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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Sidnei Martins Rodrigues

ID: 306470716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIDNEI MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI … Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI MARTINS RODRIGUES - Fls. 194: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) sistema(s) CENSEC. Decido. 1) Quanto à busca perante o sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, tenho que a diligência é pertinente e pode ser realizada por meio do sistema conveniado com este Tribunal de Justiça. Defiro, portanto, o pedido. Nesse sentido, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de reconhecimento de fraude à execução e expedição de ofício à CENSEC - Cabível à pesquisa indeferida junto ao Colégio Notarial do Brasil que se faz por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Informações acessíveis somente mediante ordem judicial - Medida direcionada à efetividade ao processo executivo - Precedentes - Recurso parcialmente provido para, após comprovada eventual ineficácia da consulta imobiliária pelo sistema ARISP autorizada pela liminar de fls. 28/29, deferir a expedição de ofício à CENSEC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072591-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (grifei) Concedo, portanto, à(s) parte(s) exequente(s) o prazo de 5 (cinco) dias para que recolha as taxas de pesquisa pertinentes, observado que cada uma deve corresponder a um CPF/CNPJ e a um sistema a ser utilizado. Com o recolhimento, deverá a z. Serventia realizar as pesquisas pertinentes em nome de SIDNEI MARTINS RODRIGUES, CPF nº 107.702.998-57. Juntados os resultados ou respostas, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 452714/SP), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR), MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR)

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Ana Lyvia Azevedo Lima De Jesus x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313921980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016827-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LYVIA AZEVEDO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIR… Processo 0016827-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1000027-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Lyvia Azevedo Lima de Jesus - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora, desde que regular o preenchimento do formulário MLE. Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa decisão, sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2025. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Marcos Nunes Da Costa x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 304332173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008368-81.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA COSTA

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ENIMAR PIZZATTO

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Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e In… Processo 0008368-81.2025.8.26.0564 (processo principal 1021464-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Marcos Nunes da Costa - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - 1) Com fundamento no artigo 82, § 3º da Lei 13.105/2015, dispenso a parte credora no adiantamento do pagamento das custas processais que caberá ao executado suprir, no final do processo, o seu pagamento. Anote-se. 2) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 4) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5) Int. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), MARCOS NUNES DA COSTA (OAB 256593/SP)

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Associação Franciscana De Ensino Senhor Bom Jesus x Sidnei Martins Rodrigues

ID: 301234359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005098-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Polo Passivo:

SIDNEI MARTINS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARLU BONANI DA SILVA

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GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI … Processo 0005098-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1000561-95.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - SIDNEI MARTINS RODRIGUES - Fls. 188: Com vistas à localização de bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s), a(s) parte(s) exequente(s) pugnou pela realização de pesquisa no(s) INCRA. Decido. Quanto ao pedido de pesquisa realizada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA ou Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, é de se destacar que a diligência independe da intervenção do Poder Judiciário, cuidando-se de medida disponível gratuitamente ao público em geral, pelo que fica indeferido o pleito nesse ponto, cabendo à(s) parte(s) interessada(s) envidar esforços na busca de bens imóveis rurais registrados em nome da(s) parte(s) executada(s). Nesse sentido, por oportuno, colaciono: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Expedição de ofícios. SIMBA, CCS, COAF, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC e SNCR. Recurso parcialmente provido. SIMBA e COAF. Os sistemas SIMBA e COAF voltam-se essencialmente à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo e financiamento de proliferação de armas de destruição em massa, configurando desvirtuamento de suas finalidades a sua aplicação na esfera cível para busca de patrimônios do devedor. Jurisprudência. Indeferimento mantido. CCS, CAGED, CENSEC, INFOSEG, ANAC, sistemas de informações cadastrais que podem ser utilizadas pelo exequente para garantir a satisfação do crédito e que exigem a intervenção do Poder Judiciário. Art. 772, III, CPC. Decisão reformada. SNCR. Medida disponível gratuitamente ao público em geral, não exigindo a intervenção do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126379-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) (grifei) Manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) no prazo de 15 (quinze) dias, incumbindo-lhe se manifestar em termos válidos de prosseguimento, sob pena de o feito ser suspenso com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e, passado um ano, ficar aguardando provocação em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARLU BONANI DA SILVA (OAB 63148/PR), ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB 116838/PR), GUILHERME OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 452714/SP)

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Processo nº 1036596-83.2024.8.26.0564

ID: 323661437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. DA C. H. S. N. DA C. P. S. N. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO

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Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A ca… Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dele, nos termos da decisão de p. 37/40. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP)

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B. F. G. e outros x N. Da S. G.

ID: 331692229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017514-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. F. G. C. F. G. I. F. G.

Polo Passivo:

N. DA S. G.

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

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Processo 0017514-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1018298-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.F.G. - - I.F.G. - - C.F.G. - N.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de … Processo 0017514-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1018298-48.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.F.G. - - I.F.G. - - C.F.G. - N.S.G. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, sob o rito da prisão, referente ao período de 10/2024 a 05/2025, mais as parcelas que se vencerem ao longo da demanda (fl. 50). Título judicial às fls. 21/25 e 32. Decreto prisional à fl. 155. Mandado de prisão expedido às fls. 159/160. O executado informa que o débito está quitado (fls. 170/186), com o que não concordam os exequentes (fl. 195). Manifestação do Ministério Público à fl. 198. É o breve relatório. Decido. 1. Não há necessidade de perícia contábil, pois o executado não faz qualquer impugnação sobre a forma do cálculo, mas, tão somente, sobre o cômputo ou não dos valores por ele depositados. Logo, trata-se de mero cálculo aritmético, para o qual é necessário apenas a comparação entre os comprovantes juntados pelo executado e o abatimento no cálculo apresentado pelos exequentes. 2. Como já dito pelo juízo, o valor de R$ 1.500,00 pago aos 10/2024 (fls. 101/102 e 173) não pode ser abatido da presente execução e os demais comprovantes já foram considerados nos cálculos dos exequentes, como se pode observar às fls. 166/169. Beira, inclusive a má-fé, tal reiteração do executado, sendo certo, também, que não é necessária a juntada de comprovantes de pagamentos já anexados, pois dificulta a compreensão dos autos. Quanto ao pagamento de junho/2025, trata-se de depósito da pensão mensal, não servindo para o abatimento do débito, já que o último cálculo dos autores está atualizado até 26/05/2025. Além disso, não houve qualquer impugnação do executado sobre o cálculo elaborado, insisto. Portanto, para 26/05/2025, há débito de R$ 2.001,27, ainda que se considere correto o pagamento dos alimentos no mês de junho. Assim sendo, mantenho o decreto prisional. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão ou quitação do débito, o qual compreende o valor apontado às fls. 166/169 mais as pensões, não pagas, que se vencerem ao longo da demanda. Intimem-se. - ADV: LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), FRANCISCO DE ASSIS SILVA CALDAS JÚNIOR (OAB 5900/PB), CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO (OAB 30302/PB)

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Marcia Enedina Silva De Castro x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 307509813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026217-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ENEDINA SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES

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THIAGO LUIS AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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Processo 1026217-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Enedina Silva de Castro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Conheço dos declaratórios,… Processo 1026217-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcia Enedina Silva de Castro - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Conheço dos declaratórios, pois tempestivos, mas os rejeito, porque a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, não havendo portanto obscuridade, contradição, omissão e erro material a serem sanados. A embargante sustenta que houve omissão na sentença por não ter determinado a devolução do valor de R$ 3.175,82, alegadamente recebido pelo banco a título de quitação antecipada do contrato declarado nulo. Não há omissão na decisão embargada. A sentença analisou especificamente a questão da restituição de valores, determinando expressamente que o banco réu deve "restituir em dobro eventuais valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, devidamente atualizado, desde a data de cada desconto com juros a partir da citação, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, abatendo-se os valores liberados pela ré em conta da autora" (fls. 296). A decisão contemplou adequadamente a questão dos valores envolvidos na relação contratual, determinando o abatimento dos valores efetivamente liberados pela instituição financeira. A alegada "quitação" mencionada nos embargos não foi especificamente suscitada nos pedidos da inicial, e a sentença já estabeleceu o critério de compensação adequado para o caso. O que se verifica é tentativa de rediscussão do mérito da causa, buscando-se incluir condenação não contemplada na inicial e já indiretamente tratada pelo dispositivo da sentença. A embargante alega, ainda, omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, sustentando que deveria incidir a Súmula 54 do STJ, com fluência desde o evento danoso, e não desde a citação, como fixado na sentença. Inexiste omissão. A sentença analisou expressamente a questão dos juros moratórios, fixando-os "a partir da citação" (fls. 296). Não há lacuna ou ausência de manifestação sobre o ponto, mas sim decisão fundamentada que adotou critério específico para a hipótese. O fato de a matéria ser considerada de ordem pública não transforma em omissão o que foi expressamente decidido. A sentença não silenciou sobre a questão, mas deliberadamente adotou termo inicial específico, fundamentado na natureza da relação processual estabelecida. Verifica-se, também neste ponto, tentativa de rediscussão do mérito da decisão a pretexto de correção de vício inexistente. Eventual inconformismo da parte-embargante deverá ser combatido através do recurso adequado. Int. - ADV: TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES (OAB 66047/RS), THIAGO LUIS AGOSTINI (OAB 66270/RS)

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Banco Bradesco S/A x Chiarella Incorporadora Ltda.

ID: 313498791

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033880-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CHIARELLA INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033880-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033880-83.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Chiarella Incorporadora Ltda. e outros - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. FALHA DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES SUCESSIVAS E DESTOANTES DO PERFIL DAS CORRENTISTAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CAUSADA PELO CRIME PROPRIAMENTE DITO E NÃO PELA FALHA DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLVER ÀS AUTORAS OS VALORES TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE; A RECOMPOR O SALDO BANCÁRIO, EXCLUINDO OS ENCARGOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E A CANCELAR OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PARA COBRIR OS PREJUÍZOS DO GOLPE; REJEITADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) A OCORRÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À QUAL AS AUTORAS ATRIBUEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS.4. AUTORAS QUE FORAM VÍTIMAS DE MODALIDADE DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO", SENDO CONVENCIDAS PELOS ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. BANCO RÉU QUE, APESAR DOS SINAIS INDICATIVOS DE FRAUDE, AUTORIZOU OPERAÇÕES SUCESSIVAS, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE VALORES CONSIDERÁVEIS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DAS CORRENTISTAS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E CONFORME ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA N. 479 DO C. STJ. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO BANCO RÉU, PARA REPARAÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO MATERIAL, QUE DEVEM SER MANTIDAS.IV. DISPOSITIVO5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Rosimara Mariano de Oliveira (OAB: 134925/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Marcelo Luiz De Melo x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 301871457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027478-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1027478-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcelo Luiz de Melo - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda … Processo 1027478-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Marcelo Luiz de Melo - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - RCI Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda - Vistos. Fls.216/220: Cuida-se de embargos de declaração. Houve resposta (fls. 224/225). É o relatório. Constata-se a omissão. Consigne-se, portanto, que os juros demoraincidirão a partir dotrânsito em julgado, conforme RESp n.º 1.740.911/DF: APELAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse - Compromisso de compra e venda de lote urbano edificado - Sentença de parcial procedência - O critério de cálculo da taxa de fruição, originalmente fixado com base no valor venal do imóvel, deve ser substituído pelo valor contratual atualizado, por corresponder à contraprestação efetivamente pactuada entre as partes, a fim de impedir o enriquecimento sem causa do compromissário comprador - Fluência da indenização pela fruição do imóvel que deve iniciar na data da imissão na posse, afastando-se o marco da inadimplência fixado na r. sentença, por ser aquele o momento em que se inicia a fruição econômica do bem - Majorado o percentual de retenção das parcelas pagas pelo compromissário comprador de 10% para 25%, patamar reconhecido como adequado pelo C. STJ para compensar as despesas administrativas e operacionais suportadas pelo vendedor, especialmente em casos de inadimplemento e longa ocupação do imóvel sem contraprestação - Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, fixado na data da citação, que é corrigido, para que passe a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação de restituir, nos termos do Tema 1002 do C. STJ, uma vez que não havia mora da vendedora antes do reconhecimento judicial do dever de devolução - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001009-29.2024.8.26.0619; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Destarte, acolho os embargos retificando o dispositivo da sentença embargada, nos seguintes termos: Diante do exposto, acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para: a) ratificar a decisão liminar de fls. 58/59; e b) rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando as requeridas, solidariamente, à restituição, de uma única vez, de 90% dos valores pagos pelo autor, observada correção monetária desde cada pagamento, pelos índices do TJSP, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Condenam-se as rés ao reembolso das custas e despesas processuais e ao pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, á razão de 50% cada.Por fim, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. Intimem-se.(republicado para intimar a procuradora da requerida) - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA TAVARES ALVES (OAB 340710/SP), MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE), BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB 44118/CE)

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Adriano Grigio Carneiro e outros x Cm Capital Markets Corretora De Cambio Título E Valores Mobiliários Ltda

ID: 306285706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029612-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRIGIO CARNEIRO AFONSO DA SILVA OLIVEIRA BRUNA COMUNIAN DA SILVA CLARA RAFAELA MISSURA GRIGIO DAVID EDUARDO PELOSINI ENZO GABRIEL MISSURA GRIGIO GLAUBERTO FERNANDES GOMES ISAIAS CHAVES CARNEIRO ITALO LUAN PEREIRA DOS SANTOS DE MATOS KLEBER RICARDO THOMAZ LEO FRANKS DE ARAUJO SILVA MARIA ELENA MISSURA MARIA NAZARé DE OLIVEIRA NETO PRISCILA FERREIRA NAVARRO VIVIANE CRISTINA MISSURA GRIGIO

Polo Passivo:

CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TíTULO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO

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FILIPE FRANCISCO CAETANO

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FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA

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FELIPE DE GÓES LOPES

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EVELINE BERTO GONCALVES

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CRISTINA OLIVEIRA DAMIANI CAMILO

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Processo 1029612-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriano Grigio Carneiro - - Viviane Cristina Missura Grigio - - Enzo Gabriel Missura Grigio - - Clara Rafaela M… Processo 1029612-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Adriano Grigio Carneiro - - Viviane Cristina Missura Grigio - - Enzo Gabriel Missura Grigio - - Clara Rafaela Missura Grigio - - Leo Franks de Araujo Silva - - Isaias Chaves Carneiro - - Priscila Ferreira Navarro - - Maria Nazaré de Oliveira Neto - - Afonso da Silva Oliveira - - Bruna Comunian da Silva - - Kleber Ricardo Thomaz - - Glauberto Fernandes Gomes - - Italo Luan Pereira dos Santos de Matos - - Maria Elena Missura - - David Eduardo Pelosini - Cm Capital Markets Corretora de Cambio Título e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. Ante a manifestação das partes no sentido de realização de audiência para fins de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), CRISTINA OLIVEIRA DAMIANI CAMILO (OAB 302607/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB 360707/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 215328/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), EVELINE BERTO GONCALVES (OAB 270169/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP), FELIPE DE GÓES LOPES (OAB 260744/SP)

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