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Aparecido Carvalho De Faria x Itaú Unibanco S/A

ID: 321117674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004676-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARVALHO DE FARIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART

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Processo 0004676-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1050507-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Aparecido Carvalho de Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. C… Processo 0004676-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1050507-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Aparecido Carvalho de Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi condenada: i) "... à restituir os valores indevidamente cobrados, em dobro, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação.."; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir do presente arbitramento, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação, ficando autorizada a compensação nos moldes explanados na fundamentação." A parte requerida interpôs recurso, o qual foi negado provimento e condenado à pagamento de sucumbência de 15% sobre o valor corrigido da condenação (fls. 393/398 dos autos principais). Houve o pagamento no valor de R$ 17.976,48 (14/03/2025 - fls. 20) que foi levantado pela parte autora às fls. 55. Assim, determino à parte exequente que apresente memória de cálculo detalhada e individualizadas (restituição dos valores indevidos + danos morais + sucumbência), prosseguindo com a atualização apenas do saldo remanescente até a data do depósito subsequente. Com a juntada, dê-se ciência à parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART (OAB 390981/SP)

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Processo nº 1053417-91.2023.8.26.0114

ID: 261144126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053417-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO MENDES VIEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

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SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

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ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1053417-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria … ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1053417-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Conceição Mendes Vieira Amorim - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 0020076-91.2023.8.26.0114

ID: 259047597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020076-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0020076-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Já recolhidas as custas nos termos do Provi… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP) Processo 0020076-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Pedro Donizete Vilas Boas, 15577372828 Valor atualizado : R$ 46.095,96 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial x Banco Do Brasil S/A

ID: 328312857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010737-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1010737-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o fundamentado e por tudo… Processo 1010737-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o fundamentado e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: RECONHECER a nulidade do contrato de Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) nº 116.882.322, firmado entre as partes, em razão da constatação de simulação e desvio de finalidade; DETERMINAR a conversão substancial do referido ACC em contrato de mútuo, com o consequente enquadramento do crédito decorrenteno regime da recuperação judicialem trâmite, devendo ser tratado como crédito concursal, nos termos da Lei nº 11.101/2005; RECONHECER que os encargos relacionados ao contrato de ACC nº 116.882.322 não se submetem ao regime extraconcursal, por ausência dos requisitos legais e fáticos que justifiquem tal enquadramento. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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P. P. B. x C. R. B.

ID: 276628443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1058364-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. P. B.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

THALITA DE ALMEIDA PEREIRA BRITO

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ODEISMAR DE BRITO

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MARCELO HILKNER ALTIERI

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ADV: Marcelo Hilkner Altieri (OAB 154485/SP), Odeismar de Brito (OAB 93360/SP), Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1058364-91.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. P.… ADV: Marcelo Hilkner Altieri (OAB 154485/SP), Odeismar de Brito (OAB 93360/SP), Thalita de Almeida Pereira Brito (OAB 412156/SP) Processo 1058364-91.2023.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Reqte: P. P. B. - Reqdo: C. R. B. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 351. OBSERVAMOS QUE O LINK DA AUDIÊNCIA TAMBÉM CONSTA AO FINAL DESTE DOCUMENTO. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso.

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Gocare Planos De Saude Eireli x Gael Calzavara Lima

ID: 303899863

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001425-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GOCARE PLANOS DE SAUDE EIRELI

Polo Passivo:

GAEL CALZAVARA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARIA DONADON

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DANIEL CECCON GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001425-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gocare Planos de Saude Eireli - Apelado: Gael Calzavara Lima (Menor) e outro - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. CEFTRIAXONA. MEDICAÇÃO DE USO DOMILICIAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOCARE PLANOS DE SAÚDE EIRELI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À RÉ O CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AUTOR, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PARA POSTULAR O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS POR SUA GENITORA; E (II) A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, CONSIDERADO DE USO DOMICILIAR E NÃO CONTEMPLADO NO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA ASSISTENCIAL DO PLANO DE SAÚDE, NÃO DO DESEMBOLSO FINANCEIRO REALIZADO POR SUA GENITORA.4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LÍCITA, CONFORME ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É LEGÍTIMA. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR DECORRE DA TITULARIDADE DO DIREITO À COBERTURA DO PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EFETUOU O PAGAMENTO PELO MEDICAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 10, INCISO VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007757-25.2022.8.26.0562, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I, J. 05.12.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032620-94.2023.8.26.0114, REL. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Alessandra Maria Donadon (OAB: 165917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Antonio Garcia x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 306015038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016491-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Visto… Processo 0016491-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1045851-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Garcia - Banco Bnp Paribas S/A - Vistos. De início, tratando-se o valor depositado às págs. 91-91 de quantia incontroversa, EXPEÇA-SE mandando de levantamento eletrônico, em favor do exequente, conforme formulário de pág. 71. No mais, COM RAZÃO a parte exequente, uma vez que o executado, embora revel, ainda na fase de conhecimento, tomou ciência inequívoca da sentença, habilitando-se nos autos, conforme págs. 120-146 daqueles autos de conhecimento. E mais, a sentença que ora se requer o cumprimento, cujo trânsito em julgado data de 15/05/2024, pág. 114 daqueles autos, expressamente condenou o executado na obrigação de se abster de realizar novos débitos, sob pena de multa. Todavia, inadvertidamente, o executado descumpriu a obrigação, lançando mês a mês, até outubro/2024, os débitos no benefício previdenciário do exequente, conforme se infere do documento de págs. 48-50 e 68. E não venha o executado alegar que ainda não havia tomado ciência da sentença condenatória, considerando que, conforme já analisado, seu advogado habilitou-se nos autos da fase de conhecimento, tomando ciência inequívoca da sentença. Assim como tomou ciência inequívoca deste cumprimento, antes mesmo de ser formalmente intimado, em razão de seu pedido de habilitação nestes autos, em 25/07/2024 (data do protocolo), conforme se infere dos documentos de págs. 14-40, sendo dispensada sua intimação pessoal, conforme equivocadamente constou na decisão de pág. 52. Ademais, o executado sequer impugnou o presente cumprimento, limitando-se a depositar valor que entende devido e juntar meras petições discordando do valor cobrado pelo exequente, sem, contudo, juntar sua planilha de cálculo, conforme págs. 60-61 e 75-77, contrariando o disposto no artigo 525, V e §5º, do CPC. Logo, ao contrário do que tenta fazer crer o executado, DEVE ele restituir para o exequente TODA a quantia indevidamente debitada de seu benefício previdenciário, bem como arcar com a multa por descumprimento da obrigação imposta em sentença, que ora limito no montante de R$30.000,00. Para tanto, DEVE o exequente, no prazo de 10 (DEZ) dias, colacionar nova planilha de débito, devidamente atualizada, descontando o valor já depositado (págs. 90-91), acrescentando a multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Com a juntada, INTIME-SE o executado, por intermédio de seu patrono, para realizar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada, que desde logo autorizo o bloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Jorge Aparecido De Campos

ID: 291262947

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023929-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JORGE APARECIDO DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Banco C6 Consignado S/A - Embargdo: Jorge Aparecido de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE JUROS. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGA QUE A TAXA DE JUROS NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL E QUE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA NO ACÓRDÃO É DE IMPOSSÍVEL CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO FOI PORTADO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E SOMENTE ESTA ESTÁ LIMITADA CONFORME AS NORMAS VIGENTES VINCULADAS AO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO.4. O BANCO, ORA EMBARGANTE, FICOU REVEL E EM MOMENTO ALGUM SE MANIFESTOU PARA DIZER QUE A TAXA DE JUROS APLICADA ESTAVA DE ACORDO COM A NORMA VIGENTE E QUE A TAXA INDICADA PELO AUTOR ERA, NA VERDADE, O CUSTO EFETIVO TOTAL. 5. ALÉM DISSO, O BANCO TAMBÉM NUNCA INFORMOU ACERCA DA PORTABILIDADE, SENDO QUE TAL FATO NÃO É NOVO E, ASSIM, NÃO PODE SER ACOLHIDA A INSURGÊNCIA, JÁ QUE É SEU O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E ISSO NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR É DO BANCO RÉU QUE, POR SEU TURNO, FICOU REVEL E SOMENTE AGORA SE MANIFESTOU.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 921, § 5º; ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - 3º andar

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Processo nº 1059916-91.2023.8.26.0114

ID: 281062207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059916-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY AGUIAR MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cu… ADV: Rosely Aguiar Marcelino (OAB 126922/SP) Processo 1059916-91.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. de O. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 39.979,76 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 39) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se.

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Willian Rodrigo Dante

ID: 280179353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022571-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

WILLIAN RODRIGO DANTE

Despacho

Advogados:

HÉRICK PAVIN

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NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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HÉRICK PAVIN

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DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022571-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Willian Rodrigo Dante - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Visto. Na contestação da ré às fls. 64/74, ela alegou, entre outras questões, que o autor havia vendido o veículo em 04.2022, sendo, naquele momento, sido feito financiamento em nome de Leylane Teodoro de Freitas Ramos, liquidado em 10.2022, não tendo o cliente realizado a emissão do documento único de transferência do bem, o que gerou o bloqueio por prazo expirado no sistema interno. O documento de fls. 109, juntado com a contestação, emitido pelo Sistema Nacional de Gravames, demonstra que o bem estava no nome de Leylane, tendo sido o gravame inserido em 16.04.2024 em decorrência do financiamento por ela celebrado. Sobre a contestação, o autor apelado apresentou manifestação nos seguintes termos: (...) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, esclarecer que o requerente deseja somente o baixa do gravame, pois o veiculo ja pago integralmente O banco requer que o requerente passe o veiculo do nome do willian para a leilaine porem sem a baixa do gravame não e posssivel retirar a segunda via do recibo, portanto dando baixa do gravane sera possivel realizer a transferencia. Portanto a parte incontroversao e a baixa do gravame para que possso ocorrer a transferencia se necessaria, sem baixa do gravamen não sai a segunda via do recibo, pois a primeira via do recibo foi extraviada sendo assim o documento esta travado no detran, pois passou prazo da transferencia, mas lembrando nada pode ser feito se não der baixa no gravame (...) (sic). Verifica-se, assim, que o autor não era mais proprietário do bem quando ajuizou a ação em 23.05.2023, pois constou no SNG a então proprietária Leylane. Assim, não figurando o autor naquele sistema, ela é que foi a prejudicada pelo gravame. Nem mesmo houve alegação do autor de que ele figurava no SNG, o que lhe conferiria legitimidade para pleitear a baixa do gravame a fim de, posteriormente, regularizar a transferência do registro de propriedade para Leylane. Observa-se que, na inicial, ele nem mesmo informou que o financiamento em nome dele havia sido quitado e um outro, em nome de Leylane, havia sido feito. Assim, prima facie, o autor não ostentaria legitimidade ativa para o ajuizamento desta ação. Diante do art. 10 do CPC, manifestem-se as partes no prazo de 10 dias acerca da ilegitimidade do autor. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) - Nelson Rodolfo Puerk de Oliveira (OAB: 373586/SP) - 5º andar

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