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Processo nº 0005569-28.2023.8.26.0114

ID: 328312844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005569-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferiment… Processo 0005569-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1014224-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nucleo Saude Servicos Medicos Ltda - Mantenho o indeferimento da pesquisa SIEL, nos termos da decisão de fls. 80, considerando que a pesquisa se destina à busca de endereço de cadastro eleitoral e em se tratando de executado pessoa juridica, não é viável a sua realização. Defiro a pesquisa CCS-Bacen em nome do executado. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Rdmed Clinica Medica, 41.626.275/0001-12 Valor atualizado : R$ 6.091,39 Planilha de cálculo: fls. 96 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Eliana Teresa Giacomini Chiarella

ID: 329537480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007655-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ELIANA TERESA GIACOMINI CHIARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE BARBOSA CALDEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacom… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007655-98.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Recorrido: Eliana Teresa Giacomini Chiarella e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À CORRÉ REDE D'OR SÃO LUIZ S/A E PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENANDO-A À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA, POIS A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NO USO "OFF LABEL" É ABUSIVA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA E NECESSIDADE COMPROVADA. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO É ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, ART. 47, ART. 51, INCISO IV, ART. 54.CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.TJSP, SÚMULA Nº 100, SÚMULA Nº 102.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006255-86.2023.8.26.0248, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1044730-28.2023.8.26.0114, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Aline Barbosa Caldeira (OAB: 428023/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pazzoto, Pisciotta E Belo Sociedade De Advogados x Miriam Santos Almeida

ID: 332001605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028856-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAZZOTO, PISCIOTTA E BELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MIRIAM SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DANCUR GORINO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ

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ALLAN RENATO CASSOLI

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Processo 0028856-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1053557-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Miriam S… Processo 0028856-83.2024.8.26.0114 (processo principal 1053557-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados - Miriam Santos Almeida - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Miriam Santos Almeida em face de Pazzoto, Pisciotta e Belo Sociedade de Advogados (fls. 74/79). Alega ausência de citação no cumprimento de sentença e impenhorabilidade de aposentadoria. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 88/96). É o relatório. Decido. 1. A presente exceção deve ser julgada improcedente. Não há citação no cumprimento de sentença, mas intimação da executada através de seu patrono constituído, o que ocorreu devidamente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, conheço da presente exceção e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), VANESSA DANCUR GORINO (OAB 268344/SP), JOYCE MUNIZ ORIVALDO MUNHOZ (OAB 492967/SP), ALLAN RENATO CASSOLI (OAB 490350/SP)

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Processo nº 1036291-51.2022.8.26.0053

ID: 300276747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-51.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA MARIA GAMA DE ALCANTARA VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS VERA LUCIA RAMOS WAGNER GONCALVES WELERSON ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Ma… Processo 1036291-51.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Maria Freire da Silva Oliveira - - Marcia Roberta Lopes Rodrigues - - Welerson Rosa - - Maria Gama de Alcantara - - Maria Fernanda Pereira Gomes - - Vera Lucia Ramos - - Vera Lucia Peruchi J Ornellas - - Wagner Goncalves - - Maria Fernanda Molledo Secco - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiana Mercuri de Campos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 953/955). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 990). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 995/997). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 1008). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 1015/1023). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: ROSANGELA NEVES SANTOS COSTA, MARIA FERNANDA MELEGA MINGOSSI, WAH WAH WONG, WALKIRIA APARECIDA V PEREIRA, SILVIA ROGERIA PEREIRA, TATIANA MERCURI DE CAMPOS e VERA LUCIA DE FATIMA CAMPOS. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 953), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): VERA LUCIA RAMOS (fl. 1015), VERA LUCIA PERUCHI J ORNELLAS (fl. 1016), WAGNER GONCALVES (fl. 1017), MARIA FERNANDA MOLLEDO SECCO (fl. 1018), MARIA FREIRE DA SILVA OLIVEIRA (fl. 1019), MARCIA ROBERTA LOPES RODRIGUES (fl. 1020), WELERSON ROSA (fl. 1021), MARIA GAMA DE ALCANTARA (fl. 1022) e MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES (fl. 1023 - necessita de regularização). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES: fl. 1023. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o litisconsorte MARIA FERNANDA PEREIRA GOMES junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Rodrigues & Corrêa Sociedade De Advogados x Valter Bertucci

ID: 304299827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047640-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES & CORRêA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALTER BERTUCCI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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MAURO SERGIO RODRIGUES

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JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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Processo 1047640-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigues & Corrêa Sociedade de Advogados - Valter Bertucci - Trata-se de exceção de pré-executividade. DECIDO. … Processo 1047640-28.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigues & Corrêa Sociedade de Advogados - Valter Bertucci - Trata-se de exceção de pré-executividade. DECIDO. A insurgência não vinga. De fato, a exceção de pré-executividade somente é admitida em nosso ordenamento quando versar sobre matérias de ordem pública, alegáveis a qualquer tempo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...] 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, grifei) A execução encontra-se instruída com todos os documentos necessários, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade à presente ação, todos fulcrados em relação jurídica livremente pactuada pela parte devedora, sobre a qual não recaiu nenhum vício de consentimento, formal ou legal. No caso sob exame, alega o excipiente a falta ou nulidade de citação em razão de não haver recebido a correspondência entregue ao condomínio onde mora, por equívoco do próprio condomínio. No caso em tela, não há de se reconhecer a nulidade da citação, uma vez que o artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, assim autoriza: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Desse modo, considero válida a citação do executado. De outro lado, o excipiente requereu a redução do montante devido para os iniciais R$16.520,66 (dezesseis mil, quinhentos reais e sessenta e seis centavos), para quitação em três dias úteis, com redução dos honorários advocatícios para 5%, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Assim, havendo concordância da parte excepta e, já havendo bloqueio nos autos, defiro o pedido em parte do excipiente, com exceção de nova citação, para que seja transferida para conta do Juízo a importância de R$17.346,69, sendo R$16.520,66 de principal e R$826,03 de honorários (5%), à sociedade de advogados excepta. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do contrato quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Neste cenário, de fato, não há como ser acolhida a dita peça de defesa. Em face ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada. Sem sucumbência. Caso alguma parte discorde dessa decisão, desde já advirto que deverá utilizar recurso próprio, e NÃO embargos de declaração, sob sério risco de multa. Requeria a exequente o que de direito, no prazo de 15 dias, trazendo aos autos formulário MLE, com o que fica autorizado o levantamento da quantia mencionada acima e posteriormente a extinção do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Autorizo o desbloqueio em favor do excipiente da quantia excedente ao valor retro mencionado. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), MAURO SERGIO RODRIGUES (OAB 111643/SP), JULIA SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 456117/SP)

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Barbara Gomes De Paula x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 310572043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039201-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

SANDOVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 1039201-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Barbara Gomes de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 174/178: recebo os embargos de declarações… Processo 1039201-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Barbara Gomes de Paula - 123 Viagens e Turismo Ltda - Fls. 174/178: recebo os embargos de declarações porque tempestivo. Aduziu o embargante haver erro material na sentença proferida, a qual determinou o pagamento de dano moral a cada um dos autores, sendo que há apenas uma autora no polo ativo da demanda. Alegou contradição, tendo em vista que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Ainda, afirmou haver omissão, visto não ter sido examinado seu pleito de concessão de justiça gratuita. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Há, de fato, erro material, visto que houve condenação ao pagamento de dano moral "a cada um dos autores", ao passo que há apenas uma autora no polo ativo, o que deve ser sanado. Presente, também, pontual omissão em relação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi examinado. Assim, ora o examino para indeferi-lo. Isso porque o artigo 99, § 3º, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Como se vê, tratando-se de pessoa jurídica, a favor de quem não há, evidentemente, presunção legal de veracidade (exclusiva, como visto, à pessoa natural), revela-se obrigatória a comprovação do alegado estado de necessidade, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na mesma linha, é a jurisprudência deste E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais Gratuidade da Justiça Indeferimento do benefício. I Inconformismo da pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência econômica. II Elementos constantes dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante. III Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170130-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) É certo que o mero estado de recuperação judicial não deduz, necessariamente, hipossuficiência econômica, ainda mais porque, consoante inerente ao próprio instituto jurídico, há a manutenção do funcionamento da empresa, destinada ao pagamento de suas dívidas. Assim, incabível o deferimento em seu favor. Os demais questionamentos, especialmente quanto ao dano moral reconhecido, consistem em inconformismo com a solução adotada por este Juízo, o que pode ser mais bem expressado pela via recursal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar o erro material dela constante, especificamente no item "b", de fl. 170 (lauda 6 da r. sentença), para que passe a constar da seguinte forma: b) CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. No mais, mantem-se integralmente a sentença proferida, tal qual lançada. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: SANDOVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 296200/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)

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Banco Bmg S/A x Raimundo Jose Dos Santos Costa

ID: 313828724

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004134-10.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DE SOUZA

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004134-10.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004134-10.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Raimundo Jose dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBTER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) VERIFICAR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC. A INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, APÓS EXPRESSA ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, IMPLICOU PRECLUSÃO E ADMISSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA.4. RESTANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS E AUSENTE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM DEFEITO NA SEGURANÇA EXIGIDA PELO ART. 14 DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR E CARACTERIZAM DANO MORAL, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA E DA VULNERAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM R$ 5.000,00, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, GRAU DE CULPA E PORTE ECONÔMICO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.8. TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APÓS ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CULPA.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR E LESÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14, 17, 29, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037455-28.2023.8.26.0114, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 17.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000318-22.2021.8.26.0198, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 21.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Eliane de Souza (OAB: 325836/SP) - Sala 203 – 2º andar

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15ª Camara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo x 25ª Câmara De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 326498664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020113-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

15ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

25ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA ALMEIDA DELMAN LAINS

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WILSON PINTO JUNIOR

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FERNANDO NASCIMENTO SILVA

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020113-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: 15ª Camara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Suscitado: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO REFERENTE A EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE OUTRAS AÇÕES CORRELATAS QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA QUESTAO DAS DESPESAS ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES. CONFLITO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONTRA A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010198-28.2023.8.26.0114, DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006363-93.2021.8.26.0084. A CÂMARA SUSCITADA (25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) CONSIDEROU QUE NAS AÇÕES Nº 1011131-69.2021.8.26.0114 E 1024355-74.2021.8.26.0114, HOUVE DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO, EXISTINDO NAQUELAS AÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028747-23.2023.8.26.0000, EM QUE SE BUSCAVA DEFINIR TAL RESPONSABILIDADE (A MESMA EXIGIDA PELO EXEQUENTE), JULGADO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, PREVENTA NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. A CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) REPUTOU QUE NÃO HÁ CONEXÃO PORQUE AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO NÃO ERAM OBJETO DAQUELAS AÇÕES, BEM COMO QUE A MATÉRIA DA EXECUÇÃO PRINCIPAL DA QUAL DECORREM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE REFERE A DÉBITOS CONDOMINIAIS, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5ª, III, III.1, DA RES. 623/13).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DA INCORPORADORA DECORRENTES DE EXECUÇÃO REFERENTE A DESPESAS CONDOMINIAIS, CONSIDERANDO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR REFERENTE A AÇÕES CORRELATAS ENTRE A INCORPORADORA E ADQUIRENTE FOI DETERMINADO QUE A SENTENÇA NECESSARIAMENTE APRECIASSE A QUESTÃO REFERENTE A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR: EMBARGOS À EXECUÇÃO DA INCORPORADORA QUE DERIVAM DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRINCIPAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO, VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE FEVEREIRO A AGOSTO/2021, QUE SUBSTITUIU O POLO PASSIVO DO ADQUIRENTE PARA A INCORPORADORA. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA PELO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL, CONFORME ART. 103 DO RITJSP. CONSIDERADA APENAS A CAUSA DE PEDIR DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, A COMPETÊNCIA É DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 5º, III, III.1, DA RES. 623/2013 E ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO). ENTRETANTO, EM AÇÕES CORRELATAS ENTRE A INCORPORADORA E O ADQUIRENTE (1011131-69.2021.8.26.0114 E 1024355-74.2021.8.26.0114), HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA INCORPORADORA, JULGADO PELA CÂMARA SUSCITANTE, QUE, EMBORA NÃO FOSSE OBJETO DAS AÇÕES OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, DETERMINOU QUE A SENTENÇA APRECIASSE NECESSARIAMENTE A QUESTÃO REFERENTE A OBRIGAÇÃO SOBRE AS DESPESAS ANTERIORES À ENTREGA DE CHAVES, O QUE FOI ACATADO PELO JUÍZO. EXECUÇÃO PRINCIPAL QUE SE REFERE AOS DÉBITOS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES (FEV/AGO-21). DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE GEROU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES, EXISTINDO DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES RECONHECIDA DEVIDO À NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2028747-23.2023.8.26.0000. PREVENÇÃO DA CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO).IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES PODE SER RECONHECIDA QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRECIAÇÃO CONJUNTA DE QUESTÕES SECUNDÁRIAS CORRELATAS QUE INFLUENCIAM NO JULGAMENTO DE OUTRAS AÇÕES.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jundival Adalberto Pierobom Silveira (OAB: 55160/SP) - Fernando Nascimento Silva (OAB: 297009/SP) - Wilson Pinto Junior (OAB: 341125/SP) - Camila Almeida Delman Lains (OAB: 332129/SP) - 3º andar

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Portela, Lima, Lobato E Colen Sociedade De Advogados x Pierre Fabian Grego

ID: 328314512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016656-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTELA, LIMA, LOBATO E COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PIERRE FABIAN GREGO

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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ELDER DE FARIA BRAGA

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Processo 0016656-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Portela, Lima, Lob… Processo 0016656-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados - Pierre Fabian Grego - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25.Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões:(i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88;(ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Por derradeiro, ainda que se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) A orientação foi recentemente repisada no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023).Por tais razões, indefere-se o requerimento. Determino à parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Carlos Antonio Fuques Rivera x Ice Cream Roll Holding E Gestao Empresarial Ltda

ID: 312974052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050065-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO FUQUES RIVERA

Polo Passivo:

ICE CREAM ROLL HOLDING E GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS REIS RAJA

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FABRÍCIO FERREIRA FLORES

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Processo 1050065-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Antonio Fuques Rivera - Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃ… Processo 1050065-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Carlos Antonio Fuques Rivera - Ice Cream Roll Holding e Gestao Empresarial Ltda - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA COMERCIAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada por CARLOS ANTONIO FUQUES RIVERA em face de ICE CREAM ROLL. Em síntese, o autor alega ter firmado contrato de franquia com a ré, mediante o pagamento de R$ 30.921,00 (trinta mil novecentos e vinte e um reais), valor destinado à taxa de franquia, aquisição de equipamentos, insumos e reformas para implantação de quiosque da marca. Sustenta que a celebração do contrato se deu com base nas promessas da franqueadora quanto ao suporte técnico, treinamentos, assistência em marketing e escolha de ponto comercial estratégico. O autor afirma que, três meses após o início da operação, não recebeu o suporte prometido e passou a acumular prejuízos financeiros. Relata que, embora tenha sido inicialmente indicado o Shopping Via Parque como local da instalação, foi posteriormente direcionado ao bairro de Madureira, em local com menor potencial de consumo, o que teria comprometido o desempenho do negócio. Aduz ter investido, no total, aproximadamente R$ 151.812,66 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha de gastos anexada, sem retorno financeiro ou cumprimento das obrigações por parte da franqueadora. O autor também destaca que é estrangeiro, de nacionalidade uruguaia, sem pleno domínio da língua portuguesa, o que, segundo sustenta, impõe à ré um dever adicional de zelo e clareza nas informações repassadas, especialmente diante da complexidade do contrato de franquia. Alega, ainda, que notificou a ré extrajudicialmente, aguardando manifestação dentro do prazo legal. Embora tenha havido resposta por meio do patrono da empresa, não foi apresentada solução eficaz para os problemas apontados, o que culminou na rescisão unilateral do contrato por parte do autor. Após a retirada dos elementos da marca, o autor afirma estar sofrendo cobranças relacionadas ao ponto comercial firmado pela franqueadora. Diante disso, pleiteia a rescisão do contrato de franquia, bem como a restituição integral dos valores investidos e indenização por perdas e danos, diante do inadimplemento contratual da ré e da violação aos princípios previstos na Lei de Franquias (Lei n.º 13.966/2019). Contestação do às fls. 390/417; Réplica às fls. 650/655; Decisão saneadora às fls. 672/673; Termo de audiência às fls. 684/685 com a oitiva da informante Francielle Gonçalves Ferreira; Alegações finais do Autor às fls. 688/689; Alegações finais do Réu às fls. 693/707; É o relatório, Decido. Visto a ausência das preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõem. Não se discute nos autos a existência de relação contratual de franquia entre as partes. O ponto central da controvérsia reside em saber se a franqueadora teria descumprido cláusulas contratuais ou obrigações legais previstas na Lei n.º 13.966/2019, de modo a justificar a rescisão contratual com restituição integral dos valores investidos e indenização. O autor não logrou demonstrar, de forma robusta, o alegado inadimplemento da franqueadora. Ao contrário, os documentos colacionados aos autos demonstram que o contrato foi executado com a entrega dos equipamentos, fornecimento de treinamentos e manuais, bem como houve anuência expressa do autor quanto à instalação do quiosque no ponto comercial de Madureira, inclusive com assinatura de contrato de locação. A alegação de que a franqueadora teria inicialmente prometido instalação no Shopping Via Parque não restou devidamente comprovada. Ausentes documentos ou testemunhos que corroboram essa suposta promessa, não há como acolher a tese de induzimento em erro ou violação ao dever de informação. Ademais, o insucesso da unidade franqueada não pode ser automaticamente imputado à franqueadora, pois a atividade empresarial envolve risco e não há nos autos comprovação de conduta dolosa ou culposa da ré que tenha inviabilizado a operação da franquia. O simples fato de o retorno financeiro não ter ocorrido conforme esperado não configura, por si só, inadimplemento contratual. Ressalte-se que a atividade empresarial, especialmente no ramo de franquias, envolve risco, sendo inerente ao próprio exercício do empreendedorismo. Tal circunstância, por si só, não transfere à franqueadora a obrigação de garantir resultados, sendo aplicável o disposto no art. 421-A, inciso II, do Código Civil, segundo o qual as partes têm liberdade de contratar com alocação de riscos. O insucesso comercial do franqueado decorre de diversos fatores gestão, mercado, localização, sazonalidade , não se podendo imputar automaticamente responsabilidade à franqueadora, sobretudo quando não demonstrado qualquer vício ou defeito na informação, suporte ou modelo de negócio. Quanto à condição de estrangeiro do autor, tal circunstância não afasta a presunção de conhecimento do contrato assinado, nem gera, por si só, nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. O contrato é claro quanto às responsabilidades e deveres das partes, não havendo demonstração de vício de consentimento. Por fim, para corroborar com a fundamentação a informante Francielle afirma que a ICE ROLL dava suporte no dia a dia da franqueada e que o Autor não preenchia as planilhas necessárias para a prestação de contas para a franqueadora. Dessa forma, não se vislumbra, portanto, qualquer irregularidade contratual ou legal que justifique a rescisão com restituição integral dos valores ou condenação em dano. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, CONDENO os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO FERREIRA FLORES (OAB 218125/RJ), RODRIGO DOS REIS RAJA (OAB 306658/SP)

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