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Processo nº 0012218-23.2023.8.26.0562

ID: 330077388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012218-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR EUSTAQUIO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012218-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1010517-44.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Gilmar Eus…

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Processo nº 1022182-07.2025.8.26.0577

ID: 331517911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022182-07.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-07.2025.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - 1) CITE-SE a parte requerida por carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagame… Processo 1022182-07.2025.8.26.0577 - Monitória - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - 1) CITE-SE a parte requerida por carta com A.R., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 245.805,67 devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do art. 701, CPC/15. Advirta-se-a de que será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2) Segundo a melhor doutrina: Na ação monitória, o título executivo judicial fica constituído, (a) com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora, ou (b) com a sentença de rejeição dos embargos monitórios oferecidos pela parte devedora, ou pela remanescente do pedido, quando acolhidos, em parte, os embargos monitórios. Nesse sentido, a orientação de Humberto Theodoro Junior: (a) 'Não ocorrido o cumprimento do mandado e na ausência de oposição de embargos no prazo da citação, ocorrerá a revelia, transformando-se automaticamente o mandado de pagamento em título executivo judicial (art. 701, § 2º)'. Não há sentença para operar dita transformação, que, segundo a lei, 'constituir-se-á de pleno direito'. Convertido o mandado inicial em título executivo terão início os atos expropriatórios segundo o rito de cumprimento da sentença, aplicando-se, no que couber, os dispositivos referentes a esse fase, contidos nos arts. 513 a 538, do NCPC (art. 701, § 1º) [Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais Codificados (de Jurisdição Contenciosa e de Jurisdição Voluntária) de Legislação Extravagante, vol. II, 50ª ed., Forense, 2016, RJ, p. 399, item 4.2]. 2.1) Assim, caso seja certificado pela Serventia o decurso de prazo para oposição de embargos monitórios ou pagamento do débito aqui buscado, intime-se desde logo o credor a formar o respectivo incidente de cumprimento de sentença para persecução de seu crédito e arquivem-se estes autos, com as baixas necessárias. 3) Referidos prazos e advertências para pagamento aplicam-se também às ações monitórias que eventualmente tenham por objeto entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou de não fazer. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação, E Marketing S/C Ltda x Caroline Da Piedade Do Carmo Santos

ID: 308608569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020269-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO, E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE DA PIEDADE DO CARMO SANTOS

Intimação

Advogados:

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE

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ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA

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Processo 0020269-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007283-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketi… Processo 0020269-23.2023.8.26.0562 (processo principal 1007283-20.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação, e Marketing S/c Ltda - Caroline da Piedade do Carmo Santos - Vistos. Expeça-se MLE no valor de R$ 3.827,32, em favor do exequente, com acréscimos legais. O interessado na expedição do MLE deve trazer para estes autos, na hipótese de ainda não o ter feito, o respectivo formulário MLE, no padrão DETERMINADO pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme consta do item 10 do Comunicado CG 12/2024, totalmente preenchido, inclusive com a informação do número de inscrição na OAB (caso o titular da conta de destino não seja o próprio beneficiário (credor), e o número da folha do processo na qual está acostada a procuração, sendo que, esta última deve elencar EXPRESSAMENTE os poderes de receber e dar quitação tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica, se o caso, que figurará no campo titular da conta de destino. O campo "NOME DO BENEFICIÁRIO DO LEVANTAMENTO" deverá ser preenchido pelo interessado com o nome da parte credora, mesmo que o levantamento deva ser transferido para conta do representante legal ou do procurador da parte credora. Em sendo diversos os credores, deverá ser apresentado um formulário MLE para cada um deles, sendo discriminado no formulário o valor do crédito individual ao qual o credor faz jus. No caso de solicitação de transferência por meio de PIX, o formulário MLE deverá guardar consonância com o Comunicado Conjunto 341/2024, ciente de que a emissão de MLE com transferência através de PIX se limita a valores de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), utilizando somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, do procurador ou do representante legal, não sendo autorizada para outro tipo de chave. Intime-se. - ADV: KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 213728/SP), ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE (OAB 494211/SP), ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA (OAB 359320/SP)

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Elizabeth Aparecida Romano De Andrade

ID: 294002147

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027226-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA ROMANO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO SE TRATA DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, MAS SIM DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS "FUNÇÃO GRATIFICADA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E “VANTAGEM PESSOAL”. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBAS OBJETO DA AÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA E, PORTANTO, INTEGRANTES DOS SEUS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Elizabeth Aparecida Romano De Andrade

ID: 294003372

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027226-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA ROMANO DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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CARLOS EDUARDO OLIVEIRA AMADO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027226-23.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recdo: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Rcrda/Rcrte: Elizabeth Aparecida Romano de Andrade - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE SANTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS NÃO SE TRATA DE REVISÃO DA APOSENTADORIA, MAS SIM DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREVSANTOS AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DAS VERBAS DENOMINADAS "FUNÇÃO GRATIFICADA”, “REFERÊNCIA FUNCIONAL - R" E “VANTAGEM PESSOAL”. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113 E 154 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. VERBAS OBJETO DA AÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO E PERMANENTE, INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA E, PORTANTO, INTEGRANTES DOS SEUS VENCIMENTOS, DEVENDO SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0014061-23.2023.8.26.0562

ID: 277152426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014061-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GUILHERMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0014061-23.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto… ADV: Wagner José de Souza Gatto (OAB 160180/SP), Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB 257659/SP) Processo 0014061-23.2023.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Roberto Guilhermino da Silva - Vistos. Diante da concordância do exequente no tocante ao cálculo apresentado pela parte executada, aprovo o valor TOTAL de R$ 12.834,17 para fevereiro/2024, considerando o principal bruto em R$ 11.733,21, e os honorários em R$ 1.100,96 (fls. 55/59). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se.

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Processo nº 1022182-86.2025.8.26.0001

ID: 333968983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022182-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLE JULIANE NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1022182-86.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabelle Juliane Nascimento Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui… Processo 1022182-86.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Isabelle Juliane Nascimento Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 3. Diante do Enunciado 5, aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela EPM, sob coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça, apresente a parte autora procuração com poderes específicos para a presente demanda, com firma reconhecida. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-Epp x Miraya Da Silva Leandro Costa e outros

ID: 290727365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032658-23.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INVISTA INTELIGêNCIA IMOBILIARIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

MIRAYA DA SILVA LEANDRO COSTA VALTER CARDOSO DA COSTA

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DA COSTA

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BRUNNO DE MORAES BRANDI

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Processo 1032658-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-epp - Miraya da Silva Leandro Costa - - Valter Cardoso da Costa - A… Processo 1032658-23.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Invista Inteligência Imobiliaria Ltda-epp - Miraya da Silva Leandro Costa - - Valter Cardoso da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: BRUNNO DE MORAES BRANDI (OAB 311840/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP)

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Lucia De Fátima Fernandes x Banco Losango Sa Banco Multiplo e outros

ID: 314730829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008127-16.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FáTIMA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO SA BANCO MULTIPLO COP - CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SANTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS PAMELA DA SILVA

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ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS

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KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS

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JULIANA DE LIMA FAGANELLO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALINE DA ROSA MOREIRA

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Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro … Processo 0008127-16.2025.8.26.0562 (processo principal 1026353-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucia de Fátima Fernandes - Cop - Centro Odontológico do Povo de Santos Ltda. - - Banco Losango Sa Banco Multiplo - Vistos. Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 20.253,73, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal, bem como para recolher 2% (dois por cento) do valor exequendo, a título de taxa de instauração do cumprimento de sentença (Lei Estadual 11.608/03, artigo 4º, inciso III), na DARE sob o código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ).. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB 297889/SP), KIRYE BRUNNA MENEZES FERREIRA PASSOS (OAB 423148/SP), ROBERTO DE ASSIS FERREIRA PASSOS (OAB 415493/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB 340241/SP), JULIANA DE LIMA FAGANELLO (OAB 497698/SP)

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Luiz Antonio Barbosa x Município De Sorocaba

ID: 300826109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2105382-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIKA CAPELLA FERNANDES

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FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105382-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2105382-74.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: Luiz Antonio Barbosa - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISANDO SUSPENDER EFEITOS DE DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. NÃO SE VISLUMBRA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - 4. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP EM CASOS ANÁLOGOS INDICA QUE MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. 2. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS E DEPENDENTES DE PROVAS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM ANALISADAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1524739-23.2023.8.26.0562, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/04/2025. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2058260-65.2025.8.26.0000, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Barbosa (OAB: 349696/SP) (Causa própria) - Felipe Rodrigues Gonçalves da Silva (OAB: 499376/SP) - Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) - 1º andar

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