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Robson De Azevedo Xavier x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309946513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023017-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE AZEVEDO XAVIER

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023017-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson de Azevedo Xavier - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1023017-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Robson de Azevedo Xavier - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), VANUSA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 327926/SP)

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Gabriela Da Silva Vitor x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 295247999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020037-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA VITOR

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana El… Processo 0020037-90.2024.8.26.0007 (processo principal 1067179-22.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabriela da Silva Vitor - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Juliana Serafim Do Nascimento Cirino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 317494655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006236-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SERAFIM DO NASCIMENTO CIRINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006236-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Serafim do Nascimento Cirino - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS … Processo 1006236-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Juliana Serafim do Nascimento Cirino - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Mak São Paulo Comércio De Peças Para Tratores Ltda x Geomaq Tratorpeças Ltda.

ID: 319802360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029516-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAK SãO PAULO COMéRCIO DE PEçAS PARA TRATORES LTDA

Polo Passivo:

GEOMAQ TRATORPEçAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO LAVIA

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EDUARDO MORENO

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Processo 1029516-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mak São Paulo Comércio de Peças para Tratores Ltda - Geomaq Tratorpeças Ltda. - Vistos. 1 - Não cara… Processo 1029516-90.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mak São Paulo Comércio de Peças para Tratores Ltda - Geomaq Tratorpeças Ltda. - Vistos. 1 - Não caracterizada nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e tampouco as situações de extinção elencadas nos arts. 354, 485 e 487, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, de rigor o saneamento e a organização do processo. Ausente questões preliminares e, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2 Fls. 108/110 - A requerida pretende a produção de prova documental e pericial. 3 Fls. 111/112 A autora pretende a colheita do depoimento pessoal de representante do réu, além da oitiva de testemunha e produção de prova pericial. 4 - Indefiro a pretensão da autora de colheita do depoimento pessoal da requerida, pois se afigura despiciendo, já queas partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal da ré representaria verdadeira repetição do teor da defesa. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal da ré, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 5 - Defiro a produção de prova pericial e, para tanto, nomeio o perito ALLISON ROSSATI QUINTELA, devendo o expert ser intimado através do portal dos auxiliares da justiça para que estime seus honorários periciais no prazo de 05 dias. 6 Diante do item 5, manifestem-se as partes, nos termos do art. 465, §1º, CPC. Prazo: 15 dias. 7 - Após a manifestação do perito, consoante item 5, intimem-se as partes para manifestação, também em 05 dias, e tornem conclusos para fixação de honorários. 8 Os honorários do perito deverão ser divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC. 9 Defiro a produção de prova documental solicitada pelo réu, devendo o autor apresentar os documentos solicitados no prazo de 15 dias. 10 Atendido o item 9, intime-se o réu, por AO, para manifestação no prazo de 15 dias. 11 Eventual necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunha será aferida após a produção da prova pericial. Int. - ADV: LUIS ANTONIO LAVIA (OAB 134155/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP)

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Processo nº 1009583-97.2025.8.26.0007

ID: 326894192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009583-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo 1009583-97.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1020786-90.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ronivaldo Jesus dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, no… Processo 1009583-97.2025.8.26.0007 (apensado ao processo 1020786-90.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Ronivaldo Jesus dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Diante do acordo homologado nos autos principais, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), dispensadas em primeiro grau de jurisdição; e d) Nos termos do § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Oportunamente, proceda-se às anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: SAMARA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 251110/SP)

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Daiana Lopes Da Silva x Apvs Truck - Associação De Proteção De Veículos Automotores

ID: 304025533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007207-58.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

APVS TRUCK - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

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GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR

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Processo 0007207-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1017585-90.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daiana Lopes da Silva - APVS Truck - Associação de Proteção de Veículos Aut… Processo 0007207-58.2025.8.26.0007 (processo principal 1017585-90.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Daiana Lopes da Silva - APVS Truck - Associação de Proteção de Veículos Automotores - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).41/44*, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE CIRINO BARBOSA JUNIOR (OAB 388299/SP), JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES (OAB 436860/SP), GABRIEL DE LIMA SALLES OLIVEIRA (OAB 445158/SP)

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Banco Itaucard S/A x Breno Nascimento Silva Borges

ID: 293960328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1028546-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

BRENO NASCIMENTO SILVA BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

DENYS ANTHONY BRANDÃO DOS SANTOS

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028546-90.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028546-90.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Itaucard S/A - Embargdo: Breno Nascimento Silva Borges - Magistrado(a) Roberto Maia - Rejeitaram os embargos, com aplicação de multa. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO NA PARTE CONHECIDA. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA, CONFORME CLÁUSULA 5.8.2.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À OBRIGATORIEDADE OU VEDAÇÃO LEGAL DE OFERTA DE SEGURO PRESTAMISTA E A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMBARGANTE NÃO TROUXE VÍCIOS TIPIFICADOS NO ART. 1.022 DO CPC, BUSCANDO, NA VERDADE, A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.4. O COLEGIADO JÁ CONSIGNOU ENTENDIMENTO CLARO SOBRE A VENDA CASADA DO SEGURO, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I DA LEI Nº 8.078/1990.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 2. VENDA CASADA DE SEGURO É PRÁTICA VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, 1.023, §2º, 1.026, §2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Denys Anthony Brandão dos Santos (OAB: 313848/SP) - 3º Andar

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A. F. S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 315219347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042320-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042320-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042320-90.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. F. S., - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO.1.1. ADMISSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 4. SEGURO PRESTAMISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).5. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER OPORTUNIZADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).6. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE SEGURO PRESTAMISTA E DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1023211-90.2024.8.26.0007

ID: 301831769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1023211-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUMARé DE EDUCAçãO SUPERIOR - ISES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1023211-90.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em tít… Processo 1023211-90.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Sumaré de Educação Superior - Ises Ltda. - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 180976/SP)

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Processo nº 1019719-90.2024.8.26.0007

ID: 277056838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019719-90.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1019719-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Elisangela Silva Rodrigues - Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 3… Processo 1019719-90.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Elisangela Silva Rodrigues - Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 330, inc. III, DEIXANDO DE RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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