Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036280-92.2024.8.26.0007" – Página 26 de 30

Processo nº 1037153-92.2024.8.26.0007

ID: 293384475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037153-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037153-92.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1037153-92.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038220-92.2024.8.26.0007

ID: 294338987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038220-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉDI FERESIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038220-92.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Inácio de Souza - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos.… Processo 1038220-92.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Antonio Inácio de Souza - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ÉDI FERESIN (OAB 174400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019693-92.2024.8.26.0007

ID: 292943505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019693-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ONICE CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GIOVANNA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019693-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Onice Conceição da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os a… Processo 1019693-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Maria Onice Conceição da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: BRUNA GIOVANNA CARDOSO (OAB 425116/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030848-92.2024.8.26.0007

ID: 291610303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030848-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030848-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sara Regina Lucas - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Even… Processo 1030848-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Sara Regina Lucas - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocacia Rodrigues Cassiano Gonçalves x Banco Rci Brasil S/A

ID: 319082610

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030945-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCACIA RODRIGUES CASSIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030945-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030945-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jocacia Rodrigues Cassiano Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA (ART. 370 DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMO DE VISTORIA E ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INTEGRALMENTE PELO DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA Nº 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. SEGURO PRESTAMISTA. AJUSTE OPCIONAL POR MEIO DE INSTRUMENTO SEPARADO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS, CLARAMENTE INFORMADAS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PRECEDENTES DA TURMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFLEXOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS VERBAS CORRELATAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Raquel da Silva (OAB: 384535/SP) - Franciele Ferreira de Assis (OAB: 382033/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jocacia Rodrigues Cassiano Gonçalves x Banco Rci Brasil S/A

ID: 318729372

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030945-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCACIA RODRIGUES CASSIANO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FERREIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA RAQUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030945-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030945-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jocacia Rodrigues Cassiano Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Rci Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA (ART. 370 DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR TERMO DE VISTORIA E ADEQUAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. FALTA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INTEGRALMENTE PELO DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA Nº 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. SEGURO PRESTAMISTA. AJUSTE OPCIONAL POR MEIO DE INSTRUMENTO SEPARADO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS, CLARAMENTE INFORMADAS. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PRECEDENTES DA TURMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFLEXOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU E MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS VERBAS CORRELATAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victoria Raquel da Silva (OAB: 384535/SP) - Franciele Ferreira de Assis (OAB: 382033/SP) - Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041906-92.2024.8.26.0007

ID: 276924608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041906-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1041906-92.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - … ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1041906-92.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034534-92.2024.8.26.0007

ID: 277626420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034534-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOEL MARCOS RAMOS CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1034534-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Marcos Ramos Correia - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1034534-92.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joel Marcos Ramos Correia - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Educacional Das Américas Ltda x Jefferson Fabiano Dos Santos

ID: 277748294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009826-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON FABIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JOSE REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Diego Jose Reis de Oliveira (OAB 376600/SP) Processo 0009826-92.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP), Diego Jose Reis de Oliveira (OAB 376600/SP) Processo 0009826-92.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Exectdo: Jefferson Fabiano dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado alega nulidade da citação nos autos principais e, por consequência, a nulidade dos demais atos praticados no presente incidente, ao fundamento de que não recebeu pessoalmente a carta citatória, tendo sido esta entregue na portaria do condomínio onde reside (fls. 33/38). A parte impugnada ofereceu resposta, sustentando a validade do ato citatório e dos demais atos processuais subsequentes (fls. 43/47). É o relatório. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à validade da citação realizada mediante entrega da correspondência na portaria do condomínio onde reside o executado. Compulsando os autos, verifico que a citação do executado ocorreu em estrita observância ao disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." O executado, embora alegue que não recebeu pessoalmente a correspondência citatória, confirma que reside no condomínio onde a carta foi entregue e não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar a presunção de recebimento da citação. Ressalte-se que tanto a citação quanto a posterior intimação foram recebidas, em momentos distintos, por dois funcionários do mesmo condomínio, sem quaisquer ressalvas ou recusa formal, o que atrai a plena aplicabilidade da norma insculpida no art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, a teor da Súmula 519 do E. STJ. 2) Manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. 3) Decorrido o prazo sem manifestação da parte, ao arquivo, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020108-92.2024.8.26.0007

ID: 295922611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020108-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0020108-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA … Processo 0020108-92.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Informe a parte requerente se a obrigação de fazer foi cumprida integralmente. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 244, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 299 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes