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Arnaldo Damião Ribeiro Coutinho x Latam Airlines Group S/A

ID: 322538552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005213-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO DAMIãO RIBEIRO COUTINHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005213-24.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Igesp S/A Centro Medico E Cirurgico Instituto De Gastroenterologia De São Paulo x Cynthia Menezes Mello Ferrari e outros

ID: 302278236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012418-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGESP S/A CENTRO MEDICO E CIRURGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CYNTHIA MENEZES MELLO FERRARI LOURDES DE BARROS MENEZES MELLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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GUILHERME ROCHA LEAO

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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Processo 0012418-24.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1017820-74.2021.8.26.0003) (processo principal 1017820-74.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Centro… Processo 0012418-24.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1017820-74.2021.8.26.0003) (processo principal 1017820-74.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Centro Medico e Cirurgico Instituto de Gastroenterologia de São Paulo - Cynthia Menezes Mello Ferrari - - Lourdes de Barros Menezes Mello - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lourdes de Barros Menezes Mello; Cynthia Menezes Mello Ferrari; Valor Atualizado : R$ 226.690,78. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROCHA LEAO (OAB 268793/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO (OAB 257837/SP), GUILHERME ROCHA LEAO (OAB 268793/SP)

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Igesp S/A Centro Medico E Cirurgico Instituto De Gastroenterologia De São Paulo x Cynthia Menezes Mello Ferrari e outros

ID: 302278255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012418-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGESP S/A CENTRO MEDICO E CIRURGICO INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CYNTHIA MENEZES MELLO FERRARI LOURDES DE BARROS MENEZES MELLO

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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GUILHERME ROCHA LEAO

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ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO

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Processo 0012418-24.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1017820-74.2021.8.26.0003) (processo principal 1017820-74.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Centro… Processo 0012418-24.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1017820-74.2021.8.26.0003) (processo principal 1017820-74.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Igesp S/A Centro Medico e Cirurgico Instituto de Gastroenterologia de São Paulo - Cynthia Menezes Mello Ferrari - - Lourdes de Barros Menezes Mello - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lourdes de Barros Menezes Mello; Cynthia Menezes Mello Ferrari; Valor Atualizado : R$ 226.690,78. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ROCHA LEAO (OAB 268793/SP), ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS (OAB 141750/SP), ANTONIO CARLOS VICTOR ARAGÃO (OAB 257837/SP), GUILHERME ROCHA LEAO (OAB 268793/SP)

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Daniela Martins Eiras e outros x Aig Seguros Brasil S.A e outros

ID: 301139663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027911-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARTINS EIRAS JOãO HENRIQUE MARTINS EIRAS

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A INTERMAC ASSISTENCIA AO TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PINTO IZAGUIRRY

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DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

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DANIELLE SOARES FERNANDES

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Processo 1027911-24.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Daniela Martins Eiras - - João Henrique Martins Eiras - Intermac Assistencia Ao Turismo Ltda - - Aig Seguros Brasil S.a - …

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Junior Aparecido De Souza Brito x Itaú Unibanco S/A

ID: 310705718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006765-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR APARECIDO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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AMANDA HENRIQUE GOMES

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ANDRESSA SIQUEIRA BARBOSA SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006765-24.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0011749-68.2024.8.26.0003

ID: 328651473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011749-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISIDRO MANUEL DE LA CERDA ROSA E GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO

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Processo 0011749-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1007541-24.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Isidro Manuel de La Cerda Rosa e Garcia - Vistos. Cumpra-se …

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Felipe Vieira Costa x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 328292291

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014137-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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DESPACHO Nº 1014137-24.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1006668-24.2024.8.26.0003

ID: 306590058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006668-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

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DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO

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Processo 1006668-24.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - Fls. 141/142: Trata-se de pedido formulado nos autos visando à revisão da decisão de fls. 51/52, com a f… Processo 1006668-24.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.S. - Fls. 141/142: Trata-se de pedido formulado nos autos visando à revisão da decisão de fls. 51/52, com a finalidade de fixar alimentos em percentual sobre os rendimentos do genitor, em razão de vínculo empregatício formal, conforme informações constantes da resposta de ofício de fls. 108/112, bem como à expedição de ofício à empregadora para cumprimento da obrigação alimentar. Em sua manifestação às fls. 148, o i. Promotor de Justiça opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório do necessário. Decido. Da leitura dos autos, verifica-se do ofício de fls. 108/112 que o pai atualmente encontra-se empregado formalmente. Assim, mostra-se cabível a revisão da decisão anterior, a fim de adequar a prestação alimentícia à nova realidade econômica do genitor, garantindo-se o melhor interesse do menor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/68, defiro o pedido, nos seguintes termos: fixo os alimentos devidos pelo genitor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, compreendidos como salário-base, adicionais, gratificações, horas extras, comissões, 13.º salário e férias acrescidas de 1/3. Oficie-se à empregadora do alimentante, conforme identificado na resposta de ofício de fls. 108/112, para que proceda aos descontos mensais em folha de pagamento, nos moldes acima fixados, em favor do filho D. L. S. O valor descontado deverá ser depositado diretamente na conta corrente da mãe que será informada por ela no ato do envio do ofício. A cópia assinada desta decisão servirá como ofício e deverá ser encaminhada pelo patrono da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos em igual prazo. Aguarde-se a vinda da carta precatória, para posterior regular prosseguimento do feito. - ADV: DEBORA OLIVEIRA DE SOUSA CAMILO (OAB 257866/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP)

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Anfey – Comercio De Produtos Alimenticios Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319430071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002400-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANFEY – COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ROBERTO CESAR GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002400-24.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002400-24.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Anfey – Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA.CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. RECORRENTE PLEITEIA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ALEGANDO DIFICULDADES ECONÔMICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE DEMONSTROU EFETIVAMENTE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POIS A RECORRENTE NÃO COMPROVOU INTEGRALMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EXIGIDA.4. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E REQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS EXIGE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. 2. A DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO SE PRESUME. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Cesar Gonçalves (OAB: 232845/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Processo nº 1023352-24.2024.8.26.0003

ID: 308862987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023352-24.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1023352-24.2024.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCODOBRASILS.A. ingressou com açãomonitóriacontra SOUZA MÓVEIS E VARIEDADES LIMITADA e BRUNA COS… Processo 1023352-24.2024.8.26.0003 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. BANCODOBRASILS.A. ingressou com açãomonitóriacontra SOUZA MÓVEIS E VARIEDADES LIMITADA e BRUNA COSMO DE SOUZA, alegando, em resumo, que as partes firmaram em 21/06/2023, contrato para desconto de títulos, operação 588000105, paraconcessãolimitenovalordeR$100.000,00,com vencimentofinalem21/06/2024. Aduziu que em 14/11/2023, as partes firmaram aditivo de retificação e ratificação ao contrato para alterar o valor contratado. Afirmou que o valor objeto do negócio jurídico fora devidamente creditado à ré, mas sobreveio a resolução em razão do inadimplemento das rés diante do vencimentoantecipadodocontratocelebrado. Afirmou que o débito das rés é de R$134.388,26. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar as rés ao pagamento do valor de R$ 134.388,26, constituindo o título executivo extrajudicial. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 162/166). Expedido mandado monitório, as rés, citadas (fl. 183 e 198), não apresentara embargos (fls. 199). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado nos termos doartigo 355, inciso II, doCódigo de Processo Civil, haja vista que as rés pessoalmente citadas não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual decreto a suareveliae presumo verdadeiros o fatos alegados na inicial, conforme 344doCPC. Outrossim, verifico que a monitória está instruída com prova escritadodébito sem eficácia de título executivo (fls. 49/127 e 129/158), o que, aliada à ausência de embargos, autoriza a constituição de pleno direitodotítulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor, R$ 134.388,26, com correção monetária e juros moratórios a contar do cálculo de fls. 156/158. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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