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Ruth Carvalho Da Costa x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296306564

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091210-53.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUTH CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0091210-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Ruth Carvalho da Costa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018302-14.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara d… Processo 0091210-53.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Ruth Carvalho da Costa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0018302-14.2023.8.26.0506/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Silnia Maria Ribeiro De Carvalho Souza x Hapvida Assistência Médcica Ltda e outros

ID: 330660156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017332-14.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILNIA MARIA RIBEIRO DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDCICA LTDA HAVPIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0017332-14.2023.8.26.0506 (processo principal 1007637-87.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silnia Maria Ribeiro de Carvalho Souza - Hapvida Assistên… Processo 0017332-14.2023.8.26.0506 (processo principal 1007637-87.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Silnia Maria Ribeiro de Carvalho Souza - Hapvida Assistência Médcica Ltda - - Havpida Assistência Médica Ltda - Fls. 161/165: Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada, em que requer a substituição da constrição realizada, mediante a comprovação do pagamento do débito. Alega, em síntese, que a medida deve ser deferida com fundamento no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, sustentando ainda que não há previsão legal para o bloqueio de valores como meio coercitivo para compelir o adimplemento da obrigação. Fls. 169/170: Manifestação do exequente requerendo a manutenção da constrição judicial e pugnando pelo levantamento do montante bloqueado em seu favor. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos do executado, o pedido não comporta acolhimento. De início, cumpre esclarecer quenão se trata de cumprimento de obrigação de fazer, razão pela qualnão subsiste a alegação de que o bloqueio se deu como medida coercitiva para forçar a executada a cumprir a obrigação. Ao contrário do que sustenta a parte executada, o presente feito trata decumprimento de sentença para cobrança de quantia certa, decorrente da condenação imposta nos autos principais. Verifica-se dos autos que houveregular intimação da executada para pagamento do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Após o pagamento parcial efetuado às fls. 35, a executada foi novamente intimada para quitar o valor remanescente, tendo, contudo, permanecido inerte. Diante da inércia, foideferido o bloqueio de valores, medida que se mostra legítima e proporcional diante da ausência de pagamento integral. Ademais,não houve comprovação de depósito do valor integral da dívida, o que afasta a possibilidade de substituição da constrição por outro meio menos gravoso, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do CPC, que condiciona tal substituição à demonstração de que o meio menos oneroso assegura, com igual eficácia, o resultado prático pretendido. Não se ignora que a execução deve se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Todavia, não se pode perder de vista que o processo executivo tem por finalidade a efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente, sendo conduzido, primordialmente, no interesse do credor. O equilíbrio entre esses dois princípios menor onerosidade ao executado e efetividade da execução deve nortear a atuação jurisdicional, de modo a assegurar a realização prática do direito reconhecido. De igual modo, não subsiste a alegação de que o bloqueio poderá comprometer as atividades da executada. Isso porque o bloqueio do montante singelo de R$ 2.709,10 não tem o condão de comprometer a regularidade das atividades da executada, operadora de grande porte e atuação nacional no setor de planos de saúde. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio SISBAJUD - Penhora de valores em conta corrente - Constrição incidente sobre montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação analógica do artigo 833, inciso X, do CPC - Impossibilidade - Regra de impenhorabilidade destinada a assegurar a subsistência e manutenção de reserva do mínimo existencial da pessoa natural (física) - Devedor pessoa jurídica - Inaplicabilidade - Precedentes jurisprudenciais - Ausência de prova de eventual comprometimento da atividade empresarial - Parte executada que também não indica, em substituição, outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução, a teor do artigo 805, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21815331820248260000 Assis, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a penhora de ativos financeiro da executada, por meio da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 15 dias, via SISBAJUD, bem como deferiu a penhora de créditos recebíveis de empresa - Medida que não se confunde com penhora de faturamento, podendo ser a ela equiparada quando demonstrado o risco à continuidade da atividade empresarial - Valor penhorado que não se mostra significativo o bastante para inviabilizar o regular desenvolvimento da atividade da executada, nada sendo demonstrado nesse sentido - Possibilidade, ademais, de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), inclusive até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC)- Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJ-SP - AI: 22843593020218260000 SP 2284359-30.2021 .8.26.0000, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 17/03/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Após a preclusão desta decisão, proceda a serventia com a transferência do valor bloqueado a fls. 147/155 (R$2.709,10) para uma conta judicial à disposição do juízo e, após, expeça-se mandado de levantamento do referido valor, com os acréscimos da conta judicial, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 171. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação de seu crédito. No silêncio, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)

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V. S. Da S. x W. P. M.

ID: 296646549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009003-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA PACHE

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ISABELA DE PAULA LEMES

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ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

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Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inici… Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que este juízo é competente para a liquidação da sentença prolatada nos autos principais, devendo-se observar o quanto decidido no título executivo. 2. Fls. 1007/1108 - Homologo a renúncia ao mandato, sendo desnecessário o cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente continua representada nos autos pelos advogados, Dr. André Antonio da Silveira Filho e Dra. Kauana Zin Nakad (fls. 984/985). 3. Fl. 1010 - Anote-se a penhora no rosto destes autos. Oficie-se o juízo do processo de nº 0021697-14.2023.8.26.0506, em tramite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, comunicando-lhe acerca da anotação da penhora. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. 4. Sem prejuízo, chamo o feito à ordem. 5. O presente procedimento de liquidação de sentença tem por objeto a apuração dos valores devidos aos ex-companheiros em decorrência da partilha de bens na ação principal de nº 1006382-36.2017.8.26.0506, julgada em conjunto com o processo de nº 1002002-93.2017.8.26.0077, que reconheceu a união estável havida entre as partes de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017 e determinou quanto à divisão dos bens: "Tocante à partilha de bens, à vista da inexistência de contrato escrito entre as partes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do CC), dividindo-se entre elas, em igual proporção - isto é, 50% para cada uma -os bens e direitos adquiridos no curso da união estável havida no período de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017). Controvertem as partes quanto aos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 88.559 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 17/19), pretendendo o requerente a partilha do valor correspondente ao número das parcelas pagas durante o período da união estável - 46 (quarenta e seis) parcelas do financiamento totalizando um valor de R$ 21.413,92 (vinte e um mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), ao passo que a requerida a partilha do valor da entrada de R$ 19.237,51 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) e do valor das parcelas pagas até o momento da separação - 48 (quarenta e oito parcelas) parcelas do financiamento, equivalente a R$ 22.117,62 (vinte e dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 41.355,13 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). É dos autos que o instrumento particular de compra e venda para aquisição do referido imóvel foi firmado em 29 de janeiro de 2013 (fls. 158/182), ou seja, no curso da união estável iniciada um ano antes (em janeiro de 2012). Sendo assim, ao contrário do pretendido pelo requerente, presume-se o esforço comum dos companheiros para aquisição e financiamento do imóvel, devendo ser entre eles dividido, na proporção de 50% para cada um, o valor total despendido até o rompimento da união estável (ocorrido em 08 de fevereiro de 2017), valor esse a ser apurado em liquidação futura à míngua de elementos suficientes para tanto nestes autos. Igualmente, faz jus à requerida à 50% de eventual verba trabalhista recebida pelo requerente nos autos nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local (fls. 405/433 do apenso), relativa ao período de trabalho realizado no curso da união estável (de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017), o que, da mesma forma, deverá ser objeto de oportuna liquidação ante a ausência de elementos suficientes para tantos nestes autos". Portanto, o que deve ser apurado nesta demanda são apenas o valor da verba trabalhista recebida pelo demandado nos autos de nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local durante o período de trabalho no curso da união estável, a fim de que a requerente receba a proporção de 50%, conforme determinado em sentença, e o montante das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento - no caso, de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017, para que seja partilhado em metade o valor despendido por cada um com o financiamento do bem. Por outro lado, não constituem objeto de análise na presente liquidação o reconhecimento e consequente abatimento de dívidas de IPTU, contas de água, alugueis em decorrência do uso exclusivo do imóvel, tampouco questões relacionadas ao pagamento das prestações de financiamento após a dissolução da união estável, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para tanto - uma vez que se trata de matéria de natureza cível, não afetas à partilha de bens em decorrência da dissolução da união. No que diz respeito ao importe relacionado à verba trabalhista, foi demonstrado nos autos às fls. 203/205 que o requerido recebeu a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo, pois, devido à requerente a metade de tal montante, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente atualizado com correção monetária. Já no que concerne aos valores das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, de forma sucinta e objetiva, apresente, caso ainda não juntado no processo, ou indique as páginas em que acostados os respectivos comprovantes de pagamento das prestação pagas por cada uma, ou apresente anuência ao pagamento realizado pela outra parte - somente do período de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017. 6. Anoto, por fim, que não há que se falar em parcelamento do débito (art. 916 do Código de Processo Civil), vez que sequer há execução em curso. Intimem-se. - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), VICTORIA CRISTINA PACHE (OAB 518045/SP)

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Processo nº 1501129-69.2020.8.26.0323

ID: 292900385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501129-69.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. P. D. C.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO

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CAROLINE BUENO DA SILVEIRA

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Processo 1501129-69.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.P.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JOHNNIE CRISTIAN PERES DA COSTA, … Processo 1501129-69.2020.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.P.C. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar JOHNNIE CRISTIAN PERES DA COSTA, qualificado nos autos, em concurso material, por violação aos tipos penais previstos nos artigos 214, parágrafo único, combinado com os artigos 224, alínea "a" e 61, inciso II, alínea "f" (vítima M. dos S.M.); 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", por quatro vezes, na forma do artigo 71 (vítima M. de O. e S.); e 217-A, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea "f", por várias vezes, na forma do artigo 71 (vítima M.E.R.P.), todos do Código Penal (fls. 166/170), a uma pena total de 39 (trinta e nove) anos, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, com fundamento nos mesmos argumentos já expostos nas decisões anteriores que decretaram e mantiveram sua prisão cautelar (fls. 195/197, 232/235, 247/248, 379, 420 e 439/440), os quais ora reitero e reforço com a prolação da presente sentença condenatória. Com efeito, os elementos probatórios constantes dos autos, que já evidenciavam a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva aptos a justificar a custódia preventiva foram integralmente confirmados por meio de cognição exauriente, típica do juízo condenatório, afastando-se, assim, qualquer dúvida razoável quanto à legitimidade da manutenção da segregação. Ademais, a pena ora imposta, de elevada magnitude, somada à fixação de regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal, constitui fator concreto e objetivo a indicar o risco de evasão do distrito da culpa, sendo tal cenário incompatível com a concessão da liberdade provisória nesta fase processual. Não se mostra razoável, tampouco, a revogação da prisão cautelar justamente após a condenação, especialmente considerando que o réu permaneceu segregado durante toda a instrução criminal, sem que se tenha completado o período de detração previsto no artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a manutenção da custódia é medida necessária à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, confira-se o entendimento do E. TJSP: Apelação criminal Crime de estupro de vulnerável (...) Apelo em liberdade Impossibilidade Manutenção da custódia cautelar adequadamente fundamentada na sentença Réu que respondeu preso a todo processo Prisão necessária para a garantia da ordem pública (...). (TJSP; Apelação Criminal 1500477-33.2023.8.26.0554; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). No entanto, havendo recurso, determino a imediata expedição de guia de execução provisória. Custas pelo vencido. Confira-se: "Apelação. (...) Hipossuficiência da apelante não evidenciada, sobretudo, em razão de sua representação processual por advogado constituído. 3. Recurso conhecido e improvido, mas afastando, de ofício, a condenação que se deu no artigo 34 da Lei de Drogas, já que reconhecida a consunção entre os delitos". (TJSP; Apelação Criminal 1500907-43.2023.8.26.0082; Relator (a): Luís Geraldo Lanfredi; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) (sublinhei). Em relação ao pedido na inicial acusatória de reparação dos danos causados pela infração penal, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de 05 (cinco) salários-mínimos para cada vítima, considerando os danos sofridos pelas mesmas e suas famílias e a ausência de elementos sobre a situação financeira do acusado. Destaco que as vítimas podem, se desejar, buscar indenização superior por meio de ação cível autônoma. Confira-se o mesmo entendimento do Tribunal de Justiça Paulista: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. (...) Foi também fixada indenização mínima à vítima no valor de 10 salários-mínimos. A defesa pleiteia (...) a exclusão ou diminuição da indenização mínima. (...) A indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, é devida diante dos danos psicológicos comprovadamente sofridos pela vítima. No entanto, considerando a ausência de provas robustas sobre a condição financeira do réu, impõe-se a redução do valor arbitrado para cinco salários-mínimos, sem prejuízo de eventual discussão na esfera cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização mínima para cinco salários-mínimos. Tese de julgamento: (...) A fixação de indenização mínima no juízo criminal prescinde de instrução probatória específica quando há pedido expresso e provas dos danos sofridos, podendo ser reduzida caso não haja comprovação da capacidade financeira do réu. (...) Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 226, II, e 61, II, "f"; CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 8.072/1990, art. 2º, § 1º; STJ, Tema 1121 (REsp 1.643.051/RS); Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1.646.070/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 12/11/2020; Súmula 659; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023". (TJSP;Apelação Criminal 1502208-14.2023.8.26.0506; Relator (a):Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (meus sublinhados). Intimem-se as vítimas do teor desta sentença, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva ou o seu complemento; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, nos termos do artigo 71, § 2.º do Código Eleitoral, c/c inciso III, do artigo 15, da Constituição da República; e ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais deste Estado; c) Intime-se o acusado para pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 479, § 1.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e d) Adotadas as cautelas legais, com o cadastramento do processo de execução, arquivem-se. P.I.C - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), CAROLINE BUENO DA SILVEIRA (OAB 492216/SP)

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Bento Valério Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 276994783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001089-56.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO VALéRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrig… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Vinícius de Oliveira Bronzatti (OAB 501998/SP) Processo 1001089-56.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bento Valério Rodrigues - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Compulsando os autos verifico que o feito não está em termos para julgamento, sendo necessário o seu saneamento, o que ora se realiza. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir constitui, juntamente com a legitimidade ad causam, uma das condições da ação. As condições da ação se referem aos requisitos legais para o exercício do direito de ação (direito público subjetivo do autor de movimentar a máquina judiciária e obter umaresposta de mérito). Devem ser aferidas in statu assertionis, ou seja, tal como expostos os fatos na inicial. O autor será considerado carecedor de ação se, a partir da leitura da exordial, o magistrado verificar, de plano, que não estão presentes a legitimidade ad causam e/ou o interesse de agir. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o interesse de agir está relacionado à necessidade e adequação da prestação jurisdicional, cabendo ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016,p. 74). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 75). Lado outro, haverá adequação quando o pedido formulado pelo autor for apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência[...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm,2016, p. 75). No caso dos autos, ao contrário do que foi alegado na contestação, constato que a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional foram bem descritas pelo autor na exordial, devendo o exame do que foi alegado ser analisado por ocasião do julgamento de mérito. Cumpre ainda destacar que a exigência de esgotamento das instâncias extrajudiciais é não apenas descabida, como também inconstitucional, devendo ser prontamente repelida pelo Poder Judiciário. Com efeito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Previsão idêntica possui o artigo 3º do CPC: Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Desse modo, impõe-se a rejeição da referida preliminar. Com relação a procuração de fls. 8, mesmo que tivesse sido assinada por mecanismo digital, não se permite, isoladamente, conclusão por eventual vício de consentimento ou mesmo fraude pelos envolvidos, sendo, portanto, válida para os fins pretendidos. Aliás, a inicial também foi acompanhada de cópia do documento pessoal do autor (fls. 9/10), a corroborar sua ciência e seu consentimento quanto à propositura da ação em seu nome. Ademais, a procuração foi assinada em data próxima ao protocolo da petição inicial e a assinatura constante nela é extremamente semelhante aos documentos pessoais do autor. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - Uso abusivo do Poder Judiciário não pode estar embasado unicamente no número de ações patrocinadas pelo causídico - Procuração judicial assinada em data relativamente próxima ao protocolo da petição inicial e com previsão específica para ajuizamento de ação em face do réu - Assinaturas presentes no instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e cédula de identidade são extremamente semelhantes - PRELIMINAR REJEITADA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES - Inexistência de indício da prática de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, tampouco de dolo processual por parte do autor - Inviabilidade de aplicação da penalidade - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029430-14.2023.8.26.0506; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024) Desse modo, fica afastada a arguição prejudicial, eis que o caso concreto não se enquadra no conceito de litigância predatória, uma vez que ausente qualquer evidência sobre vício de consentimento da parte autora na assinatura do mandato em favor do patrono que a representa nestes autos. Ainda, no que toca o comprovante de residência, a Lei Processual civil não impõe a comprovação de residência, mas determina a indicação, na inicial, do domicílio e a residência do autor e do réu. Nesta esteira, verifico que a peça inaugural atende os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da inicial. À propósito: Ação declaratória. Extinção sem julgamento do mérito, por falta de apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Descabimento. O Código de Processo Civil não estabelece a obrigatoriedade de juntada do referido documento, mas apenas a indicação do endereço da parte requerente. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação nº 1002251-92.2016.8.26.0428 - 20ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Luis Carlos de Barros j. 09/04/2018). Não há que falar, ainda, em decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês, uma vez que cuida-se de relação de prestação continuada e sendo o cerne da questão a declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. Por fim, no que toca a impugnação ao valor da causa, tratando-se de ação que visa declaração de inexistência de débito cumulada com reparação por danos extrapatrimoniais, o valor da causa deve corresponder à soma dos títulos objetos da pretensão declaratória, se mostrando correto o valor atribuído à causa pelo autor. No mais, processo formalmente em ordem, estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, razão pela qual dou o feito por saneado. Inviável o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a produção de prova pericial. O autor alegou a falsidade da assinatura eletrônica aposta no contrato objetos da lide. Dessa forma, necessária a realização de perícia de tecnologia da informação e para tanto nomeio perito judicial o RUBENS VELLOSA NOGUEIRA - PERITORUBENSNOGUEIRA@GMAIL.COM CPF 05268037897, intimando-o para informar se aceita o encargo e advertindo-o de que os honorários serão pagos pela Defensoria Pública do Estado, devendo a Serventia proceder à reserva dos honorários em caso de aceitação. Por tramitar o feito sob os auspícios da gratuidade processual, arbitro os honorários profissionais nos termos da Resolução nº 910/2023, no valor correspondente a 44 UFESP's, ou seja, R$ 1.555,84 (um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) considerando a complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. Com a sua aceitação, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários, em substituição à anteriormente realizada, consignando tratar-se de perícia de Especialidade Tecnologia da Informação Natureza da Ação e/ou Espécie da Perícia Grau II. Intime-se o "expert" acerca da presente nomeação, bem como para manifestar sua aceitação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, solicite-se junto à Defensoria Pública, a reserva dos honorários periciais, intimando-se o I. Expert para que dê início aos trabalhos técnicos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Oficie-se. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (artigo 465, CPC). Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, requisitando-se o pagamento dos honorários periciais. Oficie-se. Por fim, fica desde já advertido o autor de que caso a perícia confirme ser sua a assinatura eletrônica aposta nos contratos, será condenado às penas da litigância de má-fé. Defiro, por fim, a produção de prova documental complementar, caso necessária.

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