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Wesley Mazieiro x Credsystem Instituição De Pagamento Ltda

ID: 302578804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008176-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY MAZIEIRO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008176-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mazieiro - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Diante do trânsito e… Processo 1008176-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesley Mazieiro - CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Daniela Lima Dias x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 303691043

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024666-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA LIMA DIAS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024666-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024666-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniela Lima Dias - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA (10% DO VALOR DA CAUSA), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO VALOR DE R$ 10.000,00.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA OU DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO PELA QUAL A RÉ FIGUROU COMO CESSIONÁRIA. 2. REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS QUE CORROBORAM A TESE DE DEFESA, PROVANDO A ORIGEM DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA (INADIMPLEMENTO DE COMPRAS FINANCIADAS), BEM COMO JUSTIFICANDO O VALOR NEGATIVADO. 3. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA, DIANTE DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ADEQUAÇÃO DO RECONHECIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL (CPC/15, ART. 80, I, II E III). 5. INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO § 2º DO ART. 81 DO CPC. AFASTADA. MULTA QUE SE REVELA SUFICIENTE, NO CASO CONCRETO.6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019525-90.2024.8.26.0007

ID: 296623389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019525-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019525-90.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1019525-90.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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M. L. Dos S. x B. L. Do N.

ID: 280801099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023890-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

B. L. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEONICE CRISTINA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023890-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023890-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. L. dos S. e outro - Apelado: B. L. do N. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS CORRESPONDENTES A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU MEIO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE GARANTIR O MÍNIMO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.4. O APELANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA, NEM BUSCOU A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE PODERIA INDICAR OMISSÃO DE REALIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA DE FORMA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilson Martins dos Santos (OAB: 409041/SP) - Cleonice Cristina Lopes da Silva (OAB: 347288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1029613-90.2024.8.26.0007

ID: 319860008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029613-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KARINA EVELYN DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029613-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Evelyn de Freitas Lima - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… Processo 1029613-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Karina Evelyn de Freitas Lima - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP)

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Processo nº 1505689-90.2024.8.26.0007

ID: 325417741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1505689-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P. A. M.

Intimação

Advogados:

ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA

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Processo 1505689-90.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - J.P.A.M. - A autora ingressou com a presente ação alegando que no processo nº 1002011-37.2018.8.26.0007, foi homologado acordo onde f… Processo 1505689-90.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - J.P.A.M. - A autora ingressou com a presente ação alegando que no processo nº 1002011-37.2018.8.26.0007, foi homologado acordo onde ficou definida a guarda compartilhada com residência materna e o direito de convivência do genitor de forma livre. Aduz que possui medidas protetivas em seu favor e que pretende a fixação da guarda unilateral e modificação das visitas com retirada e devolução da criança pela avó paterna. Às fls. 31/33, diante dos documentos juntados, foi deferida a tutela antecipada concedendo a guarda provisória á autora e a modificação das visitas com a retirada da criança pela avó paterna, evitando o descumprimento da medida protetiva. Houve fixação dos alimentos provisórios. O genitor foi citado e apresentou contestação relatando que a infante reside em sua companhia há oito anos, porém não mencionou a existência de outro processo. Diante da afirmação do réu de que exercia a guarda da filha, por cautela, realizei consulta ao SAJ (fls. 299), tendo sido constatada a existência do processo nº 1000256.75.2018.8.26.0007, que concedeu ao requerido a guarda unilateral da filha (sentença proferida em 19/06/2019, com trânsito em julgado em 24/08/2019), portanto, em data posterior à homologação do acordo no processo informado pela autora na inicial. Diante do exposto, considerando que o genitor detêm a guarda judicial, que a menor possui rotina estabelecida no lar paterno e que não há indicios de maus-tratos ou negligência, deve ser restabelecida a situação anterior, com retorno da criança ao lar paterno, em atendimento ao melhor interesse da menor. Assim, diante da possibilidade de reversão da medida, revogo a tutela antecipada de fls. 31/33, que concedeu a guarda provisória à autora e fixou os alimentos e as visitas provisórias fixadas às fls. 78. Eventual mudança de guarda somente poderá ser analisada após a realização do estudo social, medida essencial para esclarecimento acerca do guardião que possui melhores condições. Diligencie-se a realização do estudo social. Ao setor técnico de Serviço Social para designação de data para entrevistas. Intime-se a autora, por carta, para que devolva a criança ao pai, detentor da guarda. Ciência à Defensoria Pública. Int. - ADV: ALICE JESSICA BANDEIRA DE PAULA (OAB 429855/SP)

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Processo nº 1030874-90.2024.8.26.0007

ID: 328139027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030874-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DAMáSIO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARAUJO DE MACEDO

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Processo 1030874-90.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Damásio Club - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os au… Processo 1030874-90.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Damásio Club - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ROGERIO ARAUJO DE MACEDO (OAB 349754/SP)

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A. A. V. J. x J. De O. R. V.

ID: 330070076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001677-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. V. J.

Polo Passivo:

J. DE O. R. V.

Intimação

Advogados:

WALKIRIA SARTORI DA CUNHA

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PAULO EVARISTO DA SILVA

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Processo 1001677-90.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.V.J. - J.O.R.V. - Assim, diante do acordo realizado e observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituiçã… Processo 1001677-90.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.A.V.J. - J.O.R.V. - Assim, diante do acordo realizado e observada a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, com fundamento, ainda, no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO das partes. Outrossim, HOMOLOGO por sentença o acordo de p. 64/65, firmado entre as partes, no tocante ao divórcio e ao uso do nome da divorcianda, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a manifestação das partes quanto à renuncia do prazo recursal. Esta sentença, assinada digitalmente, serve como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de Guaianases - São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento, sob a matrícula: 124321 01 55 2018 2 00366 188 0076116-45, a necessária averbação, cabendo à parte interessada o encaminhamento. Anoto que restou acordado que a parte divorcianda voltará a usar o nome de solteira. A sucumbência será fixada quando do julgamento final. O feito deverá prosseguir em relação à partilha de bens. Diante da ausência de acordo, a partilha deverá prosseguir nos termos do artigo 731, c.c. artigo 647, ambos do Código de Processo Civil: Artigo 731, Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Art. 647. Cumprido o disposto no art. 642, § 3º , o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formulem o pedido de quinhão e, em seguida, proferirá a decisão de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário. Assim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol, da mesma forma que no inventário, e formular o seu pedido de quinhão. Ainda, juntar os documentos que comprovam a aquisição dos bens imóveis, na constância do casamento. Após, vista recíproca pelo prazo de 05 (cinco) dias e conclusos para sentença. P.I. - ADV: WALKIRIA SARTORI DA CUNHA (OAB 470289/SP), PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP)

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Robson De Azevedo Xavier x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309946513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023017-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1023017-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson de Azevedo Xavier - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1023017-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson de Azevedo Xavier - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 327926/SP)

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Gabriela Da Silva Vitor x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295247999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020037-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA VITOR

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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