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Processo nº 1013186-59.2025.8.26.0564

ID: 276970159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013186-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo… ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS contra ELIZA DORTH MORAES através do qual visa, em suma, a resolução do contrato de locação celebrado com a ré referente ao imóvel situado na Rua das Flores, nº 1.021, apartamento 53, Jardim do Mar, neste Município, alegando culpa da ré, além do pagamento da multa contratual restituição dos valores depositados a título de caução devidamente atualizados. Narra a demandante que firmou contrato de locação com a ré para fins residenciais com cláusula expressa determinando que o pagamento de aluguel, condomínio e acessórios seria feito à administradora. Que após a destituição da administradora (1º aditivo), os pagamentos passaram a ser feitos diretamente à locadora, ora ré. Posteriormente (2º aditivo), o contrato foi renovado por mais 36 meses, com atualização do valor do aluguel e manutenção das cláusulas anteriores. Alega que mesmo efetuando os pagamentos de condomínio à ré, foi informada pelo próprio Condomínio de que há débitos em abertos, os quais foram pagos e não repassados pela ré. Diz que o Condomínio ingressou com uma ação de Execução de Taxas Condominiais, sob nº. 1028794-34.2024.8.26.0564, através da qual, poderá resultar em leilão do imóvel locado e consequentemente a desocupação forçada da autora do imóvel. Informa que notificou à ré para apresentação do pagamento das taxas condominiais, porém, manteve-se inerte. Diante disso, requereu em sede de tutela de provisória, a autorização para a entrega das chaves em juízo, em 30 dias. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem os argumentos narrados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a prova do perigo da demora, uma vez não comprovado efetivo risco de ineficácia da tutela pleiteada, na hipótese de eventual concessão somente ao final. A autora não juntou aos autos cópia da alegada ação judicial proposta pelo condomínio, tampouco qualquer documento que comprove que o imóvel objeto do contrato de locação entre as partes, esteja na iminência da realização do leilão e consequentemente a perda da posse pela autora. Ademais, não comprovou nos autos o envio e o recebimento da notificação encaminhada à ré (fl. 110). Além disso, o pedido de autorização judicial para entrega das chaves, sem o regular encerramento do contrato ou anuência da parte contrária, implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o contraditório, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036263-34.2024.8.26.0564" – Página 26 de 26

Processo nº 1013186-59.2025.8.26.0564