Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036018-37.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

ID: 328712504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012350-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA ALVES FARIA

Polo Passivo:

MESSINA INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declar… Processo 1012350-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Giovana Alves Faria - Messina Incorporações Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de apreciar dois embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 257/261, que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória formulado por Giovana Alves Faria em face de Messina Incorporações SPE Ltda., determinando à requerida a baixa da hipoteca e a outorga da escritura definitiva no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, além da condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A parte ré, Messina Incorporações SPE Ltda., sustenta, em sua petição de fls. 266/268, que a sentença incorreu em premissa fática equivocada ao fixar honorários sucumbenciais em patamar que reputa excessivo, considerando a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória. Pede, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o aclaramento da decisão para reavaliação do valor arbitrado a título de verba honorária, postulando inclusive efeito infringente. A autora, Giovana Alves Faria, por sua vez, apresenta embargos de declaração às fls. 269/271, alegando contradição interna na sentença quanto ao prazo estipulado para o cumprimento das obrigações impostas à ré. Argumenta que o prazo consta como de trinta dias corridos no corpo da fundamentação e de quinze dias no dispositivo final, sem especificação se corridos ou úteis, o que gera insegurança quanto ao termo inicial da incidência da multa cominatória. Requer, portanto, o saneamento da divergência e a uniformização do prazo. Intimadas as partes, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifestou-se a autora (fls. 276/278), pugnando pela rejeição dos embargos da ré, sob o fundamento de que o percentual de 10% fixado a título de honorários está em consonância com os limites legais e se justifica diante da total procedência da demanda e do trabalho técnico apresentado. A ré permaneceu inerte quanto à manifestação sobre os embargos da autora, conforme certificado às fls. 279. Decido. A análise dos autos revela que assiste razão parcial à autora. De fato, a sentença contém discrepância entre o prazo de trinta dias corridos mencionado na fundamentação (fl. 259) e o de quinze dias indicado no dispositivo (fl. 260), sem qualquer esclarecimento quanto ao modo de contagem. Essa inconsistência, ainda que não comprometa o mérito da decisão, enseja a correção para uniformizar o comando judicial, a fim de resguardar a segurança jurídica e a coerência interna do julgado. Nesse ponto, a opção mais adequada é a adoção do prazo de quinze dias (corridos), especialmente considerando-se o lapso já decorrido desde a quitação do imóvel e a ausência de justificativa plausível pela ré quanto ao descumprimento contratual. Quanto aos embargos opostos pela ré, não se vislumbra a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença quanto à fixação da verba honorária. A condenação em honorários de 10% sobre o valor da causa está estritamente dentro dos parâmetros legais previstos no artigo 85, §2º, do CPC, observando-se o grau de zelo do profissional, o êxito integral da parte autora e a natureza da demanda. Não se trata, portanto, de hipótese de cabimento de embargos declaratórios, mas de inconformismo com o julgado, que deve ser veiculado por meio do recurso próprio. Ante ao exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Giovana Alves Faria (fls. 269/271) para sanar a contradição apontada e fixar, de forma clara e uniforme, o prazo de quinze dias corridos, contados da publicação da sentença, para que a ré cumpra integralmente as obrigações determinadas, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Rejeito os embargos de declaração opostos por Messina Incorporações SPE Ltda. (fls. 266/268), por ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030198-37.2023.8.26.0506

ID: 331705276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1030198-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. F. C. H. Z. C. C. P. F. E. C. F. I. L. P. F. J. C. F. M. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANIO COVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAKELINE COVAS FIUMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES VOLPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - … Processo 1030198-37.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1022990-02.2023.8.26.0506) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.F. - A.C.F.F. - - J.C.F. - - C.P.F. - - I.L.P.F. - - C.H.Z.C. - - E.C.F. - - C.H.Z.C. - G.G.A. - - E.L.F. - - G.M.L. e outro - Vistos etc. Ante a comprovação do recolhimento do imposto "causa mortis" e das custas, e estando o processo regularmente instruído, e tendo havido anterior parecer favorável do representante do Ministério Público, julgo, por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, a partilha de fls. 13/17, com seu aditamento feito às fls. 311/314, destes autos de inventário dos bens deixados por Benedito Fiumaro, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, ressalvados eventuais erros ou omissões e direitos de terceiros. Consoante o disposto no art. 619, I, do CPC, dependiam de prévia autorização judicial as cessões onereosas de direitos feitas em nome do Espólio de Benedito Fiumaro, fls. 76/81, 85/92 e 93/104. De toda maneira, ante o regular processamento do feito, e sendo do interesse de todos os herdeiros e dos cessionários a ratificação dos negócios realizados (na inicial tendo sido dito que Goisasa Goaituba Álcool Ltda. já teria inclusive pago a totalidade do preço, fls. 7, e os outros cessionários tendo comparecido nos autos para manifestarem interesse nessa ratificação das cessões, propondo-se a depositarem os preços restantes, fls. 236/239), defiro que sejam lavrados nestes autos três termos de ratificação de cessões de direitos hereditários, para que produzam seus regulares efeitos de direito. Tais termos de ratificação deverão ter por objeto as cessões de direitos hereditários que o Espólio de Benedito Fiumaro, representado pela inventariante, faz para: a) para Goisasa Goaiatuba Álcool Ltda., da área descrita no item 11.1 das primeiras declarações, fls. 17, pelo valor de R$ 832.000,00 (observando-se que na inicial, fls. 7, foi declarado que o preço, em cinco prestações, já teria sido pago, conforme escritura de cessão de direitos, 77/81, lavrada em 11.10.18), devendo dele constar a ressalva de que a cesssionária fica ciente da necessidade de se registrar antes o formal de partilha extraído do processo de inventário dos bens deixados por José Fiumaro e Margarida da Silva Fiumaro, que tramitou na Vara da comarca de Miguelópolis-SP, sob nº. 0000033-56.1990.8.26.0506, e também da prévia necessidade de haver desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; b) para Guilherme Mendes Lopes e sua esposa Kellen Cristina Silva Bessa Lopes, e para Edson Lopes Filho e sua esposa Neiva Maria Alexandre Lopes: b.1) das quatro primeiras áreas que estão descritas no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 17/18 (objeto da escritura de fls. 93/104), também com a observação de que deverão estar cientes de que deverá haver prévio desmembramento da área, para o formal de partilha, abrangendo tal termo, estar futuramente estar em condições de ser registrado; e b.2) da quinta área descrita no item 11.2 das primeiras declarações, fls. 18/19 (objeto da escritura de fls. 85/92), com a mesma observação do sub-item anterior. A inventariante, cessionária pessoa jurídica, devidamente representada, e cessionários, deverão comparecer no Ofício Judicial, após intimações por atos ordinatórios (em data a ser ajustada), para as devidas assinaturas. Antes, porém, quanto ao segundo e terceiro termo, ressalvo que somente serão lavrados após os cessionários Guilherme Mendes Lopes e Edson Lopes Filhos comprovarem terem pago à viúva e aos quatro herdeiros maiores (Aline, Jackeline, Caroline e Ítalo) as outras metades dos preços estabelecidos nas duas escrituras de cessões (no negócio da da alínea b.1 faltando pagar R$ 6.814.444,44, e no da alínea alínea b.2 faltando R$ 1.231.555,56), com observância à partilha homologada (metade à viúva e uma quinta parte a cada um desses quatro herdeiros), e comprovado também terem feito depósito judicial (em conta vincuada a este processo, na agência local do Banco do Brasil S.A.) em prol do herdeiro Espólio de José Eduardo Fiumaro, da parte que lhe caberia nos preços (1/5 da metade), tendo em vista que tal espólio é integrado por dois herdeiros menores, e diante também do quanto antes requerido pelo Ministério Público, fls. 301, sem a pretendida dedução. Após a lavratura dos termos, e transitada esta sentença em julgado, e com a ressalva já feita no item 4 da decisão de fls. 375/376, a que me reporto, expeça-se o formal de partilha na forma eletrônica, intimando-se o inventariante, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro de Imóveis, conforme previsto no inciso IV do art. 1.273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), JOÃO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), SILVIO ARANTES DE OLIVEIRA (OAB 16291GO/), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), GABRIEL RODRIGUES VOLPIM (OAB 366473/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), JAKELINE COVAS FIUMARO (OAB 343766/SP), BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE (OAB 316080/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), LUCAS RODRIGUES VOLPIM (OAB 288327/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036018-37.2023.8.26.0506" – Página 26 de 26

Giovana Alves Faria x Messina Incorporações Spe Ltda

Processo nº 1030198-37.2023.8.26.0506

Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha