Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036233-21.2024.8.26.0007" – Página 26 de 26

Processo nº 0016472-21.2024.8.26.0007

ID: 331214931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016472-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016472-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Casas Bahia Comercial Ltda. - Diante do exposto, em relação ao pedido de restituição do valor da compra,… Processo 0016472-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Casas Bahia Comercial Ltda. - Diante do exposto, em relação ao pedido de restituição do valor da compra, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041180-21.2024.8.26.0007

ID: 294581040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041180-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041180-21.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Válida a citação de Bonetti Super Recuperadora de Pneus Ltda. (… Processo 1041180-21.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Válida a citação de Bonetti Super Recuperadora de Pneus Ltda. (fl(s). 85), pois se trata(m) de pessoa(s) jurídica(s) e a(s) carta(s) foi(ram) recebida(s) sem nenhuma reserva, de modo que se aplica ao caso a Teoria da Aparência (AgRg no AREsp 569.581/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015). 2. A citação de Valter Bonetti não é válida, pois não entregue(s) a(s) carta(s) de fl(s). 84 em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, do CPC), tampouco recebida(s) pelo destinatário(s). Todavia, dada a possibilidade de o(s) local(is) ser(em) a residência da parte demandada, determino seja citada no(s) mesmo(s) endereço(s), desta vez por oficial de justiça. Prazo de 15 dias para recolhimento da diligência. Se inerte, intime-se na forma do art. 485, § 1º, do CPC. 3. Para pesquisa de endereços, do executado Wagner Bonetti, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Indefiro consulta a qualquer banco de dados adicional. Determino a busca de endereços via Sisbajud e Infoseg. Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas taxas (duas, conforme tabela abaixo). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Se não cumprida qualquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundação Santo André x Cyntia Silva Barbosa

ID: 306249330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017696-80.2016.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

CYNTIA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

GRAZIELA BREGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se … Processo 0017696-80.2016.8.26.0554 (processo principal 0001785-67.2012.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Cyntia Silva Barbosa - Vistos. Trata-se de petição apresentada por CYNTIA SILVA BARBOSA nos autos da execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença proposta por FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ alegando a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 220/223). A parte autora se manifestou (fls. 227/229). DECIDO O pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente ofertada pela parte executada não comporta acolhimento. No caso em tela, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 02/06/2017, nos termos do artigo 921, III do CPC (fls. 10/13). Pois bem, os autos foram arquivados após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, não havendo que se de falar em irretroatividade da lei processual, como alega a parte exequente em sua manifestação. Acerca deste tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do REsp 1.604.412, a saber: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Nesse sentido, nota-se que, por se tratar de ação de ação de cobrança, a teor do que consta no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição da pretensão se dá em cinco anos. Ademais, conforme já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, na súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nesta mesma linha, recente modificação no Código Civil também passou a prever a prescrição intercorrente no referido diploma, a saber: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto noart. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil).(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) No caso em tela, os autos permaneceram arquivados de 02/06/2017 a 11/05/2023, quando o requerente peticionou pugnando pelo desarquivamento (fls. 14/15), o que não configura prescrição, pois a contagem do prazo prescricional inicia-se 1 ano após o arquivamento dos autos, ou seja, em 02/06/2018, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC. Outrossim, vale dizer que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 que estabelece que somente a citação, intimação ou constrição de bens do devedor interrompem o prazo de prescrição, não se aplicam ao caso em tela, já que não retroage para fatos anteriores a sua vigência. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. A exequente sustenta que sempre atuou diligentemente na tentativa de satisfazer o crédito e que a aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021 é indevida. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente e se a Lei nº 14.195/2021 pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. III. Razões de decidir 3. A exequente demonstrou que realizou diversas diligências para localizar bens do devedor, o que afasta a configuração de inércia. 4. A Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores à sua vigência, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível provida. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente exige a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. A Lei nº 14.195/2021 não retroage para fatos anteriores à sua vigência."(TJSP; Apelação Cível 1036233-83.2016.8.26.0562; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Execução de título extrajudicial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de empréstimo pessoal. Prescriçãoquinquenal. Art. 206, §5º, I, do CC. Dívida líquida constantedeinstrumento particular. Prescrição intercorrente. Alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, que não retroage. Autos que não permaneceram arquivados ou sem qualquer movimentação. Prescrição intercorrente afastada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0003529-73.2003.8.26.0082; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Em suma, no caso em tela, não transcorreu o prazo quinquenal para manifestação do credor, conforme acima fundamentado. Diante do exposto, o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente ofertado pela parte executada não comporta acolhimento. Por fim, manifeste-se o executado sobre a contraproposta de acordo ofertada pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), CLÁUDIA APARECIDA FERNANDES (OAB 232179/SP), GEISA GLEICE GARCIA VERONEZZI (OAB 279272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Aparecida Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310340484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030898-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LINARES JUSTINIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030898-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Aparecida da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. SOLANGE APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de … Processo 1030898-21.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Solange Aparecida da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. SOLANGE APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, alegando que em 14 de março de 2024 a parte autora foi surpreendida com um débito no valor de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) em sua conta corrente mantida junto ao Banco Itaú. Diante da surpresa e da ausência de qualquer autorização para tal movimentação, a autora entrou em contato com a instituição financeira para esclarecimentos, registrando diversas reclamações sob os protocolos nº 0429614, 81251319, 81307174, 81260096, 81266078, 983581446, 983583798 e 81319734. Aponta que, após insistentes tentativas de resolução administrativa, a autora foi informada, por meio de resposta do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que o débito se referia à portabilidade de uma dívida oriunda do Banco Pan. Contudo, a autora afirma categoricamente que jamais solicitou qualquer portabilidade de dívida, tampouco autorizou qualquer operação nesse sentido. Indica que, com o intuito de resolver a situação de forma amigável, a autora manteve diversos contatos com o Banco Itaú, conforme comprovam os documentos anexados à inicial. No entanto, não obteve êxito, sendo forçada a buscar o amparo do Poder Judiciário para ver seus direitos resguardados. Sustenta ainda que o valor debitado indevidamente comprometeu seu orçamento pessoal, uma vez que se tratava de recursos provenientes de limite de cheque especial e empréstimos, sujeitos à incidência de juros diários, o que agrava ainda mais o prejuízo financeiro sofrido. Defende que houve falha na prestação do serviço bancário. Requer que seja determinada a imediata suspensão e cancelamento da portabilidade de dívida não autorizada, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 381,24, correspondente ao valor debitado indevidamente, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu-se à causa o valor de R$ 10.381,24 (dez mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos). Foram trazidos documentos (fls. 11/30). Determinada a redistribuição (fls.31/32 e 36) Deferida a gratuidade da justiça (fls. 39). O réu apresentou contestação (fls.42/50), arguindo prescrição. Indica que o valor do empréstimo foi creditado em conta de titularidade da autora no dia 24/05/2019, além de que os descontos em folha de pagamento tiveram início em 11/07/2019, de modo que o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) já teria se esgotado. Aduz que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, por meio de instrumento físico devidamente assinado em 24/05/2019, referente ao contrato nº 597656684, com previsão de 57 parcelas no valor de R$ 381,24 cada, atualmente em situação ativa. Indica que a contratação foi realizada de forma presencial, com a assinatura da autora no documento contratual. Defende a validade da contratação. Aponta que foi realizado depósito em conta da autora mantida junto ao Banco Pan, sob conta n. 5900060- agência n. 1, no valor de R$ 13.016,29. Insurgiu-se contra as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Foram apresentados documentos (fls. 51/101). Não houve réplica (fls. 115). Instados a manifestarem interesse em audiência de conciliação e produção de novas provas (fls.116/117), as partes manifestaram interesse (fls. 126/129 e 131/132). É um breve relatório. Passo a decidir. De início, afasto a alegação de prescrição, uma vez que o contrato ora analisado envolve relação de trato continuado, de tal sorte que início de sua contagem se dá não na data da contratação, mas sim do último desconto. Por conseguinte, não se vislumbra na hipótese o transcurso de lapso prescricional. Nesse sentir: DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo prescricional de 05 anos (artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor) não consumado. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. Descontos que estão a ocorrer até os dias de hoje. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000630-56.2021.8.26.0696; Relator (a): Jairo Brazil; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Partes legítimas e bem representadas. Observo da análise dos autos, inexistirem outras preliminares a serem analisadas, bem como irregularidades a serem supridas, razão pela qual JULGO O FEITO SANEADO. Resta controvertido nos autos a autenticidade das assinaturas do instrumento contratual objeto da lide, referente à solicitação de contrato nº 597656684. Por outro lado, tem-se que este fora apresentado parcialmente às fls.45. Sendo assim, antecedendo o prosseguimento, providencie a parte ré a juntada do inteiro de teor da instrumento referente ao mencionado contrato nº 597656684. Prazo: 15 (quinze) dias. Ainda, esclareça a parte autora se a conta indicada às fls.131 é de sua titularidade, referente a conta n. 5900060- agência n. 1, mantida junto ao Banco Pan, acostando os respectivos documentos comprobatórios, tais como o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil). Caso positivo, apresente os extratos bancários do período de abril a julho de 2019, esclarecendo se foi creditado em conta o valor de R$ 13.016,29. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a vinda dos documentos, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem-me conclusos para deliberação acerca da produção da prova pericial. Int. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015599-21.2024.8.26.0007

ID: 309946139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015599-21.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015599-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 0015599-21.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, o fato que fundamenta o seu pedido. O conjunto probatório apresentado pela parte autora é extremamente frágil, desprovido de alicerces mínimos que possam sustentar as afirmações constantes da peça exordial. Some-se a isto, o fato de que as alegações apresentadas pelo requerente são vagas e imprecisas, não se ancorando em quaisquer provas por ele encartadas e que possam demonstrar a efetiva existência de cobrança indevida pela ré. Note-se que, conforme salientado pela ré, a cobrança impugnada pelo autor não representa uma fatura mensal de cobrança, mas sim uma notificação de débito decorrente da existência de consumo real não faturado, correspondente a 214 (duzentos e quatorze) dias, devido à falta de acesso ao hidrômetro que guarnece a residência do autor. A ré, em sua contestação apresentou tela sistêmica demonstrando que a ocorrência de diversos faturamentos com base na média de consumo, e não na leitura real (págs. 75/76). Portando, não ficou demonstrada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela requerida para apuração do consumo e emissão da fatura questionada. A cobrança está fundamentada em leitura efetiva do hidrômetro e corresponde ao consumo real verificado no imóvel. O sistema de cobrança por estimativa, quando não é possível a leitura efetiva, seguido de acerto quando da leitura posterior, é procedimento regular e previsto na regulamentação do setor, não configurando cobrança indevida. O fato de o autor alegar que há pessoas em sua residência para atender o leiturista não afasta a possibilidade de que, em determinadas ocasiões, não tenha sido possível o acesso ao hidrômetro para leitura efetiva, seja por ausência de responsável no momento da visita, seja por impossibilidade de acesso ao equipamento. Nesse contexto, comprovado que a cobrança realizada pela requerida é regular, pois realizada após leitura presencial do relógio medidor de consumo, e não constatada qualquer irregularidade na emissão da respectiva fatura de cobrança e da notificação de débitos, de rigor a improcedência do pleito inaugural. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes