Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036576-17.2024.8.26.0007" – Página 26 de 29

Processo nº 1043172-17.2024.8.26.0007

ID: 277310208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043172-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1043172-17.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sen… ADV: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB 195084/SP) Processo 1043172-17.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034442-17.2024.8.26.0007

ID: 276795597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034442-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1034442-17.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1034442-17.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Arnaldo Almeida Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 320960557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022705-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA NARCISO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022705-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Almeida da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Proc… Processo 1022705-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arnaldo Almeida da Silva - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e o faço para (i) condenar o réu a restituir ao autor a importância de R$ 117.013,67, com correção monetária a partir da data das transações indevidas e juros de mora mensais a partir da data da citação, e (ii) declarar a nulidade dos empréstimos nºs 154704923 e 995211763, celebrados em nome do autor junto ao réu, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às 124/126, e condenando o réu a restituir ao autor, de forma simples, todas as prestações descontadas em função de tais empréstimos, com correção monetária desde cada um dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação. Para tanto, fica desde já autorizada a compensação de valores entre as partes, considerando o depósito judicial já providenciado pelo autor (fls. 116/123). Até 29.08.2024 (inclusive), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJ/SP e os juros de mora mensais serão de 1%. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono da parte autora e em 10% do proveito econômico obtido (diferença entre o valor da causa e o valor da condenação) em favor do patrono da parte ré, nos termos do art. 85 §2º do CPC, ressalvada a gratuidade concedida ao autor P.I.C. - ADV: JULIANA NARCISO RODRIGUES (OAB 358754/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039971-17.2024.8.26.0007

ID: 324284087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039971-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039971-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Alexandre Silva - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois houve a possibilidade de apresent… Processo 1039971-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Alexandre Silva - Vistos em saneador. 1 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. 2 - Defiro o pedido do réu quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se junto ao SAJ. 3 - fls. 161 - a parte autora pretende o depoimento pessoal do réu, sendo que o requerimento deve ser indeferido, já que se afigura despiciendo, uma vez que as partes já tiveram a oportunidade de apresentar as respectivas versões tanto na inicial, como na defesa. Assim, o depoimento pessoal do réu representará verdadeira repetição do teor da defesa. Por conseguinte, deve ser considerada desnecessária a colheita de depoimento pessoal da ré, nos termos dos artigos 139, II e 370, parágrafo único ambos do CPC. 4 - fls. 161 - a parte autora também pretende a produção de prova testemunhal, de modo que deverá apresentar o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e e-mails, no prazo já dobrado de 30 dias. 5 - fls. 161 - a parte autora intenta a produção de prova documental e, assim concedo o prazo de 30 dias, já dobrado, para a apresentação de documentos. 6 - Atendido o item 5, deverá ser elaborado AO para a intimação do réu para a oferta de manifestação, no prazo de 15 dias. 7 - fls. 161 - a parte autora intenta a produção de prova pericial, de maneira que no prazo de 30 dias já dobrado, deverá apresentar justificativa quanto à prova pretendida, indicando elementos para respaldar o requerimento. 8 - Informem as partes se concordam com a realização de audiência de instrução em formato virtual, no prazo de 15 dias. Se sim, bastará a comunicação de e-mail nos autos (partes, prepostos, advogados, testemunhas), para recebimento de link de acesso à audiência. Se não, bastará o comparecimento presencial, desde que não tenham acesso aos meios de informática. 9 - Oportunamente, será designada audiência de instrução. 10 - Finalmente, o réu a fls. 162 apresentou manifestação de inexistência de interesse em produção de provas. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025 - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Darc Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 331333129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017106-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SANDRA MARA PECIUKONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017106-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1029867-68.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joana Darc Ferreira - Banco Pan S/A - 1) Diante do trân… Processo 0017106-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1029867-68.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Joana Darc Ferreira - Banco Pan S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SANDRA MARA PECIUKONIS (OAB 238567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Silva Soares e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 304165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SOARES REGINALDO TADEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Dec… Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Declaro prejudicado por perda de objeto o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento das custas processuais; 1.2. A ré arguiu ilegitimidade ativa do primeiro autor, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado exclusivamente em nome da segunda autora, M.S.S. A preliminar não merece acolhimento. Embora o instrumento contratual esteja formalmente em nome da segunda autora, observa-se, a partir dos próprios fatos narrados na petição inicial, que foi o primeiro autor quem efetivamente conduziu a negociação, esteve presente no ato da contratação e assumiu a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A própria ré, em sua contestação, junta gravação telefônica na qual o primeiro autor confirma dados do contrato, demonstrando sua participação ativa na relação contratual. Ademais, tratando-se de contrato de prestação de serviços de segurança para imóvel de propriedade do casal, há interesse jurídico do primeiro autor em discutir a validade do negócio jurídico e eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Não é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia envolve questões fáticas que dependem de produção de prova pericial e documental para seu deslinde. A questão central da alegada falsificação de assinatura demanda perícia grafotécnica para adequada solução. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores como destinatários finais dos serviços de monitoramento, enquanto a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a autenticidade, ou não, da assinatura da segunda autora no contrato de prestação de serviços; b) A presença ou ausência da segunda autora no local da contratação na data de 16 de agosto de 2024;c) o cumprimento ou descumprimento das condições contratuais inicialmente pactuadas quanto aos valores das mensalidades; d) a adequação dos serviços de monitoramento prestados, especialmente em relação ao furto ocorrido na residência; e) a ocorrência de danos morais e sua extensão. Os autores requereram a produção de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da segunda autora no contrato, bem como expedição de ofício ao Banco Santander para comprovação da localização da segunda autora na data da contratação. Defiro a produção de perícia grafotécnica e nomeio como perito judicial o Sr. Renato Friedlaender. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil); Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando informações sobre a localização e atividade da funcionária Mariana Silva Soares no dia 16 de agosto de 2024, incluindo registros de IP, acesso à VPN e outros dados técnicos pertinentes. 4. A necessidade ou não da audiência será oportunamente analisada. 5. Int. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Nonato Reis Da Silva x Condominio Residencial Mata Atlântica

ID: 305865413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014072-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NONATO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MATA ATLâNTICA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014072-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nonato Reis da Silva - Condominio Residencial Mata Atlântica - Vistos. Recebo os embargos, já que t… Processo 1014072-17.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nonato Reis da Silva - Condominio Residencial Mata Atlântica - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. Ademais, no caso dos autos, foi determinada a apresentação da filmagem das câmeras de segurança pelo requerido (fl. 90), que, entretanto, informou não mais tê-las, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, por falta de amparo legal. E, ao contrário do alegado pelo embargante, este juízo tomou sim ciência da petição de fls. 98/99, porém entendeu não ser o caso de julgamento imediato do feito, saneando-o conforme decisão de fls. 101/104, a qual, aliás, não foi objeto de recurso por parte do embargante. E, no tocante ao acolhimento ou não de contradita de testemunhas, a questão foi devidamente analisada durante a audiência de instrução, sendo que apenas o depoimento de uma testemunha foi considerado relevante, pelo juízo, para o desfecho do feito. Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a sentença proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da sentença impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se. - ADV: ANIBAL YOSHITAKA HIGUTI (OAB 117128/SP), CARLOS ALBERTO SARDINHA BICO (OAB 170139/SP), ALAINE APARECIDA DE OLIVEIRA JASON (OAB 363978/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010386-17.2024.8.26.0007

ID: 310536110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010386-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SIQUEIRA ELIANA SIQUEIRA COLLADO JOSE CARLOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1010386-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ana Paula Siqueira - - Jose Carlos Siqueira - - Eliana Siqueira Collado - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP), CAMILA CUNHA MARGULHANO (OAB 352143/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026294-17.2024.8.26.0007

ID: 277750930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026294-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADROALDO PITON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Martins Peres (OAB 342831/SP) Processo 1026294-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Adroaldo Piton - Vistos. Adroaldo Piton ajuizou a ação de… ADV: Leandro Martins Peres (OAB 342831/SP) Processo 1026294-17.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Adroaldo Piton - Vistos. Adroaldo Piton ajuizou a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e encargos da locação contra Alline Rodrigues da Silva, sob alegação de inadimplemento quanto ao pagamento de aluguéis, conforme discriminados na inicial. Citada, deixou a parte requerida de, em tempo hábil, purgar a mora ou contestar o feito. É o relatório. Decido. Conheço do pedido nesta fase, conforme autoriza o art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. Ao deixar de purgar a mora ou contestar a ação, a parte ré tornou-se revel e assim, segundo a regra do art. 344 do recitado diploma legal, reputam-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Dispositivo. Em razão do exposto, julgo procedentes os pedidos para declarar rescindida a locação do imóvel situado no endereço indicado na inicial, e condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis em atraso até a data da efetiva desocupação, com multa, devidamente corrigidos e com juros legais de mora, ambos a partir dos respectivos vencimentos. A parte requerida arcará com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do débito. Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária sob pena de despejo coercitivo. Para tanto, deverá o autor efetuar o recolhimento da GRD necessária ao cumprimento do mandado de intimação. Dispenso caução para a hipótese de execução provisória do despejo, por força da atual disposição do art. 64 da Lei de Locações. Publique-se e intimem-se. Transitada esta em julgado, cadastrado o cumprimento de sentença e efetuado o recolhimento da GRD, expeça-se mandado para intimação do réu efetuar a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, ficando desde já autorizados a requisição de força policial e o arrombamento, se necessários ao cumprimento do mandado. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - "38038 - Pedido de Extinção do Processo" - "680 - Pedido de extinção (art.924,IV do CPC)"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpia Gregorio Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326043077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015554-17.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) de… Processo 0015554-17.2024.8.26.0007 (processo principal 1021807-38.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Bancários - Olimpia Gregorio dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).20, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 283 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes