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"1036335-08.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Eliane Da Silva Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294624145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012511-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RIBEIRO QUINTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S… Processo 0012511-66.2025.8.26.0224 (processo principal 1021591-08.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Eliane da Silva Lima - Banco do Brasil S.a - - Banco Bradesco S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENISE RIBEIRO QUINTIERI (OAB 249284/SP)

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Processo nº 1030418-08.2023.8.26.0224

ID: 328273658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030418-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos si… Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

ID: 320337293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DANILO TORRES SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS (BEM PROTEGE)

Intimação

Advogados:

MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES … Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES SANTANA ajuizou a presente ação em face de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS (BEM PROTEGE) alegando, em síntese, que contratou com a requerida, em 05/04/2024, "serviço de proteção veicular" mediante pagamentos mensais de R$ 215,18, visando proteção securitária para seu veículo, que em 21/11/2024 foi furtado. Ainda que tenha registrado o sinistro junto á ré, houve recusa em relação à indenização sob justificativa que o autor, com sua conduta, agravou o risco do evento. Pretende o ressarcimento do valor do veículo na data do sinistro, no valor de R$ 34.023,00, conforme tabela Fipe. Citada, a requerida contestou às fls.68/77, argumentando a incidência de causa excludente de cobertura, ante a declaração do requerente, na contratação, que o veículo contava com garagem para guarda do veículo, tendo sido o sinistro ocorrido em via pública, em frente à residência do autor. Ademais, alega que o requerente agravou intencionalmente o risco ao deixar o veículo estacionado na frente da residência e não dentro da garagem, evidenciando sua negligência com o bem. Impugnou o valor mencionado pelo autor, na medida em que o contrato estabeleceu o percentual de 5% do valor veículo a título de franquia, que deverá ser considerada em caso de eventual procedência do pedido, bem como descontos das parcelas faltantes para completar um ano de contrato. Réplica às fls. 175/178. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo como único ponto controvertido a regular recusa da requerida na indenização pretendida pelo autor sustentada pela negligência do contratante ao estacionar seu veículo em via pública em frente sua resiência, e não em garagem, conforme declaração no ato da contratação. Quanto ao ocorrido, o simples fato de o veículo estar estacionado na frente da residência na data do sinistro (e não dentro da garagem) não configura, por si só, agravamento intencional do risco de modo que também não se enquadra na mencionada hipótese de perda de direitos (cláusula 20.89), pois não demonstrado que assim procedia habitualmente ou que havia efetiva intenção ou má-fé do segurado em agravar o risco ou facilitar a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061458-08.2023.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Furto. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Boa-fé que se presume, devendo ser comprovada a má-fé. Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pernoite do veículo em via pública era fato habitual, não meramente eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013586-12.2022.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Diante desse panorama, conclui-se que a requerida deverá pagar ao autor a indenização prevista em contrato, baseada no valor da Tabela Fipe na data do sinistro (R$ 34.435,00 - fls. 74), descontados deste valor o percentual de 5% referente à franquia (ou valor mínimo de R$ 2.500,00), conforme previsto no contrato de fls. 157/160, bem como o valor equivalente a 4 (quatro) mensalidades para completar um ano de contrato. Por sua vez, caberá ao autor entregar à ré a documentação necessária para a transferência do veículo/salvado para a requerida (sem ônus/sem gravames/financiamento etc). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 31.074,28 (trinta e um mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de indenização (valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data do sinistro com os descontos de R$ 2.500,00 referente à franquia e R$ 860,72 referente a 4 mensalidades), com atualização monetária, a contar da data do sinistro, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Efetuado o pagamento, o autor deverá entregar para a ré a documentação do automóvel necessária para possibilitar a transferência do salvado, sem nenhum débito sobre o bem. Ante a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI (OAB 316878/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Neuza Novais De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 328314580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BA… Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Disse que o valor do crédito concedido foi de R$ 28.908,81, a ser adimplido em 29 parcelas mensais e fixas de R$ 1.476,08. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,84% ao mês e 39,94% ao ano, mostra-se abusiva por discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano à época da contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito mensal da parcela incontroversa, no valor de R$ 1.241,52, afastando a cobrança de qualquer penalidade de mora, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir os seus dados em cadastro de inadimplentes, garantindo-lhe, ainda, a manutenção da posse do veículo. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, com a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,96 % ao mês e 26,19 % ao ano, reconhecendo que o valor da parcela mensal é de 1.241,52. Pediu, ainda, que os valores pagos em excesso em favor da ré sejam abatidos do saldo devedor. Juntou documentos (fls.23/ 37). Às fls. 42, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 47, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 48/65, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, pois não demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, sobretudo diante da contratação de advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados. Argumentou que a taxa de juros não é abusiva, pois não supera em 1,5 vez a taxa média de mercado, e que a utilização da média do Bacen como teto configuraria tabelamento de preços. Defendeu a legalidade das tarifas administrativas, bem como dos encargos moratórios. Juntou documentos (fls. 66/202). Não houve réplica (fls. 288). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 292 e 293). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que a autora e a ré firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A controvérsia reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. No caso em tela, a taxa de juros foi estipulada em 2,8% ao mês e 39,25% ao ano, e foram devidamente informados os valores líquido e total do crédito (fls. 27/28). A autora sustenta a abusividade das taxas de juros pactuadas sem juntar documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen, limitando-se a apresentar link que não redireciona para página com os dados pertinentes, ainda que utilizados os códigos indicados na inicial. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que a autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Diante disso, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. . P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036335-08.2023.8.26.0224" – Página 26 de 26

Eliane Da Silva Lima x Banco Bradesco S/A e outros

Processo nº 1030418-08.2023.8.26.0224

Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

Neuza Novais De Souza x Banco Votorantim S.A.