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Processo nº 0017293-17.2023.8.26.0506

ID: 292949206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017293-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO AGOSTINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0017293-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1028117-91.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rogério Agostinho dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprime… Processo 0017293-17.2023.8.26.0506 (processo principal 1028117-91.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rogério Agostinho dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer na qual foi determinada a reintegração do exequente na posse de veículos automotores. O executado, devidamente intimado para cumprimento da obrigação (entregar coisa certa) no prazo legal, quedou-se inerte, configurando-se sua revelia no presente feito executivo. Conforme certidão de fls. 96 dos autos principais, os bens objeto da obrigação de fazer foram alienados pelo executado a terceiros, cujo paradeiro é desconhecido, tornando impossível o cumprimento específico da obrigação. Diante da impossibilidade de cumprimento da prestação in natura, requer a conversão da obrigação em perdas e danos, apresentando planilha de cálculo discriminada para apuração do quantum debeatur. É o relatório. DECIDO. A conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos encontra amparo legal no artigo 809 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que "o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente." O referido dispositivo legal consagra o princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional, evitando que o direito do credor reste prejudicado pela impossibilidade de cumprimento específico da obrigação. A impossibilidade de cumprimento da obrigação restou devidamente confessada nos autos, uma vez que o executado alienou os bens a terceiros de paradeiro desconhecido, configurando situação que inviabiliza a reintegração na posse pretendida. Tal circunstância caracteriza o inadimplemento absoluto da obrigação, autorização legal suficiente para a conversão pleiteada. Diante disso, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA em PERDAS E DANOS. No que tange à liquidação dos danos, o exequente apresentou planilha de cálculo discriminada. Nesse ponto, ainda que revel, o executado deverá ser intimado para se manifestar sobre o cálculo apresentado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se o executado, pessoalmente por carta AR, para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente, sob pena de homologação. Após, tornem os autos conclusos. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)

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Thereza De Jesus Oliveira x Rapido D'Oeste Ltda

ID: 277974433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065378-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RAPIDO D'OESTE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BRAGA

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IARA APARECIDA PEREIRA

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EVALDO RODRIGUES PEREIRA

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ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Evaldo Rodrigues Pereira (OAB 250412/SP), Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP) Processo 1065378-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza … ADV: Paulo Cesar Braga (OAB 116102/SP), Evaldo Rodrigues Pereira (OAB 250412/SP), Iara Aparecida Pereira (OAB 81168/SP) Processo 1065378-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thereza de Jesus Oliveira - Reqdo: Rapido D'oeste Ltda - VISTOS EM SANEADOR. Com fulcro na manifestação de págs. 165, dou por prejudicada a denunciação da lide formulada na contestação, anotando-se. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, considere-se que tal condição deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função do que se deduz na petição inicial (causa de pedir e pedido). Sobre o tema, o C. STJ asseverou que "as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (3ª Turma, Recurso Especial n. 1.664.482/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Acórdão de 4 de maio de 2017, publicado no DJE de 16 de maio de 2017). Assim, considerando a relação jurídica que as partes mantém e os desdobramentos dela, temos que os réus são parte legítima, ainda que afirmem não serem responsáveis (ou obrigados), devendo a ação prosseguir para o enfrentamento do mérito, restando, portanto, afastada extinção da ação com fulcro na antefalada preliminar. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a culpa pelo acidente descrito na inicial, o nexo causal e a pertinência e valor das indenizações reclamadas. A teor do que dispõem os arts. 357, III, e 373, ambos do CPC, o ônus da prova compete a autora quanto aos fatos constitutivos do direito que invoca e à ré quanto aos fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Defiro a produção da prova oral e pericial médica na autora, ante a necessidade para solução dos pontos controvertidos. Para realização da prova técnica, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, a realização da prova técnica ficará a cargo do IMESC, devendo a Serventia providenciar o agendamento e a requisição do pagamento dos honorários do beneficiário. Desde já oportunizo às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente será designada data para arrolarem testemunhas e coleta da prova oral. Int.

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Alexandre Henrique Dos Santos x Adriana Cristina Matias Brito e outros

ID: 277838480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063729-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA MATIAS BRITO DIEGO WILLIAM MATIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Diego William Matias dos Santos - réu-revel , Adriana Cristina Matias Brito - réu-revel Processo 1063729-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título … ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP), Diego William Matias dos Santos - réu-revel , Adriana Cristina Matias Brito - réu-revel Processo 1063729-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre Henrique dos Santos - Exectdo: Diego William Matias dos Santos, Adriana Cristina Matias Brito - Vistos. A carta encaminhada para citação de Suzane Daniela Rodrigues Ferreira Xavier foi encaminhada para o mesmo endereço constante do contrato de fls. 32/41. Foi assinada pelo seu cônjuge/executado (Diego Wlilliam Matias dos Santos), de modo que deve ser considerada válida. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Juízo monocrático que reputou inválidas as citações - CARTAS RECEBIDAS PELA GENITORA E PELA CÔNJUGE DOS COEXECUTADOS - ENDEREÇO QUE É O MESMO DAQUELE CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO - CITAÇÃO VÁLIDA. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251086-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024 O executado Diego Wlilliam Matias dos Santos foi citado (fls. 58). A executada Adriana Cristina Matias Brito foi citada (fls. 107). Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): DIEGO WILLIAM MATIAS DOS SANTOS, CPF 33996796889, SUZANE DANIELA RODRIGUES FERREIRA XAVIER, CPF 35583815809 e ADRIANA CRISTINA MATIAS BRITO, CPF 09390925819. Valor atualizado: R$ 3.285,64 . Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276082530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

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MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Urlan Benetti Dos Santos x Diogenes Murilo Ramos Pinto

ID: 276495902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056066-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URLAN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIOGENES MURILO RAMOS PINTO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ELIAS TEIXEIRA DE MENDONÇA

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MICHELLE CARNEO ELIAS MILANI

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

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ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum… ADV: Michelle Carneo Elias Milani (OAB 232263/SP), Mariana de Oliveira Miele (OAB 445573/SP), Rafael Elias Teixeira de Mendonça (OAB 498419/SP) Processo 1056066-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urlan Benetti dos Santos - Reqdo: Diogenes Murilo Ramos Pinto - Ante o comportamento das partes a indiciar inviabilidade de conciliação, deixo de determinar a realização de audiência apenas para esse fim, por antevê-la inócua, e, assim, incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Diante dos documentos apresentados às fls. 88/107 pela parte requerida, defiro a ela os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Rechaço a impugnação a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Uma vez impugnada a condição de necessitada afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que as partes autoras demonstraram que não auferem rendimentos mensais superiores a três salários mínimos nacionais vigentes, critério adotado pela Defensoria Pública. Não o que se falar em suspensão do processo até o fim do inquérito policial, eis que os depoimentos de termo circunstanciado são prestados somente perante a autoridade policial, logo, não foram produzidos em Juízo, nem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Não foram arguidas preliminares. Partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, e presentes os demais pressupostos processuais, ausentes nulidades ou vícios a sanar, dou o feito por saneado. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral com a oitiva de testemunhas e, por força do disposto no art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil, compete à elas o ônus da prova dos fatos em comento, pelo que, defiro a produção da alusiva prova. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia / / . Compete às partes intimarem a (s) testemunha (s) arrolada (s) acerca do dia, hora e local da audiência, devendo comprovar nos autos, no mínimo, três dias antes da audiência. Evidente, outrossim, a necessidade da produção de prova pericial para se apurar o alegado dano estético na parte autora. Assim, defiro a produção de prova pericial oficiando-se ao IMESC para o respectivo agendamento, já que a parte requerida quem solicitou esse meio de prova e trata se de parte beneficiária da justiça gratuita, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos, no prazo e na forma da lei, já deferidos eventuais constantes dos autos. Com o laudo pericial, abra-se vista deles às partes sucessivamente. Intimem-se, ainda, partes e advogados pela imprensa oficial.

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Processo nº 1063438-17.2023.8.26.0506

ID: 277838491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063438-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

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ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, p… ADV: Sonia Aparecida Lopes Ramalho (OAB 346571/SP) Processo 1063438-17.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tais Regina da Silva - Vistos. Defiro o pedido de arresto on line, pelo sistema SISBAJUD. Sobre o assunto: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655- A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Executado(s): VANESSA VIEIRA DOS SANTOS, CPF 39880996860. Valor atualizado: R$ 5.310,89. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, providencie o exequente os meios para citação do executado (diligências, taxa postal, endereço), sendo que, caso positivo o arresto, só se converterá em penhora após a citação, nos termos do art. 830, § 3°, do CPC que dispõe: "Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo". Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1058394-17.2023.8.26.0506

ID: 323152481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058394-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SPRAY MONTADORA E LOCAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FELIPE ABU JAMRA

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EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgênc… Processo 1058394-17.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Spray Montadora e Locação Ltda. - 1. Fls. 340/342 - Conforme r. Decisão de fls. 235/236, a tutela de urgência foi deferida parcialmente apenas para determinar que a requerida se abstenha de considerar o crédito descrito na CDA nº 3713554 como óbice à obtenção de certidão de regularidade fiscal, bem como para suspender o protesto de fls. 228, de forma que a exigibilidade do crédito tributário não se encontra suspensa. Ademais, no que se refere ao pedido de suspensão da Execução Fiscal, não cabe a este Juízo, neste processo, determinar a suspensão de processo distinto, na medida em que incompetente para tanto, cabendo eventualmente tal medida ao respectivo juízo da causa. Assim, indefiro o pedido de fls. 340/342. 2. Sem prejuízo, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 318/323, determino, de ofício, a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio o Sr. HALYSON WALDERRAMA. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em 5 dias (465, § 2º, CPC). Com a resposta, intimem-se as partes para que se manifestem em 5 dias (artigo 465, §3º, CPC). Se de acordo, deverá cada parte autora efetuar o depósito de 50% em dez dias (art. 95, CPC), sob pena de preclusão. Caso contrário, tornem conclusos. Com o depósito, intime-se o perito para designar data e hora da realização do trabalho, dando-se ciência às partes. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (artigo 466, §2º, CPC) O laudo deverá ser apresentado em trinta dias, a contar daquela data. Com fulcro no art. 465, §4º, CPC, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais tão logo seja informada a designação de data para início dos trabalhos periciais. O remanescente deve ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Desde já, faculto às partes a oportunidade para indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 dias (artigo 465, §1º, CPC). Documentos novos poderão ser juntados. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se sobre o laudo do perito do juízo, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, intime-se o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme o CPC, as intimações das partes, em regra, se dão na pessoa de seus patronos e preferencialmente por meio eletrônico ou imprensa oficial (art. 269 e seguintes).E nada há de diferente quanto à perícia (art. 474). Assim, comunicada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada por meio de publicação no diário oficial em nome de seu patrono, ficando vedada a intimação pessoal para este fim. - ADV: FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP), EDUARDO PROTTI DE ANDRADE (OAB 218714/SP)

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Processo nº 1045784-17.2023.8.26.0506

ID: 304305449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045784-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

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Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofíc… Processo 1045784-17.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis XIII S.A. - Vistos. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço do requerido. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Consigna-se que há muito não mais se recomenda a expedição de ofícios às operadoras de telefonia ou concessionárias de serviço público, posto que os resultados são pouco expressivos, além de retardar sobremaneira o andamento processual. Outrossim, a ação de busca e apreensão é procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, não havendo neste diploma a obrigação de apresentar o bem alienado fiduciariamente, tampouco a cominação de penalidades para tanto, razão pela qual indefiro o pedido. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014, que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Para melhor ilustração: Busca e apreensão de bem móvel Alienação fiduciária Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada Decisão agravada reformada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055532-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025 Recolha o autor, no prazo de 5 dias, as taxas necessárias para pesquisa de endereço perante o sistema SIEL e SERASAJUD, sob pena de extinção. Sem prejuízo e no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora informando se tem interesse na conversão da presenta ação em execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO (OAB 217556/MG)

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Processo nº 1008148-17.2023.8.26.0506

ID: 294777443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008148-17.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GUERREIRO MORALES TEREZA DE SOUZA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologaçã… Processo 1008148-17.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Alcides Guerreiro Morales - - Tereza de Souza Morales - Vistos. Para que seja possível a apreciação do pedido de homologação de partilha, adjudicação ou alvará, diante do princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, estabelecendo que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, bem como que em processos de inventário e arrolamento cabe ao inventariante a juntada dos documentos necessários e a movimentação adequada, deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar petição descrevendo todos os dados necessários e as folhas dos documentos em que se encontram, conforme quadro abaixo. Os documentos ainda não juntados, deverão ser providenciados em igual prazo pelo inventariante. DE CUJUS: O(A) de cujus ____ faleceu em ____ (fls. - certidão de óbito e fls. - doc. pessoais) e era casado com _______ pelo regime de comunhão parcial/universal de bens com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais; fls. certidão de casamento ). OU era viúvo (fls. ___ certidão de casamento; fls. ___ certidão de óbito do cônjuge ou companheiro) OU era solteiro e vivia em união estável com ______ (fls. - procuração ; fls. - doc. pessoais). FILHOS: Deixou __(qtde) filhos: ______ devidamente representados nos autos (fls.____- procurações e fls. ___ doc.pessoais). O filho ______ é casado com _ ____pelo regime de comunhão parcial de bens/separação/ universal de bens (fls. procuração e fls. doc.pessoais; fls. ___ certidão de casamento; fls. _ escritura de convenção com pacto antenupcial(fls) O filho ____ é solteiro (fls. certidão de nascimento); O filho ____ é divorciado (fls. certidão de casamento com averbação do divórcio) INVENTARIANTE: Nomeado ________ para o cargo de inventariante (fls.___). BENS DO ESPÓLIO: 1) imóvel urbano matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 2) imóvel rural matrícula sob nº _____ do ___ Oficial de Registro de Imóveis de ________, Estado de _____ (fls. ___); 3) veículo placa ______(fls. __ - doc. do veículo, fls. _ - certidão do Detran) 4) conta corrente nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); conta poupança nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ___) ; aplicação financeira nº ____, Banco _____, agência nº _____ (fls. ____); ações, etc. (constar as fls. Dos extratos bancários); 5) saldo residual do INSS (fls. ______) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) 6) verbas trabalhistas (fls. ___) e certidão de existência/inexistência de dependentes emitida pelo INSS - Lei 6.858/80 (fls.___ ) DÍVIDAS DO ESPÓLIO: 1) _______________ (fls. ___). CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS: - Federal (fls. ___); - Municipal em relação ao imóvel matrícula ____(fls. ___); TESTAMENTO: Certidão de existência/inexistência de testamento emitida pela Censec (fls.____ ) Ou Sentença de registro e cumprimento de testamento proc. ________ 8.26.0506 (fls. __). ITCMD/INVENTÁRIO Declaração de isento da Fazenda Estadual (fls.___) OUconcordância da Fazenda Estadual quanto ao imposto recolhido (fls. ____). Recolhimento do imposto junto à Fazenda Estadual (fls. ___). Documentos que demonstram a isenção do ITCMD junto à Fazenda Estadual (fls.__). TAXA JUDICIÁRIA: Valor do monte-mor _______(fls.____). Recolhimento integral da taxa judiciária (fls.___). Deferida a assistência gratuita (fls.___). Pedido de assistência gratuita ainda não apreciado (fls.___) MINISTÉRIO PÚBLICO Concordância do Ministério Público (fls.) OU O Ministério Público deixou de oficiar no feito por ausência de interesse público (fls.). AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS: Declaração do Procurador da Inventariante quanto a autenticidade das cópias juntadas aos autos (fls.___). ALVARÁS: Solicitado expedição de alvará(s) ainda não apreciado (fls.____). Alvarás expedidos para alienação do imóvel ___(fls. ___), veículo ____(fls. ___); levantamento de valores _____ (fls. ___), Prestação de contas dos alvarás expedidos (fls. ___). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS: - Escritura pública (fls. ___); - Termo nos autos (fls. ___). DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Declarações (fls.___) , Plano de Partilha (fls.___); Retificação do plano de partilha (fls.___); Pedido de Adjudicação (fls.___). Todos os herdeiros estão devidamente representados e concordam com o plano de partilha (fls.____). OU Todos os herdeiros foram citados (fls.____) e os herdeiros _________, não se manifestaram em relação ao plano de partilha (fls.____). Intime-se. - ADV: ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP), ROGER ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 412799/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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