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Processo nº 1000518-98.2022.8.26.0002

ID: 294882749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000518-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1000518-98.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locações de Veículos S/A - Vistos. Informe a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se o executado Danie… Processo 1000518-98.2022.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Movida Locações de Veículos S/A - Vistos. Informe a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo se o executado Daniel da Cruz Santana (CPF 76155544204) possui créditos no programa Nota Fiscal Paulista. Em caso positivo, determino seu bloqueio, resgate e depósito em conta vinculada a este juízo. Requisito informações em nomes da parte executada Daniel da Cruz Santana (CPF 76155544204) sobre a existência de valores oriundos de títulos de capitalização e seguros. Em caso positivo, os valores aplicados devem ser bloqueados até ulterior deliberação deste juízo, respeitando-se o limite do valor objeto da execução (R$ 157.716,22 atualizado até junho de 2025), junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 15 dias, o encaminhamento da presente junto aos órgãos. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 3. Indefiro o pedido de penhora de valor a ser restituído a título de imposto de renda uma vez que, conforme consta às fls. 304, não há valores a serem restituídos. 4. A realização de pesquisa da existência de bens, via Arisp/Srei, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que tenha sido concedida a gratuidade de justiça à parte interessada. Não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. Saliento que a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). 5. A matéria relacionada à possibilidade, ou não, de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos tratados no art. 139, inciso IV, do CPC, foi afetada pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, com determinação de suspensão de todos os feitos e recursos em trâmite que envolvam tal matéria, até o julgamento de mérito dos REsp nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). Assim, determino a suspensão especificamente em relação a esse pleito, cabendo à parte exequente, se o caso, reiterá-lo após o julgamento do tema. 6. Trata-se de pedido de expedição de ofícios às empresas "fintechs" para localização de ativos financeiros. Com efeito, o Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2.018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros, os bancos de investimento, as corretoras de títulos e valores imobiliários, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, além de instituições que vierem a ser abrangidas, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Tem-se, portanto, que as "fintechs" cadastradas e supervisionadas pelo Banco Central estão abrangidas nas pesquisas do SISBAJUD. Desse modo, a fim de analisar o interesse jurídico, indique a parte exequente indicar para qual(is) pessoas jurídica(s) deseja a expedição do ofício, comprovando-se nos autos, individualmente, a ausência de cadastro no BACEN, sob pena de indeferimento. A resposta poderá ser obtida por meio do link https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao. No mesmo prazo, indique, separadamente, se cada instituição para a qual deseja a expedição de ofício opera com criptomoedas. Prazo para cumprimento: 15 dias. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), MARILDA IZIQUE CHEBABI (OAB 24902/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Vila Clementino Comercio De Oculos Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 291289739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130759-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILA CLEMENTINO COMERCIO DE OCULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES

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ANDRÉA FERNANDES RAMOS FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130759-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vila Clementino Comercio de Oculos Ltda - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. A PARTE AUTORA RECORRE PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO. NARRA QUE É EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE PRODUTOS ÓTICOS, QUE REALIZOU UMA VENDA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PAGA PELO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, E QUE POSTERIORMENTE FOI SURPREENDIDA COM UM PROCEDIMENTO DE DISPUTA (CHARGEBACK) DA REFERIDA COMPRA. ALEGA QUE O BANCO RÉU, DE FORMA ARBITRÁRIA, REALIZOU O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA CONTESTADA PELA CLIENTE, SEM DAR À PARTE AUTORA A OPORTUNIDADE DE SE DEFENDER E DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. PLEITEIA QUE SEJA MATERIALMENTE RESSARCIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O BANCO DO BRASIL DEVE SER RESPONSABILIZADO NO CASO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DE QUE TERIA ARBITRARIAMENTE REALIZADO O ESTORNO DO VALOR DA COMPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O BANCO TENHA ARBITRARIAMENTE ESTORNADO O VALOR DA COMPRA À CLIENTE. O BANCO RÉU FOI CHAMADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O TEOR DA CONTESTAÇÃO DE COMPRA REALIZADA PELA CLIENTE E DEMONSTROU QUE A CONTESTAÇÃO FOI ABERTA PELA COMPRADORA SOB A ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DO PRODUTO E QUE O BANCO DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO MINIMAMENTE HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O ESTORNO TENHA SIDO ARBITRÁRIO. O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO NÃO ATRAI A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO RESULTADO QUANTO AO ESTORNO DO VALOR DA COMPRA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE LIMITA A INTERMEDIAR O PROCEDIMENTO PERANTE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL E A BANDEIRA DO CARTÃO, SEM QUALQUER INGERÊNCIA NA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE A CLIENTE/COMPRADORA TITULAR DO CARTÃO E A ÓTICA. O DESACORDO COMERCIAL ENTRE A COMPRADORA E A ÓTICA É QUESTÃO QUE SÓ PODERIA SER RESOLVIDA ENTRE ELAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE AO BANCO RÉU NO CASO, UMA VEZ QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRÁTICA DE ILÍCITO PELO BANCO RÉU.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016997-75.2016.8.26.0068, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/09/2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004604-60.2023.8.26.0008, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025.; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074820-98.2022.8.26.0002, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1141967-07.2023.8.26.0100, REL. HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Fernandes Ramos Figueredo (OAB: 290452/SP) - Juliana Moreira Fernandes Rodrigues (OAB: 344036/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda x Transportadora Lstv Eireli (Fantasia Atento Express)

ID: 295893856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004417-87.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA LSTV EIRELI (FANTASIA ATENTO EXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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GISLAINE GARCIA ROMÃO

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Processo 0004417-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1081707-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Lstv Ei… Processo 0004417-87.2023.8.26.0002 (processo principal 1081707-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Transportadora Lstv Eireli (Fantasia Atento Express) - Vistos. Fls. 568/573: Indefiro, porque a executada é uma sociedade limitada unipessoal. Logo, diante da responsabilidade patrimonial limitada, em que pese a existência de sócio único, não há confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, que sequer é aquela indicada pela exequente, visto ter sido retirada da sociedade em 14/09/2020 (fls. 572). Dessa maneira, para inclusão do sócio no polo passivo desta demanda, o exequente deve providenciar o prévio pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a ser protocolado sob a forma de incidente (CPC, art. 133 e seguintes), acompanhado de prova dos pressupostos legais (CPC, Art. 134, §4º), cabendo ao exequente fundamentar o enquadramento da conduta da executada em uma das hipóteses legais que autorizam a desconsideração. Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - inclusão do sócio da devedora principal no polo passivo da ação - empresa executada que tem natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal - eventual desconsideração da personalidade jurídica que depende da instauração de incidente para verificação da presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil - art. 41 da Lei nº 14.195/21, que não alterou a responsabilidade limitada prevista na legislação anterior - autonomia da personalidade jurídica prevalecente até prova de desvio da finalidade e abuso da personalidade jurídica - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029220-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão de inclusão de único sócio no polo passivo, sob alegação de dissolução irregular de pessoa jurídica por falta de pluralidade de sócios, à luz do art. 1.033, inc. IV, e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade - Advento da possibilidade legal de sociedade limitada unipessoal (CC, art. 1.052, § 1°, redação conferida pela Lei n° 13.874/19) - Prevalência do pincípio da autonomia patrimonial - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2221431-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ampliação do polo passivo. Inclusão de empresas em que a executada é sócia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Empresas constituídas na forma de sociedade limitada. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2276388-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa junto ao SNIPER. Superveniência da pesquisa realizada em Primeiro Grau. Recurso prejudicado neste ponto. Sócios da executada e empresas por eles constituídas que não integram a demanda. Pesquisa que não pode voltar-se contra eles. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125033-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos até nova e útil provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)

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Lorenzo Fabiano Monte Paiva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310317473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071134-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO FABIANO MONTE PAIVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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RUBENS AMARAL BERGAMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071134-98.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Lorenzo Fabiano Monte Paiva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DO PROCESSAMENTO SENSORIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A DAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI, PREFERENCIALMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CONTEÚDO ECONÔMICO ALMEJADO, SENDO A ESTIMATIVA ANUAL DO TRATAMENTO SOMADA AOS DANOS MORAIS. A OPERADORA NÃO APRESENTOU PROVA CONTRÁRIA AO VALOR ESTIMADO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR, VEICULADA PELA RÉ, AFASTADA. A PROVA DOCUMENTAL, ALIADA À NARRATIVA DAS PARTES, É SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. MÉRITO. MUSICOTERAPIA. PRECEDENTES DO STJ RECONHECEM QUE A MUSICOTERAPIA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE E REALIZADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE ESPECIALIZADO PARA TANTO. COBERTURA DEVIDA. PSICOPEDAGOGIA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PSICOPEDAGOGIA HÁ DE SER CONSIDERADA COMO CONTEMPLADA NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, AS QUAIS, DE ACORDO COM A ANS, SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA E ILIMITADA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. MÉTODO TREINI. CASO PECULIAR, NO QUAL A RÉ, APESAR DE IMPUGNAR ESTE MÉTODO EM SEU RECURSO, JÁ HAVIA AFIRMADO EM CONTESTAÇÃO QUE EXISTE COBERTURA CONTRATUAL. EFICÁCIA E NECESSIDADE DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONTESTADAS NO MOMENTO OPORTUNO. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAR A OBRIGATORIEDADE DO TRATAMENTO AO LAUDO MÉDICO DE FLS. 66. POSTERIOR INDICAÇÃO ADOTADA EM SENTENÇA QUE FOI FIRMADA POR FISIOTERAPEUTA E AMPLIOU O MÉTODO TREINI, SEM RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. COPARTICIPAÇÃO E RELATÓRIOS TRIMESTRAIS. PEDIDOS DA RÉ NÃO ACOLHIDOS. INVIÁVEL RECONHECER A COPARTICIPAÇÃO PARA SESSÕES EXCEDENTES, TENDO EM VISTA A COBERTURA OBRIGATÓRIA DE SESSÕES ILIMITADAS. CASO EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO DIVERSO. SUBORDINAÇÃO DO TRATAMENTO A RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE PROGRESSO QUE É INVIÁVEL, SOB PENA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DA OPERADORA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DO AUTOR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, UMA VEZ QUE HAVIA DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE TODAS AS TERAPIAS À ÉPOCA EM QUE FORAM PRESCRITAS (ANO DE 2022). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO C. STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA RÉ AO PATRONO DO AUTOR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE A UM ANO DE TRATAMENTO, CONFORME INDICAÇÃO DO VALOR NA INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (V. 48434). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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B. F. S. x R. C. De F.

ID: 325353483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045332-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. F. S.

Polo Passivo:

R. C. DE F.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE PAULA

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CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA

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Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte… Processo 1045332-98.2022.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.S. e outro - R.C.F. - Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente em parte o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento, a partir da citação, de pensão alimentícia mensal em favor do coautor B. F. S.: i) na hipótese de ausência de vínculo empregatício ou ausência de benefício previdenciário, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, todo dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal do menor, mediante recibo, ou mediante depósito em conta bancária de titularidade dela, servindo os comprovantes de depósito como recibos, ou; ii), na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou existência de benefício previdenciário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (rendimentos brutos excluídos descontos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias, adicionais e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras; b) conceder à coautora V. S. dos S. S. a guarda do filho B. F. S.; c) regulamentar o regime de convivência entre o pai e o filho menor da seguinte forma: i) nos primeiros 12 (doze) meses, o pai poderá conviver o filho, mensalmente, no último domingo de cada mês, sem pernoite, retirando-o, no lar materno, às 14:00 horas e devolvendo-o, no mesmo dia e local às 17:30 horas, destacando-se que o dia dos pais e o dia do aniversário do genitor ficam reservados sempre ao homenageado, o que também deverá ocorrer com a genitora. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. ii) decorrido o prazo de 12 (doze) meses referido no item i supra, poderá o pai conviver com o filho no último final de semana de cada mês, retirando-o, no lar materno, às 09:00 horas do sábado e devolvendo-o, no mesmo local, às 17:00 horas do domingo, com pernoites. Além disso, poderá o pai manter contato com o filho diariamente, por videochamadas, após as 19h30min e antes das 21h. Feriados prolongados serão passados com o filho pelo genitor que com ele esteve naquele final de semana imediatamente anterior ou posterior ao(s) dia(s) de feriado, com os pernoites. O menor ficará na companhia do pai durante metade das férias de julho e de janeiro (também incluídos os pernoites durante todo o período) e na companhia da mãe durante todo o restante das férias, observando-se que o genitor que passar o Réveillon (31/12 e 01/01) com o filho, com ele passará a primeira quinzena das férias de janeiro. Nos anos pares, o menor passará com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (31 de dezembro e 1º de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos anos ímpares. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de metade das custas e honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% do valor da causa, bem como condeno o requerido ao pagamento de metade das custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do patrono dos autores, que também fixo em 10% do valor da causa, observando-se que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Caso postulado, expeça-se certidão de guarda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP)

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Juliana Da Silva Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 301097408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010443-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANDREA APARECIDA PEQUENO

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Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRA… Processo 0010443-33.2025.8.26.0002 (processo principal 1047854-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Juliana da Silva Souza - Banco Votorantim S.A. - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP)

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Vidal & Oliveira Corretora De Seguros Ltda. x Gabrielli Ferreira De Carvalho

ID: 307868478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1060755-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDAL & OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

GABRIELLI FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA

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Processo 1060755-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Vidal & Oliveira Corretora de Seguros Ltda. - Gabrielli Ferreira de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta p… Processo 1060755-98.2022.8.26.0002 - Monitória - Espécies de Contratos - Vidal & Oliveira Corretora de Seguros Ltda. - Gabrielli Ferreira de Carvalho - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por VIDAL OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em face de GABRIELLI FERREIRA DE CARVALHO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora informou que desde setembro de 2020 mantinha parceria comercial com a requerida que consistia na venda direta de planos de saúde empresariais. Aduziu que a ré teria fraudado informações para inclusão de vidas em contratos empresariais diretamente ao plano de saúde Notredame Intermédica, retendo os valores e gerando um débito de R$107.516,40. Que em virtude do ocorrido, firmaram declaração e termo de confissão de dívida, no dia 06 de junho de 2022, por meio da qual a requerida teria se comprometido a pagar o valor total da dívida em seis parcelas iguais e sucessivas de R$17.919,40. Que não houve pagamento, razão pela qual pugnaram pela procedência da ação para que a requerida seja instada a cumprir com a obrigação firmada entre as partes. Em contrapartida, a requerida, citada, apresentou embargos monitórios às fls. 43/78. Preliminarmente, impugnou a assinatura constante no documento firmado entre as partes pois a confissão estaria lastreada por testemunha impedida já que a credora Aline Gomes Vidal figura como sócio administradora da empresa credora, demonstrando interesse no feito. No mérito, informou que fora coagida a assinar o termo de confissão de dívida, motivo pelo qual pugnou pela anulabilidade do negócio jurídico. Para tanto, juntou aos autos, prints de conversas via aplicativo de mensagens e áudios que aduziu ter recebido da representante da autora, ameaçando sua integridade física e de seu filho (fls. 80/86; 120). Instadas a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral e testemunhal (fls. 107), ao passo que a requerente quedou-se inerte. Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela embargante. Ao contrário do que alega, verifica-se que a Sra. Aline Gomes Vidal não atuou como mera testemunha no instrumento de confissão de dívida, mas sim na qualidade de representante legal da empresa VIDAL OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, conforme se comprova pela documentação acostada aos autos (fl. 12), que evidencia sua condição de sócia-administradora da referida pessoa jurídica. Não há qualquer impedimento legal para que a sócia-administradora represente a empresa na celebração de acordos financeiros, inclusive em instrumentos de confissão de dívida, sendo tal prática plenamente admitida no ordenamento jurídico, desde que respeitados os limites do contrato social. Assim, afasta-se a alegação de nulidade do ato por suposta irregularidade na representação. No mais, impende destacar que a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, admite como prova escrita apta à sua propositura qualquer documento que comprove a existência do crédito, ainda que desprovido de força executiva. Logo, o instrumento de confissão de dívida apresentado, embora não constitua título executivo extrajudicial por ausência das testemunhas, é suficiente para embasar a ação monitória, pois preenche os requisitos legais exigidos para a constituição do título executivo judicial, caso não haja pagamento ou acolhimento dos embargos. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade e reconheço a regularidade do título apresentado. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova será distribuído conforme a regra geral: ao autor incumbe a demonstração do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, não se verifica situação de hipossuficiência técnica entre as partes, tampouco circunstância que justifique a redistribuição do encargo probatório. Ambas as partes demonstram possuir condições adequadas de acesso aos meios de prova, inclusive com recursos técnicos e jurídicos suficientes para a produção das provas relativas às suas respectivas alegações. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova nos moldes do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil. Quanto às questões controvertidas essas pairam, em especial, sobre a ocorrência do coação sofrida pela requerida por parte de representantes da empresa autora, o que teria a obrigado a assinar o instrumento de confissão de dívida presente nos autos (fls.26/30). Instadas à especificação de provas, a parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela requerida. Antes de designar audiência, considerando a Resolução n. 481, de 22.11.2022 do CNJ, a qual dispõe que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, concedo às partes o prazo de cinco dias para informar acerca de eventual solicitação nos autos que a audiência seja na forma telepresencial, informando, se o caso, se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência será presencial (nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada). O mesmo prazo para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho art. 450, do CPC, sob a pena de preclusão. O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato. (art. 357, § 6º, do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO MARCEL BALDUINO FARIA (OAB 482500/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Supremo Fundo De Investimento Crédito Privado x Edson Rodrigo De Oliveira Sanches

ID: 319841910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088788-98.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMO FUNDO DE INVESTIMENTO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA SANCHES

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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FERNANDO SONCHIM

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Processo 1088788-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. … Processo 1088788-98.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Edson Rodrigo de Oliveira Sanches - Vistos. 1. Fls. 516/519: a intimação para indicação de bens à penhora não exige a intimação pessoal da parte, sobretudo porque não há previsão legal expressa que a imponha e por se tratar de ato de natureza ordinatória, plenamente delegável ao patrono da parte. Ressalte-se, ademais, que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que previa a necessidade de intimação pessoal da parte para cumprimento de decisão que impõe multa (astreintes), restou superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O novo diploma processual passou a admitir a intimação na pessoa do advogado, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Importa destacar, ainda, que o entendimento consolidado na referida súmula diz respeito exclusivamente à aplicação de astreintes, não se aplicando à presente hipótese. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que é desnecessária de intimação pessoal e prévia da parte para aplicação da multa por ato atentatório a dignidade da Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGRA GERAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. CARÁTER FACULTATIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial contra acórdão que condicionou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à prévia intimação pessoal do executado e advertência específica sobre a sanção. II. Questão em discussão. 2. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal e prévia advertência específica para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O art. 270 do CPC estabelece a intimação eletrônica como meio preferencial de comunicação processual, sendo a intimação pessoal exigível apenas mediante expressa previsão legal. 3.1. Para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mostra-se suficiente a intimação eletrônica do executado, por ausência de previsão legal específica quanto à intimação pessoal. 4. A advertência prevista no art. 772, II, do CPC constitui faculdade judicial, não configurando requisito prévio obrigatório para imposição da multa.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para afastar a exigência de intimação pessoal e de prévia advertência como requisitos para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 270, 772, II, 774, V. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.101.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.05.2011; REsp 1.704.747/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 08.02.2024; REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05.11.2019.(REsp n. 1.947.791/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Contudo, até o momento, não restou comprovada a existência de ocultação dolosa de patrimônio. Por essa razão, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil. A mera inexistência de bens passíveis de penhora, por si só, não é suficiente para justificar a sanção. 2. A parte exequente trouxe aos autos prints de informações extraídas da rede social profissional LinkedIn, segundo as quais o executado figuraria como sócio da empresa ULTRAFARMA Licenciamento de Marcas. Entretanto, a simples informação constante de perfil em rede social, por si só, não possui valor probatório suficiente para comprovar vínculo societário ou empregatício, especialmente diante da ausência de documentação oficial que corrobore tal alegação, como contrato social, ficha cadastral da empresa ou comprovante de vínculo formal. Não obstante, a fim de esclarecer a real situação do Executado e viabilizar eventual constrição patrimonial, DEFIRO a expedição de ofício à empresa ULTRAFARMA-Licenciamento de Marcas, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: A) Se o Executado mantém vínculo empregatício ou societário com a empresa; B) Em caso positivo, que sejam informados os dados completos do vínculo (função, remuneração, percentual societário, etc.); C) E, sendo empregado, que sejam encaminhadas cópias dos três últimos contracheques, holerites, ou comprovantes de pagamento. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria exequente, comprovando-se o protocolo nos autos em dez dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, para que o executado esclareça a atual situação da empresa e da marca Drogaria Sanches, visto que tal determinação não constou expressa na decisão de fls. 513. 4. Deixo de apreciar, por ora, o pedido de adoção de medidas executivas atípicas, como bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH, tendo em vista a afetação do Tema 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da legalidade e dos limites da aplicação do art. 139, IV, do CPC. 5. Cumprido o item 3. INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Fls. 529/530: ciência às partes do teor do ofício, que noticia a arrematação do imóvel objeto da Matrícula nº 96.916 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)

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Processo nº 1098423-95.2025.8.26.0100

ID: 328392573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1098423-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DE ABREU PESSOA EMANUEL PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ABREU PESSOA

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Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da part… Processo 1098423-95.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Emanuel de Abreu Pessoa - - Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. O patrono da parte autora compareceu pessoalmente em Juízo para despacho, o que ensejou nova análise do caso. Considerando que este Juízo preza pela boa prestação jurisdicional e pelo esclarecimento adequado das questões processuais, procedo à fundamentação detalhada da matéria, mantendo integralmente a decisão de fls. 144/146. Trata-se de tutela antecipada antecedente em que Emanuel Pessoa Sociedade Individual de Advocacia e Emanuel de Abreu Pessoa pleiteiam a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de prestação de serviços firmado com Gustavo de Moura Almeida Consultoria em Marketing Ltda, alegando inadimplemento contratual por parte do réu na prestação dos serviços contratados, com pagamento efetuado mediante cartão de crédito através da plataforma Kiwify. A questão central envolve o funcionamento do sistema de pagamentos via cartão de crédito, matéria que merece esclarecimento adequado. Quando se efetua pagamento mediante cartão de crédito, a instituição financeira emissora paga integralmente o valor ao estabelecimento comercial, estabelecendo-se relação creditícia entre o banco e o portador do cartão. Vale dizer: o destinatário do pagamento já recebeu integralmente os valores, conforme se verifica dos elementos dos autos (fl. 135). A assertiva do patrono de que, ao pagar a fatura de seu cartão, estaria "dando dinheiro na mão de golpista" revela equívoco quanto ao funcionamento do sistema de pagamentos via cartão e plataforma. O valor já foi efetivamente repassado ao prestador de serviços requerido, não se encontrando mais sob a disponibilidade da administradora do cartão ou da plataforma. Privar a instituição financeira de receber os valores devidos, seja por meio de estorno ou depósito judicial, não encontra respaldo no sistema jurídico vigente. Ao contrário do alegado pelo patrono, a decisão de fls. 144/146 não padece de qualquer deslogicidade, pois segue rigorosamente a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme se observa nos seguintes precedentes: "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de "chargeback" - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1057926-44.2022.8.26.0100; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 05/02/2025) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais e materiais. Compra de móveis planejados realizada pelo autor, com uso de cartão de crédito emitido pelo réu. Produtos não entregues. Pedido de cancelamento e estorno de valores. Impossibilidade. Banco emissor que não tem o dever de estornar as cobranças respectivas, após o repasse de tais valores ao vendedor. Alegação de desacordo comercial havida entre o consumidor e empresa estranha à lide que não restou comprovada no procedimento interno da instituição financeira, após o estorno provisório. Regularidade no lançamento que foi devidamente autorizado pelo apelante. Titular do cartão que deve buscar o ressarcimento do prejuízo junto ao vendedor e não perante a administradora do cartão de crédito, mera intermediadora. Sentença mantida. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1074820-98.2022.8.26.0002; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer e de não fazer. Suspensão e estorno de pagamento por cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Controvérsia fática suficientemente elucidada. Ausência de produção da prova de incumbência da ré apenas a esta prejudicaria. CARTÃO DE CRÉDITO. Contestação de lançamentos em virtude de desacordo comercial. Abertura de procedimento de "chargeback" comprovado nos autos, a cujo resultado não se vincula a instituição requerida. Ausência de nexo causal entre o serviço de intermediação de pagamento e eventual vício no serviço contratado pelo autor. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1141967-07.2023.8.26.0100; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) As questões relacionadas à qualidade ou adequação dos serviços prestados envolvem relação contratual específica entre as partes contratantes originais - a qual demanda efetivo contraditório -, não se confundindo com a operação de pagamento via cartão de crédito. Não restaram demonstrados, neste juízo sumário de cognição, os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à probabilidade do direito alegado no que tange à responsabilidade das instituições financeiras pela suspensão de cobranças decorrentes de desacordos comerciais entre terceiros. Ante o exposto, mantenho integralmente a decisão anterior e INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Aguarda-se cumprimento da decisão de fls. 144/146, dois últimos parágrafos. Intimem-se. - ADV: EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Condomínio Edifício São Paulo Antigo x Espólio De Patrícia Sasson Thomaz

ID: 302740258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034591-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO PAULO ANTIGO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PATRíCIA SASSON THOMAZ

Intimação

Advogados:

VIVIAN GOMES HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034591-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1045526-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício São Paulo Antigo - Espólio de Patr… Processo 0034591-45.2024.8.26.0002 (processo principal 1045526-98.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício São Paulo Antigo - Espólio de Patrícia Sasson Thomaz - Vistos. Do polo passivo da execução. Fls. 17/18. Em atenção aos autos principais, verifica-se que já houve a análise da constituição do polo passivo. Deste modo, determino a correção do polo passivo do cumprimento de sentença para constar Espólio de Patrícia Sasson Thomas, vez que o imóvel não foi partilhado. Ato seguinte, recebo a emenda de fls. 17/18, posto que o espólio possui representação processual nos autos (fls. 131/132), devendo a intimação ocorrer na pessoa do advogado (Art. 513, §2º, I, CPC). Do Procedimento. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MAURO FERREIRA ROSSIGNOLLI (OAB 243281/SP), VIVIAN GOMES HIDALGO (OAB 296980/SP)

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