidência da coisa julgada material. Isso porque a coisa julgada abrange não apenas o que foi expressamente decidido, mas também tudo aquilo que poderia ter sido alegado e discutido no processo anterior. Dessa forma, a repetição da demanda, ainda que com acréscimos pontuais, configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III, c/c art. 485, V e X, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por configurar repetição de demanda já decidida por sentença em ação anterior, cuja matéria encontra-se sub judice em grau recursal, caracterizando coisa julgada em formação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, em razão do ora deferido benefício da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CONRADO LAMAS OLIVEIRA (OAB 456943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De São José Do Rio Preto x Mauro Massaharu Tagami

ID: 307838215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0007437-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MAURO MASSAHARU TAGAMI

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICI… Processo 0007437-04.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1003755-58.2023.8.26.0309) (processo principal 1003755-58.2023.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Mauro Massaharu Tagami - A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 62/64, que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado nos autos de inventário do espólio de M. M. T., sustentando omissão quanto à aplicação do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos, por tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial. No caso em apreço, assiste razão à embargante. De fato, a sentença embargada, ao indeferir o pedido de habilitação de crédito com base na ausência de concordância de todos os herdeiros, remeteu o Município às vias ordinárias, nos termos do caput do artigo 643 do CPC. Contudo, deixou de apreciar a previsão contida no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, segundo o qual, havendo prova documental suficiente da dívida e inexistindo impugnação fundada em quitação, deverá ser determinada a reserva de bens suficientes, em poder do inventariante, para eventual satisfação do crédito. Consta dos autos documentação relativa às execuções fiscais ajuizadas, sendo que, conforme demonstrado pelo Município, ao menos duas delas possuem decisões transitadas em julgado afastando a alegação de prescrição (autos digitais das Execuções Fiscais nº 0043605-83.2001.8.26.0576 e nº 0051802-85.2005.8.26.0576). Além disso, a impugnação apresentada pela inventariante não se fundou em quitação, mas em alegação de prescrição e vícios formais. Dessa forma, para atender à determinação legal e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se acolher os embargos, para suprir a omissão apontada, com a consequente determinação de reserva de bens suficientes em poder da inventariante, resguardando-se eventual crédito municipal, sem que isso implique qualquer juízo de valor sobre a procedência do crédito ou modificação do mérito da decisão embargada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para determinar a reserva de bens suficientes, em poder da inventariante, nos termos do parágrafo único do artigo 643 do Código de Processo Civil, no montante indicado de R$ 244.813,99. No mais, permanece a sentença, como proferida. Int. - ADV: ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES (OAB 240772/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. R. De S. x J. A. A. e outros

ID: 308807529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023221-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DE S.

Polo Passivo:

J. A. A. P. A. DE S.

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à … Processo 1023221-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.R.S. - P.A.S. - - J.A.A. - Vistos. Em princípio, analisarei a impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, concedida à requerente J. (fl. 54), arguida em réplica (fls. 146/154). Inicialmente, mister lembrar que, legalmente necessitado, é todo aquele que não se encontre em situação econômica que lhe permita pagar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, as custas e despesas processuais, e os honorários de advogado (art. 98, caput, do CPC. E, ainda, o art. 99, caput, do mesmo diploma legal, determina que O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, não estabelece o Código de Processo Civil qual o limite da renda familiar para a concessão do benefício, cabendo a análise ao magistrado, no caso concreto. A declaração de pobreza de fl. 29 é revestida de presunção relativa, passível de desconstituição quando houver prova em contrário, o que decorre da exegese do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC. Impugnada a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, cabe ao impugnante, ou seja, à parte contrária, o ônus da prova desconstitutiva. No caso em epígrafe, o exame das respostas à pesquisa realizada junto ao SISBAJUD (fls. 234/249) permite concluir que não há movimentação financeira relevante nas contas bancárias existentes em nome da impugnada, evidenciando a sua parca condição econômica. E, pela ausência de bens e de elevados rendimentos, resta comprovado que não apresenta a requerente J. condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de seus familiares. Portanto, não tendo ficado devidamente comprovado que a requerente J. não faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, deve prevalecer a presunção emanada da declaração contida nos autos, devendo ser considerados verdadeiros os fatos por ela alegados. Diante do exposto, MANTENHO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, concedidos à requerente J. No mais, neste momento processual em que as partes têm a possibilidade de construir acordo com base em elementos objetivos, diante das pesquisas realizadas junto ao SISBAJUD em nome de ambas, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a eventual interesse na designação de sessão de mediação excepcional. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação e, após designada, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Em caso negativo ou caso sessão de conciliação/mediação reste infrutífera, tornem conclusos para análise da necessidade de designação de estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP), BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022057-04.2024.8.26.0309

ID: 326948192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022057-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE O. S. J.

Intimação

Advogados:

DENY TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade d… Processo 1022057-04.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.O.S.J. - É o relatório. DECIDO. A ação comporta procedência. Os documentos de fls. 07, 09/10 e 18/19 comprovam a legitimidade da requerente para propor a presente ação. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 100/109 constatou que o requerido é portador de ...SEQUELA DECORRENTE DE RETARDO MENTAL- CID F 73, decorrente de provável Anoxia neo-natal com deficit cognitivo moderado e irreversível...", concluindo que ele "...apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração...". Dessa forma, encontra-se incapacitado para gerir seus bens e para os atos da vida civil em caráter total e permanente, não permitindo as alterações psíquicas verificadas, a instituição da Tomada de Decisão Apoiada. Assim, diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a INTERDIÇÃO de AMAURI DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e, com amparo no artigo 114, da Lei n. 13.146/15, combinado com o 1.767, inciso I, e artigo 1.775, § 3º , do Código Civil, nomeio-lhe como curadora a requerente, KELY CRISTINA RAMOS DIAS, observando-se o disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil. Em respeito ao que determina o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, determino que se inscreva a presente sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Sede desta Comarca, devendo tal Cartório providenciar as anotações e comunicações competentes. E, considerando que o interditando não possui bens (fl. 35), e que recebe somente benefício previdenciário (LOAS), no valor de um salário mínimo (fls. 43/44), sendo seus rendimentos utilizados integralmente em seu benefício, deixo de determinar a especialização de hipoteca legal e a prestação de contas. Fixo a remuneração do nobre advogado, Doutor Deny Torres dos Santos, nomeado para defender os interesses do requerido, no máximo previsto na tabela (Cód. 115), nos termos do Decreto nº 40.409/95, o qual criou o Fundo de Assistência Judiciária para pagamento dos honorários advocatícios nos casos de Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se certidão de honorários e mandado de inscrição, publique-se na Imprensa Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, e lavre-se termo de curadoria definitiva. E, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I.C. - ADV: DENY TORRES DOS SANTOS (OAB 363454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda x Tnt Mercúrio Cargas E Encomendas

ID: 294137863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019244-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIADE MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Polo Passivo:

TNT MERCúRIO CARGAS E ENCOMENDAS

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fe… Processo 1019244-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Miriade Music Instrumentos Musicais Ltda - Tnt Mercúrio Cargas e Encomendas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré alega vícios no julgado de duas ordens: a) diz que o julgado declarou a inexigibilidade de qualquer valor, quando deveria ter sido indicado o valor da discussão, de R$ 107,00; e b) aduz que os honorários foram arbitrados em valor desproporcional. É o relatório. Decido: Relativamente ao valor da dívida a ser declarada inexigível, é realmente ele de R$ 107,00; contudo, a declaração do valor de face poderia converter-se em dificuldade se, eventualmente, discussão surgisse sobre atualização monetária, juros, multas etc, daí a opção pelo termo "qualquer valor", uma vez que absolutamente nenhuma outra relação jurídica existe entre as partes, não devendo prevalecer nenhuma pendência porventura anotada em algum registro (pelo valor que o for). Já os honorários advocatícios não foram fixados com base no valor da causa. Aliás, talvez por ter acreditado que o juiz fixaria os honorários com base no valor da causa é que a ré ficou à vontade para não cooperar com o adversário nem com o juízo, protelando a solução de uma questão de simples resolução. É porque isso que os honorários foram arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido e não com base no valor da causa, este, aliás, ínfimo. Nesse sentido, já se decidiu: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Bem por isso, adotado o valor indicado na Tabela da OAB como um dos parâmetros, aliado à excelência do trabalho do causídico vencedor, é que este magistrado fixou honorários em R$ 5.000,00, tidos por adequados e proporcionais. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e mantenho a r sentença tal como lançada, nela se prosseguindo. Intimem-se. - ADV: PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP), RICARDO ANDRE ZAMBO (OAB 138476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307864708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028168-04.2024.8.26.0309

ID: 307839891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028168-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN KNEUBIL MARIA TERESA DELPRA KNEUBIL PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Fe… Processo 1028168-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique dos Santos - - Kellen Kneubil - - Maria Teresa Delpra Kneubil - Vistos. Feitos os esclarecimentos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014130-04.2024.8.26.0309

ID: 319804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGIE ROSSI DE OLIVEIRA AURENICE FRANCISCA AGUILAR OLIVEIRA CECíLIA ALVES PEREIRA CLARINDA MARQUES PEREIRA CRISTINAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA IRENE SOMINI IVONETE DOS SANTOS RIBEIRO IZABEL APARECIDA SELLAN RIBEIRO JOSILENE TEIXEIRA SANTOS MARIA FRANCISCA GONçALVES BRASIL MARILEI CARDOZO TERCIANO COSTA MARILEI DOS SANTOS SOARES MARLETE CARDOSO DE CARVALHO RITA ROSA EMIDIO PIVA DE LIMA ROSILENE APARECIDA LOPES QUINTINO SIRLâNIA OLIVEIRA DE MELO PESCARINI SONIA MARIA MROCHEN ZéLIA MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - … Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - - Josilene Teixeira Santos - - Clarinda Marques Pereira - - Cecília Alves Pereira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira - - Zélia Moreira Cruz - - Angie Rossi de Oliveira - - Maria Francisca Gonçalves Brasil - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Marilei dos Santos Soares - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Rita Rosa Emidio Piva de Lima - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Sonia Maria Mrochen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao recebimento do adicional de insalubridade vencido, mais honorários de sucumbência. O município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 238/249, respondido pela parte exequente a fls. 291/295. Acolho parcialmente a impugnação. Em relação ao valor bruto devido à cada coautora, houve concordância em relação a quase todas. Quanto a Sonia Maria Mrochen, a parte exequente concordou com o valor bruto de R$ 48.253,67 (fls. 268). No mais, quanto ao valor bruto de Rosilene Aparecida Lopes Quintino, razão assiste à executada, eis que a documentação juntada a fls. 347/354 indica que ela estava em gozo de licença saúde, afastada do trabalho, de 02/02/2022 a 31/12/2022. De se ressaltar que, mesmo afastada, a exequente faz jus a seus vencimentos, razão pela qual recebe o salário e há a emissão de holerites, mas como não estava trabalhando, não há razão para o recebimento do adicional de insalubridade. Não há razão para não se acolher a documentação trazida pelo Município, que indica claramente que a exequente estava em licença para tratamento de saúde. Inclusive em seus holerites é possível ver que o valor recebido a título de auxílio-transporte fora descontado. Em consequência, o valor bruto é de ser considerado aquele trazido pelo Município, em R$ 49.261,15 (fls. 250). Por fim, a maior divergência das partes reside na fixação dos honorários de sucumbência. De fato, o v. acórdão alterou este ponto, de modo que não há como se considerar o percentual de 10%, como pretende a exequente. Os honorários serão ora fixados, na forma determinada no v. Acórdão. Fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e em 8% aquilo que exceder 200 salários, até 2000 salários. Sobre este valor, acresce-se em 2%, pelo parcial provimento do recurso e em 10% em razão do recurso especial. Aparentemente, esta conta fora trazida pelo Município a fls. 285, resultando em R$ 132.536,05. Entretanto, não há como se averiguar se o cálculo já inclui os percentuais de majoração de 2% e de 10% trazidos em sede recursal. Desta forma, acolho a impugnação quanto aos valores brutos principais. Quanto à sucumbência, deverá o município apresentar novo cálculo, na forma ora determinada, ou indicar se o cálculo de fls. 285 já satisfaz todos os requisitos, detalhando pormenorizadamente. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes