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Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda x Eduardo Alves Da Luz

ID: 312997362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043777-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLANO AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMONILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES DA LUZ

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO RAGANICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se d… Processo 1043777-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Amazonas Empreendimentos Imoniliários Ltda - Eduardo Alves da Luz - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que o(s) executado(s) fora(m) citado(s) e não apresentou(aram) embargos à execução. Iniciados os atos expropriatórios, houve posterior penhora de valores, via SISBAJUD, advindo arguição de impenhorabilidade nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. A defesa apresentada configura defesa de segunda fase, adstrita ao fato superveniente consistente na impenhorabilidade do bem constrito após o prazo para apresentação de embargos à execução (art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil). Assim, providencie(m) o(s) executado(s) os três últimos holerites, bem como os extratos bancários dos três últimos meses para análise do petitório, no prazo de 05 dias. Após, intime-se o exequente a manifestar-se em 05 dias. Decorrido, tornem conclusos para decisão. Para que seja analisada a pretensão à gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 99, §2º, do Novo CPC, providencie o réu a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) relatório de Contas e Relacionamento em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", e extrato das respectivas contas. Todos os itens devem ser esclarecidos, pormenorizadamente. As mesmas informações e documentos relativos ao cônjuge/companheiro,se houver. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da Benesse. Int. - ADV: JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), FABIO ROGERIO RAGANICCHI (OAB 224074/SP)

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Francisco De Assis Leite Ordonho x Simpala Lançadora E Administradora De Consórcios Ltda

ID: 330403161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025638-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LEITE ORDONHO

Polo Passivo:

SIMPALA LANçADORA E ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER PERRONE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITO CID CONDE NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1025638-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco de Assis Leite Ordonho - Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltd…

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Processo nº 1018266-60.2024.8.26.0007

ID: 304402845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018266-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Z. J. DE S. S.

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos ar… Processo 1018266-60.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Z.J.S.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Tarje-se. 2. Em observância ao disposto nos artigos 334 e 694 CPC, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no dia 21/07/2025 às 13 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Link de acesso: http://meet.google.com/vzo-cykt-gtk. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por carta. A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CAMCESP - Câmara de Arbitragem, Mediação, Conciliação e Estudos de São Paulo, no telefone 11 94707-6384 ou endereço eletrônico contato@camcesp.com.br. Assim, apresentem as partes o telefone celular e e-mail de cada uma delas para viabilidade da comunicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Processo nº 1043098-60.2024.8.26.0007

ID: 300572991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1043098-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SULLER GARCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

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Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação d… Processo 1043098-60.2024.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - 1) Tendo em vista que não houve pagamento espontâneo e tampouco apresentação de embargos, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, acrescendo ao débito o importe de 10% a propósito de honorários advocatícios.Anote-se a evolução de classe. 2) Providencie o exequente o recolhimento dos custos para intimação postal do executado (R$ 34,35), na forma disposta no inciso II, do § 2º, do artigo 513, do NCPC, classificando o tipo de petição 38018 - petição de diligência em novo endereço, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual, em 20 dias, sendo que, no silêncio, os autos aguardarão provocação em arquivo. 3) Com o recolhimento, intime-se a executada Ana Paula Aparecida da Silva Schettini Lacerda, CPF: 399.926.428-40, no endereço em que citada na primeira fase deste feito: - Celso Garcia, 5754, Apartamento 63 Bloco 02, Tatuapé - São Paulo-SP - CEP 03064-000, por carta, a cumprir o julgado voluntariamente, sob pena de acréscimo de multa de 10% e verba honorária no mesmo percentual, para execução forçada, nos termos do artigo 523 § 1º do NCPC). 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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Abigail Dos Santos Gomes x Claudecir Ancelmo Da Silva

ID: 277216693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029227-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLAUDECIR ANCELMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos… ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos Gomes - Reqdo: Claudecir Ancelmo da Silva - Trata-se de sobrepartilha. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica diante da assinatura da autora com reconhecimento de firma no documento às fls. 163/166. Ainda, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e de prova testemunhal, pois os termos da sentença dos autos n° 1010813-29.2015.8.26.0007 (fls. 32/33) são claros ao homologar o acordo firmado pelas próprias partes, o qual atribuiu ao réu todos os imóveis fora do Estado de São Paulo.A referida prova documental robusta com declaração clara no sentido de atribuir ao réu os imóveis localizados fora do estado de São Paulo não pode ser afastada por prova testemunhal, nos termos do artigo 443,I do CPC. A concordância da autora é evidente em relação aos termos do Acordo Extrajudicial firmado à época do divórcio, o qual dispõe expressamente que "ao divorciando caberá todos os imóveis, localizados fora do Estado de São Paulo e tenham sido adquiridos na constância do casamento" (destaquei) (fl. 166). Nos termos do art. 2.022 do Código Civil, "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". Ocorre que os imóveis alegados pela autora fizeram parte da partilha, tendo sido atribuídos ao réu, com concordância da própria autora (fls. 163/166), de modo que não se justifica a sobrepartilha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Abigail Dos Santos Gomes x Claudecir Ancelmo Da Silva

ID: 277247493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029227-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLAUDECIR ANCELMO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos… ADV: Cristina Rodrigues Alves de Oliveira (OAB 328132/SP), Celio Pedro Alves de Holanda Junior (OAB 40720/PE) Processo 1029227-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Abigail dos Santos Gomes - Reqdo: Claudecir Ancelmo da Silva - Trata-se de sobrepartilha. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de perícia grafotécnica diante da assinatura da autora com reconhecimento de firma no documento às fls. 163/166. Ainda, INDEFIRO os pedidos de depoimento pessoal das partes e de prova testemunhal, pois os termos da sentença dos autos n° 1010813-29.2015.8.26.0007 (fls. 32/33) são claros ao homologar o acordo firmado pelas próprias partes, o qual atribuiu ao réu todos os imóveis fora do Estado de São Paulo.A referida prova documental robusta com declaração clara no sentido de atribuir ao réu os imóveis localizados fora do estado de São Paulo não pode ser afastada por prova testemunhal, nos termos do artigo 443,I do CPC. A concordância da autora é evidente em relação aos termos do Acordo Extrajudicial firmado à época do divórcio, o qual dispõe expressamente que "ao divorciando caberá todos os imóveis, localizados fora do Estado de São Paulo e tenham sido adquiridos na constância do casamento" (destaquei) (fl. 166). Nos termos do art. 2.022 do Código Civil, "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". Ocorre que os imóveis alegados pela autora fizeram parte da partilha, tendo sido atribuídos ao réu, com concordância da própria autora (fls. 163/166), de modo que não se justifica a sobrepartilha. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo a lide com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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A. A. M. I. S. A. x S. R. De O.

ID: 295768861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020109-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. R. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RAPHAEL CARGERANI

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020109-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020109-60.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apda/Apte: S. R. de O. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA APÓLICE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 2. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA Nº 100 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DEFEITO DE SEPTO ATRIOVENTRICULAR TOTAL EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO. DOENÇA RARA E GRAVE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/CONSU. PRECEDENTES. 4. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).3. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Bruno Raphael Cargerani (OAB: 457446/SP) - 4º andar

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Processo nº 1042031-60.2024.8.26.0007

ID: 310531526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042031-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042031-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Givaldo da Silva Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos… Processo 1042031-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Givaldo da Silva Santos - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 0007195-44.2025.8.26.0007

ID: 294363251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007195-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 0007195-44.2025.8.26.0007 (processo principal 1035435-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias pa… Processo 0007195-44.2025.8.26.0007 (processo principal 1035435-60.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos. Concedo o prazo de 10 dias para a juntada da taxa postal. Com a juntada, intime-se o(a) devedor(a) Rebeca Lucas de Sousa, por carta, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 3.068,12, conforme cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil), e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD. Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 3.068,12. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Suhaila Ata Abdallah Rahman x Marcos Rogerio Chaves

ID: 319860835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005198-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO CHAVES

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

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ANA LUISA MARQUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005198-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1019879-91.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Suhaila Ata Abdallah Rahman - Marcos Rogerio Chaves - 1) Diante … Processo 0005198-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1019879-91.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Suhaila Ata Abdallah Rahman - Marcos Rogerio Chaves - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA LUISA MARQUES JUNQUEIRA (OAB 363353/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP)

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