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João Pedro Mato Neves De Fontoura x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 294468352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033034-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO MATO NEVES DE FONTOURA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033034-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Tania Sanches Molina x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 324531125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006841-31.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TANIA SANCHES MOLINA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER GIL GUIMARAES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0006841-31.2025.8.26.0003 (processo principal 1026535-03.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Tania Sanches Molina - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Trata-se…

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Irene Orlando Da Costa Gonçalves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308551396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013537-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE ORLANDO DA COSTA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1013537-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Orlando da Costa Gonçalves - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se… Processo 1013537-03.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Orlando da Costa Gonçalves - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Em consulta ao SAJ, verificou-se a propositura em massa de ações contra instituições financeiras contendo tese jurídica semelhante e solicitação indistinta de justiça gratuita e/ou concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, o que torna necessária a adoção de medidas por este juízo para aferir, em cada caso concreto, a efetiva ciência da parte autora quanto ao ajuizamento da demanda em seu nome e a autenticidade da procuração apresentada. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda expediu o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: "(I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Assim, como medida de cautela e a fim de assegurar a regularidade da representação processual, deverá a parte autora providenciar a juntada de procuração com assinatura de próprio punho e firma reconhecida, para ratificação da demanda, sob pena de extinção. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1021103-03.2024.8.26.0003

ID: 300247740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021103-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1021103-03.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art… Processo 1021103-03.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Ressalto que outras diligências serão apreciadas se infrutífera a medida ora deferida, ante o disposto no art. 835 do CPC. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Vinicius Jesus da Silva; Valor atualizado: R$142.482,23 I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, dê-se ciência às partes do resultado, promovendo-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial; B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo a parte exequente recolher a taxa postal de intimação, salvo eventual gratuidade. II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: fica intimada a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 2- Em relação ao Estúdio Pet, não se evidencia a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a urgência, que justifique o bloqueio de ativos financeiros neste estágio processual, mormente porque a parte executada sequer foi citada. Nesse sentido: Tutela de Urgência - Arresto de bens - Indeferimento - Pedido de constrição em conta bancário do réu - Inadmissibilidade - Hipótese em que não configurados os requisitos para concessão da medida - Agravado que sequer foi citado - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 261495-6.2019.8.26.00; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2020; Data de Registro: 13/01/2020) Requeira o exequente o necessário para a citação do Estúdio Pet, em 15 dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Jesus Pereira Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 322468026

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011209-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESUS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011209-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011209-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jesus Pereira dos Santos - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.PRELIMINARES PRELIMINARES ARGUIDAS DE FORMA GENÉRICA E SEM QUALQUER EMBASAMENTO AFASTADAS.EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIDA AJUSTADA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE JUNTADA DE (I) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO E EM NOME DO AUTOR E (II) PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA AO COMUNICADO CG Nº 02/2017 INÉRCIA SEQUER CUMPRIU A TAL DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES.PATRONOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PATROCÍNIO DE DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS Nº 13 E Nº15, DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOS PATRONOS DO AUTOR PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1025565-03.2024.8.26.0003

ID: 292458580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1025565-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. R. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULYA MARIA MARTINS MIRANDA

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Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto… Processo 1025565-03.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.G.R.R.N. - Vistos. Fls. 124/127: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que o ato ordinatório que determinou o recolhimento de custas contraria a r. Sentença por não conter a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Não comprovada a condição de pobreza e nem recolhidas as custas processuais, está presente a falta de pressuposto processual e, portanto, o indeferimento liminar da inicial, tal como decidido. De fato, tal situação se assemelha às hipóteses de cancelamento da distribuição e, portanto, seria caso de afastamento da condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Entretanto, em recente alteração da Lei Estadual nº 11.608/03, foi instituída a despesa processual relativa ao cancelamento da distribuição do feito, confira-se: "Artigo 2° - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Magistratura; (NR) Conselho Superior da A referida taxa judiciária foi regulamentada em 07 de maio de 2024, data de publicação do Provimento CSM nº 2.739/2024, ato normativo que alterou o Provimento CSM nº 2.684/2023 no sentido de estabelecer em 5 UFESP's o valor correspondente à despesa de cancelamento do feito. Desse modo, é devido o pagamento das custas calculadas pela Serventia, mesmo nas hipóteses de cancelamento de distribuição. Nesse sentido, já se decidiu: "APELAÇÃO. Ação indenizatória por uso indevido de conta bancária. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. Inconformismo do demandante. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas. Requerente não cumpriu a ordem e não interpôs o recurso cabível. Cancelamento da distribuição que é medida de rigor. 2. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei nº 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1001216-97.2024.8.26.0596; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Desse modo, rejeito os embargos de declaração opostos. 2.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: JULYA MARIA MARTINS MIRANDA (OAB 465270/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Agropecuaria Barra Do Matrincha Administracao E Participacao Ltda

ID: 314089684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025080-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BARRA DO MATRINCHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE TOQUETON TRENTIN

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STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025080-03.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Agropecuaria Barra do Matrincha Administracao e Participacao Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTA GARANTIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO PELO GERENTE APESAR DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR EMPRESA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, MESMO APÓS A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS COM O OBJETIVO DE QUITAR SALDO DEVEDOR, O GERENTE DO BANCO NÃO EFETIVOU A QUITAÇÃO JUNTO À CONTA GARANTIDA, OCASIONANDO COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO NÃO EFETUAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PELO CLIENTE, ENSEJANDO RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU.4. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS PELA AUTORA E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESTA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E COMPLETAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE QUITAÇÃO E DO VALOR DEVIDO VIOLA O DEVER DE TRANSPARÊNCIA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.6. É LEGÍTIMA A CONDENAÇÃO DO BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E VIII, E 14; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005579-25.2014.8.26.0032, REL. DES. GIL COELHO, J. 28.03.2019; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Stéphanie de Paiva Parrilha (OAB: 424834/SP) - Felipe Toqueton Trentin (OAB: 424422/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Do Carmo Ragozzini x Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 328050545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034489-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RAGOZZINI

Polo Passivo:

STYLE YP EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

LAURA PAVINI CARAMAGNO

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JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, … Processo 1034489-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria do Carmo Ragozzini - Style Yp Empreendimento Imobiliário Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,16 de julho de 2025. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LAURA PAVINI CARAMAGNO (OAB 502771/SP)

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Patrícia Maria Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 326069168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033810-03.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos c… Processo 1033810-03.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Maria da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré ao pagamento de compensação pecuniária por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), INGRID NASCIMENTO DOS SANTOS FRANCO (OAB 222281/RJ)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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