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Processo nº 1015490-91.2023.8.26.0114

ID: 260185700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015490-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1015490-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correa Pimentel - Vistos. A l… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1015490-91.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Correa Pimentel - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.119/125), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int.

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Processo nº 1032853-91.2023.8.26.0114

ID: 328321346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032853-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032853-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,… Processo 1032853-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Marcelo Lucena x Instituto De Previdência Social Do Município De Campinas - Camprev

ID: 316649191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049343-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUCENA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS MACEDO LINS PARENTES FORTES

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PAULA DINIZ SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049343-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049343-91.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcelo Lucena (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de CAMPINAS/SP, v. u. - APELAÇÃO CIVEL PENSÃO POR MORTE PRETENSÃO DE RECEBER PENSÃO DEIXADA PELA MÃE, SERVIDORA MUNICIPAL ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA CAUSADA POR DEPRESSÃO LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009 - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA DECIDIR A CAUSA - ART. 64, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 E ENUNCIADO FONAJE Nº 9 PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Diniz Silveira (OAB: 262733/SP) - Lucas Macedo Lins Parentes Fortes (OAB: 500538/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tereza Aparecida Tavares De Souza x Associação Saude Portuguesa De Beneficencia

ID: 275938405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029458-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA APARECIDA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO SAUDE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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CINTIA MARIA SCALIANTI GUERRERA

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ADV: Cintia Maria Scalianti Guerrera (OAB 272045/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1029458-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Aparecida Tavares de S… ADV: Cintia Maria Scalianti Guerrera (OAB 272045/SP), Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB 318110/SP) Processo 1029458-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Aparecida Tavares de Souza - Reqdo: Associação Saude Portuguesa de Beneficencia - Vistos. Pp. 154/159: Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, vez que não certificada a sua intempestividade, deixando, no entanto, de acolhê-los, porquanto após detida análise do ponto embargado, verifico que a sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Como se denota dos fatos narrados e respectivos pedidos, os presentes embargos estão voltados ao reexame da causa com a atribuição de efeito infringente ao recurso, que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. A propósito, a doutrina e a jurisprudência tem excepcionado o uso de embargos declaratórios com infringente do julgado, mas tão somente em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido, que não é o caso dos autos (STJ-4ª Turma, Resp 1757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Na verdade, como já se decidiu em questão semelhante (Edcl. 768.239-5/01, 1º TAC/SP), a parte embargante confunde questão ou ponto com fundamento, razão ou argumento que lhe serve de base fática, lógica ou jurídica, não estando o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos da parte nem todas as alegações que produzem. Importa é indicar o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, art.535, nota 17a, p.578, Saraiva, 31ª Edição; EDcl. no Resp. 39.870-3P/E, rel. Ministro Milton Luiz Pereira, 1ª T., DJU de 21.8.95, v.u.; Resp. 101.485-0/SP, rel.Ministro César Asfor Rocha, 4ª T., j. 06.5.97, v.u.). Mantenho, pois a sentença, tal como está lançada e nego provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, consignando, nesta oportunidade, que a revelia não importa no acolhimento de todos os pedidos formulados na inicial, pois a presunção do art. 344 do CPC é iuris tantum, sendo relativa. Intime-se. Campinas, 14/05/2025.

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 259577568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1008118-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Reqdo: … ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1008118-91.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1502915-91.2023.8.26.0114

ID: 259578073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502915-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Sonsini de Paula Leite Dias (OAB 251972/SP) Processo 1502915-91.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. D. S. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da p… ADV: Patricia Sonsini de Paula Leite Dias (OAB 251972/SP) Processo 1502915-91.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: J. D. S. F. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 30/07/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes e outros x Pgo - Projetos E Gerenciamentos De Obras Ltda.

ID: 293413185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016778-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES FLAVIO DOMINGOS MARCONDES PINTO FLáVIO FIGUEIREDO MARCONDES PINTO

Polo Passivo:

PGO - PROJETOS E GERENCIAMENTOS DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA

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Processo 0016778-91.2023.8.26.0114 (processo principal 1048742-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes - - Flávio Figueiredo Marcon… Processo 0016778-91.2023.8.26.0114 (processo principal 1048742-56.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes - - Flávio Figueiredo Marcondes Pinto - - Flavio Domingos Marcondes Pinto - Pgo - Projetos e Gerenciamentos de Obras Ltda. - Autos nº 2021/002636. Vistos. 1-Oficie-se à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que proceda ao bloqueio e à transferência de eventuais valores mobiliários, investimentos, fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis de propriedade do executado acima qualificado, até o valor limite desta execução (R$ 5.337,97). 2-Oficie-se à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG), requisitando-lhe informações sobre a eventual existência de previdência privada e créditos em favor do executado acima qualificado, e, caso existente, se atualmente encontra-se em fase de fruição. (valor da execução: R$ 5.337,97, válido para 19/09/2024) 3-Oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (SICOOB), requisitando-lhes informações sobre eventuais valores e créditos de titularidade da executada, até o valor limite desta execução (R$ 5.337,97). 4-Indefiro a expedição de ofício ao Tribunal Marítimo, porquanto tais informações compõe o banco de dados da plataforma SNIPER, podendo a exequente, neste caso, recorrer a tal pesquisa acompanhada da devida fundamentação e do recolhimento da taxa correspondente. 5-Por fim, defiro a realização de pesquisas via RENAJUD e INFOJUD, sendo a última para obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), restrita ao último exercício fiscal, mediante o recolhimento integral das taxas correspondentes. 6-Os valores eventualmente penhorados deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos, junto ao Banco do Brasil S.A. - agência 5966-8 - Fórum da Cidade Judiciária de Campinas. 7-Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8-O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. Intime-se. Campinas, 20 de maio de 2025. - ADV: CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES (OAB 329495/SP), ANDRE LUCAS CARVALHO DE MOURA (OAB 139939/SP)

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Jorge Aparecido De Campos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 291262941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023929-91.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JORGE APARECIDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023929-91.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Jorge Aparecido de Campos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEO EMBARGANTE ALEGA QUE DEVERIA TER SIDO UTILIZADO O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA QUE FOI APLICADA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ADEQUADA CONFORME O CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 85, § 2º DO CPC.4. O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A DO CPC NÃO É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUINDO MERA SUGESTÃO, TENDO EM VISTA QUE SUBTRAIRIA AO JULGADOR A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO SEM VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A DO CPC SE REFERE À SUGESTÃO, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 921, § 5º; ART. 1022; ART. 1026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS Nº 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016.STJ-CORTE ESPECIAL, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, J. 20.04.05. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 0027927-50.2024.8.26.0114

ID: 314678194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027927-50.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0027927-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1054193-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0027927-50.2024.8.26.0114 (processo principal 1054193-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilmar Rodrigues Monteiro - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Aparecido Carvalho De Faria x Itaú Unibanco S/A

ID: 321117674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004676-66.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CARVALHO DE FARIA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART

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Processo 0004676-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1050507-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Aparecido Carvalho de Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. C… Processo 0004676-66.2025.8.26.0114 (processo principal 1050507-91.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Aparecido Carvalho de Faria - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi condenada: i) "... à restituir os valores indevidamente cobrados, em dobro, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir do desembolso segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação.."; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente a partir do presente arbitramento, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados de forma simples, desde a data da citação, ficando autorizada a compensação nos moldes explanados na fundamentação." A parte requerida interpôs recurso, o qual foi negado provimento e condenado à pagamento de sucumbência de 15% sobre o valor corrigido da condenação (fls. 393/398 dos autos principais). Houve o pagamento no valor de R$ 17.976,48 (14/03/2025 - fls. 20) que foi levantado pela parte autora às fls. 55. Assim, determino à parte exequente que apresente memória de cálculo detalhada e individualizadas (restituição dos valores indevidos + danos morais + sucumbência), prosseguindo com a atualização apenas do saldo remanescente até a data do depósito subsequente. Com a juntada, dê-se ciência à parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANA FLÁVIA JUNQUEIRA GOULART (OAB 390981/SP)

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