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Cinthia Lais Da Cunha x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 307143564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026906-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA LAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026906-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Cinthia Lais da Cunha (Justiça Gratuita) - Apelado: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, TEVE SUA CONTA BLOQUEADA JUNTO AO MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. SUSPENSÃO DA CONTA. LUCROS CESSANTES. A CONTA ERA UTILIZADA PELA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DE VENDAS E FOI INDEVIDAMENTE BLOQUEADA, CONFORME RECONHECIDO EM ANTERIOR PROCESSO POR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. A CONDUTA ILÍCITA DO MERCADO LIVRE ENSEJOU A INTERRUPÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA NA PLATAFORMA, EXSURGINDO INEVITÁVEL O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR LUCROS CESSANTES. ESTES NÃO SE CONFUNDEM COM O FATURAMENTO BRUTO, TAMPOUCO IMPLICAM COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE ESTOQUE NÃO VENDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SER CALCULADA EM OPORTUNA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO LUCRO LÍQUIDO OBTIDO NOS ÚLTIMOS 12 MESES, ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000813-22.2024.8.26.0405

ID: 305841790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. … Processo 1000813-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.R.F. - Desta forma, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito para reconhecer que as partes S. R. de F. e L. F. F. de S. viveram em união estável de abril de 2011 a julho de 2022; DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos pelo casal, assim como das dívidas contraídas durante a união, na proporção de 50% para cada um, nos termos apontados na fundamentação, cujo valores serão apurados em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, § 2º, do CPC; FIXAR a guarda unilateral do filho Lorenzo em favor da genitora, ora requerente; FIXAR o regime de visitas nos termos propostos na inicial a fls. 12; DETERMINAR que o genitor efetue o pagamento dos alimentos em favor de seu filho Lorenzo, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo, nesse caso, à fonte pagadora do autor efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando e, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, a ser depositado na conta da genitora do menor, até o dia 10 de cada mês. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 11 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP)

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Jercira Rodrigues Da Silva x Brasilpark Estacionamentos Ltda e outros

ID: 295472694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038158-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JERCIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA CONDOMíNIO PRO INDIVISO DO SUPER SHOPPING OSASCO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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OTAVIO ALFIERI ALBRECHT

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CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038158-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jercira Rodrigues da Silva - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Condomínio Pro Indiviso do Super Shoppi… Processo 1038158-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jercira Rodrigues da Silva - Brasilpark Estacionamentos Ltda - - Condomínio Pro Indiviso do Super Shopping Osasco - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, somente para condenar a parte ré, solidariamente, a indenizar a autora os danos materiais sofridos em seu veículo, no importe de R$ 2.464,26, devidamente atualizada desde o orçamento de fls. 23, com juros de mora desde a citação, descontando-se o pagamento efetuado às fls. 66. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com honorários advocatícios de 10% da verba em que foi sucumbente, observada a gratuidade processual da autora. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), CINTIA CRISTINA FEITOZA GALLETI (OAB 413818/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Estado De São Paulo x Marjorrie Prietro Rossi De Paula

ID: 313401950

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038255-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARJORRIE PRIETRO ROSSI DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038255-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marjorrie Prietro Rossi de Paula - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038255-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marjorrie Prietro Rossi de Paula - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- RECURSO INOMINADO - IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA DOS EXERCÍCIOS 2021, 2022 E 2023 - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDROMALACIA PATELAR BILATERAL DOR CRÔNICA (CID-10: M224) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2- VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA/RECORRIDA, FORD/FIESTA HA 1.5L S, PLACA FCZ2619, RENAVAM 01043679305, ANO DE FABRICAÇÃO 2015 - ISENÇÃO DO IPVA A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2021 - COBRANÇA DE IPVA COM FATO GERADOR 01/01/2021 - LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM VIRTUDE DA LEI 17.293/2020.3- LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, LIMITANDO A ISENÇÃO DO IPVA A VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEVERA OU PROFUNDA ESPECIFICAMENTE ADAPTADO E CUSTOMIZADO PARA SUA SITUAÇÃO INDIVIDUAL - DECRETO ESTADUAL Nº 66.470/2022 QUE ESTENDEU A SUSPENSÃO DO IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022 PARA AQUELES QUE OBTIVERAM A ISENÇÃO RECONHECIDA OU CONCEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020 OU 2021 - RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022 QUE EXPRESSAMENTE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES.4- PLEITO RECURSAL DA FESP - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO COM ISENÇÃO POR PCD - FATO GERADOR QUE JÁ OCORREU QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÁTER DECLARATÓRIO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - RETROATIVIDADE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivandi Balbino Vitoni x Diego Mendes Nunes e outros

ID: 323855892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020847-18.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANDI BALBINO VITONI

Polo Passivo:

DIEGO MENDES NUNES TáSSILA FEITOSA ALMEIDA NUNES

Intimação

Advogados:

SILVANA GONÇALVES DE AQUINO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego… Processo 1020847-18.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1029719-22.2024.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivandi Balbino Vitoni - Tássila Feitosa Almeida Nunes - - Diego Mendes Nunes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), SILVANA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 458600/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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D. H. C. S. O. x S. L. S. O.

ID: 301196189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1033696-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. H. C. S. O.

Polo Passivo:

S. L. S. O.

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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Processo 1033696-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.H.C.S.O. - S.L.S.O. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivament… Processo 1033696-22.2024.8.26.0405 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.H.C.S.O. - S.L.S.O. - Vistos. 1. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, os Patronos deverão apresentar o rol, nesse mesmo prazo, com a qualificação completa de cada uma delas, informando ainda e-mails dos Advogados, das partes e das testemunhas, sob pena de preclusão dessa prova. 2. Sem prejuízo da determinação supra e considerando a diretriz contida no art. 694 do Código de Processo Civil, mostra-se adequado ao caso, antes de proceder ao saneamento do feito, uma vez que as partes ainda não tiveram oportunidade para uma tentativa de composição amigável, designar o próximo dia 19/08/2025 às 14:00 h, para realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL de Tentativa de Conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca (telefone 011-3683-8950), POR MEIO DO "LINK" a ser disponibilizado nos autos pela serventia, à qual deverão comparecer as partes e seus Advogados, visando assim, com o auxílio e cooperação destas, tentar buscar uma solução amigável que melhor atenda aos superiores interesses da menor em tela. Referida audiência será realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, a qual NÃO precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando copiar o link da audiência na barra de endereço do navegador. Já para participação na audiência com aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, conforme manual disponível para consulta no site deste Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1613165675747). As partes deverão participar da audiência aqui designada, independentemente de intimação pessoal,cabendo aos seus Defensores dar-lhes ciência da data, horário e "link" da realização daquele ato processual, a menos que se tratem de partes cujos interesses são patrocinados pela Defensoria Pública, caso em que as mesmas serão intimadas por carta. 3. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. 4- Caso a tentativa de composição amigável entre as partes não venha a se mostrar frutífera este Juízo procederá então ao saneamento do feito, ocasião em que serão fixados os pontos controvertidos da demanda e deferidas as provas que se mostrarem pertinentes, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: TÂNIA MARIA NAVARRO DA SILVA (OAB 354704/SP), LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO (OAB 166568/SP)

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Elison De Souza Brito x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306037144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016236-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISON DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhiment… Processo 1016236-22.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elison de Souza Brito - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Tendo em vista que foi determinado o recolhimento das custas de forma parcial, sendo 70% ao autor e 30% ao requerido, bem como o autor já te-la recolhido, comprove partes requerida, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas iniciais, nos valores de R$ 55,53, devidamente atualizado, nos termos do art. 1.098, § 2º, e § 5º, das NSCGJ, mediante recolhimento de guia DARE, Código 230-6, sob pena de independentemente de nova intimação ou determinação, ser expedida certidão para inscrição do crédito na dívida ativa do estado. 2 - Fls. **: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 3 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 5 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 6 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 7 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 8 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 9 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 10 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucivânia Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290750067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009279-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO ROSSI JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0009279-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1008834-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucivânia dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. A parte executada, ora impugnante, supostamente recebeu cópia da liminar às fls. 46. Entretanto, a própria parte exequente, ora impugnada, informou problema no e-mail anterior, motivo pelo qual houve a criação de um novo e renovação da intimação (fls. 47). Pese o envio (fls. 55), constatei a citação somente em 25/09/2022 (fls. 66). A executada informa o envio de link para restabelecimento visando o cumprimento da liminar em 03/10/2023 (fls. 68). Novamente a parte exequente informa problema no e-mail anterior e criação de novo e-mail (fls. 84), sendo novamente informado que houve envio de novo link de acesso (fls. 88/89). Em fase de conhecimento alega a parte exequente que não houve envio (fls. 90), reiterado às fls. 118 e 128, fato rebatido pela parte contrária (fls. 133/135). Iniciou-se o cumprimento de sentença com a reiteração de informação de não cumprimento da liminar confirmada em sentença. Instada para que a parte exequente indicasse o período, apontou 19/11/2024 a 16/12/2024. Pois bem. Diante de tal contexto, de rigor a limitação da análise do cumprimento da determinação apenas sob referido período. Inviável a inversão do ônus da prova, pois é impossível a prova de fato negativo. Aliás, tal prova pode até mesmo ser manipulada, apagando-se eventuais mensagens recebidas, se realizada mediante simples print de tela. Neste cenário, a prova de envio deveria ter sido realizada pela parte executada, ora impugnante, que se limitou a alegar que enviou o link. Oras, não basta alegar, é preciso provar suas alegações, pois allegare nihil et allegatum non probare paria sunt (nada alegar e alegar e não provar querem dizer a mesma coisa). Reconheço, portanto, como obrigação não cumprida até a data de 16/12/2024. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prossiga-se na execução. Apresente a parte exequente MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual recurso), no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, deverá a parte executada fazer prova documental do cumprimento da obrigação imposta. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB 255818/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. A. Da S. S. x M. De O.

ID: 315335502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029137-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DA S. S.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORAH LIMA DE ANDRADE

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MARIA REGINA NUNES MOBARAC

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029137-22.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: N. A. da S. S. (Menor) - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 3º Juiz, que declara, e o 4º Juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR N. A. DA S. S. (CRIANÇA), DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE OU SE BASTA POSSUIR FORMAÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO SEJA DOCENTE, MAS SIM QUE POSSUA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. 4. EM SE TRATANDO DE ALUNO MATRICULADO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NÃO SE VISLUMBRA PLANO PEDAGÓGICO QUE EXIJA PROFISSIONAL DE APOIO COM FORMAÇÃO DOCENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE COMPARA AOS CASOS EM QUE SE PEDE APOIO PEDAGÓGICO A ALUNOS MATRICULADOS NAS SÉRIES DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ENTRE ALUNOS COM CONDIÇÕES SIMILARES, DESDE QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM SE TRATANDO DE CRIANÇA MATRICULADA EM ETAPA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, O PROFISSIONAL DE APOIO NÃO PRECISA SER DOCENTE, MAS DEVE TER FORMAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL. 2. O SUPORTE NÃO PRECISA SER EXCLUSIVO, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, I; ART. 208, III; ECA, ART. 54, II ;LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54; LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12, ART. 4º; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 28.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Regina Nunes Mobarac (OAB: 365511/SP) - Thalita da Silva Santos - Déborah Lima de Andrade (OAB: 222497/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

ID: 306451787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011801-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O va… Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O valor da ação, em 2024, constando as parcelas já vencidas, deve respeitar o teto do Juizado daquele ano. Assim, apresentem os cálculos de acordo, em 15 dias. Menciono julgado de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101345-15.2025.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 07.05.2025; TJSP, AI nº 0102895-45.2025.8.26.9061, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 12.04.2025; TJSP, RI nº 0002440-82.2024.8.26.0533, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 04.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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