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Daniel Gustavo Ferreira Fernandes x Import Comércio De Equipamentos De Informática Ltda

ID: 276234496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058515-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUSTAVO FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

IMPORT COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDEZ VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP), Diego Teixeira Ribeiro (OAB 299600/SP) Processo 1058515-57.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Daniel Gustavo Ferreira Fernandes - Reqdo: Import Comércio d… ADV: Luis Fernandez Varela (OAB 201817/SP), Diego Teixeira Ribeiro (OAB 299600/SP) Processo 1058515-57.2023.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Daniel Gustavo Ferreira Fernandes - Reqdo: Import Comércio de Equipamentos de Informática Ltda - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Donizete Faria Dos Santos x B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A

ID: 322243672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054538-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

B. V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUEDES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054538-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Donizete Faria dos Santos - B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4… Processo 1054538-57.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Donizete Faria dos Santos - B. V. Leasing Arrendamento Mercantil S/A e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE GUEDES CAMARGO (OAB 432328/SP)

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Processo nº 0016502-89.2025.8.26.0114

ID: 321115395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016502-89.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016502-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Silvia Helena Sabino - Na forma do art. 536 do Código de Processo… Processo 0016502-89.2025.8.26.0114 (processo principal 1048815-57.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Silvia Helena Sabino - Na forma do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se o executado pessoalmente para satisfazer a obrigação de fornecer à autora o projeto de construção, memorial descritivo, e documentos outros necessários para a regularização da moradia para a obtenção do "habite-se" no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite de R$ 20.000,00. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. OUTROSSIM, sem prejuízo da obrigação de fazer, na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas uma para cada diligência a ser efetuada. Na hipótese de citação infrutífera da parte executada, fica deferida desde já a realização de pesquisas de endereço através dos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto, nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta ou mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO APARECIDO MARQUEZI DA SILVA (OAB 390747/SP)

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Processo nº 1015608-84.2025.8.26.0021

ID: 327235336

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015608-84.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1015608-84.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1053277-57.2023.8.26.0114 - 5º VARA CIVEL) - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vist… Processo 1015608-84.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Alienação Fiduciária (nº 1053277-57.2023.8.26.0114 - 5º VARA CIVEL) - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Ludmilla Klostermann Brito x Luis Augusto Zanotti

ID: 328314035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1057545-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILLA KLOSTERMANN BRITO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO ZANOTTI

Intimação

Advogados:

RICARDO PALUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057545-57.2023.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ludmilla Klostermann Brito - Luis Augusto Zanotti - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo d… Processo 1057545-57.2023.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ludmilla Klostermann Brito - Luis Augusto Zanotti - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PAULO CELSO POLI (OAB 108723/SP), RICARDO PALUAN (OAB 238292/SP)

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Fernando Vicente De Campos x Carlos Alberto Brigante

ID: 331786091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046293-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VICENTE DE CAMPOS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRIGANTE

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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CAMILA CRISTINA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046293-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Vicente de Campos - Carlos Alberto Brigante - 1) Fls. 268/274: Conheço dos embargos de declaração, post… Processo 1046293-57.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fernando Vicente de Campos - Carlos Alberto Brigante - 1) Fls. 268/274: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar omissão na decisão atacada. Conforme matrícula atualizada do bem imóvel penhorado (matrícula nº 5.275 - 4º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - fls. 287/290), verifica-se que, antes da decisão que deferiu a penhora, prolatada em 18/12/2024, a parte executada ofereceu o imóvel em garantia para terceiros, mediante escritura pública lavrada em 13/08/2024. Referido não se coadua com a afirmação de que sobre o imóvel deva recair a proteção da impenhorabilidade de bem de família, sendo que o próprio executado renunciou a tal direito. Isto posto, aclaro a decisão de fls. 261 para afastar a alegação de bem de família do executado e manter a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 5.275. 2) Em relação à penhora do título desportivo, considerando a resposta do ofício juntado às fls. 264/265, verifico não ser o caso da sua subsistência, tampouco reconhecer fraude na transferência da titularidade. Isso porque, o executado vendeu o título a terceiro de boa-fé em 27/11/2023, antes da sua citação e conhecimento inequívoco da presente demanda, que ocorreu em dezembro de 2023. 3) Considerando o leilão extrajudicial do bem imóvel penhorado (matrícula nº 5.275), oficie-se ao Sr. Leiloeiro Marcelo Emídio Ferreira Pierobom Silveira (Silveira Leilões), para que, na hipótese de saldo remanescente da arrematação, que a quantia seja transferida para estes autos, até o limite da dívida de R$ 278.382,15 (atualizada até junho/2025). A presente decisão servirá como OFICIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos. A resposta deverá ser encaminhado ao e-mail upj9a12campinascv@tjsp.jus.br, constando no campo "assunto" o número do processo. Ressalto que, na hipótese do leilão ser negativo, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito com a regularidade da penhora, intimando-se a cônjuge do executado e os credores hipotecários. Int. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), CAMILA CRISTINA DO VALE (OAB 269853/SP)

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Maria Selma Guedes Lima x Itaú Unibanco S/A

ID: 293896867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020685-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA GUEDES LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MANOEL ERNESTO BENAGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020685-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020685-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Maria Selma Guedes Lima e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES ALEGANDO: A) A MATÉRIA RELATIVA À TAXA DE JUROS EXCESSIVOS E ILEGAIS NÃO FEZ PARTE DO PEDIDO INICIAL; B) HÁ NULIDADE DAS CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ADESÃO, DIANTE DE SUA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA; C) DESCUMPRIMENTO, PELO EMBARGADO, DAS CONDIÇÕES CONSTANTES DA CLÁUSULA 7 EM SUAS LETRAS “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”.2. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA PARA O INCREMENTO DAS ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. RELAÇÃO DE INSUMO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CDC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA (STJ, RESP N. 2.001.086/MT).3. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AFASTADA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS, NOTADAMENTE DA CLÁUSULA 7ª, COM A QUAL OS EMBARGANTES CONCORDARAM COM A RENOVAÇÃO DO LIMITE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PELO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE SUA DISCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES PACTUADAS.4. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DOS EMBARGANTES, SEM TRAZER DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDEM SER DEVIDO.5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Ernesto Benages (OAB: 107385/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º Andar

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Daniele Alves De Arruda x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 316155143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058321-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERA ALICE POLONIO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058321-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058321-57.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Daniele Alves de Arruda (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A SENTENÇA CONDENOU A APELADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, MAS NEGOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. OS APELANTES BUSCAM O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DEVIDO AO DESGASTE EMOCIONAL E DESCASO DA APELADA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS APELANTES TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA APELADA, QUE NÃO EMITIU PASSAGENS COMPRADAS, CAUSANDO FRUSTRAÇÃO E PERDA DE TEMPO ÚTIL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS É EVIDENTE, POIS OS AUTORES NÃO CONSEGUIRAM REAVER OS VALORES PAGOS E FORAM OBRIGADOS A INGRESSAR COM AÇÃO JUDICIAL. O DANO MORAL OCORRE IN RE IPSA, DERIVANDO DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE TURISMO. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, RECONHECIDA PELO STJ, APLICA-SE AO CASO, POIS OS CONSUMIDORES PERDERAM TEMPO ÚTIL PARA RESOLVER PROBLEMAS CAUSADOS PELA APELADA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE SERVIÇO CONTRATADO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Alice Polonio do Nascimento (OAB: 97718/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 5º andar

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Processo nº 1034653-57.2023.8.26.0114

ID: 327233876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034653-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FORTUNA

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Processo 1034653-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Robinson Rodrigues Queiroz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1034653-57.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Robinson Rodrigues Queiroz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FORTUNA (OAB 230922/SP)

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Processo nº 0001409-57.2023.8.26.0114

ID: 260877322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-57.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO QUALITAS DE PóS GRADUAçãO EM MEDICINA VETERINáRIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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SERGIO PEREIRA BRAGA

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ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP) Processo 0001409-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I… ADV: Sergio Pereira Braga (OAB 170217/SP), Leandro André Francisco Lima (OAB 183134/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP) Processo 0001409-57.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Qualitas de Pós Graduação Em Medicina Veterinária Eireli - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 1951/17 (com as alterações disponibilizados no DJE de 23/09/2021), as cartas precatórias que devam ser cumpridas em outros tribunais serão encaminhadas por meio do sistema Malote Digital, conforme Comunicado SPI46/2016, quando se tratarem de cartas precatórias: 1.1. Expedidas em processos da área Criminal; 1.2. Expedidas em processos da Infância e Juventude; 1.3. Expedidas por interesse do juízo e/ou interesse do Ministério Público; 1.4. Expedidas por interesse do Defensor Público; 1.5. Expedidas em processos do Juizado Especial Cível em que a parte não é assistida por defensor constituído ou dativo/nomeado. 1.6. Quando a parte interessada, por seu defensor constituído/dativo/nomeado não comprovar a distribuição da Carta Precatória no Tribunal deprecado no prazo de dez dias da comunicação da expedição. 2. Suprimido 3. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema Malote Digital, as cartas precatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema Malote Digital, nos termos do Comunicado SPI46/2016. 4. A Carta Precatória não será encaminhada pelo Sistema Malote Digital nas seguintes hipóteses: 4.1. Indisponibilidade técnica do Sistema Malote Digital; 4.2. Impossibilidade de identificação ou não localização da Unidade destinatária no Sistema Malote Digital; 4.3. Impossibilidade de recebimento em razão de regra ou norma do Tribunal destinatário. 5. Ocorrendo qualquer uma das situações previstas nos subitens 4.1, 4.2 ou 4.3, a carta precatória deverá ser encaminhada pelo juízo deprecante conforme a regra ou norma do Tribunal destinatário. Destarte, considerando que a carta precatória a ser expedida não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5, bem como que não restou demonstrado que o tribunal de destino não admite o protocolo e a distribuição de cartas precatórias diretamente pela parte interessada, por meio de seu defensor, através de peticionamento eletrônico, deverá a parte autora distribuir novamente a carta precatória ou diligenciar junto ao juízo deprecado com vistas a apurar a motivação do cancelamento da distribuição, de modo a permitir que este juízo pondere eventual excepcionalidade que justifique o encaminhamento da precatória via malote digital. Prazo: 15 dias. Int.

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