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Luzia De Moraes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 316677329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIP VIAçãO METROPOLE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento de pensão mensal vitalícia (até o falecimento da autora), consistente no pagamento mensal de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, nos seguintes termos: i.a) as parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, sempre com base no valor do salário-mínimo vigente à época de cada parcela devida, com correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora da data do acidente (22/02/2018), consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; i.b) as parcelas vincendas deverão ser pagas com base no salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, determinando-se que a autora seja incluída em folha de pagamento da requerida Viação Metropole Paulista S/A; i.c) nos termos da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, do valor apurado, deve haver redução dos valores pagos em razão do seguro obrigatório; ii) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (22/02/2018 Súmula 54, do STJ). Também, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para estabelecer a responsabilidade solidária da denunciada Porto Seguro ao pagamento da indenização fixada, respeitados os limites da apólice (fls. 107 e 211), conforme a fundamentação. Em razão da causalidade, quanto à lide principal, condeno a requerida Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que, para a presente remuneração, constituirá na soma do valor das parcelas vencidas (item i.a) com o valor dos danos morais (item ii), excluindo-se, portanto, o item i.b da base de cálculo. Ainda, condeno a parte denunciada ao pagamento das custas da lide secundária, assim como em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte denunciante, fixados em 10% do valor da condenação, que, no presente caso, consiste no montante a que ficou obrigada a reembolsar à denunciante. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

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R. D. G. De A. x M. De M. Das C.

ID: 310471103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013990-88.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. D. G. DE A.

Polo Passivo:

M. DE M. DAS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BETINA PEREIRA RABELO

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MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-88.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-88.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: R. D. G. de A. (Menor) - Apelado: M. de M. das C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Declararam de ofício, a nulidade parcial da r. sentença de primeiro grau e deram provimento parcial ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, (II) ANALISAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (III) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CONSIDERANDO O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDOS DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, COMO O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLICA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PARTE QUE APRECIOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 442,07.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 10º; ART. 1.003, §5º; ART. 327, § 1º, II; ART. 90, CAPUT E § 1º; ART. 212, § 1º. ECA, ART. 148; ART. 198, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005327-32.2024.8.26.0271, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-41.2024.8.26.0361, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008333-68.2024.8.26.0361; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 30/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009098-39.2024.8.26.0361; REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; CÂMARA ESPECIAL; J. 04/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Raissa Gonçalves Pereira Giweze - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. C. Da S. x L. N. D. Da S.

ID: 293607870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022387-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

L. N. D. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

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AGATHA LIMA DE SALES

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ADRIANO JUNIOR DA SILVA

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Processo 1022387-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.S. - L.N.D.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela requerida os créditos mensais da representante legal d… Processo 1022387-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.C.S. - L.N.D.S. - Vistos. Conforme os documentos apresentados pela requerida os créditos mensais da representante legal da menor apenas na conta mantida junto ao Nubank se aproximam dos 15 mil reais mensais (fls. 128/192). Nos extratos constata-se a existência de outras contas da mesma titularidade que não foram trazidas ao conhecimento do Juízo e movimentações entre elas. Muito embora tenha alegado que a menor é hipossuficiente, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta familiar, como já constou de fls. 99/101. Desta feita, considerando que a receita familiar da parte requerida ultrapassa em muito o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/ mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: ADRIANO JUNIOR DA SILVA (OAB 517332/SP), AGATHA LIMA DE SALES (OAB 483978/SP), ANDREIA APARECIDA DA SILVA (OAB 488048/SP)

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B. L. B. M. x A. C. Da S. M.

ID: 313465150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011717-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. L. B. M.

Polo Passivo:

A. C. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO

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MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1011717-39.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.B.M. - A.C.S.M. - Republicado por erro no DJEN: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE … Processo 1011717-39.2024.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.L.B.M. - A.C.S.M. - Republicado por erro no DJEN: Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o autor, no caso de vínculo empregatício ou recebimento de beneficio previdenciário, no valor de 25% de seus vencimentos líquidos (salário bruto descontado INSS, imposto de renda e contribuição sindical), considerando-se todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, mediante desconto em folha de pagamento. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, condeno o réu ao pagamento de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do efetivo pagamento. Fixo o dia 10 de cada mês para o vencimento das prestações alimentares. A partir de março de 2026, contudo, com a maioridade da outra filha do réu, a pensão passará a ser de 33% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo/informal e 33% dos vencimentos líquidos, na hipótese de vínculo previdenciário ou recebimento de beneficio previdenciário. Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Oficie-se de imediato à Empregadora para desconto da pensão alimentícia definitiva em folha de pagamento do requerido, caso haja requerimento neste sentido. Diante da sucumbência experimentada por ambos os litigantes, estes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios de sucumbência da parte contrária que fixo, 12% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Inclua-se a tarja de feito sentenciado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a parte vencida não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 60 dias (art. 1.098, §1º, NSCGJ), das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada esta em julgado e nada mais sendo requerido, proceda a serventia, à atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto se for o caso. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários (fls. 102) à patrona nomeada pela Defensoria Pública. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP), VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO (OAB 406278/SP)

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Processo nº 1507678-39.2024.8.26.0361

ID: 330425120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1507678-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. N. S.

Intimação

Advogados:

IVANILDE FÁTIMA TEIXEIRA

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Processo 1507678-39.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são mai… Processo 1507678-39.2024.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.N.S. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, uma vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO promovida pela parte ativa em face da parte passiva. Sustenta, em síntese, que se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens, em 13 de junho de 2015. Dessa união não adquiriram bens e não tiveram filhos. Juntou documentos de fls. 05/08. A parte requerida foi citada por edital à fls. 54. Foi certificado o decurso do prazo para a manifestação da parte requerida (fls. 56). O Curador Especial nomeado para defesa da parte requerida (fls. 60), contestou o feito por negativa geral (fls. 62/63). É o relatório. fundamento e decido. O pedido comporta imediato julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não se caracterizando, o julgamento antecipado do mérito, cerceamento de defesa quando não é necessária a produção de outras provas, já que tal não constitui faculdade do julgador, mas obrigação quando o feito está em condições de ser sentenciado. A citação por edital é válida porque esgotados os meios de localização da parte requerida. De todo modo, o divórcio do cônjuge é direito potestativo, não havendo que se falar em oposição ou, até mesmo, necessidade de contraditório e pode ser conferido à parte peticionante, ainda, com base na tutela de evidência (artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não há o que discutir mais longamente, considerando a falência da relação de afeto, causa suficiente da decretação do divórcio (artigo 1.572, do Código Civil). Não há bens a serem partilhados. Não há pretensão de alimentos. Não há filhos resultantes do relacionamento. Desnecessária ainda a oitiva de testemunhas para a comprovação do lapso temporal de acordo com o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13/06/2010 e publicada no DOU em 14/07/2010, que dispensou para o divórcio o lapso temporal anteriormente existente. Por tais fundamentos, o pedido é de ser acolhido. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, de modo a decretar o divórcio do casal, com fulcro no artigo 311, inciso IV c.c. artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que não há que se falar em concessão da justiça gratuita à requerida citada por edital, porquanto o curador especial nomeado não possui meios de comprovar a hipossuficiência econômica desta e, portanto, deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que não houve manifestação acerca do nome que a cônjuge revel passará a utilizar, tratando-se de direito personalíssimo, mantenha-se-lhe o nome de casada, cabendo às partes observar o que dispõe o artigo 1.571, §2º c.c. artigo 1.578, §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil. Acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como ofício para cumprimento e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme informações constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao Curador Especial, intimando-se-o a promover a impressão e encaminhamento da certidão, por ato ordinatório. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Após, nada sendo requerido e não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: IVANILDE FÁTIMA TEIXEIRA (OAB 169810/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329449288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329516559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Andre Felipe Pereira Martinelli x Ezze Seguros S.A.

ID: 329523777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021805-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de pl… Processo 1021805-39.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Felipe Pereira Martinelli - Ezze Seguros S.a. - Vistos. 1 - A preliminar de falta de interesse deve ser afastada de plano, uma vez que ao contestar a ação e bater-se pela improcedência a requerida nega a pretensão, tornando imperioso o ajuizamento e revelando o interesse de agir. As demais preliminares de ilegitimidade de parte se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 2 - Superadas as preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 3 - Como pontos controvertidos estão a demonstração a relação juridica entre as partes, a cobertura e limites de contrato de seguro por acidentes pessoais, ocorrência e extensão das lesões físicas alegadas, estabelecimento do grau de incapacidade e dos valores contratuais devidos. 4 - Necessária nos autos a produção de perícia médica requerida. Para realização de perícia nomeio perito o Sr.(Dr.) Murillo Ferri Schoedl, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte * é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais provisórios serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$3.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. 5 - Determino providências para à empresa e 99 TECNOLOGIA LTDA (com sede na Avenida Paulista, nº 2.537, conjunto 61, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-300 - e-mail: juridico@99app.com)- para que esta apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora ( ANDRE FELIPE PEREIRA MARTINELLI CPF sob nº 423.267.858-19- motocicleta: Placa: GAV 2ª60), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento no dia do alegado acidente (11/05/2024). Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente parte requerida interessada ao órgão diligenciado. Consigno AINDA que a resposta ao oficio deverá ser encaminhada ao e-mail institucional da Vara indicado no cabeçalho da presente decisão. Poderá a instituição oficiada conferir a autenticidade do presente documento digital através do site: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do, através do número do processo acima indicado e código/senha do documento que acompanha a assinatura digital lançada à direta do documento. 6 - Prova oral oportunamente, se for o caso. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 276375/SP)

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Processo nº 0010289-39.2024.8.26.0361

ID: 304417902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010289-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010289-39.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E P… Processo 0010289-39.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS LTDA - Publicação da r. Sentença para constar para todos os advogados. "JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBERTO NASSIF PRIETO (OAB 176789/MG), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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