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Amanda França Grana x Fundação Abc

ID: 310508260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016728-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANçA GRANA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO ABC

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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GABRIEL LIMA FERNANDES

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Processo 1016728-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amanda França Grana - FUNDAÇÃO ABC e outro - Vistos. Trata-se de petição protocolizada por AMANDA FRANÇA GRANA, de… Processo 1016728-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amanda França Grana - FUNDAÇÃO ABC e outro - Vistos. Trata-se de petição protocolizada por AMANDA FRANÇA GRANA, devidamente qualificada nos autos, requerendo o deferimento da dispensa de seu comparecimento à perícia técnica agendada pelo IMESC, bem como esclarecimentos sobre a data correta de realização do exame pericial. Constato que há efetiva incongruência entre as datas constantes dos documentos dos autos. O ofício do IMESC (fls. 236) informa o agendamento da perícia para o dia 24 de junho de 2025, às 10h00, enquanto o ato ordinatório subsequente (fls. 237) menciona, por equívoco, a data de 26 de junho de 2025, às 10h00. Considerando que hoje é 27 de junho de 2025, verifica-se que tanto a data originalmente agendada pelo IMESC (24/06/2025) quanto a data mencionada no ato ordinatório (26/06/2025) já transcorreram. Tal divergência gera insegurança jurídica e confusão processual, prejudicando o regular andamento do feito e o exercício dos direitos das partes. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao IMESC para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se a perícia foi efetivamente realizada em 24/06/2025, se houve comparecimento da requerente na data agendada e qual o status atual do exame pericial. Considerando tratar-se de perícia indireta para análise de documentos médicos e os custos de deslocamento da requerente, solicito esclarecimentos sobre se é imprescindível a presença física da interessada para a realização do exame pericial. Caso não seja imprescindível a presença da requerente, desde já defiro sua ausência e solicito prosseguimento da perícia exclusivamente com base nos documentos dos autos. Se necessário novo agendamento com a presença da requerente, solicito nova data. Suspendo o prazo para manifestação sobre o pedido de dispensa de comparecimento até o recebimento da resposta do IMESC. Após o esclarecimento das informações pelo IMESC, voltem os autos conclusos para análise do pedido de dispensa formulado pela requerente. Intime-se. Expeça-se o necessário. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), GABRIEL LIMA FERNANDES (OAB 454076/SP)

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B. M. K. x L. B. G.

ID: 294002890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011255-55.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. M. K.

Polo Passivo:

L. B. G.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO

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MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO

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HEMERSON CANHO

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Processo 1011255-55.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.K. - L.B.G. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio di… Processo 1011255-55.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.M.K. - L.B.G. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção de divórcio direto consensual celebrada entre B.M.K. e L.B.G., que se regerá pelas cláusulas e condições que constam do acordo consubstanciado na petição de fls. 147/150. Anoto que, nos autos da ação de alimentos que tramita nesta Vara (Processo n. 1010617-22.2024.8.26.0564) o Ministério Público já se manifestou favorável a homologação do acordo, inexistindo qualquer irregularidade, portanto, na homologação total do referido pacto, inclusive no que tange aos interesses dos incapazes. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, caput, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requerentes, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pois concedida a gratuidade da justiça para ambas as partes neste processo. Certifique-se, incontinenti, o trânsito em julgado, porquanto a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Primeiro Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas- 1º Subdistrito, Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, lavrado sob o nº 149491, a fls. 141 do Livro B, n. 500, a necessária averbação do divórcio. Expeça-se, se for o caso, formal de partilha, intimando-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: SÉRGIO CORRÊA DE CARVALHO (OAB 168442/SP), HEMERSON CANHO (OAB 271751/SP), MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA CANHO (OAB 129848/SP)

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Amélia Yoko Fukazawa Fukuda x Banco America Do Sul S/A

ID: 279011061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1031569-33.1999.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMéLIA YOKO FUKAZAWA FUKUDA

Polo Passivo:

BANCO AMERICA DO SUL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FÁBIO DE ASSIS SILVA BOTELHO

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ADRIANO JAMAL BATISTA

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ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sen… ADV: Adriano Jamal Batista (OAB 182357/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Fábio de Assis Silva Botelho (OAB 287470/SP) Processo 1031569-33.1999.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Amélia Yoko Fukazawa Fukuda - Reqdo: Banco America do Sul S/A - O presente feito foi inserido no edital de eliminação de autos físicos nº 13/2025 ou 14/2025 que conterá o teor a seguir transcrito: FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço upj16a20@tjsp.jus.br . Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Obs.: eventuais pedidos de guarda definitiva deverão ser enviados para o endereço eletrônico que segue: upj16a20@tjsp.jus.Br, com o formulário a seguir devidamente preenchido: PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx nº xxxx Compl xxxxxxx Bairro xxxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes _______________________________________, da ___ª Vara ___________ do Foro ___________________, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, _______ de ________________ de _________. ______________________________________________ Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) O edital referido foi publicado no Expediente Administrativo nº 0024432-40.2024.8.26.0100 . Considerando a enorme quantidade de feitos que passará pelo processo de eliminação previsto no COMUNICADO 698/2023, às partes é compartilhado o ônus de apontar eventual irregularidade, extemporaneidade, falhas e ou qualquer outro motivador que impeça o descarte dos fragmentos ou a entrega em Custódia, facultada eventual manifestação no prazo de 05 dias a fluir da publicação do presente ato ordinatório, que deverá ser encaminhada excepcionalmente para o e-mail upj16a20@tjsp.jus.br.

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Walber França De Souza x Banco Bradescard S/A

ID: 294960723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007873-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALBER FRANçA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANDERSON KABUKI

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Processo 0007873-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1012072-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walber França de Souza - Banco Bradesca… Processo 0007873-37.2025.8.26.0564 (processo principal 1012072-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walber França de Souza - Banco Bradescard S/A - 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Dionea Pinto Ribeiro x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 305907130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007549-47.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIONEA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

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ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

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ERON DA SILVA PEREIRA

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Processo 0007549-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1033024-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dionea Pinto Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios … Processo 0007549-47.2025.8.26.0564 (processo principal 1033024-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dionea Pinto Ribeiro - Amar Brasil Clube de Benefícios - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Recebo a emenda à inicial de fls. retro, dispensando sua anotação. Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE; para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 23 de junho de 2025. - ADV: JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA (OAB 425301/SP), ERON DA SILVA PEREIRA (OAB 208091/SP), ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR (OAB 334172/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Anselmo Rigui Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 303894503

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028659-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO RIGUI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028659-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028659-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Anselmo Rigui da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, FICANDO ELE INCUMBIDO, AINDA, DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O PATRONO DA PARTE AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 86, § 8º-A, DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NÃO DEMONSTROU TER ACIONADO A INSTITUIÇÃO RÉ, PREVIAMENTE, SOLICITANDO ESPECIFICAMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ERA O BASTANTE, INCLUSIVE, PARA A FIXAÇÃO DOS ÔNUS EM SEU DESFAVOR, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, FICANDO MANTIDA, ASSIM, A DISTRIBUIÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO PRETENDIDA EIS QUE, NA HIPÓTESE, NÃO ERA O CASO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A QUAL É MERAMENTE INDICATIVA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280A/MA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1032248-22.2024.8.26.0564

ID: 310402016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032248-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1032248-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares… Processo 1032248-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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José Soares Neto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 293031881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004446-32.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOARES NETO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0004446-32.2025.8.26.0564 (processo principal 1018668-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Soares Neto - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Id… Processo 0004446-32.2025.8.26.0564 (processo principal 1018668-22.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Soares Neto - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. Fls. 34/37: Manifeste-se a parte credora, no prazo de cinco (05) dias. Valor total do débito em fevereiro/2025, sendo: 1 - R$ 9.328,53 (referente ao principal + honorários) 2 - R$ 185,10 (custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - guia DARE - código 230-6). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo, ainda, recolher as custas de satisfação de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, conforme especificado. Esclareço que o recolhimento deve ser realizado em guia DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)

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Processo nº 1020123-22.2024.8.26.0564

ID: 281328088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020123-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOARES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAILDA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADV: Railda Barbosa de Oliveira (OAB 370813/SP) Processo 1020123-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Soares da Rocha - Às fls. 99/104 e 113/114, as partes pugnaram pela hom… ADV: Railda Barbosa de Oliveira (OAB 370813/SP) Processo 1020123-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo Soares da Rocha - Às fls. 99/104 e 113/114, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai da procuração de fl. 10. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Sem custas e despesas processuais. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se a Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais - EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à implantação do benefício concedido à parte requerente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder com a execução invertida em 30 (trinta) dias. Como se sabe, a execução invertida é procedimento criado na prática jurídica com fundamento no postulado da economia processual para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários para o cálculo do quantum exequendo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou, caso contrário, instaure incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo indicar de maneira analítica os pontos de sua divergência. O silêncio será interpretado como anuência à conta apresentada pelo INSS. Com a manifestação sucessiva do INSS e do exequente, ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1040493-22.2024.8.26.0564

ID: 323834842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1040493-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. E. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1040493-22.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Em relação ao segredo de justiça, cumpra-se o já determinado… Processo 1040493-22.2024.8.26.0564 - Monitória - Pagamento - I.E.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Em relação ao segredo de justiça, cumpra-se o já determinado a fls. retro. Tendo em vista a inércia da parte autora em atender ao determinado a fls. retro, não recolhendo as custas iniciais e despesas processuais, deixando escoar o prazo assinado para tanto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso IV, última parte, do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal citado. Não há honorários advocatícios a serem arbitrados, haja vista que a lide não se enfeixou. Intime-se a parte demandante, na pessoa do seu patrono, via DJE, para que comprove o pagamento das custas iniciais do processo e taxa de preparo devida, em razão da interposição do Agravo de Instrumento, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte demandante na dívida ativa da Fazenda do Estado. Não é caso de cancelamento da distribuição e isenção de taxas, pois houve a prática de atos de jurisdição. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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