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Processo nº 1002409-75.2025.8.26.0156

ID: 304029123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002409-75.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TERRAçOS DA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de m… Processo 1002409-75.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Terraços da Serra - Ante a falta de intimação replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Tratando-se de matéria de ordem pública, no caso, condições da ação para litigar no juizado, o juiz pode e deve conhecer de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em testilha, consoante entendimento prevalecente no Estado de São Paulo, e recentemente sufragado no II FOJESP, o condomínio não pode ser autor de demandas nos juizados. Enunciado nº 10: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial, em razão do disposto no artigo 8º, § 1º da Lei 9.099/95. O sistema processual simplificado da Lei n. 9.099/95 foi originalmente instituído para permitir apenas a propositura de demanda por pessoas naturais capazes, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas, como previsto no art. 8º, § 1º, I, da referida lei. Posteriormente, com as alterações introduzidas por outras leis, foram admitidas algumas pessoas jurídicas, taxativamente previstas nos demais incisos do dispositivo antes mencionado. O condomínio não é pessoa natural ("física"), nem tem personalidade jurídica para fins civis, embora para fins contratuais, fiscais e trabalhistas seja incluído no CNPJ. Tem apenas capacidade judiciária, prevista no Código de Processo Civil, para representar em juízo os interesses comuns dos condôminos por intermédio do síndico. Logo, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não é admitido como autor nos Juizados Especiais Cíveis, devendo deduzir suas pretensões nos juízos competentes da justiça comum. Nesse sentido é o Enunciado n. 10 do Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Fojesp) e o Enunciado n. 06 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com redação idêntica: O condomínio e o espólio não podem propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9099/95. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inadmissibilidade de o condomínio ser parte autora no Juizado Especial Cível. Ausência dos requisitos de legitimidade. Inteligência do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95. Enunciado nº 10 do FOJESP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003752-14.2024.8.26.0004; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/12/2024; Data de Registro: 12/12/2024). "RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA Art. 8º, § 1º, da lei nº 9.099/95 Enunciados nº 10 do FOJESP e nº 06 do Conselho Supervisor Dos Juizados Especiais De São Paulo Extinção do feito sem resolução do mérito SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011361-82.2024.8.26.0510; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). "RECURSO INOMINADO. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Pessoa não autorizada a demandar no âmbito do Juizado Especial Cível. Aplicação do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 10 do FOJESP 6 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Recurso Inominado não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009556-60.2024.8.26.0004; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incompetência do Juizado Especial para conhecimento do pedido. Ação proposta por condomínio. Sentença de extinção. Insurgência do autor alegando aplicabilidade do Enunciado nº 9 Fonaje. Hipótese admitida em conjunto com Enunciado nº 111 do Fonaje, desde que comprovada representação do condomínio por pessoa física, no caso, o síndico. Representação não comprovada. Procuração não assinada. Afronta ao artigo 654 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064524-07.2023.8.26.0576; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Logo, o condomínio não pode ser aceito como autor, pois não se enquadra em nenhuma das figuras previstas em lei com capacidade para postular no JEC. Em face do exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8º c.c. artigo 51 inciso IV, ambos da Lei 9099/95. Sem custas, despesas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022, no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observado o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos", sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C.". - ADV: ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP), FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1002409-75.2025.8.26.0156