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Processo nº 0007946-87.2025.8.26.0053

ID: 314367303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007946-87.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007946-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1036407-57.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisca Helena Maciel - Vistos. 1… Processo 0007946-87.2025.8.26.0053 (processo principal 1036407-57.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisca Helena Maciel - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.354), homologo os cálculos apresentados (fls. 04/06) e atualizados para 28/02/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 18.929,33, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.150,26 - principal bruto/líquido; R$ 1.309,99 - juros moratórios; R$ 2.469,08 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 1096311-56.2025.8.26.0100

ID: 324243239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096311-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRY PHILLIP DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artig… Processo 1096311-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Henry Phillip Duarte Silva - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória estão presentes. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, considerando que sua genitora é beneficiária do plano de saúde réu (fls.26), tendo ocorrido a exclusão do menor do plano pela requerida, 30 dias após seu nascimento, mesmo este estando em tratamento em Unidade de Internação Intensiva sem previsão de alta hospitalar (fls. 23). Certo, ainda, que o C. STJ, ao julgar o Tema 1082, impediu a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde, independentemente do regime de sua contratação (coletivo ou individual), na hipótese de beneficiário/segurado internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua integridade física, é caso em que a operadora deve aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes. A situação do recém-nascido internado, sem inscrição no plano de saúde após o prazo de 30 dias, guarda similaridade com a hipótese analisada no julgamento do Tema 1082, sendo, portanto, aplicável ao caso vertente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos ("CPT"). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1019529-34.2023.8.26.0114; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Presente, ainda o perigo de dano, já que, o autor está internado em UTI, sem previsão de alta hospitalar, representando risco à vida e à saúde. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à ré a inclusão do autor, como beneficiário de sua genitora, nas mesmas condições originalmente contratadas pela genitora, sem imposição de novos prazos de carência, emitindo boleto para pagamento do valor adicional pela autora, bem como custeie as despesas indispensáveis ao tratamento do autor, nos termos do relatório médico de fls. 23/24, em 48 horas a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Intime-se o Ministério Público. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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K. C. R. x E. N. L. R. L.

ID: 306535464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027317-82.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

K. C. R.

Polo Passivo:

E. N. L. R. L.

Intimação

Advogados:

WESLEY TOLEDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA PORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027317-82.2024.8.26.0114 (processo principal 0023339-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R. - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada - A… Processo 0027317-82.2024.8.26.0114 (processo principal 0023339-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - K.C.R. - Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por Expresso Nordeste Linhas Rodoviárias Limitada, reduzindo o valor do débito para R$ 1.586,21 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para juntarem aos autos formulários MLE devidamente preenchidos, expedindo-se, na sequencia, os competentes mandados de levantamento eletrônicos. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: NATÁLIA PORTES (OAB 100645/PR), MARCOS FILIPE LEOPOLDINO (OAB 494786/SP), WESLEY TOLEDO RIBEIRO (OAB 36211/PR)

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C. De O. G. x B. S. S. A.

ID: 317750447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013594-59.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013594-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1050084-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.O.G. - B.S.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo… Processo 0013594-59.2025.8.26.0114 (processo principal 1050084-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - C.O.G. - B.S.S. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CASSIO DE OLIVEIRA GONZALEZ (OAB 224712/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1029229-34.2023.8.26.0114

ID: 323179467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029229-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO AQUARONI CATALAN TAIARA TAVARES FIEL AQUARONI CATALAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA ESTER MARIA

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Processo 1029229-34.2023.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Danilo Aquaroni Catalan - - Taiara Tavares Fiel Aquaroni Catalan - Vistos. 1 - Folhas 162/165: INDEFIRO a tramitação sob segredo de just… Processo 1029229-34.2023.8.26.0114 - Usucapião - Aquisição - Danilo Aquaroni Catalan - - Taiara Tavares Fiel Aquaroni Catalan - Vistos. 1 - Folhas 162/165: INDEFIRO a tramitação sob segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, ressalvada a possibilidade de recategorização de peças que digam respeito à privacidade da parte. Ademais, os fatos relatados no boletim de ocorrência de fls. 167/168 serão devidamente apurados na esfera criminal e aqueles que, de alguma forma, tiverem sido lesados com a conduta de supostos fraudadores, devem dirigir suas pretensões ao juízo cível. 2 - REVEJO a decisão de fls. 68/69, uma vez que não se trata de hipótese de conexão entre ações. Isto porque, na ação de usucapião, o possuidor sem domínio busca obter a propriedade do bem, enquanto na ação de imissão de posse o proprietário sem posse pretende nela ser imitido, o que bem caracteriza a diversidade de objetos das demandas e a ausência de risco de decisões conflitantes. Nesse sentido: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de imissão na posse e ação de usucapião. Competência do juízo suscitado . I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de imissão na posse de imóvel. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ou não conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel. III. Razões de decidir 3 . As causas de pedir e os pedidos da ação de imissão na posse e de usucapião são distintos, o que afasta a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. 4. Pode haver relação de prejudicialidade externa entre os processos, o que leva à suspensão de um deles, mas não à reunião dos feitos . IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Não há conexão entre ação de imissão na posse e ação de usucapião de um mesmo imóvel ." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, 66, II, e 313, V, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0027834-75.2023 .8.26.0000, Rel. Des . Xavier de Aquino - Decano, Câmara Especial, j. 05/03/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00064802320258260000 Osasco, Relator.: Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 25/02/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2025). g.n. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMISSÃO DE POSSE. CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO. NÃO RECONHECIMENTO . DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SUMARÉ. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sumaré, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de tutela de urgência . A ação foi inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível, alegando conexão com ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ou risco de decisões contraditórias entre a ação de imissão de posse e a ação de usucapião, justificando a reunião dos feitos . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há identidade de pedido ou de causa de pedir entre as ações de imissão de posse e usucapião, pois visam a direitos de naturezas distintas. A ação de usucapião baseia-se na posse mansa e pacífica para aquisição de propriedade, enquanto a imissão de posse busca a posse do imóvel com base na aquisição . 4. As demandas podem tramitar em juízos distintos sem risco de decisões conflitantes, pois o objeto da prova e os comandos são de naturezas distintas. A ação de imissão de posse não interfere na ação de usucapião, pois não declara direito de propriedade, apenas de posse. IV . DISPOSITIVO 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________________ Legislação: CPC, arts. 55, 66, II, 313, V, a . Jurisprudência: TJSP; Conflito de competência cível 0043847-18.2024.8.26 .0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0036727-21.2024 .8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024. (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00452424520248260000 Sumaré, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres . Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 13/01/2025, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/01/2025) g.n. Por outro lado, verifico a existência de prejudicialidade externa com a ação n.º 1018387-29.2022.8.26.0114, onde prolatada sentença em 11/03/2025, determinando-se a imissão de posse dos aqui REQUERIDOS ao imóvel usucapiendo, inclusive com a concessão de tutela antecipada de urgência, entendendo a Magistrada sentenciante que os autores ali residiam por mero ato de benevolência das usufrutuárias. Isto é, que eles nunca tiveram a posse do bem, que é o cerne desta ação. Registra-se que houve interposição de recurso contra a mencionada sentença. Dessa maneira, considerando que os presentes autos se baseiam unicamente na comprovação da posse dos autores, questão que será dirimida na ação de imissão de posse, determino a SUSPENSÃO desta ação de usucapião até o julgamento definitivo do processo n.º 1018387-29.2022.8.26.0114, nos termos do art. 313, inc. V, 'a', do CPC. Certifique-se o andamento daqueles autos a cada 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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Rosalimbo Augusto Paese x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 325990329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001587-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIMBO AUGUSTO PAESE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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IRMO ZUCCATO NETO

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Processo 0001587-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1057747-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosalimbo Augusto Paese - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda -… Processo 0001587-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1057747-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosalimbo Augusto Paese - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/49) ofertada por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda em face de Rosalimbo Augusto Paese, por meio da qual o executado alega, em síntese: a necessidade de concessão de efeito suspensivo; a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do STJ; e o excesso de execução. O executado garantiu o juízo com o depósito do valor de R$ 22.506,51 (fls. 41/42). O exequente se manifestou às fls. 52/56, rebatendo os argumentos e pugnando pela rejeição da impugnação. Decido. 1. Do pedido de efeito suspensivo Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil, a concessão de tal efeito é medida excepcional e condiciona-se à demonstração de que a execução pode causar ao executado perigo manifesto de grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso, a parte executada não demonstrou a existência de perigo concreto que ultrapasse aquele inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. 2. Da alegação de excesso de execução A alegação de excesso de execução não será examinada. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, §4º, estabelece que, ao alegar excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A inobservância deste requisito legal acarreta, nos termos do §5º do mesmo artigo, a rejeição liminar da alegação de excesso ou, havendo outro fundamento, o seu não conhecimento. No presente caso, a parte executada, em sua impugnação, limitou-se a contestar os critérios de cálculo do exequente de forma genérica, sem, contudo, apresentar a necessária planilha com o valor que entende devido. Destarte, a alegação de excesso de execução não será examinada. 3. Da intimação para cumprimento da obrigação de fazer e da incidência das astreintes A alegação de que a multa cominatória seria inexigível por falta de intimação pessoal não prospera. Embora a Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça disponha que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa cominatória, a jurisprudência mais recente tem relativizado sua aplicação, recomendando análise casuística. Isto porque a finalidade da súmula é a de assegurar que o destinatário da ordem judicial tenha ciência inequívoca de que o descumprimento da determinação imposta ensejará a incidência da medida coercitiva. Em outras palavras, a exigência de intimação pessoal tem sido afastada nos casos em que se comprova, de forma inequívoca, que o devedor tinha pleno conhecimento da obrigação que lhe foi imposta e das consequências de seu descumprimento. E no caso concreto, resta evidenciada a ciência inequívoca da executada. Com efeito, após a decisão que fixou a multa, a parte compareceu espontaneamente aos autos e, inclusive, peticionou às fls. 93/94 dos autos da fase de conhecimento, informando o cumprimento da liminar. Contudo, descumpriu posteriormente a tutela de urgência, promovendo nova inclusão do nome da exequente nos cadastros de inadimplentes, como se vê à fl. 116 dos autos da fase de conhecimento, que se refere à petição da executada na qual demonstra a ocorrência de dois períodos distintos de negativação: (i) de 26/12/2023 a 07/02/2024 que foi excluído em razão da liminar concedida; e (ii) de 19/02/2024 a 18/12/2024 que representa nova exclusão, posterior à confirmação da liminar pela sentença. Pesa ainda contra a tese da executada a circunstância de que a procuração juntada às fls. 75/76 da fase de conhecimento outorga poderes expressos aos seus patronos para receber cartas oficiais, notificações e citações, o que reforça a conclusão de que tinha ciência inequívoca da tutela de urgência deferida. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, entendendo pela inaplicabilidade da multa cominatória, condenou a ora recorrente nas penalidades da sucumbência e ordenou a retificação da planilha. Questão preclusa. Em que pese o teor da referida Súmula n.º 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação desse posicionamento deve analisada caso a caso, até porque a própria Corte Superior já decidiu que a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer pode ser feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. Logo, conforme decisão já proferida, de rigor a manutenção da multa imposta. Agravo provido' (AI 2225970-52.2021.8.26.0000, rel. Des. Silvério da Silva, j. 10.12.2021); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ausência de intimação pessoal do agravante para o pagamento de astreintes. Súmula 410 do C.STJ. Questão que deve ser analisada em cada caso concreto. Ciência inequívoca da ré das decisões judiciais que deu por intermédio de intimação dos patronos do executado. Dilação de prazo. Descabimento. Descumprimento reiterado para cumprimento de ordem judicial. Valor da multa que não comporta revisão. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedente do C.STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189857-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Deste modo, a intimação realizada por intermédio do patrono constituído nos autos revela-se suficiente para conferir ciência inequívoca à parte acerca da obrigação imposta e da penalidade decorrente de seu descumprimento. 4. Do depósito judicial e da penalidade do art. 523, §1º, do CPC O executado, em sua manifestação de fls. 39/40, afirmou expressamente que o depósito do valor de R$ 22.506,51 foi realizado "para fins de garantia de juízo". Tal depósito não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Dessa forma, não tendo ocorrido o pagamento voluntário, incide sobre o débito a multa de 10% e os honorários de advogado de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 44/49. Em consequência: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29/30, que apurou o débito em R$ 22.506,51; b) DETERMINO a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, uma vez que o depósito de fls. 41/42 foi realizado apenas para garantia do juízo; c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de seu crédito, incluindo as verbas referidas no item anterior. d) Sem prejuízo, com a preclusão desta decisão, EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, referente ao valor depositado nos autos de R$ 22.506,51, mediante prévia apresentação do respectivo formulário-MLE. Sem condenação em honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Mirian Bueno De Almeida x Banco Safra S/A

ID: 295692586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-19.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a … Processo 1004592-19.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Bueno de Almeida - BANCO SAFRA S/A - Vistos em saneador. 1. Questões e Pedidos Pendentes Ab initio, destaco que a pretensão da parte autora e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na CF/88 e do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora. Anoto, ademais, ser aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ainda, importante dizer que apesar deste Magistrado não coadunar com a fragmentação de ações, na medida em que a causídica poderia incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra a mesma parte passiva, afasto o reconhecimento do pedido de conexão entre a presente ação e a de nº 1004591-34.2023.8.26.0114, a considerar que se trata de contratos distintos. No mais, afasto a alegação do réu quanto à ausência de representação válida da parte autora, uma vez que a procuração juntada aos autos (às fls. 42/43), outorga poderes tanto para a sociedade de advogados, quanto individualmente para as causídicas. Ademais, reconhecida a autenticidade da assinatura aposta no documento (fls. 36/37), não há o que se falar em invalidade do documento. Impugna a parte requerida, o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. Sem razão, contudo. Isso porque, a parte requerida não logrou êxito em comprovar que a parte autora receba renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É que a impugnante não trouxe aos autos quaisquer provas capazes de confirmar a alegação de que a impugnada não seria pobre na acepção jurídica do termo. Ademais, a autora juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Assim, vislumbra-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 373 do CPC), qual seja, o de comprovar a possibilidade da parte autora em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com efeito, não há nos autos qualquer demonstração de que a parte autora possua renda que lhe possibilite arcar com as despesas processuais, valendo lembrar que capacidade econômica não se confunde com capacidade financeira, restando incólume a presunção da situação de necessidade da requerente. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Por fim, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu, haja vista que à luz dos artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário último da prova, a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, revela-se desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da controvérsia, uma vez que a insurgência da parte autora se restringe à autenticidade da assinatura aposta no contrato, que demanda apenas a necessidade de prova técnica. Ademais, a realização de audiência de instrução apenas para verificar a regularidade da contratação da causídica subscritora da petição inicial, revela-se prova extremamente desnecessária, na medida em que o comparecimento da parte para a realização da perícia supre tal ato processual, sobretudo diante da inexistência de indícios de irregularidade na representação processual da autora. Ademais, a presente medida se justifica, com o fim de evitar o abarrotamento de processos aguardando a realização de audiência. Preliminares Passo à análise das preliminares. Alega o réu, a falta de interesse de agir, uma vez que não há nos autos a comprovação de prévia reclamação pela via administrativa. Sem razão, contudo. Isso porque, a formulação de reclamação administrativa não é requisito imprescindível para o ajuizamento de ação, pois viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF). Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Pedido administrativo não é requisito necessário para intervenção judicial. Desnecessário o esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. (...) (TJ-SP - AC: 10146345420208260625 SP 1014634-54.2020.8.26.0625, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/01/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2022) Destaquei e suprimi. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Prejudicial de Mérito Impõe-se a análise da questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, a prescrição. Depreende-se da petição inicial que a causa de pedir está fundada em prestação de serviço bancário defeituoso que acarretou resultado danoso, caracterizando fato do serviço, cuja reparação é acessória ao pedido de inexigibilidade do débito. Trata-se, outrossim, de relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam perfeitamente aos conceitos de fornecedor e consumidor. À luz do art. 27 do CDC, a pretensão de reparação dos danos causados por fato do serviço ao consumidor, prescreve no prazo de 05 (cinco) anos. O entendimento majoritário firma-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, é a data do último desconto no benefício previdenciário, que, in casu, ocorreu quando do ajuizamento da ação, pelo que a ação não se encontra prescrita. Vejamos: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral Sentença de procedência parcial Inocorrência da prescrição - Prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC não caracterizada Termo inicial contado da data do último desconto Precedentes do c. STJ - Empréstimo por cartão de crédito consignado não reconhecido Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação do empréstimo Autor que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato Laudo pericial concluindo pela falsidade da assinatura Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratação não provada Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Repetição de valores devida, na forma simples Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco mantido Recurso do réu parcialmente provido e desprovido o do autor, e majorados, em relação ao autor, honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (TJ-SP - Apelação Cível: 1006576-38.2021.8.26.0266 Itanhaém, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 14/02/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) Destaquei. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) contratação do cartão; (ii) quantum indenizatório. 2. Para dirimir as controvérsias acima elencadas, de natureza técnica e fundamentais para o deslinde do feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, visando comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto dos autos por meio de perícia, e para tanto nomeio LUIZ EDUARDO PACHECO CONCEIÇÃO perito grafotécnico, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, uma vez que cabe à instituição financeira requerida comprovar a regularidade da contratação, conforme entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1061). 3. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. 4. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). 5. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Defiro a juntada de documentos até o término da instrução processual, desde que se trate de documentos novos na forma do art. 435 do CPC. 7. Oficie-se ao banco Caixa Econômica Federal Agência 17190, para que no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe a este juízo cópia do extrato bancário em nome da autora, MIRIAN BUENO DE ALMEIDA, inscrita no CPF de nº 32649960817, Agência 17190, conta 168061, referente ao mês 11/2017. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para esse fim, (o) patrono do(a) requerido deverá providenciar a impressão de cópia do sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), bem como seu encaminhamento, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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