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Resultados para "1036179-67.2024.8.26.0003" – Página 26 de 28

P. A. S. J. x R. V. M. S.

ID: 277361653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010501-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. A. S. J.

Polo Passivo:

R. V. M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE DE ARAUJO

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JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiane Andrade da Silva (OAB 489714/SP), Ricardo Andrade de Araujo (OAB 47325/PE) Processo 0010501-67.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: P. A. S. J. - Exectda: R. V. M. S. - Vis…

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Elzo Sigueta x Estado De São Paulo e outros

ID: 316457611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036179-29.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZO SIGUETA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE

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RODRIGO LEMOS CURADO

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THIAGO DURANTE DA COSTA

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THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036179-29.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elzo Sigueta - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - desacolheram a retratação, com a manutenção do julgado de fls. 85/94, v. u. - RETRATAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA AGENTE FISCAL DE RENDAS APOSENTADO PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS EM ATIVIDADE SEM A INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1040, DO CPC, DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE Nº 1.167.842/SP - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 975, SEGUNDO A QUAL: “O ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA" DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO BASE DE CÁLCULO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ARTIGO 43, §2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.059/08, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE SER PAGA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E SODALÍCIO DECISUM QUE NÃO DESTOA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INALTERABILIDADE DO JULGAMENTO RETRATAÇÃO DESACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Thiago Durante da Costa (OAB: 205108/SP) - Rodrigo Lemos Curado (OAB: 301496/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - 1º andar

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Elismar Barbosa De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 293551535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025509-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISMAR BARBOSA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1025509-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elismar Barbosa de Moraes - Banco BMG S/A - Vistos. Considerando o resultado da pesquisa das últimas três declara…

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Processo nº 0007194-71.2025.8.26.0003

ID: 326912372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007194-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PICCARDI GONZALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MALDONADO VILLALOBOS CRUZ

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Processo 0007194-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1019786-67.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Fernando Piccardi Gonzales - Trata-se…

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Suelen Brancaglioni x Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 308319541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035888-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANCAGLIONI

Polo Passivo:

TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

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Processo 1035888-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Brancaglioni - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros - Ante o exposto …

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Suelen Brancaglioni x Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 308319565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035888-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANCAGLIONI

Polo Passivo:

TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035888-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Brancaglioni - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros - Ante o exposto …

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Suelen Brancaglioni x Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 308354766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035888-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANCAGLIONI

Polo Passivo:

TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

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FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

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Processo 1035888-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Brancaglioni - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros - Ante o exposto …

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Suelen Brancaglioni x Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 308354790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035888-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN BRANCAGLIONI

Polo Passivo:

TF 57 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA REZENDE BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035888-67.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Suelen Brancaglioni - Tf 57 Empreendimento Imobiliário Ltda. e outros - Ante o exposto …

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310452312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028613-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA COSTENARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Maria Aparecida Amorim Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO CORRÉU BANCO CETELEM S/A, VISTO QUE O BANCO BMG S/A NÃO CHEGOU A PROMOVER DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 310490172

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028613-67.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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VERUSKA COSTENARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028613-67.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Maria Aparecida Amorim Dias (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS PELO CORRÉU BANCO CETELEM S/A, VISTO QUE O BANCO BMG S/A NÃO CHEGOU A PROMOVER DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ - EARESP Nº 676.608. MODULAÇÃO DOS EFEITOS AOS INDÉBITOS COBRADOS POSTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA - 30.03.2021. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ A REFERIDA DATA E, APÓS, EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - 3º andar

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