Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036003-80.2023.8.26.0114" – Página 26 de 28

Suely Rodrigues Da Silva x Haspa Habitação São Paulo Imobiliaria Sa

ID: 309578532

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013904-49.2011.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HASPA HABITAçãO SãO PAULO IMOBILIARIA SA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE MOURA CECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MAMEDE ROSA NASCIMENTO RUBIO GUERRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA MUCCI MATTOS GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013904-49.2011.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013904-49.2011.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Suely Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Haspa Habitação São Paulo Imobiliaria Sa - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ENCAMINHADA À RÉ QUE FICOU CIENTE DO DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO, MAS PERMANECEU INERTE, TAMPOUCO PROCEDEU À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PARA RESTITUIÇÃO DA POSSE À AUTORA, A CARACTERIZAR ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO QUE É MATÉRIA JÁ DIRIMIDA NO PROCESSO Nº 0041863-80.2023.8.26.0114, E NÃO COMPORTA MAIS ANÁLISE. APURADO NO PROCESSO INDICADO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PELA RÉ, QUE NÃO FOI ADIMPLIDO. FIXAÇÃO DO VALOR PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO QUE É ADEQUADO PARA A HIPÓTESE, POR OBSERVAR PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE ATENDE AO ENUNCIADO DA SÚMULA 1 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INCLUSIVE ADMITIU A COMPENSAÇÃO COM VALORES A SEREM APURADOS A TÍTULO DE BENFEITORIAS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laila Mucci Mattos Guimaraes (OAB: 165932/SP) - Marina Mamede Rosa Nascimento Rubio Guerrieri (OAB: 237626/SP) - Ricardo de Moura Cecco (OAB: 225849/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Oliveira Delgado x Ctmb Comercio Ltda.-Me

ID: 292787649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014044-02.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

Polo Passivo:

CTMB COMERCIO LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014044-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1041144-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciano Oliveira Delgado - CTMB Comercio Ltda.-me - Vistos. I - Diante… Processo 0014044-02.2025.8.26.0114 (processo principal 1041144-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Luciano Oliveira Delgado - CTMB Comercio Ltda.-me - Vistos. I - Diante da Lei nº 15.109/2025, dispenso o adiantamento das custas processuais cabente ao procurador da parte autora tendo em vista que aqui se está executando seus honorários advocatícios. Tais custas deverão ser cobradas do executado ao final do processo. II - Ante o vencimento indicado no substabelecimento apresentado nos autos principais (fls. 385/386), cadastrei nesta data o patrono primitivo do requerido/executado indicado para fins de ciência e representação do executado neste incidente. Assim, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, via DJE, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas uma para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese de citação infrutífera da parte executada, fica deferida desde já a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Intime-se. - ADV: GIOVANA EVA MATOS FARAH BONILHA (OAB 368597/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Engebras Tecnologia Ltda. x Sidnei De Souza Lourenço

ID: 315559917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-84.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO

Intimação

Advogados:

SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARIN CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001216-84.2024.8.26.0218 (processo principal 1017160-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Engebras Tecnologia Ltda. - SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO e outro - Vistos, 1- De… Processo 0001216-84.2024.8.26.0218 (processo principal 1017160-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Engebras Tecnologia Ltda. - SIDNEI DE SOUZA LOURENÇO e outro - Vistos, 1- Defiro a expedição de Mandado Compartilhado para Constatação e Penhora no endereço declarado pelo Executado Sidnei de Souza Lourenço em seu IRPF, a saber: Rua Maria Monteiro, nº 477, Condomínio Saint Peters, Apartamento 13, no bairro Cambuí, no município de Campinas-SP, CEP 13025-150, com o intuito de averiguar se o Executado lá reside, e, sendo positivo, certifique a propriedade do imóvel, com indicação dos valores de aluguéis, condomínio, bem como descrição dos bens e, sendo possível a penhora bens existentes no local, bem como intimando-se o executado de que permanecerá como depositário dos bens, e do prazo legal para impugnação, valendo este despacho como MANDADO. 2- Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007776-80.2023.8.26.0114, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas - SP, para que, nos termos do art. 860, do CPC, sejam reservados: a) o bem imóvel de matrícula nº 122.595, do CRI de Sumaré-SP; bem como b) eventuais valores que o Executado venha a receber, visando-se, assim, a quitação do presente Cumprimento de Sentença que, atualmente perfaz o montante de R$ 48.511,93, valendo este despacho como ofício. 3- Intime-se o executado por meio de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de faze-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Após o cumprimento das diligências ora determinadas, decorrido o prazo, nos 15 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte interessada deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Int. - ADV: FERNANDO MARIN CARVALHO (OAB 7363/MS), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP), LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA (OAB 26698/MS), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016660-47.2025.8.26.0114

ID: 322741975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016660-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECáRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016660-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1044442-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Bari Companhia Hipotecária - Vistos. Determino a exequente a correçã… Processo 0016660-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1044442-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Bari Companhia Hipotecária - Vistos. Determino a exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do co-executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Recolha a taxa postal para a intimação dos executados. Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. C. P. e outros x J. C. M.

ID: 322733415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016242-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. C. P. N. C. P.

Polo Passivo:

J. C. M.

Intimação

Advogados:

DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER CESAR MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016242-80.2023.8.26.0114 (processo principal 0029745-04.2005.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.C.P. - - G.C.P. - J.C.M. - Vistos. Tra… Processo 0016242-80.2023.8.26.0114 (processo principal 0029745-04.2005.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.C.P. - - G.C.P. - J.C.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que arbitrou alimentos em favor do(a) exequente que tramita sob o rito de prisão, na qual são cobradas as prestações alimentícias dos meses de maio a julho de 2023, bem como aquelas que venceram no curso da ação. O executado foi citado pessoalmente (fls. 225). Nada obstante, pelo que consta do autos, não providenciou o pagamento, tampouco apresentou justificativa, apresentando impugnação aos cálculos, a qual foi analisada às fls 284. O(a) credor(a) reitera o pedido de prisão civil (fls. 287/288). É o breve relatório. O executado não efetua o pagamento das pensões alimentícias desde setembro/2024. Neste cenário, não há alternativa senão a decretação de sua prisão como forma de o compelir ao cumprimento de sua obrigação. Quanto a prisão civil, a Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orientava os magistrados a decretarem a prisão civil em regime domiciliar, encontra-se superada. A nova Recomendação (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) orienta que os magistrados considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia. Desta forma, não há impedimento à priori para decretação da prisão civil em regime fechado. Diante do exposto, decreto a prisão civil de J. C. M., acima qualificado, pelo prazo de 30 dias. A prisão deverá ser cumprida em regime fechado. Conste do mandado o valor atualizado da dívida (fls. 289) e o alerta de que apenas o pagamento integral da dívida autorizará a expedição do alvará de soltura antes do vencimento do prazo da prisão. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Campinas08 de julho de 2025 - ADV: CLEBER CESAR MODESTO (OAB 483621/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508199-80.2023.8.26.0114

ID: 305841600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1508199-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. E. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID WALLAFE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508199-80.2023.8.26.0114 - Inquérito Policial - Leve - H.E.S. - L.R.M.G.S. - Vistos. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-procedimento ordinário", códig… Processo 1508199-80.2023.8.26.0114 - Inquérito Policial - Leve - H.E.S. - L.R.M.G.S. - Vistos. Proceda-se a serventia a evolução da classe processual para "ação penal-procedimento ordinário", código 283, se o caso. RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público, pois os elementos de convicção apresentados com o inquérito policial permitem aferir prova da materialidade e indícios de autoria. Cite(m)-se o(s) acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No ato de citação, o Oficial de Justiça deverá fazer as seguintes advertências ao(s) acusado(s), certificando-se: a) se não tiver(em) condições financeiras de constituir(em) defensor e se a resposta não for apresentada no prazo legal será nomeado defensor dativo pelo Estado; b) depois de citado(s), não poderá(rão), sob pena do processo seguir a sua revelia, mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o local onde poderá(rão) ser encontrado(s). Não apresentada resposta, oficie-se, desde logo, à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-se a indicação de defensor e intimando-se. Cumpra-se o requerido pelo Ministério Público requisitando-se: a) folha de antecedentes do(s) acusado(s) e certidões criminais do que nelas eventualmente constar, inclusive do distribuidor local; b) cobre-se os laudos periciais faltantes, se o caso; c) providencie-se pesquisa junto ao sistema CRC-Jud acerca da certidão de nascimento da vítima, se o caso. No mais, certifique a serventia se a vítima ofereceu queixa-crime contra o acusado em relação ao crime de ação penal privada. Em caso negativo, tornem conclusos para extinção da punibilidade em relação a tal delito caso o prazo decadencial de 6 meses já tenha sido superado. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia, como mandado e ofício. Int. - ADV: FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA COSTA (OAB 451309/SP), DAVID WALLAFE E SILVA (OAB 497542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Feboli De Franca x Empresa Municipal De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 305960837

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023005-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FEBOLI DE FRANCA

Polo Passivo:

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023005-80.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023005-80.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Maria Aparecida Feboli de Franca - Embargdo: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS.1. V. ARESTO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, REFORMANDO A R. SENTENÇA DE MÉRITO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA POR ELA AJUIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO: (I) DA SÚMULA 312 DO C. STJ, QUE PRECONIZA A EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO PARA FINS DE APLICAR A PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO; (II) DO ARTIGO 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ O DIREITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS; E (III) DO ARTIGO 282-A, §1º DO CTB, QUE DETERMINA QUE O PROPRIETÁRIO AUTUADO DEVERÁ MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.2. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Henrique Domingos (OAB: 428091/SP) - Daniela Cristina Silva do Prado (OAB: 231138/SP) - Fernanda Sartori Marques Vieira (OAB: 335548/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estação Barão Ltda. Me. x Itaú Unibanco S/A

ID: 291360975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044345-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTAçãO BARãO LTDA. ME.

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044345-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044345-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estação Barão Ltda. Me. e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRELIMINAR DAS RAZÕES DE APELO. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DOS APELANTES EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO DESERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A INÉRCIA DOS APELANTES EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ASSIM DETERMINADO, CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI Nº 2077979-67.2024.8.26.0000 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Tomeishy do Amaral Aikawa (OAB: 329644/SP) - Bruno Cesar Moron Luz (OAB: 258061/SP) - Jorge Vicente Luz (OAB: 34204/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Lucas Ferreira Bastos

ID: 321102230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029795-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUCAS FERREIRA BASTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029795-80.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Lucas Ferreira Bastos - I- Requeira a part… Processo 1029795-80.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Lucas Ferreira Bastos - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes