Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036452-20.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Francislaine Mirely Da Silva Lima e outros x Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni

ID: 314409666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015444-16.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE MIRELY DA SILVA LIMA HUGO MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

IVONETE GOMES OLIVEIRA SCHIAVONI

Despacho

Advogados:

RICARDO ANTUNES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE QUARESMA PICCINATO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE AGUIAR AUGUSTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA DIAS MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1015444-16.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Hugo Moraes de Lima - Apelante: Francislaine Mirely da Silva Lima - Apelada: Ivonete Gomes Oliveira Schiavoni - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento dopreparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Lilia Dias Mariano (OAB: 261065/SP) - Aline Aguiar Augusto Lima (OAB: 433888/SP) - Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB: 424923/SP) - Larissa Santos de Sousa (OAB: 441605/SP) - Ricardo Antunes Silva (OAB: 425464/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Alicia Pereira Dos Santos e outros

ID: 277067124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013366-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MIRANDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ALICIA PEREIRA DOS SANTOS JOãO DOMINGOS DOS SANTOS ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS

Intimação

Advogados:

INGRID MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIQUEIRA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARKERT BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Markert Bellucci (OAB 176461/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fabiana Siqueira Arantes (OAB 367173/SP), Ingrid Menezes (OAB 486029/SP) Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução d… ADV: Cristiane Markert Bellucci (OAB 176461/SP), Adriana Patah (OAB 90796/SP), Fabiana Siqueira Arantes (OAB 367173/SP), Ingrid Menezes (OAB 486029/SP) Processo 1013366-20.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mirandas Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Exectdo: João Domingos dos Santos, Rosangela Evangelista Santos, Alicia Pereira dos Santos - Vistos. 1. Fls. 260/265: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores (fls. 173/245) apresentada pelos executados JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e ROSÂNGELA EVANGELISTA SANTOS, em que alegam, em síntese, tratar-se de verba salarial, e, ainda, defendem a impenhorabilidade de quantias abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e a necessidade dos valores para tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. A parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios (fls. 436/440). DECIDO. Conforme consta a fls. 246, houve o bloqueio de R$ 793,02 nas contas de JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e R$ 845,46 de ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS. Do teor dos documentos juntados (fls. 298/411), verifica-se que o executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS estava recebendo o seguro desemprego (fls. 298) à época em que ocorreram os bloqueios e, pelo extrato de fls. 302/396, é possível verificar que os valores de entrada na conta são decorrentes do serviço de motorista por aplicativo (Uber). Conclui-se, assim, que o valor bloqueado consistia em verbas impenhoráveis, destinadas ao sustento do executado. Apesar da discordância do exequente, merece cautela o bloqueio de valores, preservada a condição digna de existência do executado, para seu sustento cotidiano. Assim, a quantia bloqueada nas contas correntes do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS deve ser tida por impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, quanto à executada ROSÂNGELA EVANGELISTA SANTOS, pela análise extratos bancários apresentados (fls. 423/430), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de transferências via "PIX", recebidas de pessoas diversas, em valores que somados superam em muito o valor bloqueado. Ademais, afasto a alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos perante o sistema Sisbajud, pois não se trata de valor irrisório, e a penhora/bloqueio de valores perante instituições financeiras está prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. A redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Caso acolhida a tese do devedor, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado. Diante disso, defiro o pedido formulado pelo executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, para desbloqueio do valor deR$ 793,02, tornado indisponível pelo sistema SISBAJUD; e rejeito a presente impugnação à penhora em relação à executada ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS, indeferindo o respectivo pedido de desbloqueio. Após o decurso de prazo de recurso contra a presente decisão, providencie a Serventia: a) o desbloqueio, via SISBAJUD, do valor deR$ 793,02 nas contas do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS; e b) expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente no valor de R$ 845,46, mediante a apresentação do formulário MLE preenchido. Caso já tenha havido transferência a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, mediante apresentação do correspondente formulário MLE. 2. Fls. 296/297: Diante dos documentos apresentados a fls. 298/430, concedo os beneficios da gratuidade judiciária aos executados JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS e ROSANGELA EVANGELISTA SANTOS. Anotado. Fls. 436/437: 3. Expeça-se mandado de levantamento a favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 443, se em termos, conforme item 1 da decisão de fls. 294/295. 4. Defiro a inclusão do nome dos executados perante o cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. 5. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maristela Amaral Palazzi x Carlos Alberto Palazzi e outros

ID: 278634087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036452-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA AMARAL PALAZZI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PALAZZI CARLOS EDUARDO AMARAL PALAZZI

Intimação

Advogados:

RITA SANTOS CAPRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO LUPORINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GONÇALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALEXANDRE HEES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), G… ADV: Luciana Gonçalves de Freitas (OAB 140135/SP), Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB 251249/SP), Julio Cesar Ballerini Silva (OAB 119056/SP), Luis Antonio Luporini Junior (OAB 436110/SP), Guilherme Alexandre Hees (OAB 470327/SP), Rita Santos Caprini (OAB 496078/SP) Processo 1036452-38.2023.8.26.0114 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Maristela Amaral Palazzi - Reqdo: Carlos Alberto Palazzi, Carlos Eduardo Amaral Palazzi - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por Maristela Amaral Palazzi em face de Carlos Eduardo Amaral Palazzi e Carlos Alberto Palazzi, seus co-sócios na empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, na qual figura também como sócia-administradora. A Autora alega que, embora detenha formalmente a posição de sócia-administradora, tem sido sistematicamente impedida de participar da gestão da sociedade, bem como de obter informações básicas sobre sua administração, situação financeira, negociações patrimoniais e destinação de lucros. Relata que tomou conhecimento, por terceiros e familiares, da retirada de maquinário da empresa sem sua ciência ou anuência, sendo que o bem posteriormente foi identificado em anúncios de venda na internet. Tais informações foram colhidas por seu filho, Eric, que atuou na empresa no período anterior. A Autora sustenta que tentou, por meios extrajudiciais, obter acesso às informações, contratos e documentos, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Aponta, ainda, possível existência de valores investidos em ações do Banco Itaú pertencentes à empresa, mas que desconhece o destino desses ativos desde sua entrada no quadro societário. Requer, liminarmente, a suspensão de atos que possam comprometer o patrimônio da empresa, e, ao final, a prestação judicial de contas pelos Requeridos, com detalhamento da movimentação financeira, patrimonial e administrativa da sociedade, especialmente desde o ano de 2017, data de sua admissão como sócia. É o relatório, Decido Nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil, é cabível a ação de exigir contas sempre que houver a administração de bens ou interesses alheios. No âmbito societário, é pacífico o entendimento de que qualquer sócio pode exigir contas de outro, inclusive nos casos em que ambos figurem como sócios-administradores, desde que demonstrado o exercício exclusivo ou restrição de fato ao exercício da função administrativa por um dos sócios. No caso concreto, restou comprovado que a Autora foi admitida como sócia da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA no ano de 2017. Desde então, afirma não participar da gestão nem ter acesso às informações básicas da empresa, o que foi corroborado por documentos e circunstâncias narradas nos autos, como a venda de maquinário sem seu conhecimento e a ausência de prestação informal de informações. Dessa forma, é evidente o interesse processual da Autora, bem como o dever dos Requeridos de prestarem contas no período em que, de fato, exerceram a gestão exclusiva da sociedade, em prejuízo da transparência devida à Autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva, da lealdade societária e da governança corporativa. No que tange ao pedido de prestação de contas relativo ao período anterior ao ano de 2017, entendo que este não deve prosperar. Isso porque, conforme se extrai dos documentos societários acostados aos autos, a Autora somente passou a integrar o quadro societário da empresa LANDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA na condição de sócia-administradora a partir de 2017, conforme alteração contratual regularmente registrada na Junta Comercial. Antes disso, não detinha qualquer vínculo jurídico com a sociedade, seja na qualidade de sócia, administradora ou mandatária. O dever de prestar contas decorre, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, da existência de relação jurídica entre as partes que implique administração de bens ou interesses alheios. Na ausência dessa relação jurídica específica anterior a 2017, não há obrigação legal de prestação de contas por parte dos Requeridos à Autora quanto a atos de gestão praticados em período em que esta sequer fazia parte da estrutura societária. Ainda que a Autora alegue que seu ingresso na sociedade teria se dado como forma de reconhecimento tardio de uma participação anterior, eventual discussão sobre direitos anteriores à formalização da sociedade não pode ser travada nos estreitos limites da presente ação de exigir contas, que exige relação jurídica claramente constituída e delimitada quanto ao período de gestão. Por tais razões, delimita-se o dever de prestação de contas ao período compreendido entre 2017 até a presente data, indeferindo-se o pedido no que se refere ao período anterior, por ausência de legitimidade ativa da Autora naquele intervalo de tempo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: RECONHECER o dever dos Requeridos de prestar contas à Autora, limitando-se tal obrigação ao período compreendido entre o ano de 2017 (ano de ingresso da Autora no quadro societário como sócia-administradora) até a presente data. Honorários nesta primeira fase com fundamento no § 8o do artigo 85 em três mil reais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Euvaldo Alves Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 306740554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052554-20.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUVALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052554-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052554-20.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Euvaldo Alves Lima - Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. O apelante pleiteia a gratuidade da justiça nesta sede recursal. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita é necessário declarar, sob as penas da lei, ser pobre no sentido legal e não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (artigo 4º, Lei 1.060/50 e inciso LXXIV do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988). Para tal, basta a simples declaração afirmativa de pobreza, firmada pelo interessado, com presunção de verdadeira até prova em contrário. (RSTJ 07/414). No caso dos autos, há elementos que demonstram não ser o caso de concessão da gratuidade. Ora, conquanto o recorrente tenha requerido os benefícios da justiça gratuita, certo é que, analisando detalhadamente os documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de indícios que afastam a presunção juris tantum que militava em seu favor. Segundo consta dos autos, em sua declaração de imposto de renda, o apelante qualificou-se como aposentado, auferindo rendimentos de duas fontes pagadoras, a primeira "sindicato dos trabalhadores metalúrgicos de São Paulo" e do "fundo do regime geral de previdência social", totalizando rendimento anual no valor de R$ 264.667,87 (fls. 356/366). E, em que pesem as alegações de insuficiência de recursos e de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o recorrente comprovou seus efetivos rendimentos, de modo que não se justifica a concessão da benesse. Além disso, os extratos bancários juntados às fls. 347/355 demonstram a movimentação de montantes elevados, cujo perfil financeiro não se enquadra como a de pessoa economicamente hipossuficiente. O CPC/2015 contém normas aplicáveis à gratuidade da Justiça nos artigos 98 a 102. A nova lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC/2015, artigo 98, caput). É certo que essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual, cabendo ao magistrado se servir dos diversos elementos constantes dos autos como parâmetro de sua apreciação ao motivar a sua decisão. O Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de condicionamento da concessão do benefício à demonstração de pobreza (AgRg nos EDcl na MC 5942-SP), porque ele não é amplo e absoluto, principalmente se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. (REsp nº 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Hoje, portanto, vislumbra-se essa necessidade, de prova da alegada precariedade econômica, porquanto este dispositivo constitucional é expresso ao assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Se o próprio constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova da insuficiência econômica, não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240) (cfr. TJ-SP, AI 390.149-5/00, rel. Des. Teixeira Leite). Pois bem. Claro que a concessão do benefício dependerá do exame individual da situação de cada requerente e das evidências do comprometimento do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário em decorrência da impossibilidade financeira do recolhimento das custas. É necessário, portanto, analisar os documentos juntados aos autos para averiguar se, de fato, as pessoas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita. No caso concreto, conclui-se que inexiste a alegada incapacidade financeira do recorrente diante da análise dos documentos juntados. Desse modo, tudo leva a crer que o custeio integral do processo, nesse momento, não tem potencial chance de comprometer a subsistência do agravante. Pelos motivos expostos, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao recorrente. Sendo assim, providencie o agravante o recolhimento do devido preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Caroline Zollo (OAB: 329735/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Leandro Godines do Amaral (OAB: 162628/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aníbal Sandoval Da Costa Puga e outros x Jacqueline Correia Da Silva e outros

ID: 314409676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078007-87.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANíBAL SANDOVAL DA COSTA PUGA CACILDA APARECIDA DA COSTA PUGA

Polo Passivo:

JACQUELINE CORREIA DA SILVA MARCO ANTONIO DA SILVA

Despacho

Advogados: