Universidade Estadual De Campinas - Unicamp x Acaé Decorações Ltda.
ID: 292391019
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1041890-11.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1041890-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Acaé Decorações Ltda. - Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: "A…
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