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Estado De São Paulo x Roberto Carlos Pereira

ID: 339412936

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012933-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012933-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Roberto Carlos Pereir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012933-66.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Roberto Carlos Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO NO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, MAS APENAS DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000021-39.2025.8.26.0177, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.04.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1032783-78.2024.8.26.0554, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1029865-04.2024.8.26.0554, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Juliano Vera

ID: 339412974

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027078-33.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANO VERA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027078-33.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Juliano Vera - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027078-33.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Juliano Vera - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO NO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, MAS APENAS DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 2. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEPENDE DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000021-39.2025.8.26.0177, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.04.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1032783-78.2024.8.26.0554, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.04.2025.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1029865-04.2024.8.26.0554, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Helena Da Cruz Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 292853440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004313-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GOMES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - … Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itau Consignado S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A; Banco Itau Consignado S.A.; ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.; Valor atualizado: R$ 184.314,00. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 29/05/2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELLE GOMES PIRES (OAB 226598/RJ)

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Maria Helena Da Cruz Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 292853473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004313-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE GOMES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - … Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itau Consignado S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). CLAUDIA FELIX DE LIMA Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A; Banco Itau Consignado S.A.; ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.; Valor atualizado: R$ 184.314,00. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 29/05/2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GABRIELLE GOMES PIRES (OAB 226598/RJ)

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R.M.G. x J.V.G.R.

ID: 336083139

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1017360-19.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.M.G.

Polo Passivo:

J.V.G.R.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CLAUDIA DE CASTRO RAMPINI BORGES

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOÃO VICTOR GALAZI RAMOS, REQUERIDO POR RENATA MARIANA GALAZI - PROCESSO Nº1017360-19.2023.8.26.0003. O(A) MM. Juiz(a) de Di…

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Abraão Ramos Dias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293448171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001840-19.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAãO RAMOS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MOISES BATISTA DE SOUZA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO CHALFIN

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1001840-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abraão Ramos Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a.… Processo 1001840-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abraão Ramos Dias - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Olé Bonsucesso Consignado S.a. - - Banco Pan S/A - - Banco BMG S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar inexistente a relação jurídica mencionada na petição inicial entre as partes, referente aos contratos nº 319695432-9 (Banco Pan S/A), 576843273 (Banco Itaú Consignado S/A), 25804242 (Banco Itaú Consignado S/A) e 50939772 (Banco BMG S/A); determinar a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, sendo cada instituição financeira responsável pela devolução das parcelas referentes aos seus respectivos contratos; condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com incidência de correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA) e juros legais pela taxa SELIC menos a atualização monetária a partir do arbitramento. Ademais, deverá a parte autora proceder à devolução dos valores depositados em sua conta bancária em decorrência da contratação em questão, corrigidos desde a data do depósito, sendo R$182,90 ao Banco Pan S/A (fls. 222 e 469), R$950,82 ao Banco Itaú Consignado S/A (fls. 313), R$9.797,77 ao Banco Itaú Consignado S/A (fls. 314) e R$1.220,75 ao Banco BMG S/A (fls. 624). Fica autorizada a compensação de valores apenas entre o montante a ser devolvido pela parte autora com as quantias referentes à repetição do indébito, devidas pelas empresas rés, tendo em vista que a condenação a título de danos morais é solidária. No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 486344/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Adriana Da Silva Cambrea x Argemiro Rodrigues Filho

ID: 291653104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030164-19.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA CAMBREA

Polo Passivo:

ARGEMIRO RODRIGUES FILHO

Intimação

Advogados:

PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER

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PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU

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Processo 1030164-19.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana da Silva Cambrea - Argemiro Rodrigues Filho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pe… Processo 1030164-19.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana da Silva Cambrea - Argemiro Rodrigues Filho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: PALOMA CAROLINE PICININ DE ABREU (OAB 461063/SP), PAULA NATALEN FARIAS DE MORAES MULLER (OAB 296090/SP)

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Maria Helena Da Cruz Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 314628357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004313-24.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELLE GOMES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - … Processo 0004313-24.2025.8.26.0003 (processo principal 1022695-19.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Cruz Ribeiro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Itau Consignado S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de MARIA HELENA DA CRUZ RIBEIRO na qual alega, em breve síntese, que há valor depositado em outro feito que cobre a quantia constrita nestes autos em garantia, devendo o valor constrito via SISBAJUD ser desbloqueado. No mérito, sustenta o excesso de execução. De outro modo, o exequente, ora impugnado, sustenta que não há fundamento na impugnação apresentada. É a síntese do necessário. Decido a impugnação. Inicialmente, indefiro o pedido de desbloqueio do montante constrito via SISBAJUD uma vez que não consta dos autos qualquer informação acerca do depósito de valor dentro do prazo para pagamento. O depósito do montante realizado em outros autos, no qual, em que pese a semelhança de partes, o objeto é diverso, não tem como finalidade a realização do pagamento do débito discutido neste feito (0004313-24.2025.8.26.0003). Frise-se, nesse aspecto, que o montante (R$ 230.000,00), equivale ao valor inicialmente indicado a título de multa diária, que foi posteriormente adequado e reduzido. Ademais, já foi deferido o levantamento do saldo remanescente, naqueles autos, em favor da parte executada. No mais, discutem as partes acerca da correção do valor indicado como devido, visto que o banco alega que parte dos débitos indicados já havia sido estornada para a conta da autora. Defiro, desde já, a expedição do mandado de levantamento eletrônico em relação ao valor incontroverso de R$ 108.041,02, conforme formulário de página 185, em favor da parte exequente. Divergem as partes acerca do saldo devedor necessário para que as partes retornem ao status quo ante, conforme determinado em sentença. Conforme a Portaria 10.185/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve a vedação da remessa dos autos à contadoria judicial, que deixou de atuar. Necessária, para resolver a questão, a produção da prova pericial contábil, a fim de que seja apurado o total devido, consideradas eventuais restituições feitas diretamente em conta da autora pelo banco. Para a produção da prova nomeio o Sr. Élio José Silva, perito regularmente habilitado perante o TJSP. Sendo a parte requerida sucumbente na demanda principal, arcará ela com os honorários. Intime-se o perito para que apresente sua estimativa de honorários, em 5 dias. Após, digam as partes sobre a estimativa, bem como formulem quesitos e indiquem assistentes-técnicos, se assim o desejarem (atendo-se ao objeto a ser analisado na perícia), também no prazo de cinco (5) dias. Laudo em 30 dias. Int. - ADV: GABRIELLE GOMES PIRES (OAB 226598/RJ), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1032783-92.2025.8.26.0053

ID: 330281987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032783-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JERONIMO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1032783-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vinicius Jeronimo Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido for… Processo 1032783-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vinicius Jeronimo Carneiro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional de férias recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1005332-19.2023.8.26.0003

ID: 312821923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005332-19.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AYRES DUARTE

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Processo 1005332-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jonas Pereira Teixeira - Vistos. JONAS PEREIRA TEIXEIRA ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra ESPÓLIO … Processo 1005332-19.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Jonas Pereira Teixeira - Vistos. JONAS PEREIRA TEIXEIRA ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra ESPÓLIO DE NILDO SANTOS DE OLIVEIRA, alegando, em resumo, que em meados de 09/2019, o autor adquiriu do réu, o veículo da marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764. Alegou que, entretanto, desde a aquisição do referido bem móvel até a presente data o réu não efetuou sua transferência em cartório. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que seja reconhecido e declarado o domínio do autor sobre o veículo da marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764. A inicial veio instruída com os documentos (fls. 12/42). Durante diligência de citação do réu, houve informação de que ele faleceu (fls. 57 e 152), de modo que foi indeferida a citação por edital (fls. 163). Resposta do oficio da Boa Vista/SCPC (fls. 203/205). Foi deferida a expedição de edital pra citação de eventuais herdeiros/sucessores de Nildo Santos de Oliveira (fls. 210). Manifestação da Defensoria alegando, em resumo, que ao contrário do que consta à fl. 90, a pesquisa realizada na plataforma CRC-Jud indicou a existência de certidão de óbito, requerendo a correta identificação dos herdeiros/sucessos do réu (fls. 224/225). Réplica (fls. 230/231). O Oficial do 24º Subdistrito de São Paulo - Indianópolis juntou a certidão de óbito do réu (fls. 237/238). Foi declarada nula a citação por edital realizada e determinado que o autor se possível qualificasse os herdeiros de Nildo Santos de Oliveira, bem como requeresse a habilitação deles na presente ação (fls. 240). O autor requereu a citação por edital dos herdeiros do falecido: Alam de Oliveira e Aline de Oliveira (fls. 244), o que foi deferido (fls. 262). Edital (fls. 270). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral (fls. 274). Manifestação do autor (fls. 276). É o relatório. DECIDO. A contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, razão pela qual o feito não está em termos para sentenciamento, impondo-se a abertura da fase instrutória. Nesse passo, a usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade imóvel ou móvel. Conforme dispõe o artigo 1260, do Código Civil: "aquele que possuir coisamóvelcomo sua contínua e incontestadamente durante três anos com justo título e boa fé, adquirir-lhe-á a propriedade". Já o artigo 1261, do mesmo diploma estabelece que: "se a posse da coisamóvelse prolongar por cinco anos, produziráusucapião, independentemente de título ou boa-fé". Logo, para a configuração dausucapiãodebemmóvel, cabe ao usucapiente provar a posse pacífica e contínua, com ânimo de dono e pelo lapso temporal de 3 anos, parausucapiãoordinária (com justo título), ou 5 anos para a hipótese deusucapiãoextraordinária. Assim no prazo de 10 dias, o autor devera especificar as condições da compra e venda do veiculo com o de cujus, indicando se houve contrato escrito, quando ocorreu a alienação e o preço pago, cujo pagamento deverá ser demonstrado por meio de recibo ou comprovante de pagamento. Deverá ainda, se possuir, juntar cópia do DUT assinado (ou ATPV). Determino, ainda, a realização, pela UPJ, de pesquisa RENAJUD a respeito do proprietário do veículo marca Fiat, modelo Uno Vivace 1.0, ano 2013, modelo 2013, álcool/gasolina, cor prata, placas OPK-5870, código RENAVAM nº 00525321764 junto ao Detran. Saliento, ainda, que afirmando o autor que teria adquirido o veículo do Nildo Santos Oliveira em 09/2019, quando da propositura da ação, em 08/03/2023 apenas teria em tese completado o prazo trienal relativo à usucapião ordinária. Todavia, o STJ admite que o lapso temporal, no caso quinquenal (usucapião extraordinário), possa ser implementado no curso do processo. Confira: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.226 - MG (2013/0001207-2) RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA), negritei. Portanto, para verificar a posse pacífica e contínua do autor em relação ao veículo e lapso temporal declinado de 3 anos, ou 5 anos, defiro a produção de prova testemunhal. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis (art. 357, §4º) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (art. 357, §6º). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 7º). Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em seguida, conclusos para designação de data de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP)

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