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Processo nº 0027679-79.2023.8.26.0224

ID: 294161611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027679-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HERNANDES RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº… Processo 0027679-79.2023.8.26.0224 (processo principal 1033798-73.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hernandes Ribeiro Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAURÍCIO JACOB (OAB 386426/SP)

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Banco Pan S/A x Lucimeire Maria Dos Santos

ID: 339079150

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003235-79.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

LUCIMEIRE MARIA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003235-79.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrido: Lucimeire Maria dos Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA, APOSENTADA, PARA: (I) DECLARAR A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINAR O CANCELAMENTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC); (II) CESSAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (III) RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO; E (IV) INDENIZAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. O BANCO RECORRENTE SUSTENTOU, PRELIMINARMENTE, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, ALEGOU A LICITUDE DOS DESCONTOS, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL, E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMANDA DA AUTORA ESTARIA PRESCRITA OU FULMINADA POR DECADÊNCIA; (II) ESTABELECER SE O BANCO RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO INCIDEM SOBRE A PRETENSÃO DA AUTORA, POIS A DEMANDA TRATA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS RENOVADOS MÊS A MÊS, O QUE CONFIGURA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA.4. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, VISTO QUE O BANCO RECORRENTE, AO ADQUIRIR A CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO ORIGINÁRIO, ASSUMIU TAMBÉM AS RESPONSABILIDADES DECORRENTES, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, PARTE HIPOSSUFICIENTE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.6. O BANCO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, TAMPOUCO A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC.7. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É RECONHECIDA, TENDO EM VISTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 479 DO STJ.8. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, É MANTIDA POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.9. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.10. AS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA POSSUEM CARÁTER COERCITIVO ADEQUADO E RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC.11. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA É REJEITADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TAIS VALORES.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SE APLICAM ÀS AÇÕES RELATIVAS A DESCONTOS SUCESSIVOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC.2. O BANCO QUE ADQUIRE CARTEIRA DE CRÉDITO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO PREEXISTENTE.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.5. AS ASTREINTES FIXADAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL SÃO VÁLIDAS QUANDO PROPORCIONAIS E ADEQUADAS AO FIM COERCITIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; 25, §1º; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 429, II, E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004307-74.2022.8.26.0077, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 12.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006300-85.2022.8.26.0358, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 16.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Francisca das Chagas Barbosa de Sousa (OAB: 404419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Diego Inacio Rodrigues x Josefa Gizeli Marques Da Silva

ID: 335135647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002537-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSEFA GIZELI MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

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Processo 0002537-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1043269-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Inacio Rodrigues - Josefa Gizeli Marques da Silva - Ficam as par… Processo 0002537-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1043269-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Inacio Rodrigues - Josefa Gizeli Marques da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA DRIELY BISPO DOS SANTOS (OAB 481491/SP), JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA (OAB 460727/SP), MARISA COUTO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB 399843/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP)

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