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"1036301-60.2023.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Airton Grazzioli x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296249749

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0120806-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON GRAZZIOLI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0120806-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003833-60.2023.8.26.0506/0002 1ª Vara da Fazenda Púb… Processo 0120806-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Airton Grazzioli - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0003833-60.2023.8.26.0506/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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E. De S. P. e outros x R. Y. N. T.

ID: 310293028

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008268-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

R. Y. N. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

POLIANA FARIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VELMIR MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008268-60.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: E. de S. P. - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrida: R. Y. N. T. - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ESTADUAL DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA APOSENTADA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALIGNA, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS LEGAIS CORRETOS PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 1373) E DO STJ AFASTA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL É RECONHECIDA COM BASE NO ART. 157, I, DA CF/1988 E NA SÚMULA 447 DO STJ.A AUTORA COMPROVOU POR MEIO DE ATESTADO E EXAMES MÉDICOS QUE É PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DESDE 2016, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DESNECESSÁRIO LAUDO OFICIAL, CONFORME SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.A ISENÇÃO É DEVIDA A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC).OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A SISTEMÁTICA DA EC Nº 113/2021 E OS PRECEDENTES DO STF E STJ: (A) IPCA-E ATÉ 08/12/2021; (B) SELIC A PARTIR DE 09/12/2021; (C) NO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, APENAS IPCA-E; (D) APÓS ESSE PERÍODO, SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E JUROS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 2. A COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA GRAVE PODE SE DAR POR QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO OFICIAL. 3. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DA APOSENTADORIA OU DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA, O QUE FOR POSTERIOR. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ESTÁ SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, RESPEITADO O PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL, EM QUE INCIDE APENAS O IPCA-E.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 100, § 5º; 157, I; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ART. 535, § 3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1373, ARE 1367504 AGR-SEGUNDO, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 13.06.2022; STF, RE Nº 1.515.163/RS (TEMA 1335); STJ, SÚMULAS 447, 523, 598 E 627; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 835.875/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 02.02.2017; RESP Nº 1.270.439/PR (IPCA-E); RESP Nº 1.086.935/SP (SELIC); TJSP, RI 1049650-34.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1004704-74.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1055634-96.2023.8.26.0053; TJSP, RI 1012776-69.2023.8.26.0564. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Poliana Faria Sales (OAB: 304010/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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V. S. L. x C. De M. L.

ID: 296131491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009006-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. S. L.

Polo Passivo:

C. DE M. L.

Intimação

Advogados:

RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de… Processo 0009006-31.2024.8.26.0506 (processo principal 1033003-60.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.S.L. - C.M.L. - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos entre as partes supramencionadas, pelo rito da prisão civil, tendo por objeto as prestações alimentícias vencidas a partir de janeiro de 2024 (fls. 07). Citado/intimado para pagamento do débito (fls. 22), o executado apresentou justificativa, às fls. 24/25, alegando que a exequente reside com a avó materna e que, em função disso, os pagamentos a título de alimentos são a ela direcionados, com autorização da mãe da menor. Sustenta, ainda, que, a pedido da avó materna, e com a concordância da mãe da exequente, desconta da pensão alimentícia devida o valor pago com convênio médico (R$ 233,53). Juntou documentos. A parte exequente manifestou-se a fls. 53/57, alegando que os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelo executado estão em nome de terceiros, razão pela qual devem ser desconsiderados. Asseverou que suposto acordo realizado com a avó materna não é apto a alterar a pensão alimentícia fixada judicialmente, ressaltando que é ela, genitora, quem detém a guarda da filha, e que a avó materna reside com ela e com a filha menor/exequente, e não o contrário. Discordou da compensação dos valores pagos a título de convênio médico com o débito apontado, aduzindo que a contratação de convênio médico deu-se meses após o executado ser citado para a presente execução. Manifestação ministerial à fl. 62. Nova manifestação do executado às fls. 63/65, em que fez juntar declaração da avó materna da exequente, dando conta de que a pensão alimentícia vem sendo depositada nas contas de Rogério (neto) e Kellen Cristina (filha), por não possuir conta bancária própria, e com autorização da genitora da exequente É o relatório. Fundamento e decido. Acolho em parte a justificativa apresentada pelo executado. Não se desconhece que, em regra, por expressa disposição legal, o crédito alimentar é insuscetível de compensação (artigo 1.707 do Código Civil). Também não se ignora que não é dado ao alimentante alterar a forma e os valores da obrigação alimentar fixada. O valor arbitrado judicialmente a título de pensão alimentícia, qual seja, 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, não pode ser alterado por acordo informal, em especial considerando que o acordo envolve terceira pessoa, que, aparentemente, pelo documento carreado à fl. 66, exerceria, quando muito, apenas a guarda de fato da exequente. No entanto, determinadas despesas pagas diretamente pelo alimentante, em proveito exclusivo da alimentanda, não podem ser desconsideradas, a ponto de acarretarem a prisão civil do devedor de alimentos. As despesas com o pagamento de plano de saúde revestem-se de natureza alimentar, por se tratarem de despesas essenciais, e que reverteram em proveito exclusivo da alimentanda. Anote-se que a própria exequente reconheceu que o executado contratou convênio médico para a filha, ora exequente, o que vem corroborado pelo documento de fls. 49. Desse modo, os valores comprovadamente pagos com convênio médico da exequente deverão ser abatidos do valor devido, sob pena de configurar-se enriquecimento ilícito por parte da exequente. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "A Jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, vem admitindo, excepcionalmente, a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos", dispondo notadamente que, "tratando-se de custeio direto dedespesasde natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo pagamento da pensão, gerando enriquecimento indevido do credor" (REsp 1.501.992/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 20/4/2018)" - (AgInt no AREsp n. 1.854.358/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021). Já quanto aos depósitos realizados pelo executado em nome de terceiros, melhor sorte não lhe aproveita, na medida em que não há comprovação nos autos de que a exequente reside com a avó materna e de que esta lhe tem a guarda de fato, fatos negados expressamente pela genitora da exequente. Não bastasse isso, inexiste prova de que os valores pagos tenham revertido em proveito exclusivo da alimentanda, visto que os depósitos foram realizados em contas bancárias de terceiros. Ante o exposto, acolho parcialmente a justificativa apresentada, e o faço para determinar que o executado junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes de pagamento do convênio médico da exequente no período em execução, sob pena de preclusão. Após, no mesmo prazo, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento dos valores comprovadamente pagos a esse título. 2 - A presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa. Diante disso, para viabilizar a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte executada, em 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de rendimentos e/ou da declaração de Imposto de Renda referente ao último exercício, bem como de cópia completa da CTPS, sob pena de indeferimento da benesse postulada. 3 - Fls. 79/80: o pedido de majoração dos alimentos deve ser formulado por meio de ação própria (revisional de alimentos), e não em sede de execução, razão pela qual fica indeferido. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS (OAB 260607/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036301-60.2023.8.26.0506" – Página 26 de 26

Airton Grazzioli x Fazenda Do Estado De São Paulo

E. De S. P. e outros x R. Y. N. T.

V. S. L. x C. De M. L.