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Resultados para "1036452-38.2023.8.26.0114" – Página 26 de 30

Spfarma Comercial Ltda x Droga Ex Ltda e outros

ID: 324630066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016868-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPFARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DROGA EX LTDA DROGA EX LTDA. MASSA FALIDA DE MIYAFARMA INTERIOR DROGARIAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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MATHEUS SILVESTRE VERISSIMO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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Processo 0016868-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1015500-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Spfarma Comercial Ltda - Massa Falida de Miyafarma Interior Drogarias Ltda -…

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 303478052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011573-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0011573-13.2025.8.26.0114 (processo principal 1037907-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA …

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Clemildes Henrique Pereira x Sorridents Franchising Ltda.

ID: 310142578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014383-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEMILDES HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

SORRIDENTS FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTOS DE SOUZA

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BRUNO BASSO CALIXTO

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Processo 0014383-58.2025.8.26.0114 (processo principal 1032863-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clemildes Henrique Pereira - Sorridents F…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294167851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040623-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040623-38.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040623-38.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, DEIXOU DE DISPONIBILIZAR AS PEÇAS DANIFICADAS PARA ANÁLISE QUER NA VIA ADMINISTRADA QUER EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST), INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO NAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO À DATA DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RE

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M. B. W. x A. C. G. W.

ID: 276666850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055367-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. B. W.

Polo Passivo:

A. C. G. W.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ MEGIOLARO

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MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA

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FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS

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ADV: Fábio de Alvarenga Campos (OAB 201388/SP), Paulo André Megiolaro (OAB 305876/SP), Marcos César de Oliveira (OAB 416838/SP) Processo 1055367-38.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/…

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Processo nº 1059829-38.2023.8.26.0114

ID: 259764670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059829-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 74420/MG) Processo 1059829-38.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Usecar Locadora de Veiculos S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte …

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Yelum Seguros S.A x Ademir Nicolau Da Silva e outros

ID: 304097805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008349-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

ADEMIR NICOLAU DA SILVA ANA PAULA SOARES PALOMBO

Intimação

Advogados:

ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

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ANGELA MARIA MORBI

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Processo 0008349-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1037277-84.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YELUM SEGUROS S.A - Ana Paula Soares Palombo - - Ademir Nicolau … Processo 0008349-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1037277-84.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YELUM SEGUROS S.A - Ana Paula Soares Palombo - - Ademir Nicolau da Silva - Vistos. Defiro a penhora dos veículos GM/Chevette, Placas BHI2312; GM/Corsa, Placas HPJ7208; VW Spacefox, Placas CSK4669 e HONDA/CG 150 FAN, Placas ESD8809, encontrado através do sistema RENAJUD, servindo a presente decisão como termo de penhora independentemente de outra formalidade. Fica, por ora, nomeado como depositário o possuidor direto do veículo. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 841, § 1º), acerca da penhora que recaiu sobre o bem de sua propriedade, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Determino a imposição de restrição de transferência e circulação do referido veículo, efetivando-se por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta do endereço constante dos cadastros junto ao órgão de trânsito. Diante da natureza do bem, sendo presumível o risco de deterioração, determino a remoção, avaliação e intimação do executado, depositando-se ao encargo da parte exequente, sob as penas da lei, nos termos do art. 840, § 1º do Código de Processo Civil (Súmula 19 do TJSP). Faculta-se à parte executada a entrega voluntária do bem, a ser ajustada com a parte exequente. Expeça-se o necessário, condicionando-se ao fornecimento dos meios. Ressalto que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP), ANGELA MARIA MORBI (OAB 283705/SP), ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP)

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Valéria Muniz Barbieri x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310101014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015203-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MUNIZ BARBIERI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MUNIZ BARBIERI

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GIULIA DE LIMA CEBRIAN

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ANDRE ZONARO GIACCHETTA

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Processo 0015203-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1056434-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valéria Muniz Barbieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -… Processo 0015203-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1056434-38.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Valéria Muniz Barbieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 82,§ 3º, do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." À Serventia para que anote a informação no sistema informatizado. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VALÉRIA MUNIZ BARBIERI (OAB 193652/SP), GIULIA DE LIMA CEBRIAN (OAB 464978/SP), ANDRE ZONARO GIACCHETTA (OAB 147702/SP)

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Ciscre Importação E Distribuição De Produtos Médicos Ltda x Natalya Cristina Goulart

ID: 300228921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CISCRE IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

NATALYA CRISTINA GOULART

Intimação

Advogados:

MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA

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FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ANA MARINA DE ALENCAR MELLA

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Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristin… Processo 0000007-38.2023.8.26.0114 (processo principal 1028257-98.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Ciscre Importação e Distribuição de Produtos Médicos Ltda - Natalya Cristina Goulart - Autos n.º 2022/001419. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 89/91, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 300,00, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente, por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB 315003/SP), ANA MARINA DE ALENCAR MELLA (OAB 341209/SP), MARCELA PITON DIAS ORTIGOZA (OAB 309484/SP)

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Processo nº 1057501-38.2023.8.26.0114

ID: 311058625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057501-38.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO ALFREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 1057501-38.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Paulo Alfredo - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo especí… Processo 1057501-38.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcos Paulo Alfredo - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.90/103), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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