Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036165-83.2024.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

ID: 310470975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013411-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ELV MORUMBI COMéRCIO DE VEíCULOS EIRELI - EPP G11 COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. GABRIEL MARQUES FREITAS MM JUIZ DE DIREIRO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME XAVIER LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013411-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direiro da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Interessado: Gabriel Marques Freitas - Interessado: Elv Morumbi Comércio de Veículos Eireli - Epp - Interessado: G11 Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Por maioria, CONHECERAM do conflito negativo de competência e DECLARARAM a competência do JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara Comarca da Capital). Declara voto vencido o 2º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DISCUTINDO O MESMO CONTRATO QUE JUSTIFIQUE A DISTRIBUIÇÃO DO SEGUNDO FEITO POR PREVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. HÁ IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS AÇÕES, JUSTIFICANDO A CONEXÃO E PREVENÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DO CPC.4. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, VISANDO EVITAR O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: “AS AÇÕES CONEXAS DEVERÃO SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES RELACIONADAS AO MESMO CONTRATO.”._______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 55, CAPUT, E §§ 1º E 3º, 58, 59 E 66, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0017397-38.2024.8.26.0000, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27.05.2024.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME. 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Nº 1034322-83.2024.8.26.0003, AJUIZADA POR GABRIEL MARQUES FREITAS CONTRA ELV MORUMBI COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP E OUTROS. A AÇÃO FOI REDISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE SUSCITOU O CONFLITO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1019549-33.2024.8.26.0003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, POIS AMBOS OS JUÍZOS SE CONSIDERARAM INCOMPETENTES. 4. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE, APESAR DE AMBAS AS AÇÕES SE REFERIREM AO MESMO CONTRATO, AS CAUSAS DE PEDIR E OS PEDIDOS SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO CONEXÃO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI LIMITES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ANÁLISE DA REVISÃO CONTRATUAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. A SÚMULA 830 DO STJ REFORÇA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR, CORROBORANDO A DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 55; CPC, ART. 66, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010332-09.2018.8.26.0477, REL. BERENICE MARCONDES CESAR, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023100-79.2023.8.26.0577, REL. GOMES VARJÃO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Xavier Leite (OAB: 450278/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Ts Kenko Clinica Medica Ltda Epp

ID: 327088534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003600-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TS KENKO CLINICA MEDICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp -… Processo 0003600-83.2024.8.26.0003 (processo principal 1007196-29.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - TS Kenko Clinica Medica Ltda Epp - Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título, diante da ausência de comprovação da dívida, bem como a impenhorabilidade do montante bloqueado às fls. 860/862, pois se tratar de valor decorrente de serviços médicos prestados pelo seu único sócio Eduardo, portanto, de natureza alimentar. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade. Houve manifestação do exequente às fls. 873/885. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade pressupõe a existência de matéria aferível de plano, devendo cuidar de matéria ligada à admissibilidade da execução e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo. Contudo, afasto a alegação de inexigibilidade do título, porquanto a ação foi ajuizada com base em cédula de crédito bancário eletrônico (GIRO PARCELADO PRÉ - fls. 137/138), com o valor do empréstimo creditado na própria conta da empresa excipiente (vide fls. 140 dos autos principais), como também devidamente acompanhada de demonstrativo do cálculo do débito, o que caracteriza título executivo extrajudicial não só nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas, notadamente, da Lei nº 10.931/04, cujo artigo 28 estabelece: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Sendo assim, não há falar em ausência de título executivo. De outra parte, acolho a alegação de impenhorabilidade de valores. No caso em apreço, observo que a empresa executada comprovou por meio dos documentos e extratos de fls. 156/173 e 184/216, que os valores bloqueados de sua titularidade junto à instituição financeira Nu Pagamentos (R$31.533,59 - fls. 861) são decorrentes do salário recebido pelo seu sócio Eduardo, pela prestação de serviços médicos, portanto, tratando-se de montante reservado à sua subsistência. Desse modo, em que pese tratar-se de pessoa jurídica, cuidando-se de empresa de pequeno porte, cujo valor bloqueado é destinado à subsistência do sócio e de sua família, por se tratar de verba oriunda de sua prestação como médico, como restou devidamente comprovado, tal montante deve ser reconhecido como impenhorável, aplicando-se de forma excepcional o previsto no art. 833, X do CPC, conforme entendimento firmado pelo C. STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL . PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. RESERVA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE . CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1 .677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. A jurisprudência do STJ tem considerado "aplicável a impenhorabilidade do art. 649, inciso V, do CPC/73 a pessoas jurídicas, notadamente às pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social" (AgInt no AREsp 1 .548.274/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019). 3. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela impossibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a comprovação de que os recursos financeiros bloqueados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pela devedora, notadamente por se tratar de empresa de pequeno porte, consignando, categoricamente, que tal numerário tem por finalidade o pagamento de seus quatro funcionários . 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no REsp: 2143486 PR 2024/0169646-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) (grifei). Desse modo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado às fls.861, com fulcro no art. 833, X do CPC, determinando-se o desbloqueio. Nesse sentido, com a preclusão da presente decisão, expeça-se guia de levantamento à empresa executada, que deverá providenciar a juntada do formulário MLE, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017. Finalmente, para a análise do pedido de gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, CPC), providencie a empresa executada: a) cópia das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal; b) cópia dos dois (2) últimos balanços patrimoniais completos; c) outros documentos que julgar pertinentes. Outrossim, sem prejuízo, regularize a empresa executada a sua representação nos autos, promovendo a juntada de instrumento de procuração, uma vez que o documento de fls. 148/150 está em nome do sócio Eduardo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023555-83.2024.8.26.0003

ID: 277319418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023555-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DUARTE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO EVANGELISTA DOMINGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Evangelista Domingues (OAB 107794/SP), Joao Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB 107794/SP) Processo 1023555-83.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel… ADV: Joao Evangelista Domingues (OAB 107794/SP), Joao Evangelista Domingues Sociedade Individual (OAB 107794/SP) Processo 1023555-83.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcel Duarte Carvalho dos Santos - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. M. Da P. A. x A. C. De A.

ID: 314906652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035874-83.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

H. M. DA P. A.

Polo Passivo:

A. C. DE A.

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARRICONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035874-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.P.A. - A.C.A. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.M. da P.A. em face de A.C… Processo 1035874-83.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.P.A. - A.C.A. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por H.M. da P.A. em face de A.C. de A., objetivando, em síntese a fixação de alimentos no valor de 7,08 salários mínimos. Discorre a autora que as partes se casaram em 21/03/2009, pelo regime da comunhão universal de bens (fl. 15). O réu atua na área da construção civil e possui a empresa "Interwatt Serviços na Construção Civil Ltda.", sendo que a autora é formalmente sócia desta empresa. Ocorre que ela nunca exerceu nenhuma atividade na empresa, tendo sempre se dedicado aos cuidados dos filhos e do réu, o qual era o verdadeiro provedor do lar. As partes se separaram, o réu deixou o lar conjugal e informou que não mais arcaria com as despesa da família. Sustenta a autora que, atualmente, possui 61 anos de idade, não trabalha e possui despesas mensais de aproximadamente R$ 13.000,00 (fl. 03). Lado outro, o réu é empreiteiro e sua empresa faturou no ano de 2023 o valor de R$ 297.584,00. Destarte, como não possui condições de prover o seu sustento, requer, inclusive em tutela de urgência, a fixação dos alimentos no patamar de R$ 10.000,00, o que corresponde a 7,08 salários mínimos. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. A fls. 119/121 foram fixados os alimentos provisórios a favor da parte autora no importe correspondente a 2(dois) salários mínimos nacionais. Desta decisão, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo e majorados os alimentos para o valor de 3(três) salários mínimos nacionais. Citado o réu (fls. 182), apresentou contestação a fls. 188/192, alegando, em síntese, que não houve a separação do casal, mas mero desentendimento. Acrescenta que também vem pagamento as contas e as despesas do casal, tendo a família mudado recentemente de endereço. Discorre sobre a dificuldade financeira enfrentada por ele por não terem sido realizados novos negócios recentemente e sobre seu estado de saúde. Afirma ainda que a autora também é sócia da empresa em que trabalha, percebendo ela pró-labore mensal. Desse modo, a autora não faz jus aos alimentos decorrentes do dever de mútua assistência. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 202/206. Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 207), decorreu o prazo sem qualquer manifestação das partes (certidão - fls. 225). É a síntese do necessário. 1.A princípio, observo que a distribuição da ação de divórcio pelo réu é prova suficiente de que cessou a convivência do casal como marido e mulher, ainda que estejam residindo no mesmo imóvel, o que é confirmado pela autora em sua réplica. E, portanto, presente o interesse de agir para o ajuizamento desta ação. 2.No mais, as partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a possibilidade financeira do autor e a necessidade da ex-cônjuge, ora autora. 3. A princípio, importante destacar que, segundo o artigo 373 do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Nesse contexto, cabe à parte autora comprovar capacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia postulada e sua necessidade aos alimentos decorrentes do dever de mútua assistência, pois este é o fato constitutivo do direito que alega. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar que a renda auferida não é expressiva e suficiente para a fixação dos alimentos no patamar pretendido, sendo este pedido desproporcional em relação a sua capacidade financeira, já que este é o fato modificativo do direito alegado pela autora. Caso as partes não se desincumbam do ônus de prova a elas atribuído, o juízo decidirá pautado nas regras da distribuição do ônus de prova já expostas e, por conseguinte, as partes não poderão alegar nulidade. Assim, passo à fixação das provas necessárias para a elucidação dos fatos. 4. Para tanto, DEFIRO a pesquisa da existência de vínculo formal de emprego junto ao INSS por meio do Prevjud, devendo ser acostado aos autos o CNIS da autora, de modo que seja informado ao juízo o nome da última empregadora da autora, o valor das últimas remunerações percebidas por ele (período de 3 meses) e a data em que tais pagamentos se deram. Providencie-se. 5.Defiro, ainda, a quebra do sigilo fiscal e bancário do réu e da autora conforme requerido pela autora, pois as pesquisas de bens e ativos financeiros comprovam a renda do alimentante e a necessidade da alimentanda, corroborando a informação prestada pela autora na inicial. 4.1.Providencie a z. Serventia a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud e, caso localizada conta-corrente e/ou conta-poupança ou, ainda, aplicações financeiras, expeça-se ofício para que seja informado ao juízo o saldo destas e a movimentação bancária referente aos seguintes períodos: do réu, meses de novembro e dezembro de 2024 e maio e junho de 2025; da autora, outubro a dezembro de 2024 e maio de 2025. 4.2.Providencie-se também a pesquisa da declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios financeiros (anos 2023 e 2024), por meio do sistema Infojud. 5.Defiro a pesquisa junto ao Renajud para que seja informado ao juízo a existência de registro de propriedade de veículos em nome da autora e do réu. Providencie-se a Serventia. 6.Concedo à autora, o prazo de 15(quinze) dias, comprovar as despesas mensais pessoais, pois a relação de despesas de fls. 03 contém despesas de terceiros também residentes em seu imóvel (segundo informado nos autos), além de não estarem acompanhadas dos respectivos comprovantes, em sua maioria. No mesmo prazo, deve a autora juntar aos autos cópia da sua CTPS. 8.Concedo ao réu, o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento do pro-labore a favor da parte autora. 9.Defiro a produção de prova documental, desde que se refira a fato novo, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO TARRICONE (OAB 165799/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036165-83.2024.8.26.0003" – Página 26 de 26

Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível Do Foro Regional Do Jabaquara

Banco Santander (Brasil) S/A x Ts Kenko Clinica Medica Ltda Epp

Processo nº 1023555-83.2024.8.26.0003

H. M. Da P. A. x A. C. De A.