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Processo nº 1001693-36.2023.8.26.0506

ID: 313066084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001693-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001693-36.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.L. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, d… Processo 1001693-36.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S.L. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Não obstante a revelia do requerido citado por hora certa (fl. 203), delibero que haja dilação probatória, buscando averiguar os moldes para a alteração do regime de convivência. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 4. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 5. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 6. Após o cumprimento do item 3, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Maria José Batista x Canopus Administradora De Consórcios S/A e outros

ID: 307813130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037292-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BATISTA

Polo Passivo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A MARIA CONCEIçãO VIEIRA

Intimação

Advogados:

RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO

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NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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GETULIO TEIXEIRA ALVES

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CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO

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Processo 1037292-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria José Batista - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - Maria Conceição Vieira - … Processo 1037292-36.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria José Batista - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - Maria Conceição Vieira - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição, ante a sua condenação na verba de sucumbência. - ADV: RAQUEL VALINI DA COL SALOMÃO (OAB 316553/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), CARLOS EDUARDO BOSCO CUSINATO (OAB 283713/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP)

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316752841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Processo nº 0020033-11.2024.8.26.0506

ID: 316753200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020033-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELEVE EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os a… Processo 0020033-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1018862-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eleve Educação Ltda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Charles Adriano Smozinski, Cpf 761.389.769-91, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. R$13.552,58. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE SOUZA SILVA (OAB 469335/SP), AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP)

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Processo nº 1036225-66.2025.8.26.0053

ID: 321175784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036225-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL SANTIAGO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS A… Processo 1036225-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marciel Santiago Pinto - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Gilberto de Castro Brandão, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 23/10/2025, às 15:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Omar Alaedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 319411646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - F… Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Omar Alaedin x Banco Do Brasil S/A

ID: 293522974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018598-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMAR ALAEDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OMAR ALAEDIN

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - F… Processo 0018598-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1008253-38.2016.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Omar Alaedin - Banco do Brasil S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Para que a parte exequente informe o valor incontroverso corretamente, bem como, apresente a parte executada o formulário para levantamento do saldo remanescente." COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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M. V. De M. T. x A. P. F.

ID: 292527275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028853-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE M. T.

Polo Passivo:

A. P. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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MAURICELIA JOSE FERREIRA HERNANDEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028853-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028853-36.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. de M. T. - Apelado: A. P. F. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXONEROU O APELADO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE DA EX-ESPOSA. A SENTENÇA FOI FUNDAMENTADA NO ART. 1.708 DO CC, CONSIDERANDO A UNIÃO ESTÁVEL DA APELANTE E SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. A APELANTE ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL E NÃO ALIMENTAR, DEVENDO SER CUMPRIDA CONFORME O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA EX-ESPOSA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E SE DEVE PREVALECER O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR PRAZO DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO TJSP E STJ.4. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PACTUADA POR PRAZO DETERMINADO DEVE SER RESPEITADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO, DETERMINANDO A RETOMADA DA OBRIGAÇÃO DO APELADO DE CUSTEAR O PLANO DE SAÚDE DA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PLANO DE SAÚDE ENTRE EX-CÔNJUGES POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. 2. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PACTUADA POR PRAZO DETERMINADO DEVE PREVALECER SOBRE A REGRA DO ART. 1.708 DO CC.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.708; CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015929-08.2016.8.26.0451, REL. MANOEL RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2019.STJ, AGINT NO RMS N. 43.662/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 1/12/2016.STJ, RESP N. 1.982.587/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 1/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricelia Jose Ferreira Hernandez (OAB: 115998/SP) - Antonio Carlos Machado Costa Aguiar (OAB: 59894/SP) - 4º andar

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U. F. S. C. De S. M. E H. x A. C. Do P.

ID: 295585074

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000889-91.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

U. F. S. C. DE S. M. E H.

Polo Passivo:

A. C. DO P.

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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MARLO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000889-91.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: U. F. S. C. de S. M. e H. - Apelada: A. C. do P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADA COM MALFORMAÇÃO VASCULAR E SÍNDROME DE KLIPPEL-TRENAUNAY, NECESSITANDO DE EMBOLIZAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. A COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ, QUE ALEGOU EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE, BASEADA NA EXCLUSÃO CONTRATUAL E NA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS A RESTRIÇÃO IMPOSTA É INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E A CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. 4. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS REFERENCIADOS APTOS PARA O TRATAMENTO INDICADO, CONFORME EXIGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ALTERNATIVA ADEQUADA NA REDE. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS APTOS AO TRATAMENTO É DA OPERADORA DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INCISO IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116427-25.2021.8.26.0100, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 05/12/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004261-37.2021.8.26.0072, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 30/11/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010184-45.2024.8.26.0361, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 19/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175178-34.2023.8.26.0100, REL. MARCIA TESSITORE, J. 25/03/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012460-36.2023.8.26.0506, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlo Russo (OAB: 112251/SP) - Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - 4º andar

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M. O. Da S. x M. A. C. Da S.

ID: 311661535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017143-36.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. DA S.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO QUINTAO VELLOSO

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AMANDA SANTOS DA SILVA

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Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0017143-36.2023.8.26.0506 (processo principal 1036164-93.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - M.O.S. - M.A.C.S. - 1. Concedo também ao executado os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Para correta compreensão da sequência dos atos praticados, a serventia deverá liberar aos autos a petição e a decisão classificadas como peças sigilosas, juntando-as antes da petição protocolada no último dia 28.05 (fls. 94/103). A serventia deverá também juntar aos autos o resultado do bloqueio realizado. 3. Foi deferido o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, por meio do convênio "SisbaJud", para garantia do débito de R$ 8.988,92. Antes do início do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC, o executado constituiu advogado nos autos, e requereu o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.243,42, realizado no último dia 21.05, de sua conta junto ao Itaú Unibanco S/A, alegando que seria oriundo de seus vencimentos recebidos da empresa Agrichem do Brasil S/A, além de outros valores eventualmente bloqueados na mesma conta. O inciso IV do art. 833 do CPC veda a penhora do salário do devedor. Ocorre que tal impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, exceção do § 2º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de alimentos, deve ser verificada se foi observada a limitação prevista no § 3º do art. 529 do CPC (50% dos ganhos líquidos). Pelo holerite juntado às fls. 119, relativo ao mês de abril de 2025, verifica-se que o executado teve vencimento bruto no valor de R$ 2.932,64. Abatidos os descontos obrigatórios com INSS (R$ 150,26 + R$ 94,84) e imposto de renda retido na fonte (R$ 18,88), os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.668,66. Logo, a penhora do salário do executado deve ficar limitada a R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos líquidos). Por sua vez, verifica-se que a pensão regular vem sendo descontada em folha de pagamento, nos valores de R$ 481,51 e R$ 128,40, devendo tais quantias ser levadas em consideração para apuração do limite da penhora. O bloqueio, então, deve ficar restrito a R$ 724,42, ou seja, R$ 1.334,33 (50% dos rendimentos) menos R$ 609,91 (soma da pensão regular). Tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.243,42 junto ao Itaú Unibanco S.A. no dia 21.05 (conforme extrato juntado às fls. 107), deve ser liberado em favor do executado a quantia excedente de R$ 519,00 (ou seja, R$ 1.243,42 menos R$ 724,42). Diante do exposto, acolho em parte a pretensão do executado deduzida às fls. 94/103, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 519,00, por meio do convênio "SisbaJud" 4. No mais, aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 3º do art. 854 do CPC em relação a eventuais outros valores bloqueados, que se iniciará a contar da intimação desta decisão, além do prazo para interposição de eventual recurso em relação a essa, para posterior transferência para conta judicial. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: AMANDA SANTOS DA SILVA (OAB 469054/SP), CLAUDIO QUINTAO VELLOSO (OAB 144276/SP)

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