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Processo nº 0014130-04.2024.8.26.0309

ID: 319804253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014130-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGIE ROSSI DE OLIVEIRA AURENICE FRANCISCA AGUILAR OLIVEIRA CECíLIA ALVES PEREIRA CLARINDA MARQUES PEREIRA CRISTINAAPARECIDA DE OLIVEIRA ELAINE DE FáTIMA SILVéRIO SILVA IRENE SOMINI IVONETE DOS SANTOS RIBEIRO IZABEL APARECIDA SELLAN RIBEIRO JOSILENE TEIXEIRA SANTOS MARIA FRANCISCA GONçALVES BRASIL MARILEI CARDOZO TERCIANO COSTA MARILEI DOS SANTOS SOARES MARLETE CARDOSO DE CARVALHO RITA ROSA EMIDIO PIVA DE LIMA ROSILENE APARECIDA LOPES QUINTINO SIRLâNIA OLIVEIRA DE MELO PESCARINI SONIA MARIA MROCHEN ZéLIA MOREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - … Processo 0014130-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1006560-52.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Cristinaaparecida de Oliveira - - Elaine de Fátima Silvério Silva - - Irene Somini - - Ivonete dos Santos Ribeiro - - Izabel Aparecida Sellan Ribeiro - - Josilene Teixeira Santos - - Clarinda Marques Pereira - - Cecília Alves Pereira - - Aurenice Francisca Aguilar Oliveira - - Zélia Moreira Cruz - - Angie Rossi de Oliveira - - Maria Francisca Gonçalves Brasil - - Marilei Cardozo Terciano Costa - - Marilei dos Santos Soares - - Marlete Cardoso de Carvalho - - Rita Rosa Emidio Piva de Lima - - Rosilene Aparecida Lopes Quintino - - Sirlânia Oliveira de Melo Pescarini - - Sonia Maria Mrochen - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo ao recebimento do adicional de insalubridade vencido, mais honorários de sucumbência. O município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença a fls. 238/249, respondido pela parte exequente a fls. 291/295. Acolho parcialmente a impugnação. Em relação ao valor bruto devido à cada coautora, houve concordância em relação a quase todas. Quanto a Sonia Maria Mrochen, a parte exequente concordou com o valor bruto de R$ 48.253,67 (fls. 268). No mais, quanto ao valor bruto de Rosilene Aparecida Lopes Quintino, razão assiste à executada, eis que a documentação juntada a fls. 347/354 indica que ela estava em gozo de licença saúde, afastada do trabalho, de 02/02/2022 a 31/12/2022. De se ressaltar que, mesmo afastada, a exequente faz jus a seus vencimentos, razão pela qual recebe o salário e há a emissão de holerites, mas como não estava trabalhando, não há razão para o recebimento do adicional de insalubridade. Não há razão para não se acolher a documentação trazida pelo Município, que indica claramente que a exequente estava em licença para tratamento de saúde. Inclusive em seus holerites é possível ver que o valor recebido a título de auxílio-transporte fora descontado. Em consequência, o valor bruto é de ser considerado aquele trazido pelo Município, em R$ 49.261,15 (fls. 250). Por fim, a maior divergência das partes reside na fixação dos honorários de sucumbência. De fato, o v. acórdão alterou este ponto, de modo que não há como se considerar o percentual de 10%, como pretende a exequente. Os honorários serão ora fixados, na forma determinada no v. Acórdão. Fixo os honorários nos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC. Assim, os honorários ficam fixados em 10% sobre o valor da condenação até 200 salários mínimos e em 8% aquilo que exceder 200 salários, até 2000 salários. Sobre este valor, acresce-se em 2%, pelo parcial provimento do recurso e em 10% em razão do recurso especial. Aparentemente, esta conta fora trazida pelo Município a fls. 285, resultando em R$ 132.536,05. Entretanto, não há como se averiguar se o cálculo já inclui os percentuais de majoração de 2% e de 10% trazidos em sede recursal. Desta forma, acolho a impugnação quanto aos valores brutos principais. Quanto à sucumbência, deverá o município apresentar novo cálculo, na forma ora determinada, ou indicar se o cálculo de fls. 285 já satisfaz todos os requisitos, detalhando pormenorizadamente. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP), ALESSANDRA ANDRADE ALVES DOS SANTOS (OAB 150096/SP)

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Doralice Souza Santos Chaves x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027004-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORALICE SOUZA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Re… ADV: Jose Roberto Regonato (OAB 134903/SP), José Antônio Martins (OAB 340639/SP) Processo 1027004-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doralice Souza Santos Chaves - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Os embargos de declaração opostos serão rejeitados. Os questionamentos da embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo que, após análise do apresentado, não restou inconteste a presença de suposta falha na prestação de serviços ensejada pela parte embargada capaz de consubstanciar a procedência dos pedidos. Ainda, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Dito isto, conclui-se que a embargante considerou ter havido erro de julgamento. Assim, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei. Por conseguinte, reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se.

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Elisangela Aparecida Pelegrinelli x Banco Pan S/A

ID: 292989874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA PELEGRINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A execu… Processo 0006952-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1012991-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Aparecida Pelegrinelli - BANCO PAN S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 27/31), alegando incorreção nos cálculos apresentados pela exequente. Sustenta que os parâmetros utilizados para a apuração do débito não correspondem aos fixados na sentença, motivo pelo qual apresenta planilha com os valores que entende devidos, pugnando pelo acolhimento da impugnação. A exequente, por sua vez, manifesta-se pela manutenção dos cálculos por ela elaborados (fls. 39/40), argumentando que a sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes, declarou a nulidade do contrato de empréstimo e determinou a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário. Afirma que os descontos efetivamente realizados superaram o valor de R$ 700,00 indicado na planilha da executada e que, além disso, houve retenções relativas à reserva de margem consignável (RMC), inicialmente no valor de R$ 141,70, reajustado posteriormente para R$ 152,20, os quais estariam vinculados ao mesmo negócio jurídico. Requer, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença e o levantamento dos valores incontroversos. É o relatório. Decido. A impugnação merece acolhimento. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do valor lançado na coluna RMC, conforme planilha de fl. 23 é indevida. Isso porque não há presunção de coligação entre os contratos envolvidos, tampouco foi produzida prova no sentido de que os valores descontados a título de reserva de margem consignável guardem relação com o contrato nº 355665156-4, cuja inexistência foi expressamente reconhecida por decisão judicial. Ao contrário, os documentos de fls. 40 e 109/115 dos autos principais evidenciam que as parcelas relativas ao referido contrato eram de R$ 700,00 mensais. Ainda que o item b do dispositivo da sentença (fl. 175 daqueles) mencione a reserva de margem consignável, a fundamentação deixa claro que a restituição dos valores decorre unicamente da declaração de inexistência do contrato supracitado. Os demais descontos não foram objeto da condenação, e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto. No que se refere à indenização por danos morais, observa-se que a exequente não apontou qualquer equívoco nos cálculos apresentados pela parte executada, sendo que os consectários da mora ali indicados estão em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença, razão pela qual devem ser mantidos integralmente. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Providencie o cartório a expedição do MLE em favor da parte exequente dos valores depositados às fls. 37 (incontroverso). Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)

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M. B. F. F. x A. P. F. L.

ID: 330348119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. B. F. F.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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MARIANA PASIANOTI BERGAMINI

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LUCIANA BRANDÃO

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ALEXANDRE EINSFELD

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Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls.… Processo 0013645-04.2024.8.26.0309 (processo principal 1011726-02.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - M.B.F.F. - A.P.F. e outro - Vistos. I - Embargos de Declaração (fls. 47/50) Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra a decisão de fls. 37/38, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 9.103,87. A embargante aponta omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do acolhimento da impugnação. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. No caso, assiste razão à embargante. Ainda que não tenha havido pedido expresso na impugnação, a interpretação sistemática do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC impõe o arbitramento de honorários sucumbenciais sempre que houver decisão de mérito favorável à parte, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Aliás, é o que determina o Tema 410, conforme entendimento estabelecido pelo STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. O acolhimento da impugnação por excesso de execução, portanto, atrai a incidência da verba honorária, devendo esta incidir sobre o valor reconhecido como indevido (R$ 9.103,87). Contudo, conforme informado pela exequente às fls. 51/53, consta nos autos que lhe foi deferido o benefício da justiça gratuita na fase de conhecimento, benefício que se estende automaticamente à fase de cumprimento. Assim, a condenação em honorários advocatícios é devida, mas sua exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da parte exequente. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da executada no valor equivalente a 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 9.103,87), com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à exequente. No mais, mantêm-se os demais fundamentos da decisão embargada. II - Manifestação da exequente quanto à atualização dos cálculos (fls. 56/58) e necessidade de ajuste do valor do excesso A exequente apresentou novos cálculos, conforme determinado na decisão de fls. 54/55, atualizando os valores da condenação até a data do depósito judicial realizado pela executada (27/12/2024), e apontou a existência de uma diferença de R$ 1.785,89. Observa-se que já há nos autos valores suficientes para satisfazer esse montante, eis que a executada depositou valor superior ao considerado incontroverso, justamente para garantir integralmente o juízo. A exequente também requereu a aplicação de encargos moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, o que não procede. O depósito judicial foi tempestivo e suficiente, não se configurando mora da executada, sendo indevida a incidência de juros e correção monetária além da atualização legal do depósito pela instituição financeira. Quanto à restituição do valor em excesso, conforme anteriormente reconhecida na decisão de fls. 37/38, observa-se que o valor inicialmente indicado (R$ 9.103,87) deve ser ajustado, diante da apuração posterior da diferença de R$ 1.785,89 devida à exequente. Desse modo, o valor efetivamente excedente e passível de restituição à executada passa a ser de R$ 7.317,98, o qual deverá ser levantado com base nos valores disponíveis nos autos. Diante do exposto: a) Rejeito o pedido da exequente de aplicação de correção e juros moratórios sobre os valores depositados após 27/12/2024, reconhecendo que não há mora da executada; b) Considerando o valor de R$ 1.785,89 reconhecido como devido à exequente, e diante da existência de saldo suficiente nos autos, ajusto o valor do excesso de execução anteriormente reconhecido para R$ 7.317,98, autorizando o levantamento desse montante em favor da executada, respeitado o prazo para eventual recurso. c) Determino a expedição de mandado de levantamento eletrônico complementar à exequente no valor de R$ 1.785,89, após o prazo recursal, consignando-se que não haverá incidência de encargos adicionais sobre os valores depositados em 27/12/2024. Promovam as partes a juntada dos formulários (MLE) para levantamento dos valores respectivos. Após, tornem os autos conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: LUCIANA BRANDÃO (OAB 314371/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARIANA PASIANOTI BERGAMINI (OAB 254355/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP)

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Araújo Silva Restaurante Ltda x Comercial Almeida Gas E Instalacoes Ltda

ID: 313626687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016431-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAúJO SILVA RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL ALMEIDA GAS E INSTALACOES LTDA

Intimação

Advogados:

KELLY JOSE MORESCHI

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1016431-04.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araújo Silva Restaurante Ltda - Comercial Almeida Gas e Instalacoes Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA opõe embargos à execução que promove COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA. Alega, em suma, vícios diversos no título que lhe retirariam a executividade e, subsidiariamente, excesso de execução. COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA impugnou os embargos ressaltando a intempestividade. Em réplica, sustenta a embargante que, por versar matérias de ordem pública, ao caso não se aplica a propalada preclusão temporal. É o relatório. Decido: Extrai-se da impugnação aos embargos: "6) Conforme folhas 62 do processo 1003543-37.2023.8.26.0309, os embargantes foram citados no dia 22 de março de 2023, no mesmo dia o Sr. Oficial de Justiça juntou o mandado aos autos. 7) O Sr. Ivelson foi citado no dia 27 de setembro de 2023, a penhora dos bens foi realizada no dia 05 de outubro de 2023, e juntado nos autos no dia 10/10/2023. 8) Os embargos foram protocolados no dia 23/07/2024. Se for levado pela citação; os embargantes perderam o prazo por mais de 1 ano." Entende a parte embargante, porém, que a intempestividade não pode ser reconhecida porque seus pleitos veiculam matérias de ordem pública. Contudo, esse entendimento não é correto. Para matérias de ordem pública, pode a parte valer-se de petição direcionada à própria execução, não sendo caso se de flexibilizar o prazo para embargos que é peremptório. Assim, uma vez intempestiva a oposição de embargos, deve a petição inicial ser indeferida. As matérias de ordem pública são aquelas cognoscíveis de ofício e cuja cognição independente da produção de provas, razão pela qual pode ser tratada nos próprios autos da execução, não se justificando o recebimento e mantença de embargos intempestivos. A propósito: Embargos à execução - intempestividade declarada pela sentença guerreada - matéria trazida à apreciação na primeira oportunidade que a embargante teve para se manifestar nos autos - alegação de nulidade da citação que restou afastada, sem que fosse apreciada, naquela oportunidade, a alegada intempestividade dos embargos do devedor - omissão do despacho saneador à luz do que dispõe o art. 357,I do Código de Processo Civil - inércia da embargada quanto ao pedido previsto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil ou manejo dos embargos de declaração - questão, contudo, que se relaciona à pressuposto processual - matéria de ordem pública - ausência de análise anterior e expressa - preclusão não consumada - tema passível de análise enquanto a instância de encontrar aberta - intempestividade que decorre da declaração de validade do ato citatório, matéria objeto do agravo de instrumento não transitado em julgado - ausência de prejudicialidade externa - questão a ser dirimida consoante disciplina das nulidades e pressupostos processuais - extemporaneidade dos embargosàexecução- peça juridicamente inexistente - impossibilidade de se relevar a intempestividade para adentrar nas matérias de fundo trazidas nos embargos à execução, inclusive as de ordem pública - correção do valor da causa mantida - matéria que pode ser conhecida de ofício, além de não ser afeta ao mérito dos embargos à execução - recurso parcialmente provido para esse fim.(TJSP; Apelação Cível 1019868-40.2020.8.26.0100; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 02/04/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Locação de imóvel - Embargos do devedor rejeitados, de plano, por intempestividade - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na sentença para a rejeição liminar dos embargos - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Intempestividade, demais disto, reconhecida com acerto - Matéria suscitada que, mesmo considerada de ordem pública, não pode ser examinada em sede de embargos, possível a propositura de ação própria, com observação à legitimidade do cônjuge para postular a ineficácia da fiança prestada sem consentimento - Apelação não conhecida.(TJSP; Apelação Cível 1006764-87.2023.8.26.0451; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ARAÚJO SILVA RESTAURANTE LTDA contra COMERCIAL ALMEIDA GÁS E INSTALAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, observado o diferimento, cuja concessão fica mantida ante a inexistência de prova em sentido oposto ao da momentânea impossibilidade de pagamento de custas, despesas e honorários sem prejuízo das atividades da exequente. P.R.I.C. - ADV: KELLY JOSE MORESCHI (OAB 307315/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP)

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Processo nº 1006621-73.2025.8.26.0566

ID: 296514652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006621-73.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO EDUARDO CADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em q… Processo 1006621-73.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA - A.B.M.F. - Defiro a AJG requerida. Anote-se. Trata-se de ação em que se pede, inclusive em tutela de urgência, a disponibilização de profissional especializado em educação especial, para que atue na perspectiva colaborativa, em parceria com o professor regente da sala de aula. O documento de fl. 33 indica que a parte autora é portadora de TEA, esclerose tuberosa e Eplepsia, CIDs 10F84.0, G40.0, Q85.1, F70.0 e CID 116A0.2/6A00.1 e necessita de adaptação do material escolar e suporte com professor em educação especial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/61. Relatado, decide-se. A CF, em seu art. 208, III, assegura atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, norma reproduzida no ECA, art. 54, III, e especificada no art. 4º, III, da LDB. Ele é garantido a educandos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e corresponde a serviços de apoio especializado, com o objetivo de eliminar barreiras que possam obstruir a escolarização (Decreto Federal nº 7.611/11, art. 2º, § 1º). Entre tais serviços, está a previsão de professores especializados e profissionais de apoio escolar (Lei nº 13.146/2015, art. 28, XI e XVII), e, para o portador de TEA, acompanhante especializado (Lei nº 12.764/2012, art. 3º, parágrafo único). O Estado de São Paulo, no Decreto nº 67.635/2023, contempla os seguintes serviços de apoio (art. 5º): a) Professor especializado: docente habilitado para mediação pedagógica no contraturno escolar (arts. 8 a 10), não permanece na sala de aula regular, embora faça a mediação com o professor desta; b) Atendimento educacional especializado no contraturno escolar ou turno extra: suporte complementar para estudantes com deficiência e TEA, e suplementar para altas habilidades (art. 11), ocorre normalmente na sala de recursos multifuncionais; c) Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar como técnica de atendimento educacional especializado expandido: estratégia de mediação pedagógica para inclusão nas classes comuns do ensino regular (arts. 12 e 13); d) Recursos pedagógicos, acessibilidade e tecnologia assistiva: ferramentas para eliminar barreiras no ambiente escolar (art. 20); e) Profissional para estudantes com deficiência auditiva, surdez ou surdo-cegueira: apoio especializado como professor de Libras, intérprete ou guia-intérprete (art. 14); f) Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD): auxílio em higiene, locomoção e alimentação (art. 18), não é docente; g) Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE): auxilia em atividades escolares (art. 19), não é docente. No Município de São Carlos, o professor especializado está previsto com o nome de professor de educação especial; o profissional de apoio escolar - atividades da vida diária, corresponde ao agente educacional; e, por fim, o profissional de apoio escolar - atividades escolares corresponde ao Programa Serviço de Apoio Educacional Inclusivo (SAEI), em convênio com a APAE. Há ainda um último serviço de apoio, não previsto expressamente na legislação, que é o professor auxiliar, isto é, um docente que acompanha o portador de deficiência ou TEA, em sala de aula regular. A Câmara Especial do TJSP reconhece, em implementação concreta do direito à educação inclusiva, a necessidade de disponibilização desse profissional quando comprovada a sua necessidade por laudos médicos e pedagógicos, não configurando violação ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: Apelação Cível 1503087-60.2024.8.26.0320, rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 15/05/2025, r. 15/05/2025; Apelação Cível 1055816-20.2024.8.26.0224, rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação Cível 1502983-04.2024.8.26.0309, rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 14/05/2025, r. 14/05/2025; Apelação/Remessa Necessária 1506637-40.2024.8.26.0554, rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 13/05/2025, r. 13/05/2025; Agravo de Instrumento 3001602-04.2025.8.26.0000, rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/05/2025, r. 12/05/2025. A avaliação sobre a necessidade do profissional de apoio ou, se o caso, de professor auxiliar, é de cunho educacional, por isso não é competência do médico, como decidiram o Parecer CREMESP nº 67.572/2024, e o Enunciado nº 22/2023 COPEDUC/GNDH/CNPG. Considerando o panorama jurídico acima exposto, para a concessão da tutela de urgência, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano (CPC, art. 300). In casu, a petição inicial não está instruída com elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. Os laudos médicos apresentados confirmam que a autora necessita de apoio/suporte escolar diante de seu diagnóstico, entretanto, não há elementos que indiquem que o apoio que está sendo prestado atualmente não seja suficiente para o caso dela, ou de que ela necessita do Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE), apoio que ainda não fora implementado na escola da autora. Desse modo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Fica o réu intimado a apresentar, em 30 dias úteis, os seguintes documentos: - Avaliação Pedagógica Inicial (API); - Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAAE); - Avaliação Multidisciplinar; Os três documentos possuem conteúdo estabelecido em normas da administração pública, a ser observado, mas, considerando a demanda judicial, devem responder também a estas questões específicas: 1. O(s) serviço(s) pretendido(s) pela parte autora já lhe estava(m) sendo prestado(s)? Caso positivo, em que circunstâncias concretas de tempo, espaço, modo de prestação, etc.? Caso negativo, por quê? 2. A parte autora necessita de PAE/AVD? Se sim, com exclusividade? 3. A parte autora necessita de PAE/AE? Se sim, com exclusividade? Há necessidade de que o atendimento ocorra por docente (professor auxiliar)? Caso negativa a resposta, justifique. 4. Existe outro apoio ou tecnologia de que a aluna necessita e que não está sendo ofertado? Em caso de não apresentação da documentação no prazo estabelecido, será presumido o fato contrário ao interesse do réu, isto é, que a parte autora necessita do(s) serviço(s) pretendido(s) com a presente ação, e que tal(is) serviço(s) não lhe está(ão) sendo prestado(s). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Determino ao cartório: a) Cite-se e intime-se a parte ré, via portal, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para apresentação dos documentos e respostas, conforme fundamentação acima. b) dê-se ciência à autora na pessoa de seu defensor; c) dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: BRUNO EDUARDO CADEI (OAB 414860/SP)

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Caetano Munhoz De Domenico x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 328270973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026034-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO MUNHOZ DE DOMENICO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais const… Processo 1026034-04.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Caetano Munhoz de Domenico - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), THIAGO MUNHOZ AGOSTINHO (OAB 247279/SP)

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Pecsil Metalurgica E Fundicao Ltda. x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 302844683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007848-13.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PECSIL METALURGICA E FUNDICAO LTDA.

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Intimação

Advogados:

TATTIANA AFFONSO FREZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ELIIN GOMES

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ISABELLE CAVALCA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). F… Processo 1007848-13.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pecsil Metalurgica e Fundicao Ltda. - Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Abusiva c/c Restituição de Quantia Paga em que a autora informar que importou 2.171 kg de pó à base de níquel da empresa britânica LSN Diffusion, cuja carga chegou ao Porto de Santos em 22/11/2024. A armazenagem da mercadoria foi feita pela ré, sem contratação ou autorização da autora. A autora recebeu uma primeira cobrança de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 e, posteriormente, uma segunda cobrança de R$ 467.716,84 em janeiro de 2025. Após tratativas, a autora efetuou o pagamento de R$ 131.629,73 em 20/01/2025, para liberar a carga. Sustenta a existência de cobrança abusiva e retenção indevida da mercadoria, sem prévia negociação ou ciência da autora. Ainda, violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e cometimento de ato ilícito (arts. 186, 187 e 927 do CC). Além disso, a comparação da quantia ora cobrada com outras cobranças da própria ré demonstra disparidade de valores para cargas de peso e natureza similares. Pede o reconhecimento da abusividade das cobranças e o ressarcimento do valor pago em excesso. A contestação apresentada por Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S.A. (fls. 138/156) sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade dos valores cobrados pelos serviços de armazenagem prestados à empresa autora. A ré alega que atua como Recinto Alfandegado de Zona Secundária, autorizado pela Receita Federal, e que os serviços de armazenagem de cargas importadas são obrigatórios, não dependendo de contratação direta com o importador. Assim, a cobrança decorre de obrigação legal, com base na legislação aduaneira e nos contratos firmados com o poder público. A contestante argumenta que a autora teve ciência dos serviços e da necessidade de pagamento desde o desembarque da carga, e que a retenção da mercadoria é prevista legalmente como meio de garantir o adimplemento das tarifas portuárias. Defende que os valores cobrados são públicos, amplamente divulgados e fixados de forma objetiva, com base na tabela vigente à época dos fatos. A ré também nega a existência de qualquer abusividade ou enriquecimento ilícito, afirmando que a prestação dos serviços foi devidamente realizada, inclusive com a disponibilização da estrutura necessária à guarda da mercadoria durante o período de permanência no terminal. Por fim, a empresa requer a improcedência total dos pedidos formulados pela autora, com a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na réplica (fls. 201/212), a autora reafirma que a cobrança imposta pela ré foi abusiva e incompatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato. A autora rebate os argumentos da contestação ao sustentar que não houve qualquer prévio consentimento quanto à armazenagem da carga, tampouco ciência efetiva dos valores que seriam cobrados. Argumenta que o simples fato de a empresa ré operar em recinto alfandegado não legitima a cobrança de tarifas exorbitantes e desproporcionais, especialmente sem transparência ou negociação com o importador. A réplica destaca que a autora foi compelida a efetuar o pagamento sob coação, diante da ameaça de prejuízo irreparável, visto que a mercadoria era insumo essencial para sua produção e estava retida indevidamente. A autora reforça a ausência de contrato ou relação jurídica que justifique a cobrança nos moldes efetuados, e afirma que a retenção configurou prática abusiva. A autora também refuta a tese de que os preços praticados estavam previstos em tabela pública, apontando que tais valores são excessivos e incompatíveis com os preços cobrados por outras operadoras logísticas para serviços semelhantes. Por fim, reitera os pedidos de declaração de abusividade e de restituição do valor pago indevidamente. É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A operação de importação da mercadoria se deu na modalidade LCL (Less Container Load), o que implica a contratação de um agente desconsolidador no destino, que, no caso, foi a empresa MSL do Brasil. Este agente de carga, por sua vez, atua como mandatário do importador, sendo responsável pela organização dos serviços aduaneiros e pelo encaminhamento da mercadoria a um recinto alfandegado para armazenagem até o desembaraço. O Decreto nº 37/66, em seu artigo 37, § 1º, é claro ao dispor que: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas." É inconteste, portanto, que a MSL do Brasil agiu em nome e por conta da Autora, Pecsil Metalúrgica e Fundição Ltda., que, na qualidade de importadora e proprietária da mercadoria, é a beneficiária direta dos serviços de armazenagem e, consequentemente, a responsável pelo pagamento das despesas daí decorrentes. A alegação de desconhecimento prévio ou de ausência de contratação direta pela Autora não afasta sua responsabilidade, uma vez que a escolha do terminal e os custos a ela inerentes são componentes intrínsecos e previsíveis da cadeia logística de importação, especialmente para uma empresa que rotineiramente realiza operações dessa natureza. Espera-se do importador que, por sua expertise no ramo, esteja ciente dos trâmites portuários e da necessidade de contratação de empresas responsáveis pelo armazenamento e movimentação de contêineres, aguardando os procedimentos necessários para o desembaraço aduaneiro. O setor portuário brasileiro opera sob o princípio da liberdade de preços, conforme previsto no artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 12.815/2013, alterado pela Lei nº 14.047/2020, que estabelece: "Art. 3º. A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: (...) VI - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico. Adicionalmente, a Instrução Normativa RFB 1.208/2011, que regula o funcionamento de portos secos, prevê em seu artigo 4º que a concessionária ou permissionária "cobrará do usuário tarifa que englobe todos os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização aduaneira, nos termos e limites determinados pela autoridade competente." A disponibilização da tabela de preços ao público atende ao dever de transparência da prestadora de serviços, sendo ônus do importador, por meio de seu agente, consultar e ter ciência das condições e custos aplicáveis. A mera alegação de que a tabela é "unilateral" não a torna abusiva, uma vez que sua publicidade e a conformidade com as normas regulatórias devem ser presumidas. No caso, não se verificou qualquer prática que configure desvio dos limites impostos pela boa-fé objetiva que justificasse a intervenção judicial para revisão dos valores, especialmente considerando o princípio da intervenção mínima nas relações contratuais privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Por fim, a Autora tenta demonstrar abusividade comparando o lote nº 1722082, que gerou uma cobrança final de R$ 131.629,73 após negociação e pagamento, com os lotes nº 1664426 e nº 1760897, cujos custos de armazenagem foram de R$ 21.698,69 e R$ 10.343,12, respectivamente. Entretanto, a explicação para essa diferença está no tempo de permanência da mercadoria no terminal. O lote nº 1664426, recebido em 20/09/2024, teve sua Declaração de Importação (DI) registrada em 24/09/2024, totalizando apenas 7 dias de armazenagem. O lote nº 1760897 permaneceu no terminal por 6 dias. Por outro lado, a carga do lote nº 1722082, recebida em 22/11/2024, teve sua DI registrada somente em 08/01/2025 (fl. 59), o que representa 47 dias de permanência antes mesmo do registro da DI. A mercadoria foi finalmente coletada em 20/01/2025 (fl. 3), totalizando 63 dias de armazenagem. O registro da Declaração de Importação é ato de responsabilidade exclusiva do importador. Qualquer atraso nesse procedimento resulta diretamente no aumento do tempo de armazenagem e, consequentemente, dos custos devidos ao terminal. A Requerida não pode ser responsabilizada pela inércia ou demora da Autora em providenciar o registro da DI e a liberação da mercadoria. A alegação da Autora de que os dias de armazenagem se estenderam por "culpa exclusiva da Requerida" que se recusou a liberar a carga (fl. 207-208) não se sustenta, pois a recusa estava atrelada ao pagamento dos valores já devidos pela guarda da mercadoria durante o tempo em que ela permaneceu no terminal, tempo esse que se prolongava em virtude da falta de liberação por parte da Autora. A cobrança inicial de R$ 138.079,78 em 05/12/2024 (fl. 37) referia-se a 14 dias de armazenagem. Ao invés de quitar o débito e retirar a carga, a Autora optou por iniciar tratativas e negociações, período durante o qual a mercadoria continuou armazenada, gerando novos custos. O valor final de R$ 131.629,73 pago pela Autora em 20/01/2025 (fl. 41) foi o resultado de uma negociação sobre um período de armazenagem que já se estendia por mais de 50 dias além dos primeiros 14. Assim, as diferenças de valores são diretamente proporcionais ao tempo de permanência das cargas no terminal e à complexidade dos procedimentos de desembaraço, não havendo indício de abusividade. A Autora alega, ainda, a ilicitude da retenção da mercadoria pela Requerida, invocando a Súmula nº 323 do Superior Tribunal Federal. Contudo, tal entendimento sumular não se aplica ao caso em comento, pois se refere à apreensão de mercadorias pela Administração Pública como meio coercitivo para pagamento de tributos. A Súmula busca coibir o abuso de poder por parte do Estado, que possui outros meios legais para cobrar seus créditos. No caso de armazenagem por depositário privado, como a Requerida, a situação é diversa. O Código Civil assegura o direito de retenção do depositário para garantia do pagamento da retribuição devida, das despesas de conservação e dos prejuízos incorridos, conforme seu artigo 644: "Art. 644 CC. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas." Corroborando essa prerrogativa, o Decreto nº 1.102/1903, que regulamenta os armazéns gerais, dispõe em seu artigo 14: "Art. 14. As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação." Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESPESAS DE ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR PELO PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO EM QUE A MERCADORIA FICOU RETIDA PARA CONCLUSÃO DO DESPACHO ADUANEIRO PREÇOS COBRADOS DESCRITOS EM TABELA PÚBLICA, EXPOSTA NO SITE DA RÉ INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE MERA ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS, SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO, INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RESPECTIVO SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1027101-31.2018.8.26.0562, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/07/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2020)" Diante do exposto, a retenção da mercadoria pela Requerida é um direito legítimo do depositário, em conformidade com a legislação civil e aduaneira, e não se confunde com a vedação da Súmula nº 323 do STF. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), TATTIANA AFFONSO FREZZA (OAB 263267/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MAURICIO CAMPOS (OAB 353697/SP), JAIRO ELIIN GOMES (OAB 361064/SP), ISABELLE CAVALCA RODRIGUES (OAB 478696/SP)

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