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Marcio Roberto Lunardeli x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 322253564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008854-52.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO LUNARDELI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MATHEUS HENRIQUE LUNARDELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008854-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Marcio Roberto Lunardeli - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Bras… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008854-52.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Recorrente: Marcio Roberto Lunardeli - Recorrida: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EMBARQUE NA IDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEVIDO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO TRECHO DE RETORNO POR "NO-SHOW" NO TRECHO DE IDA. O AUTOR ADQUIRIU BILHETES AÉREOS PARA QUATRO PASSAGEIROS, MAS NÃO UTILIZOU O TRECHO DE IDA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM APURAR A LEGALIDADE DA PRÁTICA DE "NO-SHOW", NA QUAL A COMPANHIA AÉREA CANCELA AUTOMATICAMENTE O TRECHO DE RETORNO POR AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO VOO DE IDA.III. RAZÕES DE DECIDIRTAL PROCEDIMENTO É CONSIDERADO ABUSIVO, CONTRARIANDO O ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROÍBE CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.A RELAÇÃO CONTRATUAL PERMANECE VÁLIDA MESMO SEM O USO DO TRECHO DE IDA E A EMPRESA AÉREA NÃO PODE CANCELAR AUTOMATICAMENTE O TRECHO DE RETORNO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.875,76 POR DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. CANCELAMENTO INDEVIDO DE VOO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405, 406; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054938-59.2023.8.26.0506, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 12.12.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038290-82.2023.8.26.0577, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Matheus Henrique Lunardeli (OAB: 500314/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002198-17.2022.8.26.0456

ID: 300984892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002198-17.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GICéLIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão d… Processo 1002198-17.2022.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gicélia dos Santos - Vistos Trata-se de pedido de Alvará Judicial feito por Gicélia dos Santos, em razão do falecimento de Otavio dos Santos alegando que o falecido deixou resíduos do seu benefício previdenciário. Em razão disso requer a expedição de alvará autorizando-o a sacar o valor remanescente. Os demais herdeiros apresentaram Declaração de Renúncia de Resíduos/Valores de INSS às fls. 24/28 e 33/35. Justiça gratuita deferida às fls. 59/60. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 666, do NCPC estabelece que independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Por sua vez, o art. 1º, da referida Lei estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Mesmo em se tratando de pedido de levantamento de valores provenientes de benefício previdenciário, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou pelo deferimento do pedido: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores de resíduo previdenciário junto ao INSS existente em nome do de cujus e de saldo de FGTS que cabem à dependente previdenciária - Inteligência do art. 112, Lei n. 8.213/91 e do art. 1º, "caput", da Lei n. 6.858/80 - Saldos de contas bancárias que também podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, conforme art. 666, CPC e art. 2º, "caput", da Lei n. 6.858/80, mas que devem seguir as regras sucessórias - Expedição de alvará para autorizar o levantamento de 50% dos valores existentes em contas bancárias em favor da herdeira, resguardada a meação da apelada - Sentença alterada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10361208720218260002 SP 1036120-87.2021.8.26.0002, Relator: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 12/04/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). Logo, também para o levantamento dos valores provenientes de benefício previdenciário basta a parte autora comprovar a sua qualidade de dependente do falecido. No caso concreto, o ofício de fl. 64 informa a inexistência dependentes habilitados perante a Previdência Social. Como é sabido, na falta de dependentes habilitados, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do falecido. De acordo com o art. 1829, do Código Civil, a sucessão legítima obedece a seguinte ordem: descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (...); ascendentes, em concorrência com o cônjuge; cônjuge sobrevivente e colaterais. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar GLICÉLIA DOS SANTOS a efetuar levantamento dos valores deixados pelo falecimento do requerido, saldo residual do benefício nº 07/093.556.776-3, no importe de R$ 624,66 (fls. 64/65). Entretanto, caso haja menores, suas quotas ficarão depositadas em juízo, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/80). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. Publique-se. - ADV: TIAGO PINAFFI DOS SANTOS (OAB 251868/SP)

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Timoteo Manoel De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 314314267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058721-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TIMOTEO MANOEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1058721-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Timoteo Manoel de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cu… Processo 1058721-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Timoteo Manoel de Sousa - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por Timoteo Manoel de Sousa em face de Banco PAN S/A. Sustenta o autor que desconhece a contratação de três empréstimos consignados que incidiram sobre seu benefício previdenciário, apontando como indevidos os contratos nº 338023997-4_0001 e nº 338024203-6_0001, ambos de 2020, e o contrato nº 353348004-6, de 2022. Pleiteia, ainda, a devolução dos valores descontados e a reparação moral. Deferida tutela de urgência para suspensão dos descontos, o réu apresentou contestação arguindo preliminarmente a prescrição trienal quanto aos contratos de 2020, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. No mérito, sustentou a regularidade das contratações. O autor apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando suas alegações quanto à inexistência de contratação. Posteriormente foi determinada a apresentação, pelo réu, dos contratos de 2020, o que não foi cumprido, restando certificado o decurso de prazo sem manifestação. Quanto ao contrato de 2022, o réu apresentou documentação posteriormente, o que foi objeto de manifestação da parte autora. Decido. Analisando as matérias preliminares suscitadas na contestação, verifico que nenhuma delas merece acolhimento. A alegação de prescrição não se sustenta diante da natureza de trato sucessivo dos descontos, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas há mais de três anos da propositura da ação. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, entendo que o exercício do direito de ação independe de prévia tentativa administrativa, sendo suficiente a existência de pretensão resistida, o que restou configurado com a manutenção dos descontos pelo réu. No que se refere à inépcia da inicial, eventual ausência de documentos foi devidamente sanada, e os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC foram atendidos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Delimito a controvérsia remanescente ao contrato nº 353348004-6, de 2022, uma vez que os contratos de 2020 não foram apresentados pelo réu, sendo oportuna a análise judicial sobre a existência e validade deste único contrato juntado. Determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se tem interesse na produção de prova pericial, focado sob o contrato de 2022, ciente de que, em caso positivo, o ônus do pagamento dos honorários periciais recairá sobre si, nos termos da distribuição dinâmica do ônus da prova. Após, com ou sem manifestação, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB 262504/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG)

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Sara De Oliveira Domingos x Rinaldo Sérgio Brgate

ID: 277934792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020697-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

RINALDO SéRGIO BRGATE

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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WELLINGTON GOMES LIBERATI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Oliveira Domingos - Reqdo: Rinaldo Sérgio Brgate - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 204/213), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 195/199. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Sara De Oliveira Domingos x Rinaldo Sérgio Brgate

ID: 277947393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020697-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARA DE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

RINALDO SéRGIO BRGATE

Intimação

Advogados:

WILSON SCHIAVI JUNIOR

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WELLINGTON GOMES LIBERATI

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Wellington Gomes Liberati (OAB 177597/SP), Marcel Felipe de Lucena (OAB 353669/SP), Wilson Schiavi Junior (OAB 386943/SP) Processo 1020697-59.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sara de Oliveira Domingos - Reqdo: Rinaldo Sérgio Brgate - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 204/213), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 195/199. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Eliziane Karine Dos Santos Ferreira x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 300876146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018165-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIANE KARINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018165-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliziane Karine dos Santos Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE LOTE E OBRA. ALEGA NULIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA SEM MENÇÃO EXPRESSA A UM PRAZO, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA DATA DE ENTREGA PARA 30/09/2023, AFASTAMENTO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA GENÉRICA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL; (II) INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE OBRA APÓS A MORA NA ENTREGA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES; (III) INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO GENÉRICA E SEM PRAZO DETERMINADO, VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NULA DE PLENO DIREITO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ESPECÍFICO NA OBRA, JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA É NULA. 2. A PANDEMIA NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO SEM COMPROVAÇÃO DE IMPACTO DIRETO. 3. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PRAZO DE ENTREGA SERÁ PELO IPCA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406, § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP 1.729.593/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/09/2019. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004035-15.2023.8.26.0152; REL. ALCIDES LEOPOLDO J. 09/04/2024(TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1033589-63.2024.8.26.0506; REL.: LUIS FERNANDO CIRILLO; J. 20/05/2025, TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1024394-54.2024.8.26.0506; REL: EDUARDO FRANCISCO MARCONDES; J. 29/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1064444-59.2023.8.26.0506; REL: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES J.29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Neca Engenharia E Construção Eirelli - Me x José Lemos De Leonel e outros

ID: 316458251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040873-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NECA ENGENHARIA E CONSTRUçãO EIRELLI - ME

Polo Passivo:

JOSé LEMOS DE LEONEL MARIA LUCIA DE MELO LEONEL TRATOR.COM COMéRCIO DE MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de… Processo 1040873-59.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Neca Engenharia e Construção Eirelli - Me - Trator.com Comércio de Máquinas Eireli - - Maria Lucia de Melo Leonel - - José Lemos de Leonel - Vistos. Fls. 246/250: Recebo os embargos de declaração opostos pelos réus-reconvintes para sanar omissão da sentença embargada na fixação das verbas sucumbenciais. Por decorrência de sua própria regulamentação legal e conforme assentado na jurisprudência, ação e reconvenção são autônomas, exigindo-se tão somente conexão entre a pretensão deduzida em reconvenção com aquela da ação principal ou com o fundamento da defesa. Trata-se, em suma, de pretensão que poderia ser deduzida por meio de ajuizamento de ação própria, havendo a reunião do processamento tão somente como técnica que, a um lado, reduz o risco de decisões conflitantes e, de outro, confere maior eficiência à atividade jurisdicional. Assim, o julgamento conjunto das pretensões deduzidas pelas partes uma em face da outra implica o arbitramento autônomo das verbas sucumbenciais para a ação e a reconvenção, distribuindo-se, conforme o resultado de cada uma, a responsabilidade pelo custeio das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. No caso dos autos, a sentença foi omissa ao fixar honorários advocatícios somente no âmbito da reconvenção, bem como ao deixar, no todo, de atribuir de forma expressa a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais. Ante o exposto, considerada a sucumbência integral da parte autora na ação e na recovenção, impõe-se a atribuição a ela da responsabilidade pela totalidade dos ônus sucumbenciais em ambas. Por essa razão, retifico o dispositivo da sentença embargada, para que passe a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar deferida às fls. 48/49. JULGO, ainda, PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo a pagar a parte requerida/reconvinte, a quantia de R$ 22.5000 (vinte e dois mil e quinhentos reais), devidamente atualizada e acrescida de juros de mora desde a primeira apresentação do cheque. A correção monetária será pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a vigência da Lei 14.905/24, quando, então incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) e acrescido de juros de mora, pela taxa legal referencial do SELIC, deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/24. Por sucumbente na ação, responderá a autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, corrigido monetariamente na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil desde o ajuizamento, acrescidos de juros moratório, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por sucumbente na reconvenção, responderá a parte autora/reconvinda pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do Código de Processo Civil. No mais, fica a sentença mantida como lançada. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA (OAB 343361/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP), MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA (OAB 314665/SP)

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Processo nº 0018784-59.2023.8.26.0506

ID: 325965965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018784-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações M… Processo 0018784-59.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1019361-88.2021.8.26.0506) (processo principal 1019361-88.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Paulo Cesar Alves de Oliveira - Fls. 74/75: o exequente impugna o apostilamento realizado pelo Município executado. Alega que a requerida às fls. 27 informa que promoveu o apostilamento do direito do autor, aumentando a gratificação LC 2588 cod. 1184 em 22,74%, chegando a tal proporção "utilizando, por equivalência, o índice de alteração aplicado ao Nível 13.2.01 (Agente de Fiscalização-Anexo I-Vencimentos), considerando que o servidor está situado no Nível 05.2.01, atualmente. (O índice utilizado no nível 13.2.01 é de 1,2274 (22,74%)". Ocorre que a LCM 2588/13, em seu art. 4°, com alterações feitas pela LCM 2712/15, prevê que a referida gratificação é calculada na base de 20% sobre o nível de vencimento 17.1.10 e, atualmente, o nível 17.1.10 tem valor de R$ 8.381,07, conforme previsto na LCM 3184/2023. Sendo assim, o valor correto da gratificação deveria ser de R$ 1.676,21 (20% sobre o nível 17.1.10). Entretanto, às fls. 69 verifica-se que o autor recebia R$ 500,71 sobre a referida gratificação, tendo sido aumentada em novembro de 2023 para R$ 614,57, conforme se verifica as fls. 24. É o relato. Fundamento e decido. O título executivo consubstanciado no v. acórdão de fls. 206/212 deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor "para o fim de determinar que o Município recorrido aplique com relação ao servidor recorrente quanto à GRATIFICAÇÃO LC 2588/13 (ART. 4º), discriminada na inicial, o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2868/2018 à "Tabela de Gratificações Anexo V" presente na Lei nº 2843/2017; bem como condenar o Município recorrido a pagar ao servidor recorrente os valores atrasados, desde junho de 2018 (início da vigência da lei), observada a prescrição quinquenal, devendo a partir de 09 de dezembro de 2021 incidir correção monetária e juros pelos índices da SELIC, estes calculados em única vez (EC nº 113/2021), mas em relação às parcelas vencidas antes da publicação da EC, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora pelo mesmo índice da caderneta de poupança a partir da citação." O comando do v. acórdão é claro ao determinar que seja aplicado "o mesmo índice de correção previsto pela Lei nº 2.868/2018 à Tabela de Gratificações Anexo V presente na Lei nº 2.843/2017". O que foi determinado judicialmente foi a aplicação de índices de atualização, não a alteração da base de cálculo ou do valor nominal da gratificação. A decisão judicial não determinou que fosse recalculado o valor da gratificação com base em nova legislação posterior (LCM 3.184/2023), mas sim que fossem aplicados os índices de correção sobre o valor já estabelecido e pago ao servidor. O Município executado demonstrou ter aplicado corretamente o índice de 22,74%, correspondente ao mesmo percentual de atualização concedido ao Nível 13.2.01, em observância ao comando judicial. Esse procedimento atende à determinação de aplicar "o mesmo índice de correção" previsto na Lei nº 2.868/2018. O exequente pretende, na verdade, sob o pretexto de cumprimento de sentença, obter novo benefício não contemplado no título executivo, qual seja, a reestruturação completa do cálculo da gratificação com base em legislação superveniente, o que extrapola os limites da coisa julgada. A execução deve se ater estritamente aos termos do título executivo. Não compete ao juízo da execução inovar ou ampliar o comando judicial, mas apenas fiscalizar seu cumprimento nos exatos termos em que foi proferido. O apostilamento realizado pelo Município está em conformidade com a decisão transitada em julgado, tendo sido aplicado corretamente o índice de 22,74% sobre o valor da gratificação já estabelecido, passando de R$ 500,71 para R$ 614,57. Posto isso, REJEITO a impugnação apresentada, por estar o cumprimento da sentença em conformidade com o título executivo. Prossiga-se na execução para apuração dos valores em atraso, observados os termos do v. acórdão, apresentando o exequente planilha de débito com respectivos descontos legais obrigatórios, em 15 dias. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Alberto Pereira Lima Filho x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 307579856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034269-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financei… Processo 1034269-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alberto Pereira Lima Filho - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. ALBERTO PEREIRA LIMA FILHO ajuizou ação de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar e danos morais em face de BANCO DO BRASIL S.A. e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Alega que em meados de 2020, deixou o Brasil para morar em Portugal por cerca de cinco anos e que, ao retornar e tentar obter um cartão de crédito junto ao Banco Bradesco, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Ao consultar o Serasa, constatou a existência de três dívidas em seu nome, oriundas do Banco do Brasil, as quais não reconhece, sendo referentes a cartão de crédito e empréstimo. Afirma que foi informado de que uma conta digital havia sido aberta em nome do Autor com documentos falsificados, segundo o próprio funcionário do banco réu. As dívidas identificadas são um empréstimo com contrato inicial de R$ 1.021,00 e dois cartões de crédito (um no valor de R$ 108,49 e outro no valor de R$ 2.464,36). Afirma que registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação administrativa junto ao Banco do Brasil, que informou prazo excessivo de 15 a 30 dias para análise e mais 5 dias para baixa do débito. Sustenta a ocorrência de faude devido à falha no sistema de segurança do Banco Réu, requerendo a concessão de tutela provisória para a declaração de inexigibilidade dos débitos, a retirada imediata de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 31/69). Decisão de fl. 70 determinou a juntada de documentos, seguida de emenda à inicial (fls. 72/77) requerendo a inclusão da requerida "ATIVOS S.A. SECURITIZADOS DE CRÉDITOS FINANCEIROS" no pólo passivo da demanda , seguida de documentos (fls. 78/88). Decisão de fl. 92 incluiu a corré Ativos e deferiu parcialmente a liminar para determinar que a ré Ativo realize a exclusão do débito do cadastro mantido pelo Serasa, visto que as demais informações de débitos não implicam em publicidade de dívida. O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação (fls. 123/141), arguindo, preliminarmente, pela falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, pois cedeu as dívidas à corré ATIVOS S.A. No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço nem na segurança dos dados do autor, caracterizando fortuito externo, sobre o qual o banco não possui responsabilidade. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o sistema financeiro é fiscalizado pelo Banco Central (Lei 4.595/64), e que as operações bancárias não se enquadram no conceito de consumo. Requer que o ônus da prova seja regido pelo artigo 373, I, do CPC, e impugna a inversão do ônus da prova, afirmando que a hipossuficiência do artigo 6, VIII, da Lei 8078/90 não se refere à condição econômica e que não há verossimilhança nas alegações da autora. Sustenta a inexistência de qualquer dano moral, impugna o quantum indenizatório e a tutela de urgência, requerendo a manutenção da decisão que não concedeu a tutela. Requeu que a ação seja juklgada totalmente improcedente. Documentos às fls. 142/193. A corré Ativos S/A apresentou Contestação de fls. 196/215, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto à ausência de notificação da inscrição, argumentando que a responsabilidade é dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, afirma que adquiriu onerosamente os créditos do Banco do Brasil através de cessão de crédito e sustenta o exercício regular de direito da parte credora, pois o autor não comprovou o pagamento do débito, não se mostrando ilícita a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Argumenta que o autor não comprovou suas alegações nem o efetivo abalo moral, que não pode ser presumido. Requer o indeferimento do pedido de cancelamento/abstenção de inscrição ou a revogação da medida caso já tenha sido deferida e pleiteou, ao final, o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 216/288). Réplicas às fls. 293/314 e 315/323. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o corré Banco do Brasil requereu a juntada de documentos (fls. 325/326) e as partes se manifestaram informando não haver outras provas a serem produzidas (fls. 333/336) É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, já que precluso o direito das partes à dilação probatória diante do desinteresse manifestado e decurso do momento adequado. A parte autora não necessita realizar pedido extrajudicial para que o Poder Judiciário conheçadesua pretensão, inexistindo a alegadafaltadeinteressedeagir, ressaltando que, em tese, a parte teria necessidade e utilidade no provimento jurisdicional buscado,demodo que afasto apreliminarsuscitada em defesa. Apreliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido Banco do Brasil não merece acolhimento. Primeiramente, cumpre analisar queaalegação de cessão de crédito para a corré Ativos S/A não afastaaresponsabilidade do banco cedente do suposto débito. Além de não apresentar o documento que demonstre a efetiva cessão, tampouco comprova que a operação foi devidamente comunicada ao consumidor nos termos do art. 290 do Código Civil. Ademais, a referida cessão não tem o condão de afastararesponsabilidade da instituição financeira originária pelos danos já causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Ativos S/A também não comporta acolhimento. A existência de notificação prévia do órgão de proteção de crédito à parte autora é irrelevante para a configuração de responsabilidade sobre a anotação irregular, haja vista que a parte autora demonstra ser a corré a empresa responsável pelo débito registrado no órgão desabonador. Passo ao mérito. Apesar da ausência dos documentos que comprovem a cessão de crédito em favor da corré Ativos S/A, dada a concordância entre as três partes acerca da operação, considero incontroversa a existência da cessão de crédito, na qual o banco réu cedeu os direitos sobre os supostos débitos em nome do autor à requerida Ativos S/A. Pelos documentos de fls. 51/53, se verifica que foram utilizados documentos falsos para a abertura de conta junto ao Banco do Brasil, bem como para a contratação dos serviços que geraram os débitos impugnados pela autora. O funcionário do banco réu, inclusive, confirmou que os documentos cadastrados no sistema não seriam pertencentes à parte autora, tratando-se, portanto, de fraude. Aautora, como destinatária final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do mesmo diploma legal. Consolidadaarelação consumerista, aplica-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Neste contexto,aresponsabilidade da instituição financeira independe da demonstração de dolo ou culpa, bastandoacomprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. Tal entendimento está consagrado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativoafraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O banco réu não apresentou contrato celebrado pela parte autora que contenha assinatura, extrato bancário que demonstraria a relação, nem apresentou comprovante de entrega dos referidos cartões de crédito no endereço da parte autora, tampouco logrou êxito em comprovarademonstrar indícios de que, em algum período, ela teria contraído tais débitos. Logo, natural a conclusão de que o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar o crédito e a legalidade da inserção realizada no nome da autora. Assim, não há o que se falar em fortuito externo, visto que aanálise dos elementos probatórios revelaaexistência de grave falha na prestação do serviçobancário, que não apresentou qualquer justificativa técnica ou contratual para tal ocorrência da fraude.Ainstituição financeira tem o dever legal de implementar sistemas de segurança eficazes para evitar fraudes e operações não autorizadas.Afalha em seus controles internos que permitiuavinculação irregular do cartão da autora configura defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Portanto, procedente a pretensão que visa declarar a inexistência dos débitos inseridos em cadastro de inadimplentes. A inserção realizada pela segunda corré, à época da negativação, era a única existente a macular o nome da parte autora, conforme documentos de fls. 12/13 , tornando obrigatória a reparação do dano moral sofrido, se tratando de dano in re ipsa. É pacífico que o dano provocado aos direitos da personalidade não se traduzem valores monetários, porquanto possuírem tais direitos caráter extrapatrimonial. Contudo, é certo também que ele deve ser reparado. Para tanto, diante da falta de critérios legais para dimensionar o quantum devido para sua reparação, a jurisprudência vem fixando critérios para auxiliar o magistrado no angustiante labor de quantificar economicamente a dor alheia. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Negativação do nome da parte autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu. RESPONSABILIDADE CIVIL - Aplicação da legislação consumerista - Responsabilidade civil de natureza objetiva da ré - Falha na prestação dos serviços evidenciada Comprovada quitação do débito impugnado - Inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Razoabilidade e proporcionalidade - Valor aquém do parâmetro adotado por essa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade contratual - Juros de mora incidem da citação - Precedentes - Sentença de procedência reformada nesse ponto, de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010221-59.2023.8.26.0506; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando as circunstâncias do caso,acondição econômica das partes,agravidade da falha na prestação do serviço e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixoaindenização por danos morais em R$ 12.000,00, valor este que deve ser respondido solidariamente entre a parte ré. Ante o exposto e pelo tudo o que mais consta dos autos, extinguindo a fase de conhecimento do processo sincrético com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos débitos inserido pela ré em cadastro de inadimplentes nos valorres de R$ 108,75, R$ 1.913,84 e R$ 2.464,36 (fl. 84); e, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros de ora pela SELIC desde a citação, observado o disposto no artigo 406 do Código Civil. Condeno a parte requerida, de forma solidária, a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocativos que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. No ato da interposição de eventual recurso, conforme determina o art. 1.007 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP)

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Renata Aparecida Vianna Da Silva x Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 308487495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048197-50.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA VIANNA DA SILVA

Polo Passivo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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IANARA FONSECA COUTINHO

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ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

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Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO… Processo 1048197-50.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Renata Aparecida Vianna da Silva - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Vistos. RELATÓRIO JEAN CARLOS LOPES DE SOUZA propôs a presente "Ação de Responsabilidade Civil pela Falha na Prestação de Serviço em razão de Atraso na Entrega de Imóvel na Planta c/c Ressarcimento de IPTU, Seguro Obra c/c Repetição do Indébito, Aluguel, Inversão da Cláusula Moratória, Lucros Cessantes e Danos Morais" em face de BRNPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que que formalizou contrato de compra e venda com a parte ré, sendo incerto a data da entrega do imóvel, e assinou contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, sendo certa a data de entrega, e com isso, deve adotar o contrato mais benéfico, no caso a CEF, que previu a data de entrega em 12/04/2023. Aduz que houve atraso na obra de 4 meses, gerando prejuízos ao autor, além de reiterar práticas abusivas cometidas pela parte ré. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a expedição de ofício à CEF a fim de apurar as ilegalidades cometidas pela requerida, e que apresente o termo de entrega das chaves. Requer que seja reconhecido como termo final a data de entrega em 12/04/2023 e também a falha na prestação de serviço, declarando nulo o termo de anuência pelo atraso da entrega da obra. No mais, propugna pela procedência da ação, declarando nula e abusiva a cláusula de tolerância de 180 dias e a responsabilidade de ressarcimento do IPTU. Condena a ré a devolução em dobro dos valores pagos a título de juros de obra, sendo de R$ 8.000,00, ao pagamento do aluguel no valor de R$ 6.000,00, além de inversão da cláusula penal e pagamento de lucros cessantes e do dano moral, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 29/120). Justiça gratuita concedida (fl. 121). Devidamente citadas, as requeridas contestaram conjuntamente (fls. 131/137), alegando ausência de inadimplemento contratual. Sustentam que o prazo de entrega do imóvel estaria condicionado à liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal, com acréscimo de 180 dias de tolerância, de modo que a entrega ocorrida em agosto de 2023 estaria dentro dos limites pactuados. Defendem, ainda, que não há comprovação de qualquer prejuízo material ou moral decorrente da suposta mora e que os encargos pagos a título de juros de obra e tributos municipais decorreriam do próprio contrato e da legislação vigente. Invocam o princípio da segurança jurídica dos contratos, destacando que as cláusulas foram livremente pactuadas e que a parte autora não indicou especificamente qual dispositivo contratual teria sido descumprido. Por fim, afirmam que não há prova de dolo, culpa ou má-fé por parte das rés, requerendo a improcedência integral dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais, repetição de valores, cláusula penal e lucros cessantes. Juntaram procuração e documentos (fl. 138/177). Intimadas as partes acerca da especificação de provas (fl. 178), a parte autora se manifestou a respeito da dilação probatória (fls. 199/200), ao passo que a parte ré pugnou pela expedição de ofício á CEF (fl. 181). Réplica (fls. 191/200). Designada audiência de conciliação (fls. 244/247), esta restou prejudicada ante a ausência das requeridas (fl. 202). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As circunstâncias da causa evidenciam a desnecessidade de produção de outras provas, comportando perfeitamente o julgamento antecipado da lide, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, conforme exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Completamente desnecessária a produção das provas pleiteadas pela parte autora às fls. 199/200, ante a ausência de atraso, conforme será abordado adiante. Despicienda a expedição de ofício à CEF, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova no processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização das provas pleiteadas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. Preliminarmente, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o caso concreto, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc, sendo perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos que entre as partes se aperfeiçoou um Instrumento Particular de Venda e Compra de Lote com a Contratação de Construção no Loteamento Residencial Maria Clara 2 sob a unidade de venda QUADRA 19/ LOTE 009. E no respectivo instrumento ficou estipulado que O prazo de construção do empreendimento é de até 24 meses, a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal, com observância do prazo de tolerância de 180 dias, sendo que o contrato com a CEF foi assinado em 30/04/2021. Malgrado seja indiscutível a aplicabilidade à hipótese dos autos da Lei 8.078/90, tal por si só não compromete a validade da cláusula que estabelece a possibilidade de ampliação em 180 dias do prazo contratualmente estipulado para a conclusão das obras. Uma disposição como esta, a despeito de se tratar de relação de consumo, é absolutamente compatível com a natureza e o vulto do empreendimento sobre o qual versa o contrato, cujo cronograma de execução se baseia em previsão que pode ser alterada no decorrer das obras, sendo razoável, pois, a fixação de um limite de tolerância dentro do qual o "atraso" por parte da empreendedora/construtora não pode ser alçado à condição de inadimplemento. Não há falar, embora não se desconheça a existência de posicionamento em sentido contrário, em abusividade ou em desvantagem exagerada para a consumidora. Lógico que não pode ser admitida a prorrogação do prazo indefinidamente com fundamento em riscos que são inerentes ao desenvolvimento do empreendimento, como, à guisa de ilustração, a falta de materiais essenciais. Tal constatação, entretanto, não desqualifica a validade da referida cláusula, ou seja, da previsão de um prazo de tolerância definido no tempo e cuja extensão, em se considerando, uma vez mais, a grandiosidade do empreendimento, não pode ser havida como excessiva. E uma vez respeitado este prazo máximo, não seria possível atribuir à construtora ou incorporadora a condição de inadimplente. Nesse sentido a Súmula 164 do TJSP: "É valido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para a entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de compra e venda, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". Lícito reconhecer, pois, que o prazo para entrega do imóvel findou em 30/10/2023, tendo o imóvel sido entregue em 08/08/2023, como admite a parte autora (fl. 04), ou seja, dentro do prazo previsto em contrato, não havendo, portanto, que se falar em atraso na entrega da obra. Ressalte-se que, a despeito de a vinculação do prazo para realização das obras a evento futuro e incerto (a contar da efetiva liberação dos recursos pela Caixa Econômica Federal) violar o dever de informação e transparência, tornando cláusula contratual pertinente ao termo da obrigação incerta e indeterminável, o fato é que o contrato com a CEF foi assinado pouco mais de dois meses após a formalização do compromisso de compra e venda entre as partes, lapso razoável e insuficiente para acarretar prejuízos à parte autora, que, em pouco tempo, passou a ter ciência da data exata da entrega do bem. Assim, uma vez afastada a irregularidade inicial da cláusula com data incerta da entrega e reconhecida a legalidade da prorrogação do prazo, conforme previsto no instrumento contratual, restam prejudicados outros requerimentos da parte autora. Com efeito, não prosperam os pleitos de ressarcimento de valores pagos a título de seguro obra e alugueres, inversão da cláusula moratória, lucros cessantes, bem como de indenização por danos morais em virtude do atraso na entrega do bem, que, repise-se, não ocorreu. Ora, tais requerimentos são pautados na presunção de invalidade da prorrogação do prazo de conclusão da obra, de maneira que não reconhecida tal invalidade, de rigor o indeferimento das aludidas pretensões. Por fim, assiste razão à parte autora, tão somente, no que diz respeito à devolução de valores pagos a título de IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel, ocorrida em 08/08/2023. A cláusula que atribui ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes de sua imissão na posse do imóvel objeto do contrato deve ser considerada nula. Isso porque, por se tratar de obrigação propter rem, independentemente de qualquer cláusula contratual prevendo a responsabilidade da adquirente do imóvel pela quitação do referido tributo, certo é que a responsabilidade pelo pagamento em questão decorre da efetiva imissão da adquirente na posse do bem. In casu, incabível a cobrança do IPTU antes da conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento, quando, de fato, se dá a efetiva imissão na posse do adquirente. Compromisso de compra e venda.Açãodeclaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Recurso da ré. Preliminar de julgamento extra petita afastada. Responsabilidade pelo pagamento doIPTUque somente pode ser transferida aos adquirentes após a efetiva imissão na posse do imóvel adquirido, não bastando para tanto a transmissão ficta. Precedentes desta Corte e doSTJ. Ré que deve suportar o pagamento doIPTUaté a conclusão a contento das obras de infraestrutura do loteamento. Recurso do advogado dos autores. Honorários advocatícios. Fixação com base no art. 85, §8º-A do CPC descabida. Tabela divulgada pelo órgão de classe sem caráter vinculante. Valor da causa baixo, impondo-se o arbitramento dos honorários por equidade. Honorários elevados para R$ 2.000,00. Recurso da ré desprovido, parcialmente provido o recurso do advogado dos autores.(TJSP; Apelação Cível 1017496-59.2023.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 02/05/2024) APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel.Açãodeclaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pagamento de impostos (IPTU) incidentes sobre o imóvel que não pode ser exigido do comprador desde a assinatura do contrato, mas sim a partir da efetiva imissão na posse do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1051454-20.2023.8.26.0576; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. REJEITADA. COBRANÇA DEIPTUANTES DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PELA VENDEDORA. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Enquanto não houver efetiva imissão do comprador na posse do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento doIPTUé da vendedora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027764-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). No mesmo sentido, já entendeu o STJ: a efetiva posse do imóvel é o marco que define o momento da obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Incidência da Súmula nº 83/STJ. (AgRg no AREsp 555.790/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015). Ainda segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio eIPTUsão de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de oIPTUter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05/12/2017). Assim, deve-se considerar a efetiva imissão da requerente na posse do imóvel o dia 08/08/2023, conforme restou incontroverso nos autos, de modo que os valores a título de IPTU são de responsabilidade das rés até esta data, sendo de rigor a declaração da nulidade da cláusula 12.2 do contrato (fl. 114), bem como a devolução dos valores pagos a tal título pelo postulante antes da referida data. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de declarar a nulidade da cláusula 12.2 e declarar a inexigibilidade de valores referentes a IPTU, desde a data pretérita à imissão da requerente na posse do imóvel, condenando as rés, solidariamente, a restituir à parte autora do numerário eventualmente pago, cuja demonstração fica relegada ao cumprimento de sentença. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcarão as rés com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios dos patronos das rés, referentes à parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Finalmente, tendo em vista o disposto no artigo 334, parágrafo 8º, do CPC (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), condeno as requeridas, cada uma, ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, a ser recolhida em guia própria, devendo o valor ser revertido em favor do Estado de São Paulo. Escoado o prazo sem pagamento, providencie a serventia a expedição de certidão de inscrição da dívida ativa, conforme Comunicado Conjunto 486/2024 - DJE de 18/07/2024, p. 02/05, sistema integrado com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, observando-se o modelo de certidão mencionado no Comunicado Conjunto 589/2021 (DJE de 03/03/2021, p.04). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP)

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