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Processo nº 0002514-77.2024.8.26.0003

ID: 315792529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002514-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. C. F. C. DE A.

Intimação

Advogados:

GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002514-77.2024.8.26.0003 (processo principal 0011034-94.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.F.C.A. - Vistos. 1.Fls. 233/248: O execut… Processo 0002514-77.2024.8.26.0003 (processo principal 0011034-94.2022.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.F.C.A. - Vistos. 1.Fls. 233/248: O executado apresenta a sua justificativa, impugnando a decisão de fls. 228/229, a qual decretou a sua prisão, por entender de há excesso de execução. Discorre, ainda, que pagou R$ 583,00 por mês de janeiro a maio do corrente ano diretamente aos avós maternos da exequente, porém, não possui os comprovantes. Informa que encaminhou o ofício à sua empregadora para o implemento do desconto em folha de pagamento. Assim, requer a reconsideração da decisão, para que seja revogada a ordem de prisão. A parte exequente manifestou-se às fls. 256/265, informando que não é possível reconhecer os pagamentos supostamente feitos de janeiro a maio de 2025 sem os comprovantes. Ademais, aduz que não houve o implemento dos descontos em folha de pagamento. Junta a planilha do débito atualizado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 268/269, opinando pela expedição o mandado de prisão e o ofício à empregadora, para implemento dos descontos em folha de pagamento do alimentante. Pois bem. Conquanto as alegações do executado, não é possível acolher a sua impugnação. De início, aponto que a planilha de fls. 261/265 foi retificada para constar o valor do débito correto, nos termos da sentença ora executada. Assim, retifico a decisão de fls. 228/229, somente para constar o valor correto do débito, qual seja, R$ 9.402,53. É este o valor que deverá constar do mandado de prisão, portanto. No mais, as alegações do executado devem ser afastadas. Isso porque o executado foi pessoalmente intimado para quitar a dívida (fl. 173), porém quedou-se inerte (fls. 216), tendo somente apresentado sua justificativa após a decisão que decretou a sua prisão, isto é, intempestivamente. E, ainda que não posse a intempestividade da justificativa, sua tese não pode ser acolhida. Conquanto alegue que o pagamento da pensão referente aos meses de janeiro a maio de 2025, ele próprio reconhece que não possui os comprovantes. Assim, o executado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o pagamento, nos termos do artigo 320, do Código Civil, ônus este a ele imputado. Igualmente, em que pese tenha alegado que os descontos foram implementados em sua folha de pagamento, os holerites juntados pelo próprio executado a fls. 243/247 indicam que não houve o desconto referente aos alimentos. Assim, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado, sendo de rigor a manutenção da prisão anteriormente decretada (fls. 228/229). 2.Expeça a z. Serventia o mandado prisional, constando o valor retificado do débito (fls. 261/265). 3.Sem prejuízo, expeça-se o ofício à empregadora do alimentante, para que implemente os descontos em folha de pagamento do genitor. 4.No mais, aguarde-se o pagamento ou o cumprimento do mandado de prisão. Intimem-se. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Auto Viação Monte Cristo Ltda. - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 293475629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035564-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO MONTE CRISTO LTDA. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL JOãO DOS SANTOS VAZ PISCO JOSé PEREIRA MARQUES SERAFIM DA SILVA CORREIA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DA SILVA SANTOS

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PABLO BUARQUE CAMACHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FELIPE VASCONCELOS LÔBO NASCIMENTO

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Processo 1035564-77.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Auto Viação Monte Cristo Ltda. - Em Recuperação Judicial - - José Perei… Processo 1035564-77.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Auto Viação Monte Cristo Ltda. - Em Recuperação Judicial - - José Pereira Marques - - João dos Santos Vaz Pisco - - Serafim da Silva Correia - Vistos. Cuidam-se de exceções de pré-executividade, deduzidas pelos executados, Auto Viação Monte Cristo Ltda., José Pereira Marques, João dos Santos Vaz Pisco e Serafim da Silva Correia, alegando, em síntese, falta de interesse de agir, em razão de processo de recuperação judicial, falta de certeza, liquidez e exigibilidade da cédula de crédito bancário, por ausência de demonstrativo do débito, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade do prosseguimento da execução contra os coobrigados solidários. Manifestações do exequente às fls. 256/275 e 385/408. Decido. De proêmio, diante da documentação carreada aos autos (fls. 276/384), concedo aos coexecutados, José Pereira Marques e João dos Santos Vaz Pisco, os benefícios da justiça gratuita. Indefiro-o ao coexecutado, Serafim da Silva Correia, que aufere rendimentos mensais, decorrentes de benefício previdenciário, superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, aqui aplicado por analogia, para a concessão do benefício. Ausente, portanto, comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família. Quanto ao mais, sem razão os coexecutados. As exceções são meramente protelátorias e merecem pronta rejeição. Com efeito, somente ocorre a falta de interesse de agir do exequente, com a aprovação do plano de recuperação judicial, ainda não noticiada nos autos. Antes disso, findo o período do stay period, possível o prosseguimento da execução, apenas sendo necessária a intervenção do juízo recuperacional quanto à essencialidade de bens eventualmente penhorados. Também não cabe razão aos coexecutados quanto à impossibilidade de continuar o feito executivo face aos coobrigados, devedores solidários, tema objeto de Súmula do C. STF de número 581. Assim, inviável a interpretação pretendida pelos coexecutados. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a existência de cláusulas abusivas, as teses deveriam ter sido deduzidas por meio de embargos à execução, no prazo previsto na legislação adjetiva, visto que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória. Por fim, a cédula de crédito bancário é título executivo líquido, certo e exigível, conforme estabelece o artigo 28 da Lei n. 10.931/2004. De outra parte, a planilha de cálculo acostada às fls. 148, indica a correção monetária, os juros de mora e as taxas utilizadas no cálculo da inadimplência, dados necessários à definição do saldo devedor, apurado em novembro de 2024. Diante do exposto, rejeito as exceções de pré-executividade. Manifeste-se, pois, o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Silente, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), FELIPE VASCONCELOS LÔBO NASCIMENTO (OAB 27265/PA), FELIPE VASCONCELOS LÔBO NASCIMENTO (OAB 27265/PA), FELIPE VASCONCELOS LÔBO NASCIMENTO (OAB 27265/PA), RAFAELA DA SILVA SANTOS (OAB 28212/PA), RAFAELA DA SILVA SANTOS (OAB 28212/PA), RAFAELA DA SILVA SANTOS (OAB 28212/PA)

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Processo nº 1016649-77.2024.8.26.0003

ID: 294874952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016649-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PALMA MATER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PARDO

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BERNARDO AUGUSTO BASSI

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Processo 1016649-77.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palma Mater - Vistos. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição protocolizada pel… Processo 1016649-77.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Palma Mater - Vistos. Inicialmente, retire-se o sigilo da petição protocolizada pela parte exequente. Diante da ausência de impugnação da parte executada, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a z. Serventia o necessário. Por fim, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisbajud. Com a devida vênia, embora se compreenda os argumentos apresentados pela exequente, há que se considerar que o último bloqueio se deu em Fevereiro/2025, sendo que o grande número de feitos em curso nesta Vara impede a reiteração constante das ordens de bloqueio, sob pena de inviabilizar o regular processamento de todos os feitos. Nesse sentido, considera-se razoável o lapso temporal de um ano para a reiteração da ordem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Onbspeg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito.No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: RAFAEL PARDO (OAB 320582/SP), BERNARDO AUGUSTO BASSI (OAB 299377/SP)

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Processo nº 0010080-77.2024.8.26.0003

ID: 315950449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010080-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAVE SERVIçO DE PUBLICIDADE DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS BAPTISTA SILVA FERRAZ

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BÁRBARA TELES ARAÚJO DA SILVA

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BÁRBARA SALVATO PIVA

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Processo 0010080-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mave Serviço de Publicidade Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 0010080-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mave Serviço de Publicidade Digital Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: BÁRBARA TELES ARAÚJO DA SILVA (OAB 454645/SP), BÁRBARA SALVATO PIVA (OAB 456296/SP), LAÍS BAPTISTA SILVA FERRAZ (OAB 509544/SP)

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Processo nº 1014127-77.2024.8.26.0003

ID: 294135229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014127-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE SIQUEIRA

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JOSE MARIA DE SIQUEIRA

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Processo 1014127-77.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.S. - Vistos. I - Anoto que a gratuidade processual foi deferida pela instância superior (fls. 100/101). II … Processo 1014127-77.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.S.S. - Vistos. I - Anoto que a gratuidade processual foi deferida pela instância superior (fls. 100/101). II - Deixo de aplicar o rito da ação de alimentos, processando-se a demanda pelo rito comum. III - Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, a redução da obrigação alimentar, em caso de desemprego ou trabalho informal, para o montante equivalente a 50% do salário mínimo. Aduz que encontra-se desempregado, em vias de receber a última parcela do seguro desemprego, sendo que o valor outrora fixado (R$ 1.500,00) para a hipótese em comento, revela-se exorbitante, sendo, inclusive, superior, ao montante pago na hipótese de emprego formal. Com efeito, a despeito da narrativa do autor, esta se mostra isolada e sem elementos probatórios que a validem. Ademais, as movimentações bancárias do autor denotam que se encontra economicamente ativo e notadamente o de fls. 74/76, indica que estaria ele recebendo aportes de valores consideráveis de terceira pessoa não identificada nos autos, a indicar, num primeiro momento, a existência de outra fonte de renda. Pondera-se, ainda, que não houve a indicação de que as necessidades dos alimentados tenham experimentado alguma ordem de redução. Assim, é uníssono o entendimento de que a redução da pensão alimentícia de forma antecipada é medida excepcional e somente deve ser deferida com base em firmes elementos de convicção que atestem a impossibilidade do alimentante ou a desnecessidade dos alimentandos. Caso contrário, de rigor o aperfeiçoamento do contraditório para melhor apreciação do postulado, motivo pelo qual acolho a cota do Ministério Público de fls. 46/47 e indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. IV - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). V - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE MARIA DE SIQUEIRA (OAB 84004/SP), RICHARD LUZ DE SIQUEIRA (OAB 376498/SP)

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Processo nº 1036146-92.2022.8.26.0053

ID: 303182258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036146-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FRANCO COBO KATSUKO TANAKA MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN MARIA FERNANDES VILAR RAGLIO TERESINHA MARIA DE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - … Processo 1036146-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Katsuko Tanaka - - Maria Aparecida Sanches Michelan - - Maria Fernandes Vilar Raglio - - Teresinha Maria de Morais Machado - - Elizabeth Franco Cobo - Vistos. Chamo o feito à ordem. I. Às fls. 112, houve intimação pessoal da executada em maio de 2024 para apresentar todos os informes restantes no processo, cf. decisão de fls. 78, a qual cominara multa diária de R$ 500,00, com teto de R$ 20.000,00. Às fls. 145-146, foram apresentados cálculos parciais pela exequente, que reclamou ausência de informações relativos às coautoras KATSUKO TANAKA e MARIA APARECIDA SANCHES MICHELAN. Intimada a fornecer os informes restantes, a executada limitou-se a concordar com os cálculos apresentados pela exequente, mesmo sem ter sido intimada a impugnar a execução. II. Como se verifica do ocorrido não apenas neste cumprimento individual, mas também no cumprimento coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, os informes têm sido fornecidos pela executada de maneira displicente há anos. Insuficiente o argumento da falta de estrutura humana para cumprir com ordens judiciais, uma vez que o desfalque de servidores é algo que a própria administração deve sanar, inclusive em respeito ao princípio da eficiência. Pelo exposto e, em face do decurso do prazo concedido sem o integral cumprimento da obrigação, aplico multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tal medida se mostra necessária não somente como forma de compensação à parte autora pela injustificada demora, mas, sobretudo, pelo caráter pedagógico à executada, que deve tomar medidas para melhorar a prestação de seus serviços com o intuito de evitar o pagamento de astreintes. Inclusive, a crescente incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos, bem como a reiterada condenação em multas nesta ação coletiva, se traduzem em verdadeiro prejuízo aos cofres públicos, possivelmente em razão de desídia ou má gestão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Diante disso, remeta-se cópia destes autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou improbidade administrativa. III. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Darrin David Kerr x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 302454407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022178-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARRIN DAVID KERR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022178-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Darrin David Kerr - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundament… Processo 1022178-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Darrin David Kerr - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 9.800,04, atualizado monetariamente desde a data de cada débito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Darrin David Kerr x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 302455087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022178-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARRIN DAVID KERR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022178-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Darrin David Kerr - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundament… Processo 1022178-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Darrin David Kerr - Itaú Unibanco S.A. - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de condenar a parte requerida à restituição do valor de R$ 9.800,04, atualizado monetariamente desde a data de cada débito e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS (OAB 167636/SP)

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Andre Correia Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 293463978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036922-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

YURI BACCINI VILELA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036922-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Correia dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julg… Processo 1036922-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Correia dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para CONDENAR a ré ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de maio de 2025. - ADV: YURI BACCINI VILELA (OAB 377552/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Paulo José Warmling Meurer x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 329530427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034885-77.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé WARMLING MEURER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034885-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo José Warmling Meurer - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1034885-77.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo José Warmling Meurer - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: (i) CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a restituir ao autor PAULO JOSÉ WARMLING MEURER a quantia de R$ 1.969,99 (mil novecentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; e CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: JAIRO BORGES BARCELLOS DOS SANTOS (OAB 47031/GO), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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