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E. R. F. M. x P. H. De S. R.

ID: 309733858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029106-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R. F. M.

Polo Passivo:

P. H. DE S. R.

Intimação

Advogados:

LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029106-32.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.F.M. - P.H.S.R. - réu revel - O devedor foi devidamente intimado a pagar alimentos e… Processo 1029106-32.2024.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.F.M. - P.H.S.R. - réu revel - O devedor foi devidamente intimado a pagar alimentos em atraso sob pena de prisão civil, sendo válida nos termos do artigo 274, do CPC, uma vez que o executado está ciente acerca de sua obrigação alimentar com a prole, tendo em vista a homologação do acordo em audiência (fls. 12/14). Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida uma intimação ficta para pagamento de alimentos expedida para o endereço declarado pelo devedor quatro anos antes, na ação de divórcio em que foi definido o valor da pensão alimentícia.(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/19072022-STJ valida-intimacao-ficta-em-endereco-declarado-pelo-devedor-de-alimentos-quatro-anos-antes-do-cumprimento-de.aspx, decisão de 19/07/2022, acesso em 28 de abril de 2023). Não pagou e não apresentou justificativa. Ante o exposto, acolho a cota do Ministério Público e decreto a prisão civil do devedor pelo prazo de trinta dias. Expeça-se mandado de prisão (artigo 528, §1º do CPC) com o débito informado nos autos, cabendo a parte interessada, oportunamente, informar o valor atualizado em caso de eventual pedido de homologação de acordo e consequente emissão de alvará de soltura ou contramandado de prisão. Ressalvo que será imediatamente restabelecida a prisão caso a decisão que a revogou tenha se baseado em cálculo incorreto. Considerando o arrefecimento da pandemia, o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, cumpra-se o decreto de prisão civil, expedindo-se mandado de prisão, pelo prazo de 30 dias. Expirado o prazo da prisão civil, o preso deverá ser posto em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, nos termos do Provimento 15/2010 da Corregedoria Geral de Justiça. A pena deverá ser cumprida de forma cumulativa/sucessiva (comunicado CG nº 1145/2015). Aguarde-se em arquivo a prisão ou provocação da parte. Em caso de notícia no cumprimento do mandado, forneça a parte exequente o cálculo atualizado do débito em 05 dias. - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA ALENCAR (OAB 271959/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA RAPOSO

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Larissa Martins Santana Santos x V C De Andrade Comercio De Perfumes

ID: 296692480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025226-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

V C DE ANDRADE COMERCIO DE PERFUMES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARDOSO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025226-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Martins Santana Santos - V C de Andrade Comercio de Perfumes - SIMPLES PROMOTORA DE VENDA LTDA - 1) Dian… Processo 1025226-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Martins Santana Santos - V C de Andrade Comercio de Perfumes - SIMPLES PROMOTORA DE VENDA LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FRANCISCO FERNANDES DE SANTANA (OAB 213411/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP), LUCIANA DA SILVEIRA DE ANDRADE (OAB 49785/BA)

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Willian De Souza Bastos x Car System Alarmes Ltda

ID: 291109724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000361-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1004565-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Bastos - Car System Alarmes LTDA - Vistos… Processo 0000361-25.2025.8.26.0007 (processo principal 1004565-32.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Willian de Souza Bastos - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).38, 40, 42 e 44, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP), JOAO PAULO ALVES DE SOUZA (OAB 133547/SP)

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Roseli Aparecido Ilidio x Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) e outros

ID: 276977132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026681-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDO ILIDIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS FILIAL (PRODUTOS CETELEM) BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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LUANA STEFFENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Luana Steffens (OAB 48998/RS) Processo 1026681-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comu… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Luana Steffens (OAB 48998/RS) Processo 1026681-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecido Ilidio - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Bnp Paribas Filial (Produtos Cetelem) - Vistos. 1. Prazo de 15 dias para o réu Banco BNP regularizar sua representação, juntando procuração devidamente assinada, sendo a procuração por instrumento público, por instrumento particular com assinatura manual ou com assinatura eletrônica efetuada por certificado digital válido (relação de certificadoras disponível em ), haja vista o quanto definido no Parecer nº 249/2022 aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP . Intime-se pelo DJE em nome do(a) advogado(a) indicado(a) na petição de fl(s). 209/232. 2. Os substabelecimentos juntados pelos réus (fls. 127/128 e 235/240), em tese, foram assinados eletronicamente. Todavia, as supostas assinaturas não podem ser reputadas autênticas, pois a empresa que as emite não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial (relação disponível em ). A questão foi objeto do Parecer nº 249/2022, aprovado pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, no qual se declarou que a assinatura realizada sem a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Prazo de 15 dias para a parte demandada regularizar sua representação, juntando substabelecimento por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida ou particular com assinatura digital. Neste último caso, a assinatura deve ser autenticada por empresa constante da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil (art. 105, caput e § 1º do CPC e art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006). Do contrário, sua petição não será conhecida. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 3. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int.

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Processo nº 0022343-32.2024.8.26.0007

ID: 326610129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022343-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0022343-32.2024.8.26.0007 (processo principal 0005796-14.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Diante do bloqueio positivo e … Processo 0022343-32.2024.8.26.0007 (processo principal 0005796-14.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - Vistos. Diante do bloqueio positivo e da inércia da parte executada , intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Arthur Ryu Imada De Oliveira x Vision Med Assistência Médica Ltda

ID: 295567692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177834-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RYU IMADA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177834-61.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arthur Ryu Imada de Oliveira (Menor) e outro - Apelado: Vision Med Assistência Médica Ltda - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, MENOR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, TEVE NEGADA A COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DE ALAGILLE, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS E SER DE USO DOMICILIAR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, QUE RECORREU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E A ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS É DESCABIDA, POIS O ROL É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E A LEI 14.454/22.5. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE A NEGATIVA DE COBERTURA, ESPECIALMENTE QUANDO O MEDICAMENTO POSSUI REGISTRO NA ANVISA E APROVAÇÃO DO FDA. IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A COBERTURA DO MEDICAMENTO ODEVIXIBATE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, É ILEGÍTIMA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE RESTRINJAM A COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 10, §13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008422-07.2023.8.26.0562, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2306853-49.2022.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2023. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAU ARAUJO, 4ª CAM, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar

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Beatriz Oliveira Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310331476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016898-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Beatriz Oliveira Gouveia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONTESTA A DECISÃO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RECUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO EXCLUI A MOLÉSTIA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA PELA RECUSA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004671-65.2024.8.26.0048, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053

ID: 278833697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA DE MORAES MELLãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENILSON TOLEDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pe… ADV: Adenilson Toledo de Souza (OAB 430596/SP) Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte autora instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Assim, providencie a parte autora a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativos de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses que antecederam a propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da benesse. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, verifico inconsistência relevante na documentação apresentada que deve ser esclarecida. Ao analisar o documento de fls. 14 (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), constato que o proprietário ali indicado é FELIPE BACHOUR COSER, e não a autora ERICA CRISTINA DE MORAES MELLÃO. Por outro lado, os documentos fiscais de fls. 18-22 (extratos de consulta de débitos da Dívida Ativa) indicam a autora como devedora do IPVA referente ao mesmo veículo (RENAVAM 01127448630 e placa FNN4391). Essa inconsistência suscita dúvida razoável sobre a titularidade do direito material discutido, podendo impactar diretamente na análise da legitimidade ativa e do próprio mérito da causa, especialmente considerando que a tese central da demanda envolve a descaracterização da propriedade após a apreensão do veículo. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, requisito que resta prejudicado diante da incerteza sobre a propriedade formal do veículo. Em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do CPC, entendo necessário que a parte autora preste esclarecimentos sobre a situação jurídica do veículo antes da apreciação do pedido liminar. Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que esclareça a inconsistência documental apontada, apresentando documento atualizado que comprove sua propriedade sobre o veículo objeto da ação (I/VW JETTA HL AE, placa FNN4391, RENAVAM 01127448630), esclarecendo sobre a divergência entre o cadastro fiscal (que a indica como contribuinte) e o registro do DETRAN (que indica terceira pessoa como proprietária). Com a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão sobre o pedido de tutela de urgência. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Laura Andreza Costa Pereira x Top Seguros S/A

ID: 326742595

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008348-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ANDREZA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

TOP SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008348-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008348-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laura Andreza Costa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Top Seguros S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. A REVISÃO DOS JUROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSIVA ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR.4. A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP) - Karina Lana Silva (OAB: 501605/SP) - Antonio Augusto de Carvalho E Silva (OAB: 25639/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Odair Marinho Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 307776966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018727-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA CELESTINO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018727-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Marinho da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. A composição entre as partes mostra-s… Processo 1018727-32.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Odair Marinho da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. A composição entre as partes mostra-se possível, assim designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: SORAIA CRISTINA DE OLIVEIRA CELESTINO (OAB 124006/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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