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Willians Sidney Menegon x Hurb Technologies S.A

ID: 313033748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018339-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS SIDNEY MENEGON

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Intimação

Advogados:

SARAH QUEIROZ DE SOUZA

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologi… Processo 0018339-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1015202-12.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willians Sidney Menegon - Hurb Technologies S.a - Vistos. Fls. 45/47: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 4.201,37. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 402967/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SARAH QUEIROZ DE SOUZA (OAB 502218/SP)

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Emanuel Laurido Paz Junior x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 295806198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006181-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LARA DUARTE

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Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE E… Processo 1006181-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Emanuel Laurido Paz Junior - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda ajuizada por EMANUEL LAURIDO PAZ JUNIOR em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para compelir o réu a exibir à parte autora extratos bancários da conta 1326722599-6, agência 001, referente aos últimos quatro anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. Prazo de 30 dias corridos, contados do eventual trânsito em julgado, sob pena de astreintes de R$500,00 por dia até R$50.000,00. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do art.487, I, do CPC. Em face do resultado ora alcançado, fica ao autor (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (20% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pela parte autora ao advogado do réu; 80% de 10% sobre o valor atualizado da causa devido pelo réu ao advogado da parte autora), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: LARA DUARTE (OAB 34596/PA), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Jefferson Pereira Fernandes x Hurb Technologies S/A

ID: 294903078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013968-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Techno… Processo 0013968-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1009768-42.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Pereira Fernandes - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 53 e seguintes: INDEFIRO o pedido desconsideração expansiva da personalidade jurídica, aplicável somente para grupos/conglomerados societários. Quanto à desconsideração direta da personalidade, este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas, o que fatalmente ocorrerá ainda que direcionada em desfavor dos sócios no caso em tela. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 3.549,00. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP), MONIQUE SILVIA ALMEIDA SOARES (OAB 511678/SP)

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Claudia Orsi Abdul Ahad Securato x Antonio Lima Do Nascimento

ID: 313129794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017751-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nasci… Processo 0017751-12.2024.8.26.0405 (processo principal 1040195-56.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Claudia Orsi Abdul Ahad Securato - Antonio Lima do Nascimento - Vistos. 1) Ante o teor da certidão de folhas 76, converto o bloqueio realizado às fls. 68/70 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. 2) Tendo em conta o valor bloqueado de fls. 68/70, a manifestação de fl. 74 e certidão de fl. 76, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Após a transferência supra, já providenciado pelo beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 75), expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, referente ao valor penhorado de fls. 68/70, no valor de R$1.630,98. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação, no valor de R$185,10 -DARE-cód. 230-6, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas as custas de satisfação final da execução, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros x Roberto Francisco Silva

ID: 321165052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017821-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO FRANCISCO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BENEVENTO LEMOS DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017821-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Roberto Francisco Silva - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VIA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS (ENTREGADOR) CONTRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. E MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA NA PLATAFORMA DAS RÉS SUSPENSA E BLOQUEADA, COM RETENÇÃO DE VALOR, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A REATIVAÇÃO DA CONTA E ACESSO AO NUMERÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.APELO DAS RÉS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR PELAS RÉS FOI JUSTIFICADA E SE A SENTENÇA DE REATIVAÇÃO DA CONTA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. AS RÉS NÃO APRESENTARAM PROVAS CLARAS E CONVINCENTES DE QUE O AUTOR FOI NOTIFICADO PREVIAMENTE OU TEVE OPORTUNIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO.5. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELAS RÉS É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO PELO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA MANTIDA.7. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 62192/RJ) - Bruno Benevento Lemos de Lira (OAB: 302598/SP) - 5º andar

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Narciza Souza Da Silva x Edmilson Modesto De Sousa

ID: 291492235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020246-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NARCIZA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON MODESTO DE SOUSA

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PEDRO OCTAVIO MARINHO MAIA MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020246-12.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Narciza Souza da Silva - Embargdo: Edmilson Modesto de Sousa - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.1. EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE NOS AUTOS DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS AJUIZADA CONTRA SI, RECONHECENDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PELO CREDOR COMO MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO, MAS MANTENDO A INOPONIBILIDADE DE USUFRUTO NÃO AVERBADO À MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO JUDICIALMENTE.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO SE SUSPENDER O PROCESSO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO E ANULATÓRIA; (II) OMISSÃO SOBRE A EFICÁCIA DO USUFRUTO HOMOLOGADO; E (III) A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ALUGUÉIS E O USUFRUTO.3. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL, POIS A USUCAPIÃO FOI PROPOSTA APÓS A SENTENÇA E A ANULATÓRIA, ALÉM DE NÃO JUNTADA OPORTUNAMENTE, FOI JULGADA IMPROCEDENTE, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4. O USUFRUTO NÃO FOI AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E, PORTANTO, É INOPONÍVEL AO EMBARGADO, TERCEIRO ADQUIRENTE DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM EM LEILÃO JUDICIAL, AINDA QUE SUA ORIGEM DECORRA DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.391 DO CC).5. EMBORA INEFICAZ O USUFRUTO PERANTE TERCEIROS, A EMBARGANTE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, AUTORIZANDO O COPROPRIETÁRIO A PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.319 E 1.320 DO CÓDIGO CIVIL.6. OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO OU À REFORMA DA DECISÃO, SALVO EM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO VERIFICADOS.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Octavio Marinho Maia Moreno (OAB: 475627/SP) - Edmilson Modesto de Sousa (OAB: 123275/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Condomínio Prime House Parque Bussocaba x Andresa Gomes Da Costa

ID: 330883130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRIME HOUSE PARQUE BUSSOCABA

Polo Passivo:

ANDRESA GOMES DA COSTA

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ERALDO JOSE BARRACA

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na f… Processo 1008412-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Prime House Parque Bussocaba - Andresa Gomes da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas desde agosto a dezembro de 2023, janeiro a fevereiro de 2024 e as vincendas no curso do processo, além da parcela referente ao acordo realizado em julho/2023, aplicando-se a multa de 2% prevista, homologando-se a planilha de fls. 98/99, até a satisfação total da obrigação, devendo os valores serem devidamente atualizados e acrescido de juros ambos contados do vencimento de cada parcela. O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários do autor que fixo em 12% do valor da condenação atualizada. Quanto o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida (fls. 84), deverá comprovar a alegada vulnerabilidade financeira, devendo providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), sob pena de indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que os valores depositados nos autos deverão ser descontados do valor total devido. Assim, após o preenchimento de formulário, deverá ser expedido MLE em favor da parte autora. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA (OAB 330379/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Higor Araujo Benitez

ID: 308520877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

HIGOR ARAUJO BENITEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025969-12.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apdo/Apte: Higor Araujo Benitez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO do autor. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTES POR APLICATIVO. AUTOR QUE CONTRATOU UMA VIAGEM PELA PLATAFORMA DA RÉ, PAGOU DIRETAMENTE AO MOTORISTA DEVIDO À INSTABILIDADE NO APLICATIVO, MAS TEVE SEU PERFIL BLOQUEADO, LEVANDO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR REJEIÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS; (II) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR POR NÃO ESGOTAR TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS; (III) RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (IV) CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS; (V) TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E BASE DE CÁLCULO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA, POIS A FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FOI SUFICIENTE. 4. NÃO HÁ FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, POIS O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIDO SEM NECESSIDADE DE SE ESGOTAR INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ CONSTATADA, COM APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS.6. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, BEM COMO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENSEJA, OBRIGATORIAMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, 932, III, 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, VI E VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14; CPC, ART. 85, § 8º E § 11, ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Matos Gobira (OAB: 367103/SP) - 5º andar

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Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários x Daniela Roseli Rodrigues

ID: 316160497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033729-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MEGA 04 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

DANIELA ROSELI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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RODRIGO SALVI MACHIDA

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GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES

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Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os emba… Processo 1033729-12.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mega 04 Spe Empreendimentos Imobiliários - Daniela Roseli Rodrigues - Vistos. Recebo os embargos 165/169, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Recebo também os embargos 170/174, já que tempestivos, negando-lhes, igualmente, provimento. Ao suscitar omissão e contradição, os embargantes revelam, em verdade, irresignação contra a decisão, que lhes foi desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios revelam-se incabíveis quando a parte embargante a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vem utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar a rediscussão da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Os embargos da exequente constituem tentativa de rediscussão do mérito da decisão que reconheceu a impenhorabilidade de verba rescisória, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Tratando-se de verba impenhorável de natureza alimentar, dispensa-se o contraditório prévio, ante a natureza fundamental do direito discutido e a urgência da deliberação para proteção do mínimo existencial, conforme art. 833, IV, do CPC. Não houve, assim, violação ao contraditório e à ampla defesa. A impenhorabilidade de verba rescisória trabalhista decorre diretamente da Lei (art. 833, IV, CPC) e não comporta mitigação no caso concreto, por se tratar de quantia destinada à subsistência do trabalhador em situação de desemprego, sendo protegida pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Os embargos da executada igualmente impróprios, pois questionam o mérito da determinação de transferência do valor não impugnado, sem apontar vício decisório específico. O extrato completo da ordem SISBAJUD foi disponibilizado nos autos em 26/05/2025, na mesma data do protocolo da impugnação (26/05/2025). A manifestação nos autos importa em ciência presumida de todos os atos praticados até então, conforme art. 242, §1º, do CPC. Assim, não há que se falar em nova intimação específica da penhora ou devolução do prazo de impugnação. Não tendo a executada impugnado especificamente o valor excedente à verba rescisória em sua manifestação inicial, resta precluso o direito de alegar qualquer das matérias atinentes à impenhorabilidade neste momento processual, aplicando-se o princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais. A ausência de impugnação tempestiva quanto à origem e natureza dos R$ 2.170,51 remanescentes consolida a presunção de disponibilidade para fins executórios, não se aplicando as proteções do art. 833 do CPC por falta de comprovação específica. Deixo de manifestar sobre as demais questões levantadas pelas partes, porquanto alheias ao objeto do recurso apresentado. Por essas razões, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada em todos os seus termos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES (OAB 473830/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP)

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Marcos Antonio De Andrade Cornelio x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 278793655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031401-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE CORNELIO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Co… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1031401-12.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Antonio de Andrade Cornelio - Reqdo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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