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Eliana Lima Da Hora Oliveira x Hapvida Assistência Médica S/A

ID: 275903775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022290-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DA HORA OLIVEIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1022290-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Lima da Hora Oliveira - Reqdo… ADV: Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP), Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1022290-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Lima da Hora Oliveira - Reqdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Ante o exposto, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido, e assim o faço com julgamento de mérito nos termos do art. 487, I, CPC, para confirmar a tutela de urgência (fls. 113/114) e para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente em autorizar e realizar o exame Pet CT, em sua rede credenciada ou em qualquer outra às suas expensas. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como pagará à parte adversa honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (metade para cada parte), com observância ao benefício da gratuidade concedido à parte autora, nos termos do artigo 85, § 2º , do CPC. Fls. 220/222: o pedido de execução de multa cominatória deverá ser realizado por meio de incidente em apenso, a fim de evitar tumulto processual. Fls. 191/194: Oficie-se com urgência à 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, comunicando-lhe sobre esta decisão. Autorizo que cópia deste despacho sirva como ofício, a ser encaminhado pela Serventia. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se.

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G. L. Administração De Bens Ltda x Mausa S/A Equipamentos Industriais

ID: 323402299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011038-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. L. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

MAUSA S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA PESSUTO

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GILMAR FARCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011038-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - G. L. Administração de Bens Ltda - Mausa S/A Equipamentos Industriais - Tendo em vista que a publicação de fls.137/13… Processo 1011038-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - G. L. Administração de Bens Ltda - Mausa S/A Equipamentos Industriais - Tendo em vista que a publicação de fls.137/139 não pertence a estes autos e que a de fls. 134/135 não foi publicada, encaminho-a para publicação: Vistos. 1. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: se o Contrato de Locação de Veículo para Prestação de Serviços (fls. 25/29) constitui contrato válido entre as partes, considerando que está assinado apenas pela autora, sem assinatura da ré nem de testemunhas; a existência de relação jurídica entre as partes, ou seja, se houve aceite tácito pela ré dos termos contratuais através do pagamento das faturas iniciais e utilização do equipamento; se os serviços de locação do guindaste foram efetivamente prestados na totalidade conforme alegado pela autora; se os e-mails trocados entre as partes constituem confissão de dívida ou mero reconhecimento da existência dos documentos; se os valores cobrados (R$ 130.519,09) correspondem efetivamente aos serviços prestados, incluindo a aplicação de correção monetária, juros e multa contratual; a existência da dívida e o inadimplemento da ré; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado à parte ré; valores eventualmente a serem ressarcidos; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. 2. Necessária dilação probatória, determino a produção de prova oral. Para designação de audiência de instrução e julgamento, com melhor adequação da pauta, concedo o prazo de DEZ (10) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação deste despacho pelo DJE, para a apresentação do rol de testemunhas ou complementação do já apresentado, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá conter os dados relacionados no art. 450 do CPC. Após, conclusos para designação da audiência virtual. 3. A necessidade da realização da perícia postulada pela parte ré, será oportunamente analisada. Int.. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP), RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP)

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Jabs Kalebe Da Silva

ID: 277846124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

JABS KALEBE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DECIO ORESTES LIMONGI FILHO

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ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Exectdo: Jabs Kalebe da Silva - Vistos. 1 - Fls. 85/88: Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar a alegada impenhorabilidade. Alega o executado que recebe seu salário em conta do Banco Santander e que, portanto, os valores bloqueados seriam impenhoráveis. Todavia, em que pese ter juntado mais de 140 páginas de extratos bancários (fls. 91/237), desde o mês de dezembro de 2021 até setembro de 2024, deixou de juntar o extrato referente ao mês de outubro de 2024, em que ocorreu o bloqueio (fl. 68), não comprovando, desta forma, a sua alegação. Em relação ao Banco Inter (fls. 63, 64 e 66), os documentos de fls. 238 e seguintes demonstram que o bloqueio recaiu sobre saldo existente na conta e não sobre vencimentos. Já quanto aos bloqueios em conta da Caixa Econômica Federal (fl. 62) e do Banco do Brasil (fl. 63) o executado não juntou os respectivos extratos. Assim, ausente prova da alegação, indefiro o desbloqueio. 2 - Após o decurso de prazo desta decisão, proceda a serventia a transferência dos valores para conta judicial e, após, expeça-se mandado de levantamento ao exequente, observando o formulário de fl. 301. 3 - Fls 293/300: Defiro o pedido de penhora de eventual participação nos lucros reais ou programa de participação nos resultados que a parte executada Jabs Kalebe da Silva CPF 37137849814 possa vir a ter direito, até o limite do débito de R$ 10.221,87, atualizado até 03/2025. Oficie-se à empresa empregadora ARCOR DO BRASIL S/A para que providencie a constrição e o depósito os valores em juízo, sob pena de responder pelo débito na quantia não depositada, bem como para que informe o valor do salário recebido mensalmente, encaminhando a este juízo cópia dos 3 (três) últimos holerites, ou em caso negativo, para que informe a este Juízo caso não seja mais empregadora da parte executada ou não possua o programa de participação nos resultados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição e ofício, devendo a parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) Fica nomeada a empregadora como depositária temporária. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - Fls. 303/304: Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da gratuidade processual para a parte executada. Anote-se. Intime-se.

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Jabs Kalebe Da Silva

ID: 275943143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

JABS KALEBE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DECIO ORESTES LIMONGI FILHO

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ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Exectdo: Jabs Kalebe da Silva - Vistos. 1 - Fls. 85/88: Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar a alegada impenhorabilidade. Alega o executado que recebe seu salário em conta do Banco Santander e que, portanto, os valores bloqueados seriam impenhoráveis. Todavia, em que pese ter juntado mais de 140 páginas de extratos bancários (fls. 91/237), desde o mês de dezembro de 2021 até setembro de 2024, deixou de juntar o extrato referente ao mês de outubro de 2024, em que ocorreu o bloqueio (fl. 68), não comprovando, desta forma, a sua alegação. Em relação ao Banco Inter (fls. 63, 64 e 66), os documentos de fls. 238 e seguintes demonstram que o bloqueio recaiu sobre saldo existente na conta e não sobre vencimentos. Já quanto aos bloqueios em conta da Caixa Econômica Federal (fl. 62) e do Banco do Brasil (fl. 63) o executado não juntou os respectivos extratos. Assim, ausente prova da alegação, indefiro o desbloqueio. 2 - Após o decurso de prazo desta decisão, proceda a serventia a transferência dos valores para conta judicial e, após, expeça-se mandado de levantamento ao exequente, observando o formulário de fl. 301. 3 - Fls 293/300: Defiro o pedido de penhora de eventual participação nos lucros reais ou programa de participação nos resultados que a parte executada Jabs Kalebe da Silva CPF 37137849814 possa vir a ter direito, até o limite do débito de R$ 10.221,87, atualizado até 03/2025. Oficie-se à empresa empregadora ARCOR DO BRASIL S/A para que providencie a constrição e o depósito os valores em juízo, sob pena de responder pelo débito na quantia não depositada, bem como para que informe o valor do salário recebido mensalmente, encaminhando a este juízo cópia dos 3 (três) últimos holerites, ou em caso negativo, para que informe a este Juízo caso não seja mais empregadora da parte executada ou não possua o programa de participação nos resultados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição e ofício, devendo a parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) Fica nomeada a empregadora como depositária temporária. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - Fls. 303/304: Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da gratuidade processual para a parte executada. Anote-se. Intime-se.

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Instituto Educacional Piracicabano Da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial x Jabs Kalebe Da Silva

ID: 276283027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000880-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

JABS KALEBE DA SILVA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

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DIEGO ROBERTO JERONYMO

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DECIO ORESTES LIMONGI FILHO

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ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Decio Orestes Limongi Filho (OAB 104258/SP), Terezinha Maria Varela (OAB 226005/SP), Diego Roberto Jeronymo (OAB 296142/SP) Processo 0000880-60.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Exectdo: Jabs Kalebe da Silva - Vistos. 1 - Fls. 85/88: Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, é ônus do executado comprovar a alegada impenhorabilidade. Alega o executado que recebe seu salário em conta do Banco Santander e que, portanto, os valores bloqueados seriam impenhoráveis. Todavia, em que pese ter juntado mais de 140 páginas de extratos bancários (fls. 91/237), desde o mês de dezembro de 2021 até setembro de 2024, deixou de juntar o extrato referente ao mês de outubro de 2024, em que ocorreu o bloqueio (fl. 68), não comprovando, desta forma, a sua alegação. Em relação ao Banco Inter (fls. 63, 64 e 66), os documentos de fls. 238 e seguintes demonstram que o bloqueio recaiu sobre saldo existente na conta e não sobre vencimentos. Já quanto aos bloqueios em conta da Caixa Econômica Federal (fl. 62) e do Banco do Brasil (fl. 63) o executado não juntou os respectivos extratos. Assim, ausente prova da alegação, indefiro o desbloqueio. 2 - Após o decurso de prazo desta decisão, proceda a serventia a transferência dos valores para conta judicial e, após, expeça-se mandado de levantamento ao exequente, observando o formulário de fl. 301. 3 - Fls 293/300: Defiro o pedido de penhora de eventual participação nos lucros reais ou programa de participação nos resultados que a parte executada Jabs Kalebe da Silva CPF 37137849814 possa vir a ter direito, até o limite do débito de R$ 10.221,87, atualizado até 03/2025. Oficie-se à empresa empregadora ARCOR DO BRASIL S/A para que providencie a constrição e o depósito os valores em juízo, sob pena de responder pelo débito na quantia não depositada, bem como para que informe o valor do salário recebido mensalmente, encaminhando a este juízo cópia dos 3 (três) últimos holerites, ou em caso negativo, para que informe a este Juízo caso não seja mais empregadora da parte executada ou não possua o programa de participação nos resultados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO de constrição e ofício, devendo a parte interessada comprovar a distribuição no prazo de 10 (dez) Fica nomeada a empregadora como depositária temporária. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - Fls. 303/304: Ante a documentação juntada, defiro os benefícios da gratuidade processual para a parte executada. Anote-se. Intime-se.

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Processo nº 0003111-60.2024.8.26.0451

ID: 323404338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003111-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SCARASSATI TOLEDO ISABELLA ZAIA DE LIMA RICARDO MULLER DE CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS GONÇALVES MARIANO

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Processo 0003111-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1021528-78.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Muller de Cunha - - Guilherme Scarassati Toledo - … Processo 0003111-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1021528-78.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Muller de Cunha - - Guilherme Scarassati Toledo - - Isabella Zaia de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Guilherme Scarassati Toledo, Ricardo Muller de Cunha e Isabella Zaia de Lima move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 90/91 e 99/100) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 92 e 101). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que, com exceção de apenas um único caso em passado recente, nenhum numerário ou bem penhorável tem sido localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 07 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP)

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Kurujao Administradora De Bens Ltda e outros x Kurujao Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 260176061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015015-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KURUJAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SIDNEI GALEGO

Polo Passivo:

KURUJAO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SIDNEI GALEGO VIVIAN DE FáTIMA DOS REIS

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO FONSECA

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EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO

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HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

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ADV: Heitor Figueiredo Diniz (OAB 324586/SP), Edmar Antônio Alves Filho (OAB 31312/GO), Lucas Ribeiro Fonseca (OAB 59756/GO) Processo 1015015-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sid… ADV: Heitor Figueiredo Diniz (OAB 324586/SP), Edmar Antônio Alves Filho (OAB 31312/GO), Lucas Ribeiro Fonseca (OAB 59756/GO) Processo 1015015-60.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Galego, Kurujao Administradora de Bens Ltda - Reqdo: Kurujao Administradora de Bens Ltda, Vivian de Fátima dos Reis, Sidnei Galego - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/05/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs, 2º Andar - Bloco B, SALA 04 - 202. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração do conciliador, se o caso, recolhida por deposito judicial. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Processo nº 1022969-58.2025.8.26.0602

ID: 307629305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em s… Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. A parte requerente recolheu somente uma taxa para pesquisa Renajud sendo que, em qualquer caso, oportunamente e necessariamente, deverá ocorrer o desbloqueio do veículo. Deverá, pois, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa (1 UFESP - código 434-1).. Comprovado o recolhimento das duas taxas, providencie a serventia a inclusão de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie a serventia o levantamento da restrição RENAJUD. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Não havendo acompanhamento do depositário junto ao Sr. Oficial de Justiça, retire-se a tarja de urgente dos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1022969-39.2025.8.26.0576

ID: 295616782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022969-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCLEBER PAULA E SILVA

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Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. F… Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. Fls. 28/32: acolho a emenda. Trata-se de pedido de interdição formulado por Maria Fernanda F.B. em desfavor de seu genitor Fuad S.F.B. Alega em síntese que o requerido é portador de Doença de Parkinson avançada com demência associada, encontrando-se incapaz para prática de atos da vida civil, conforme atestado médico de fls. 17. Manifestação ministerial à fls. 36 favorável à nomeação de curadora provisória ao interditando. No mais, no aguardo da citação e exame pericial. Observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e em consonância com o parecer retro ministerial, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a parte requerente acima qualificada CURADORA PROVISÓRIA da parte requerida acima qualificada, com poderes, tão-somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da lei supramencionada, exceto para contrair dívidas em nome do interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Curador(a) Provisório(a), devendo a parte e/ou seu advogado(a) imprimi-lo junto ao SAJ. Cite-se o requerido pessoalmente, advertindo-o de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora. A parte autora deve providenciar o recolhimento da diligência para fins de citação, caso ainda não haja o comprovante nos autos. Sendo constatado pelo Oficial de Justiça que o interditando não possui condições de receber a citação ou não apresentada contestação no prazo legal, independente de nova conclusão, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial. Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização da períciapsiquiátrica a ser realizada pelo IMESC -Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadasmedianteadiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) comindicaçãoem campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Desse modo, providencie o requerente o recolhimento dos honorários periciais de acordo com a Portaria IMESC nº 3/2024 de 07/05/2024: II- para perícias médico-legais e psiquiátricas o valor é R$ 1.199,95; mediante depósito no Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-X Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, devendo constar o Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF). Vindo o comprovante do pagamento, oficie-se com presteza. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, sendo o autor a partir da publicação e o réu a partir da citação, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, apresente o requerente em 15 dias: a) cópia da declaração de bens do interditando do último exercício; b) declaração pormenorizada das receitas e despesas mensais com o interditando. Cumpra-se servindo o presente de mandado. Intime-se. - ADV: GEANCLEBER PAULA E SILVA (OAB 209887/SP)

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Luzia De Moraes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 316677329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIP VIAçãO METROPOLE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento de pensão mensal vitalícia (até o falecimento da autora), consistente no pagamento mensal de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, nos seguintes termos: i.a) as parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, sempre com base no valor do salário-mínimo vigente à época de cada parcela devida, com correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora da data do acidente (22/02/2018), consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; i.b) as parcelas vincendas deverão ser pagas com base no salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, determinando-se que a autora seja incluída em folha de pagamento da requerida Viação Metropole Paulista S/A; i.c) nos termos da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, do valor apurado, deve haver redução dos valores pagos em razão do seguro obrigatório; ii) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (22/02/2018 Súmula 54, do STJ). Também, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para estabelecer a responsabilidade solidária da denunciada Porto Seguro ao pagamento da indenização fixada, respeitados os limites da apólice (fls. 107 e 211), conforme a fundamentação. Em razão da causalidade, quanto à lide principal, condeno a requerida Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que, para a presente remuneração, constituirá na soma do valor das parcelas vencidas (item i.a) com o valor dos danos morais (item ii), excluindo-se, portanto, o item i.b da base de cálculo. Ainda, condeno a parte denunciada ao pagamento das custas da lide secundária, assim como em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte denunciante, fixados em 10% do valor da condenação, que, no presente caso, consiste no montante a que ficou obrigada a reembolsar à denunciante. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

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